Tipo
Artigo de revista
Título
Incorporação imobiliária
Data
2012
Ementa

Sumário:Proteção conferida ao adquirinte de unidade futura pela lei nº 4.591/64 -- Existência de relação de consumo nos contratos de incorporação imobiliária. O enquadramento do incorporador como fornecedor. A equiparação do adquirente da unidade autônoma como consumidor. O objeto da relação jurídica incorporativa e relação de consumo. O contrato de incorporação imobiliária perante as normas de proteção ao consumidor -- As garantias conferidas pelo Código de Defesa do consumidor aos adquirentes de unidades futuras.

Classificação (CDDir)
342.123
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO CIVIL [ 342.1 ]
»» Direitos reais. Coisas ou bens [ 342.12 ]
»»» Propriedade [ 342.123 ]

Publicação: Texto - Português

 
2012
Ciência jurídica
   Imprenta: Belo Horizonte, Ciência Jurídica, 1987.
   Referência: v. 26, n. 164, p. 177–208, mar./abr., 2012.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  MJU,  PGR,  SEN,  STF,  STM,  TJD

Normas Referenciadas

 
 
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
 
 
Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

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