Sumário:Evolução do direito sumular no Brasil -- Evolução histórica da súmula no Brasil -- Origem do efeito vinculante no Brasil -- Efeito vinculante e efeito erga omnes -- Instituto dos assentos do direito português -- Natureza jurídica do processo de edição, revisão ou cancelamento da súmula vinculante -- Intervenção de terceiros -- Participação do Procurador Geral da República -- Suspensão dos processos -- Aprovação, revisão ou cancelamento -- Efeitos da súmula vinculante -- Responsabilidade pessoal do administrador público -- Aplicação subsidiária do regimento interno do Supremo Tribunal Federal -- Aspectos polêmicos da súmula vinculante -- Supremacia da Constituição Federal -- Respeito aos princípios da isonomia e da segurança jurídica -- Descongestionamento do poder judiciário -- Possível violação ao princípio da tripartição dos poderes -- Possível violação ao princípio do juíz natural e sua independência -- Possível violação ao sistema jurídico "civil law" -- Engessamento do poder judiciário -- Princípio da legalidade -- Princípio da separação dos poderes -- Princípio do juíz natural -- Princípio da independência judicial -- Princípio do livre convencimento judicial -- Princípio do duplo grau de jurisdição -- Súmula vinculante e o poder judiciário.