Tipo
Artigo de revista
Título
A imunidade de taxa para a obtenção de certidão e o exercício do direito de petição
Data
2008
Ementa

Sumário:As taxas no Sistema Constitucional Tributário -- Direito de petição e obtenção de certidão sem pagamento de taxa; os destinatários da imunidade.

Classificação (CDDir)
341.39452
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]
»»» Crédito tributário [ 341.394 ]
»»»» Exclusão do crédito tributário [ 341.3945 ]
»»»»» Imunidade [ 341.39452 ]

Publicação: Texto - Português

 
2008
Ciência jurídica
   Imprenta: Belo Horizonte, Ciência Jurídica, 1987.
   Referência: v. 22, n. 140, p. 277–305, mar./abr., 2008.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  MJU,  SEN,  STF,  STM,  TJD

2023-01-29T00:31:18.000Z [ 9560290 ]