Sumário:Causas legais de incompatibilidade : Chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais. Membros de órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais e Conselhos de Contas, dos Juizados Especiais, da Justiça de Paz, Juíses classistas, bem como de todos os que exerçam função de julgamento em órgão de deliberação coletiva da administração pública direta ou indireta --

Sumário:Ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza -- Teoria dos impedimentos : O impedimento é a proibição parcial ao exercício da advocacia.