Tipo
Artigo de revista
Título
Tabagismo
Data
2009
Ementa

Sumário:O princípio da proporcionalidade/razoabilidade e a proibição do escesso -- Desvio de finalidade (e de recursos) : o estado não tem recursos para a nova empreitada e desvia os destinados a outras atribuições, que não cumpre adequadamente -- Promessa enganosa de assistência médica ao fumante -- Delegação do poder de polícia -- Desvio de finalidade da requisição policial -- Fornecimento gratuito pelos empesários de formulários de denúncia -- A proibição brusca de atividade lícita e de comportamento lícito.

Classificação (CDDir)
341.378
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Poder de Polícia [ 341.37 ]
»»» Direito Econômico [ 341.378 ]

Publicação: Texto - Português

 
2009
Ciência jurídica
   Imprenta: Belo Horizonte, Ciência Jurídica, 1987.
   Referência: v. 23, n. 148, p. 209–278, jul./ago., 2009.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  MJU,  SEN,  STF,  STM,  TJD

2022-06-25T14:37:48.000Z [ 9462657 ]