Tipo
Artigo de revista
Título
Das penalidades no condomínio edilício (análise da inovação do codigo civil de 2002)
Data
2005
Ementa

Resumo:Condomino devedor ficará sujeito ao juro de 1% (um por cento) ao mês, bem como a multa moratória de até 2% (dois por cento) sobre o débito. Consulta-se se essa nova penalidade aplica-se a todos os codominos, inclusive os constituídos antes da entrada em vigor do novo Código Civil de 2002.

Classificação (CDDir)
342.1238
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO CIVIL [ 342.1 ]
»» Direitos reais. Coisas ou bens [ 342.12 ]
»»» Propriedade [ 342.123 ]
»»»» Condomínio e indivisão [ 342.1238 ]

Publicação: Texto - Português

 
2005
Ciência jurídica
   Imprenta: Belo Horizonte, Ciência Jurídica, 1987.
   Referência: v. 19, n. 123, p. 423–429, maio/jun., 2005.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  MJU,  PGR,  SEN,  STF,  STM,  TJD

Normas Referenciadas

 
 
Institui o Código Civil.
 
 
Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

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