Tipo
Artigo de revista
Título
A responsabilidade do prefeito na concretização do direito fundamental à saúde
Data
2007
Ementa

Resumo:"A forma de se verificar a conformidade ou não da atuação do Prefeito com a Constituição e as normas disciplinadoras dos seviços públicos de saúde, será submetendo a questão ao Poder Judiciário, devendo o juiz dar sentido concreto à norma, controlando a legitimidade do ato administrativo de acordo com as finalidades constitucionais."

Sumário:As normas operacionais de assistência à saúde : foram editadas pelo Ministério da Saúde as Normas Operacionais Básicas do SUS - NOB e as Normas Operaconais de Assistência à Saúde - NOAS.

Classificação (CDDir)
341.2553
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]
»» Poderes do Estado [ 341.25 ]
»»» Poderes federais e regionais [ 341.255 ]
»»»» Municípios [ 341.2553 ]

Publicação: Texto - Português

 
2007
Ciência jurídica
   Imprenta: Belo Horizonte, Ciência Jurídica, 1987.
   Referência: v. 21, n. 134, p. 155–257, mar./abr., 2007.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  MJU,  PGR,  SEN,  STF,  STM,  TJD

Normas Referenciadas

 
 
Altera os arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde.
 
 
Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
 
 
Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da sáude e dá outras providências.
 
 
Altera a estrutura básica da Secretaria da Ciência e Tecnologia da Presidência da República e dá outras providências.
 
 
Dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
 
 
Constituição da República Federativa do Brasil.
 
 
Dispõe sôbre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores, e dá outras providências.

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