Sumário:A Justiça Militar no Brasil: Antecedentes históricos. Estrutura da Justiça Militar, seus membros e foros de competência. Ramo de Poder a qual pertence. A legislação aplicável à Justiça Militar brasileira. Classe de sistema. Processo e procedimentos. Sanções e regime penitenciário. Direito disciplinar militar. Principais fortalezas e debilidades do sistema.