Lei nº 4.591, de 16 de Dezembro de 1964 - Lei do Condomínio; Lei de Incorporações; Lei de Incorporações Imobiliárias - 4591/64 :: Legislação::Lei 4591/1964 (Federal

Doutrina Referenciada

Edição	1º Autor	Título	Responsabilidade	Classe	Dispositivo	Tipo
2017, 2012	Harada, Kiyoshi, 1941	O lançamento do IPTU sobre as garagens de condomínio	Kiyoshi Harada. --	341.39622		Artigo de revista
2013, 2008, 2007	Junqueira, André Luiz	Destituição de síndico de condomínio edilício	André Luiz Junqueira.	342.1238	Art. 22 § 5°	Artigo de revista
2012	Theodoro Júnior, Humberto, 1938	A incorporação imobiliária e o Código de Defesa do Consumidor	Humberto Theodoro Júnior. --	342.1238		Artigo de revista
2011, 2007	Ghezzi, Leandro Leal	A incorporação imobiliária: à luz do Código de defesa do consumidor e do Código civil	Leandro Leal Ghezzi ; [prefácio: Claudia Lima Marques]. --	342.1238		Livro
2011, 1997	Maluf, Carlos Alberto Dabus, 1947	Limitações ao Direito de Propriedade: constitucionais, no espaço aereo, no subsolo, urbanas, por tombamento, no meio ambiente	Carlos Alberto Dabus Maluf.	342.1238 342.123		Livro
2009, 2005, 2004	Pilatti, Marlou Santos Lima	Manual prático de incorporação imobiliária	Marlou Santos Lima Pilatti. --	342.12 342.1136 342.123		Livro
2009	Godoy, Claudio Luiz Bueno de	Responsabilidade do condômino nocivo e sanção de expulsão	Claudio Luiz Buendo de Godoy. --	342.1238	Art. 63 § 3°	Capítulo de Livro
2009	Godoy, Claudio Luiz Bueno de	Responsabilidade do condômino nocivo e sanção de expulsão	Claudio Luiz Buendo de Godoy. --	342.1238	Art. 9°	Capítulo de Livro
2008, 2006, ..., 1985, 1982	Lopes, João Batista	Condomínio: problemas fundamentais da propriedade horizontal	João Batista Lopes.	342.1238		Livro
2007	Kojranski, Nelson	A Falta de previsão legal do "loteamento fechado" e suas conseqüências	Nelson Kojranski.	342.1235		Artigo de revista
2007	Fedozzi, Marcos Eduardo Goiana	Condomínio edilício no novo código civil	Marcos Eduardo Goiana Fedozzi. --	342.1238		Livro
2007, 2001, 1999, 1998	Souza, Agnaldo Celino de	Condomínio em edifícios: manual do condômino : lei n. 4.591, de 16-12-1964, convenção, administração, modelos de atas e editais	Agnaldo Celino de Souz.	342.1238		Livro
2007	Câmara, Hamilton Quirino	Gestão condominial: questões mais freqüentes	Hamilton Quirino Câmara. --	342.1238		Livro
2007	Santos, Cláudio Sinoé Ardenghy dos	Imóveis na planta: alguns cuidados que o consumidor deve ter	Cláudio Sinoé Ardenghy dos Santos. --	342.12		Artigo de revista
2007	Maluf, Carlos Alberto Dabus, 1947	Principais limitações ao direito de propriedade no Código Civil de 2002	Carlos Alberto Dabus Maluf. --	342.123		Artigo de revista
2007, 2006	Chamon Junior, Lúcio Antônio	Teoria geral do direito moderno: por uma reconstrução crítico-discursiva na alta modernidade	Lúcio Antônio Chamon Junior. --	340		Livro
2007	Theodoro Júnior, Humberto, 1938	Visão geral da execução dos títulos executivos extrajudiciais segundo a Lei nº 11.382	Humberto Theodoro Júnior.	341.465		Artigo de revista
2006	Creuz, Luís Rodolfo Cruz e, 1975	A responsabilidade do construtor no Código civil	Luís Rodolfo Cruz e Creuz. --	342.14		Artigo de revista
2006	Elias Filho, Rubens Carmo	As despesas do condomínio edilício	Rubens Carmo Elias Filho ; prefácio João Batista Lopes.	342.1238		Livro
2006, 1998	Azevedo Júnior, José Osório de	Compromisso de compra e venda	José Osório de Azevedo Jr. --	342.14517		Livro
2006	Bernardo, Fabricio	Condomínio e condômino	Fabricio Bernardo. --	342.12		Livro
2006	Coelho, José Fernando Lutz	Condomínio edilício: teoria e prática	José Fernando Lutz Coelho. --	342.1238		Livro
2006	Bueno, Paulo Amador Thomaz Alves da Cunha	Crimes na lei do parcelamento do solo urbano: Lei n.º 6.766 de 19 de dezembro de 1979	Paulo Amador Thomaz Alvez da Cunha Bueno. --	342.1235		Livro
2006	Pacheco, José da Silva, 1924	Do patrimônio de afetação na incorporação imobiliária e do regime especial tributário desse patrimônio		342.1238	Art. 31-F	Artigo de revista
2006	Oliveira Neto, Genaro de	Manual de direito imobiliário: perguntas e respostas	Genaro de Oliveira Neto. --	342.123		Livro
2006, 2005	Mukai, Toshio, 1938	Os loteamentos fechados não podem ser proibidos por lei federal: inconstitucionalidade do projeto de lei nº 3.057 de 2000		342.1235		Artigo de revista
2006	Kollet, Ricardo Guimarães	Propriedade horizontal e condomínio edilício: em busca de uma identidade jurídica	Ricardo Guimarães Kollet.	342.1238	Art. 1°	Artigo de revista
2006	Kollet, Ricardo Guimarães	Propriedade horizontal e condomínio edilício: em busca de uma identidade jurídica	Ricardo Guimarães Kollet.	342.1238	Art. 7°	Artigo de revista
2005	Mallet, Estevão	Ação sem réu: reclamação trabalhista intentada contra condomínio (inexistente): prédio antigo sem moradores, ordem, citação na pessoa do zelador do prédio vizinho, ordem judicial para que a ação prossiga contra os proprietários dos apartamentos		342.688		Artigo de revista
2005	Tepedino, Gustavo	Autonomia privada e empreendimento imobiliário: legitimidade funcional das restrições societárias e condominiais		342.1136	Art. 12 § 1°	Artigo de revista
2005	Porto, Ary Eduardo	Breves considerações sobre a lei n. 10.931/2004 - enfoque sobre as alterações no Estatuto Registral e novas atribuições dos registradores imobiliários: discussão necessária		342.1136		Artigo de revista
2005	Aronne, Ricardo	Código civil anotado: direito das coisas, disposições finais e legislação especial selecionada	Ricardo Aronne. --	342.12		Livro
2005	Lobo Junior, Helio	Condomínio edilício, incorporação imobiliária, obras de uso comum	Hélio Lobo Júnior. --	342.1238	Art. 48 § 1°	Artigo de revista
2005	Lobo Junior, Helio	Condomínio edilício, incorporação imobiliária, obras de uso comum	Hélio Lobo Júnior. --	342.1238	Art. 48 § 2°	Artigo de revista
2005	Lobo Junior, Helio	Condomínio edilício, incorporação imobiliária, obras de uso comum	Hélio Lobo Júnior. --	342.1238	Art. 49	Artigo de revista
2005	Rezende, Élcio Nacur	Condomínio em edifício: de acordo com a Lei n. 10.931/04	Élcio Nacur Rezende. --	342.12		Livro
2005	Angélico, Américo Izidoro	Condomínio no novo código civil	Américo Isidoro Angélico. --	342.1238		Livro
2005	Pacheco, José da Silva, 1924	Da falência do incorporador e do patrimônio de afetação na incorporação imobiliária		342.236	Art. 31	Artigo de revista
2005	Pacheco, José da Silva, 1924	Da falência do incorporador e do patrimônio de afetação na incorporação imobiliária		342.236	Art. 35	Artigo de revista
2005	Pacheco, José da Silva, 1924	Da falência do incorporador e do patrimônio de afetação na incorporação imobiliária		342.236	Art. 43	Artigo de revista
2005	Pacheco, José da Silva, 1924	Da falência do incorporador e do patrimônio de afetação na incorporação imobiliária		342.236	Art. 40	Artigo de revista
2005	Lorenzi, Marcelo Landwoigt	Da legitimidade ativa do condomínio perante os Juizados Especiais Cíveis		342.1238	Art. 63 § 3°	Artigo de revista
2005	Tartuce, Flávio, 1976	Das penalidades no condomínio edilício (análise da inovação do codigo civil de 2002)	Flávio Tartuce. --	342.1238		Artigo de revista
2005	Couto Filho, Reinaldo de Souza	Dívidas condominiais e bem de família no sistema jurídico brasileiro	Reinaldo de Souza Couto Filho. --	342.1237		Livro
2005	Bottega, Jéverson Luís	Incorporação imobiliária e a responsabilidade civil do incorporador	Jéverson Luis Bottega. --	342.1		Livro
2005	Costa, Paulo Andres	O novo Código civil e o condomínio de casas: uso exclusivo em propriedade comum		342.1238		Artigo de revista
2005	Moura, Maria de Lourdes de	O que é condomínio e suas diversas formas		342.1		Artigo de revista
2005	Rocha, Mauro Antônio	O regime da afetação patrimonial na incorporação imobiliária: uma visão crítica da lei		342.1235		Artigo de revista
2005	Aghirian, Hércules	Patrimônio de afetação		342.1238	Art. 31	Artigo de revista
2005	Rocha, João Luiz Coelho da	Patrimônio de afetação nas incorporações imobiliárias		342.12		Artigo de revista
2005	Silva, José Marcelo Tossi	Regularização fundiária: decisões e normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo	José Marcelo Tossi Silva.	342.1235	Art. 1° § 1°	Artigo de revista
2005	Silva, José Marcelo Tossi	Regularização fundiária: decisões e normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo	José Marcelo Tossi Silva.	342.1235	Art. 1° § 2°	Artigo de revista
2004	Tiburcio, Carmen	Ação direta de inconstitucionalidade não julgada: MedProv 2.221/2001 : alteração à Lei 4.591/64 : contratos de incorporação imobiliária : previsão legal para arbitragem obrigatória		341.4618	Art. 30-F	Artigo de revista
2004	Mesquita, Márcio Pires de	A incorporação imobiliária e o direito à informação à luz do Código de defesa do consumidor		342.1238	Art. 32	Artigo de revista
2004	Mesquita, Márcio Pires de	A incorporação imobiliária e o direito à informação à luz do Código de defesa do consumidor		342.1238	Art. 37	Artigo de revista
2004	Santos, Gilberto Pinto dos	A multa de mora nas despesas de condomínio e o novo código civil	Gilberto Pinto dos Santos.	342.1238	Art. 9° § 3°	Artigo de revista
2004	Ehrhardt, Daisy	Da homologação judicial das convenções condominiais: o suprimento judicial da declaração de vontade dos condôminos	Daisy Ehrhardt.	342.12		Artigo de revista
2004	Lyrio, Thiago Cícero Serra	Do patrimônio de afetação e seu regime especial tributário: leis nºs 4.591/64, 6.015/73 e 10.931/04		342.1238		Artigo de revista
2004	Theodoro Júnior, Humberto, 1938	Incorporação imobiliária: atualidade do regime jurídico instituído pela Lei n. 4.591/1964		342.1238	Art. 63	Artigo de revista
2004	Theodoro Júnior, Humberto, 1938	Incorporação imobiliária: atualidade do regime jurídico instituído pela Lei n. 4.591/1964		342.1238	Art. 28	Artigo de revista
2004	Theodoro Júnior, Humberto, 1938	Incorporação imobiliária: atualidade do regime jurídico instituído pela Lei n. 4.591/1964		342.1238	Art. 311	Artigo de revista
2004	Masagão, Roberto Penteado	O Condomínio edilício aplicado aos empreendimentos hoteleiros: condohotel	Roberto Penteado Masagão. --	342.12		Livro
2004, 1999, 1996, 1978	Carvalho, Antônio José Ferreira, 1946	O condomínio na prática	Antônio José Ferreira Carvalho.	342.1238		Livro
2004	Tutikian, Cláudia Fonseca	Patrimônio de afetação na incorporação imobiliária	Cláudia Fonseca Tutikian.	342.1238	Art. 31	Artigo de revista
2004	Rezende, Afonso Celso Furtado de	Prática nos processos: incorporação imobiliária, instituição de condomínios e loteamentos urbanos	Afonso Celso F. Rezende, Luiz Geraldo Moretti. --	342.1238		Livro
2003	Birk, Cristiane Regina	Do inadimplemento na incorporação imobiliária: aspectos da Lei 4.591/64 e o Código de Defesa do Consumidor		342.1238	Art. 63	Artigo de revista
2003	Monteiro, Vilebaldo	O Condomínio edilício no novo código civil	Vilebaldo Monteiro. --	342.1238		Livro
2003	Buarque, Sidney Hartung	O Condomínio no Código Civil de 2002		342.1238		Artigo de revista
2001, 1997	Aragão, Severiano Ignacio de	Regime Jurídico do Condomínio Fechado: condomínios atípicos, conjuntos residenciais fechados e abertos, clubes, associações de moradores e balneários, exigibilidade de cotas de rateio, regime juridico desses complexos, doutrina, jurisprudência, casos polêmicos, legislação	Severiano Ignacio de Aragão.	342.1238		Livro
2000, 1998	Cavalieri Filho, Sergio, 1939	A responsabilidade do incorporador: construtor no código do consumidor	Sérgio Cavalieri Filho. --	342.5		Artigo de revista
1999, 1997	Torres, Luís Cláudio Alves	Manual de Direito Imobiliário: doutrina, jurisprudência, legislação e prática com modelos	Luis Claudio Alves Torres.	342.1235		Livro
1999	Paiva, Arisnaldo de Oliveira	Síndicos, Condôminos e Condomínios	Arisnaldo de Oliveira Paiva.	342.1238		Livro
1998	Manzo, Airosa Forestie	Divisão, demarcação e tapumes: teoria, legislação, jurisprudência e prática	Airosa Forestie Manz.	342.12		Livro
1998	Bucci, Mario Cesar	Parcelamento do solo: loteamento	Mario Cesar Bucc.	342.1235		Livro
1997	Fioranti, Cláudio	A Pratica nos processos e registros de incorporação imobiliaria, instituição de condominio e loteamentos urbanos	Claudio Fioranti, Afonso Celso Furtado de Rezend.	342.1238		Livro
1997	Franco, J. Nascimento (João Nascimento), 1919	Condominio	J. Nascimento Franco.	342.1238		Livro
1997	Pereira, Caio Mário da Silva, 1913	Condominio e incorporações	Caio Mario da Silva Pereira.	342.1238		Livro
1997	Carvalho, Sylvio Vicente de	O direito do consumidor: Código de proteção e defesa do consumidor, comentários, notas, índices, legislação complementar	Sylvio Vicente de Carvalho.	342.5981		Livro
1997	Ruggiero, Biasi	Questões imobiliárias	Biasi Ruggiero.	342.12142		Livro
1997	Encontro de Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil (22. : 1995	Registro de Imóveis: estudos de direito registral imobiliário : xxii encontro de oficiais de registro de imóveis do Brasil, Cuiabá, Mato Grosso, 1995	Ademar Fioraneli ... [et al.] ; Sérgio Jacomino, organizador.	342.1136		Livro
1996	Silva, Waldomiro Azevedo	Despejo: inclusive lei n. 9.256, 9 de janeiro 1996, hipóteses de despejos, ação de consignação de aluguel e acessórios da locação, ação revisional de aluguel, ação renovatória, procedimentos, legislação	Waldomiro Azevedo Silva.	341.46226		Livro
1996	Oliveira, Frederico Abrahão de, 1949	Direito penal econômico brasileiro: doutrina, legislação, jurisprudência	Frederico Abrahão de Oliveira.	341.554		Livro
1996	Maluf, Carlos Alberto Dabus	Edificio sem convenção registrada e regulamentado pelo codigo civil		342.1238		Artigo de revista
1996	Moran, Maria Regina Pagetti	Exclusão do condomino nocivo: teoria, pratica e jurisprudencia	Maria Regina Pagetti Moran.	342.1238		Livro
1996	Oliveira, Mariza Santos Abrahão de	Manual dos condominios em edificios: teoria, pratica, legislação, modelos, jurisprudencia	Mariza Santos Abrahão de Oliveira, Frederico Abrahão de Oliveir.	342.1238		Livro
1995	Lima, Frederico Henrique Viegas de	A Instituição de Condominio em Edificio: uma analise do art. 7 da lei 4.591/64		342.1238		Artigo de revista
1995, 1988, ..., 1984, 1978	Franco, J. Nascimento (João Nascimento), 1919	Condominio em edificios	J. Nascimento Franco, Nisske Gondo.	342.1238		Livro
1995	Oliveira, Mariza Santos Abrahão de	Manual dos condomínios em edifícios: teoria, prática, modelos	Mariza Santos Abrahão de Oliveira.	342.1238		Livro
1993	Cambler, Everaldo Augusto	Incorporação imobiliaria: ensaio de uma teoria geral	Everaldo Augusto Camble.	342.1238		Livro
1991	Silva, Waldomiro Azevedo	Curso pratico de direito imobiliario: loteamento, condominio e locações	Waldomiro Azevedo Silv.	342.123		Livro
1991, 1984	Franco, J. Nascimento (João Nascimento), 1919	Incorporações imobiliarias	J. Nascimento Franco e Nisske Gondo.	342.1238		Livro
1991	Viana, Marco Aurelio S. (Marco Aurelio da Silva), 1947	Loteamento Fechado e Loteamento Horizontal	Marco Aurelio S. Viana.	342.1235		Livro
1991	Terra, Marcelo	Temas jurídicos nos negócios imobiliários	Marcelo Terra.	342.1238	Art. 33	Livro
1991	Terra, Marcelo	Temas jurídicos nos negócios imobiliários	Marcelo Terra.	342.1238	Art. 39	Livro
1988	Terra, Marcelo	Roteiro da incorporação imobiliária: sistemática da lei n. 4.591/64	Marcelo Terr.	342.1238		Livro
1981	Viana, Marco Aurelio S. (Marco Aurelio da Silva), 1947	Vagas de garagem na propriedade horizontal: (doutrina e jurisprudência)	Marco Aurelio S. Viana.	342.1238		Livro
1980	Leandro, Valdemar	Condominio de imoveis	Valdemar Leandro.	342.1238		Livro
1979	Bloise, Walter	Seguros obrigatórios e direito sumular: especialmente para empresas, proprietários de veículos, condomínios, importadores, exportadores, beneficiários-seguros, advogados	Walter Bloise.	342.264		Livro
1972	Leandro, Valdemar	Condomínio imobiliário: teoria e prática	Valdemar Leandro.	342.1238		Livro
1972	Franco, J. Nascimento (João Nascimento), 1919	Incorporações imobiliárias	J. Nascimento Franco, Nisske Gondo.	342.1238		Livro
1971	Franco, J. Nascimento (João Nascimento), 1919	Condominio em edifícios	J. Nascimento Franco, Nisske Gondo.	342.1238		Livro
1970, 1966	Magalhães, Roberto Barcellos de, 1924	Teoria e prática do condomínio: comentarios a Lei n. 4.591, de 16 de dezembro de 1964	Roberto Barcellos de Magalhães.	342.1238		Livro

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