Sumário:Insuficiência do argumento legal-topográfico -- O descaminho como um crime contra a ordem tributária -- O descaminho como um crime material -- Necessidade de prévio processo administrativo-fiscal na hipótese de descaminho -- Perdimento de bens como obstáculo à incidência do tipo penal do descaminho -- O perdimento de mercadoria como causa de extinção da punibilidade.