Tipo
Artigo de revista
Título
As funções legislativas do Poder Executivo no direito tributário
Data
2013
Ementa

Sumário:Lei delegada -- Medida provisória -- O regulamento -- Atividade normativa das agências reguladoras.

Classificação (CDDir)
341.39
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]

Publicação: Texto - Português

 
2013
Ciência jurídica
   Imprenta: Belo Horizonte, Ciência Jurídica, 1987.
   Referência: v. 27, n. 172, p. 402–418, jul./ago., 2013.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  SEN,  STF,  STM,  TJD

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