Sumário:Breve histórico : teorias econômicas e direito americano -- Constituição Federal de 1988 e política de defesa da concorrência -- Sistemática da lei nº 8.884/94 -- A regra da razão e as condutas "per se" -- Sujeito ativo -- Mercado relevante e posição dominante -- Condutas abusivas horizontais no direito da concorrência -- Competência e sanções -- Do termo de compromisso de cessação de prática anticoncorrencial.