Sumário:Da distribuição por dependência à ADPF 132 -- Dos fatos -- Do cabimento da ADPF -- Os preceitos fundamentais violados : a ofensa à proibição de discriminação e o princípio da igualdade (arts. 3°, IV, e 5°, caput, da CR) -- A ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana -- A ofensa ao direito à liberdade -- A violação ao princípio da proteção à segurança jurídica -- A interpretação sistemática e teleológica do art. 226, § 3°, da constituição -- A evolução da jurisprudência nacional -- Breves notas sobre o direito comparado -- Conclusões -- Da medida liminar -- Do pedido.