Sumário:As teorias que mais influenciaram o direito brasileiro -- Formação e evolução do direito intertemporal brasileiro -- Dos princípios e regras do direito intertemporal e aplicação na jurisprudência -- Do art. 5º XXXVI da Constituição como direito fundamental -- Da irretroatividade como princípio constitucional e a segurança jurídica -- Da segurança jurídica, a dignidade da pessoa humana e a proibição de retrocesso.