Tipo
Artigo de revista
Título
Eficácia processual da multa coercitiva contra a fazenda pública nas obrigações de fazer e de não fazer
Data
2010
Ementa

Sumário:Direito fundamental à tutela efetiva. Parâmetros constitucionais. Neoprocessualismo. Ativismo judicial -- Aplicação de multas à fazenda pública. Conceito de fazenda púbica. Prerrogativas fazendárias. Tentativas de acabar com as prerrogativas fazendárias. Supremacia do interesse público. Isonomia processual. Espécies de multas no processo civil brasileiro. Possibilidade de aplicação de multas à fazenda. Éficácia prática -- Sanções processuais alternativas. Aspectos basilares. Autorização normativa para o direcionamento pessoal. Multas coersitivas para as obrigações de fazer e não fazer. Óbice da teoria do órgão. Coerção da vontade efetiva. Punição ao real descumpridor da decisão.

Classificação (CDDir)
341.46
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PROCESSUAL [ 341.4 ]
»» Direito Processual Civil [ 341.46 ]

Publicação: Texto - Português

 
2010
Ciência jurídica
   Imprenta: Belo Horizonte, Ciência Jurídica, 1987.
   Referência: v. 24, n. 152, p. 215–250, mar./abr., 2010.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  MJU,  SEN,  STF,  STM,  TJD

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