Tipo
Artigo de revista
Título
Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins
Data
2006
Ementa

Resumo:"Síntese da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal - STF que, no dia 09 de novembro de 2005, julgou inconstitucional a ampliação da base de cálculo das contribuições trazidas por força da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1988".

Classificação (CDDir)
341.39741
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]
»»» Outras espécies de tributos [ 341.397 ]
»»»» Contribuições Sociais [ 341.3974 ]
»»»»» Contribuição sobre o Faturamento. FINSOCIAL. COFINS. PIS [ 341.39741 ]

Publicação: Texto - Português

 
2006
Ciência jurídica
   Imprenta: Belo Horizonte, Ciência Jurídica, 1987.
   Referência: v. 20, n. 128, p. 324–330, mar./abr., 2006.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  MJU,  PGR,  SEN,  STF,  STM,  TJD

Normas Referenciadas

 
 
Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.
 
 
Altera a Legislação Tributária Federal.
 
 
Institui contribuição para financiamento da Seguridade Social, eleva a alíquota da contribuição social sobre o lucro das instituições financeiras e dá outras providências.

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