Tipo
Artigo de revista
Título
Mineração e tombamento
Data
2013
Ementa

Resumo:O princípio constitucional da função social da propriedade impõe a necessidade de se situar a relação entre a mineração e o tombamento dentro de um contexto de preservação de interesses coletivos. Questiona-se a utilização do tombamento como instrumento a priori de inibição da atividade minerária, defendendo-se a possibilidade de compatibilização, a ser verificada no caso concreto. O tombamento é restrição parcial ao direito de propriedade e não impede a fruição do bem de acordo com a sua destinação natural. Atenta-se aos princípios regentes da atividade administrativa, que obstam a deturpação do instituto em utilidades excedentes das finalidades positivas. Ad argumentandum, a impossibilidade de realização da mineração concomitantemente à preservação do patrimônio cultural, com esvaziamento econômico da propriedade superficiária e de direitos minerários precedentes, implica a necessidade de expropriação do titular, com pagamento da indenização prévia correspondente.

Classificação (CDDir)
341.347
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Domínio Público. Conceito. Domínio Eminente. Domínio Patrimonial [ 341.34 ]
»»» Direito Ambiental [ 341.347 ]

Publicação: Texto - Português

 
2013
Ciência jurídica
   Imprenta: Belo Horizonte, Ciência Jurídica, 1987.
   Referência: v. 27, n. 173, p. 413–426, set./out., 2013.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  SEN,  STF,  STM,  TJD

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