Sumário:Interpretação da norma penal incriminadora -- A apropriação indébita previdenciária como crime omissivo próprio -- A apropriação indébita previdenciária como crime omissivo próprio com comprovação do dolo genérico -- Jurisprudência hodierna acolhedora da tese da inexigibilidade de conduta diversa como causa supralegal de exclusão da culpabilidade.