Tipo
Artigo de revista
Título
A responsabilidade do prefeito na concretização do direito fundamental à saúde
Data
2007
Ementa

Resumo:"A forma de se verificar a conformidade ou não da atuação do Prefeito com a Constituição e as normas disciplinadoras dos seviços públicos de saúde, será submetendo a questão ao Poder Judiciário, devendo o juiz dar sentido concreto à norma, controlando a legitimidade do ato administrativo de acordo com as finalidades constitucionais."

Sumário:As normas operacionais de assistência à saúde : foram editadas pelo Ministério da Saúde as Normas Operacionais Básicas do SUS - NOB e as Normas Operaconais de Assistência à Saúde - NOAS.

Classificação (CDDir)
341.2553
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]
»» Poderes do Estado [ 341.25 ]
»»» Poderes federais e regionais [ 341.255 ]
»»»» Municípios [ 341.2553 ]

Publicação: Texto - Português

 
2007
Ciência jurídica
   Imprenta: Belo Horizonte, Ciência Jurídica, 1987.
   Referência: v. 21, n. 134, p. 155–257, mar./abr., 2007.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  MJU,  SEN,  STF,  STM,  TJD

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