Resumo:"A forma de se verificar a conformidade ou não da atuação do Prefeito com a Constituição e as normas disciplinadoras dos seviços públicos de saúde, será submetendo a questão ao Poder Judiciário, devendo o juiz dar sentido concreto à norma, controlando a legitimidade do ato administrativo de acordo com as finalidades constitucionais."
Sumário:As normas operacionais de assistência à saúde : foram editadas pelo Ministério da Saúde as Normas Operacionais Básicas do SUS - NOB e as Normas Operaconais de Assistência à Saúde - NOAS.