Tipo
Artigo de revista
Título
A legitimidade ativa do Ministério Público para propor seqüestro de bens dos autores de crimes contra a ordem tributária e o exercício do munus constitucional da defesa da ordem democrática
Data
2000
Ementa

Resumo:Estado e sociedade são vítimas dos crimes que causam prejuízo à Fazenda pública. Uma das medidas cautelares especialmente apropriadas para garantir a execução da obrigação de reparar o dano causado por este crime é a do sequestro de bens móveis e imóveis do indiciado. O Ministério Público, como instituição responsável pela tutela da ordem democrática, é quem tem a legitimidade ativa, decorrente do mandamento constitucional, para requerer este sequestro de bens.

Classificação (CDDir)
341.3951
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]
»»» Ilícito tributário [ 341.395 ]
»»»» Sonegação [ 341.3951 ]

Publicação: Texto - Português

 
2000
Ciência jurídica
   Imprenta: Belo Horizonte, Ciência Jurídica, 1987.
   Referência: v. 14, n. 92, p. 34–45, mar./abr., 2000.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  MJU,  SEN,  STF,  STJ,  STM,  TJD

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