Sumário:Importantes aspectos da Lei nº 11.441 de 04 de janeiro de 2007 -- Requisitos -- Partes capazes, concordes e ausência de testamento -- Obrigatoriedade da presença de advogado no procedimento extrajudicial -- Facultatividade do procedimento administrativo e ausência de homologação judicial -- Escolha do tabelião de notas para a lavratura da escritura, gratuidade do procedimento e aplicação do procedimento administrativo a óbitos ocorridos antes da vigência da lei em análise.