Funções constitucionais das polícias militares e civis : competências de atribuições e legislativa discriminadas pela lei suprema : inconstitucionalidade da invasão das competências próprias da polícia civil determinada por resolução de secretaria estadual : opinião legal, Artigo de revista

Tipo

Artigo de revista

Autor

Martins, Ives Gandra da Silva, 1935

Título

Funções constitucionais das polícias militares e civis : competências de atribuições e legislativa discriminadas pela lei suprema : inconstitucionalidade da invasão das competências próprias da polícia civil determinada por resolução de secretaria estadual : opinião legal

Data

2011

Ementa

Resumo:Parecer sobre os aspectos constitucionais da Resolução nº 35 SSP/SP de 23 de março de 2011, a pedido do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo.

Classificação (CDDir)

341.37

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Poder de Polícia [ 341.37 ]

Publicação: Texto - Português

2011

Ciência jurídica
Imprenta: Belo Horizonte, Ciência Jurídica, 1987.

   Referência: v. 25, n. 159, p. 347–363, maio/jun., 2011.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  MJU, SEN, STF, STM, TJD