Lei nº 11.107, de 6 de Abril de 2005 - Lei de Consórcios Públicos - 11107/05 :: Legislação::Lei 11107/2005 (Federal

Doutrina Referenciada

Edição	1º Autor	Título	Responsabilidade	Classe	Dispositivo	Tipo
2019	Martins, Ricardo Marcondes, 1976	Descentralização administrativa e contrafações	Ricardo Marcondes Martins.	341.225		Artigo de revista
2019	Guerra, Evandro Martins, 1966	Execução de título extrajudicial em face da Fazenda Pública	Evandro Martins Guerra.	341.465		Artigo de revista
2019	Carvalho, Morgana Bellazzi de Oliveira	Governança multinível	Morgana Bellazzi de Oliveira Carvalho.	341.382		Artigo de revista
2019, 2018, ..., 2010, 2009	Torres, Ronny Charles Lopes de	Leis de licitações públicas comentadas	Ronny Charles Lopes de Torres.	341.3527		Livro
2019	Carvalho, Ricardo Cintra Torres de	Saneamento básico e insegurança jurídica: comentários à Medida Provisória 844/2018	Rodrigo Pagani de Souza, Tiago Cripa Alvim.	341.31		Artigo de revista
2018	Lopes, Ana Maria D'Ávila	A aplicação do princípio da reserva do possível às empresas privadas delegatárias prestadoras de serviços públicos essenciais	Ana Maria D'Ávila Lopes, Gislene Rocha de Lima.	341.24	Art. 13	Artigo de revista
2018	César, Paulo Sérgio Mendes	A responsabilidade penal dos consórcios públicos nos crimes ambientais	Paulo Sérgio Mendes César, Daniel Ferreira de Souza.	341.3474		Artigo de revista
2018	Alvares, Merlyn Alvares Ambrosio	Captação de recursos via transferências voluntárias: um olhar para os municípios do Consórcio Intermunicipal da Região Oeste Metropolitana de São Paulo	Merlyn Alvares Ambrosio Alvares, Marcello Simão Branco.	341.32		Artigo de revista
2018	Parlatore, Antonio Carlos	Considerações a respeito da Medida provisória nº 844, de 06 de julho de 2018, e das reações corporativas à sua edição	Antonio Carlos Parlatore.	341.3		Artigo de revista
2018, 2017	Carneiro, José Mario Brasiliense	Consórcios públicos de educação e a governança intermunicipal	José Mario Brasiliense Carneiro, Gustavo Adolfo Pedrosa Daltro Santos, Renato Brizzi.	341.352		Artigo de revista
2018, 2015, 2012, 2007	Durão, Pedro	Convênios e consórcios públicos: gestão, teoria e prática	Pedro Durão. --	341.350142		Livro
2018	Silva, Cleber Demetrio Oliveira da	Manual dos consórcios públicos	Cleber Demetrio Oliveira da Silva.	341.352		Livro
2018	Moreira, Egon Bockmann	O novo marco legal do saneamento básico (os pontos mais importantes da medida provisória nº 844/2018)	Egon Bockmann Moreira, Heloisa Conrado Caggiano, Gabriel Jamur Gomes.	341.3221		Artigo de revista
2018	Marques Neto, Floriano de Azevedo	Prorrogação de contrato de programa em caso de privatização da empresa estatal	Floriano de Azevedo Marques Neto, Marina Fontão Zago.	341.353	Art. 13 § 6°	Artigo de revista
2018	Gonçalves, Tarcisio Vieira	Responsabilidade pré-negocial do Estado	Tarcisio Vieira Gonçalves.	341.3527		Artigo de revista
2018	Braga, Luiz Felipe Nobre	Temas polêmicos em matéria de consórcios públicos	Luiz Felipe Nobre Braga.	341.352		Artigo de revista
2017	Farias, Talden	Consórcios públicos, federalismo cooperativo e intermunicipalidade	Talden Farias.	341.352		Artigo de revista
2017	Anjos, Priscila Alves dos	Consórcios públicos de resíduos sólidos urbanos na perspectiva regional do Paraná	Priscila Alves dos Santos, Karen Juliana do Amaral e Klaus Martin Fischer.	341.347		Artigo de revista
2017	Souza, Daniel Ferreira de	Consórcios públicos e a eficiência na administração pública	Daniel Ferreira de Souza,Paulo Sérgio Mendes César.	341.352	Art. 6° § 1°	Artigo de revista
2017	Souza, Daniel Ferreira de	Consórcios públicos e a eficiência na administração pública	Daniel Ferreira de Souza,Paulo Sérgio Mendes César.	341.352	Art. 2° § 1° inciso I	Artigo de revista
2017	Souza, Daniel Ferreira de	Consórcios públicos e a eficiência na administração pública	Daniel Ferreira de Souza,Paulo Sérgio Mendes César.	341.352	Art. 13 § 4°	Artigo de revista
2017, 2009	Araújo, Florivaldo Dutra de	Convênios e consórcios como espécies contratuais e a Lei nº 11.107/2005	Florivaldo Dutra de Araújo e Gustavo Alexandre Magalhães.	341.352		Artigo de revista
2017	Pires, Thiago Magalhães	Federalismo, flexibilidade e assimetria no direito brasileiro: agrupamentos municipais, convênios de cooperação e consórcios públicos	Thiago Magalhães Pires.	341.352	Art. 6°	Artigo de revista
2017	Pires, Thiago Magalhães	Federalismo, flexibilidade e assimetria no direito brasileiro: agrupamentos municipais, convênios de cooperação e consórcios públicos	Thiago Magalhães Pires.	341.352	Art. 1° § 1°	Artigo de revista
2017	Lohbauer, Rosane Menezes	Formas de parcerias para viabilizar a implantação de aterros sanitários	Rosane Menezes Lohbauer, Rodrigo Machado Moreira Santos, Fernando Bernardi Gallacci.	341.352		Artigo de revista
2017	Barbosa, Maria Elisa Braz	Os bens nos consórcios públicos	Maria Elisa Braz Barbosa.	342.12182		Artigo de revista
2017	Heinen, Luana Renostro	O uso do poder de polícia administrativa pelos consórcios públicos constituídos como pessoas jurídicas de direito privado e a implementação do princípio constitucional da sustentabilidade	Luana Renostro Heinen, Livia Solana Pfuetzenreiter de Lima Teixeira.	341.3		Artigo de revista
2017	Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby, 1960	Planejamento regula normas relativas a convênios e instrumentos de repasse	Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, Ludimila Reis.	341.350142		Artigo de revista
2017	Sorbilli Filho, Roberto	Regime de trabalho em consórcios públicos	Roberto Sorbilli Filho.	341.352		Artigo de revista
2016	Ribeiro, Bruno Fialho	A formação de consórcio público e parceria público-privada para saneamento básico nos municípios brasileiro	Bruno Fialho Ribeiro.	341.352	Art. 4°	Artigo de revista
2016	Ribeiro, Bruno Fialho	A formação de consórcio público e parceria público-privada para saneamento básico nos municípios brasileiro	Bruno Fialho Ribeiro.	341.352	Art. 6° § 2°	Artigo de revista
2016	Ribeiro, Bruno Fialho	A formação de consórcio público e parceria público-privada para saneamento básico nos municípios brasileiro	Bruno Fialho Ribeiro.	341.352	Art. 2° § 3°	Artigo de revista
2016	Ribeiro, Bruno Fialho	A formação de consórcio público e parceria público-privada para saneamento básico nos municípios brasileiro	Bruno Fialho Ribeiro.	341.352	Art. 6° § 1°	Artigo de revista
2016	Ribeiro, Bruno Fialho	A formação de consórcio público e parceria público-privada para saneamento básico nos municípios brasileiro	Bruno Fialho Ribeiro.	341.352	Art. 13 § 2°	Artigo de revista
2016	Ribeiro, Bruno Fialho	A formação de consórcio público e parceria público-privada para saneamento básico nos municípios brasileiro	Bruno Fialho Ribeiro.	341.352	Art. 13 § 3°	Artigo de revista
2016	Ribeiro, Bruno Fialho	A formação de consórcio público e parceria público-privada para saneamento básico nos municípios brasileiro	Bruno Fialho Ribeiro.	341.352	Art. 18	Artigo de revista
2016	Oliveira, Carlos Roberto de	A regulação do saneamento básico por consórcios públicos intermunicipais: um avanço na cooperação interfederativa	Carlos Roberto de Oliveira.	341.352		Artigo de revista
2016, 2015	Galvão, Ciro Di Benatti	Consórcios públicos: uma nova perspectiva jurídico-política	Ciro Di Benatti Galvão ; prefácio de Rafael Carvalho Rezende Oliveira ; apresentação de Maria Coeli Simões Pires.	341.3 341.352		Livro
2016	Minato, Eunice Leonel da Cunha	Consórcios públicos de saúde como instrumentos de cooperação entre as pessoas políticas e o contrato organizativo da ação pública da saúde	Eunice Leonel da Cunha Minato.	341.352		Artigo de revista
2016	César, Paulo Sérgio Mendes	Consórcios públicos interfederativos: à busca da eficiência na administração pública	Paulo Sérgio Mendes César.	341.350142		Artigo de revista
2016	Senhoras, Elói Martins	Debates sobre o uso dos consórcios pela administração pública brasileira	Elói Martins Senhoras, Vanuscleia Silva Rikils.	341.352		Artigo de revista
2016	Araújo, Thiago Cássio D'Ávila	Interações entre as Leis nº 11.107/2005 e nº 8.666/1993: consórcios públicos, licitações compartilhadas, modalidades de licitação, dispensa de licitação e contrato de programa	Thiago Cássio D'Ávila Araújo.	341.352	Art. 6° § 2°	Artigo de revista
2016	Araújo, Thiago Cássio D'Ávila	Interações entre as Leis nº 11.107/2005 e nº 8.666/1993: consórcios públicos, licitações compartilhadas, modalidades de licitação, dispensa de licitação e contrato de programa	Thiago Cássio D'Ávila Araújo.	341.352	Art. 13	Artigo de revista
2016	Araújo, Thiago Cássio D'Ávila	Interações entre as Leis nº 11.107/2005 e nº 8.666/1993: consórcios públicos, licitações compartilhadas, modalidades de licitação, dispensa de licitação e contrato de programa	Thiago Cássio D'Ávila Araújo.	341.352	Art. 1°	Artigo de revista
2016	Araújo, Thiago Cássio D'Ávila	Interações entre as Leis nº 11.107/2005 e nº 8.666/1993: consórcios públicos, licitações compartilhadas, modalidades de licitação, dispensa de licitação e contrato de programa	Thiago Cássio D'Ávila Araújo.	341.352	Art. 2° § 1° inciso III	Artigo de revista
2016	Araújo, Thiago Cássio D'Ávila	Interações entre as Leis nº 11.107/2005 e nº 8.666/1993: consórcios públicos, licitações compartilhadas, modalidades de licitação, dispensa de licitação e contrato de programa	Thiago Cássio D'Ávila Araújo.	341.352	Art. 4° inciso XI	Artigo de revista
2016	Parlatore, Antonio Carlos	Novo modelo institucional de prestação de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Brasil	Antonio Carlos Parlatore.	341.3		Artigo de revista
2016	Hohmann, Ana Carolina	O contrato de programa na Lei federal n. 11.107/05: instrumento de cooperação interfederativa	Ana Carolina Hohmann.	341.350142		Livro
2016	Souza, Tânia dos Santos Coelho de	O grau de "i"maturidade das administrações tributárias dos municípios mineiros e o consórcio público como ferramenta indutora do equilíbrio fiscal	Tânia dos Santos Coelho de Souza, Mônica Éllen Pinto Bezerra Antinarelli, Anna Carla Duarte Chrispim.	341.399		Artigo de revista
2016	Moraes, José Laécio de	Os consórcios públicos e a gestão integrada de resíduos sólidos em pequenos municípios do estado do Ceará, Brasil	José Laécio e Moraes.	341.352		Artigo de revista
2015	Machado, Gustavo Gomes	Constituição de consórcios públicos e implicações da Lei n. 11.107/2005 nas associações intermunicipais anteriores	Gustavo Gomes Machado, Caroline Bastos Dantas.	341.3		Artigo de revista
2015	Torres, Michell Laureano	Da impossibilidade de os órgãos e as entidades da administração pública federal celebrarem convênio com um consórcio público quando não comprovada a regularidade fiscal de todos os entes consorciados	Michell Laureano Torres.	341.352		Artigo de revista
2015	Freitas, Laís Rejane de Carvalho	Descentralização da competência da gestão ambiental no Amazonas: aspectos legais e práticos	Laís Rejane de Carvalho Freitas, Miguel Petrere Jr.	341.347		Artigo de revista
2015	Probst, Marcos Fey	Dez anos da Lei nº 11.107/2005: avanços e incertezas em torno dos consórcios públicos	Marcos Fey Probst, Ubaldo Cesar Balthazar.	341.3		Artigo de revista
2015	Damaceno, Rildon Aurelino Evaristo	Do dever de licitar no Brasil	Rildon Aurelino Evaristo Damaceno.	341.3527		Artigo de revista
2015	Ribeiro, Adriano da Silva	O regime jurídico dos consórcios públicos e a estabilidade do servidor público contratado pela Consolidação das leis do trabalho	Adriano da Silva Ribeiro.	341.3313	Art. 6°	Artigo de revista
2015	Galvão, Ciro Di Benatti	Planejamento administrativo e concretização das atribuições administrativas dos entes municipais	Ciro Di Benatti Galvão.	341.3		Artigo de revista
2014	Rodrigues, Fillipe Azevedo	Análise econômica dos consórcios públicos municipais: teoria dos jogos como instrumento maximizador da eficiência administrativa	Fillipe Azevedo Rodrigues.	342.2		Artigo de revista
2014	Silva, Luciene Alice da	Consórcios públicos em saúde: importância para gestão pública e a melhoria do acesso aos serviços de saúde	Luciene Alice da Silva, Luciana da Silva Borges de Oliveira, Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira.	341.3		Artigo de revista
2014	Rodrigues, Filipe Azevedo	Os jogos dos consórcios públicos municipais	Filipe Azevedo Rodrigues.	341.316		Artigo de revista
2013	Carvalho Filho, José dos Santos	Consórcios públicos: (Lei nº 11.107, de 6-4-2005, e Decreto nº 6.017, de 17-01-2007)	José dos Santos Carvalho Filho.	341.3		Livro
2013	Carvalho, Fábio Lins de Lessa	Consórcios públicos e desenvolvimento	Fábio Lins de Lessa Carvalho.	341.36		Artigo de revista
2013	Pagotto, Bianca do Prado	Leis administrativas anotadas: CESPE, FCC, ESAF, entre outras	Bianca do Prado Pagotto.	341.3		Livro
2013	Rodrigues, Fillipe Azevedo	Os jogos dos consórcios públicos municipais	Fillipe Azevedo Rodrigues.	341.3		Artigo de revista
2012	Waller, Renata Castanheira de Barros	Consórcios públicos: aspectos relevantes da lei nº 11.107/2005	Renata Castanheira de Barros Waller.	341.3		Artigo de revista
2012	Melo, Frederico Jorge Gouveia de	Consórcios públicos: novos contornos do controle dos tribunais de contas sobre a gestão associada de serviços públicos	Frederico Jorge Gouveia de Melo. --	342.2		Artigo de revista
2012	Calazans, Fernando Ferreira	Consórcios públicos e gestão financeira de regimes próprios de previdência no Brasil: em busca de um modelo eficiente, democrático e seguro	Fernando Ferreira Calazans.	341.625		Artigo de revista
2012	Pereira, Melissa de Cássia	Contrato de gestão, parceria público-privada (PPP), consórcio público, convênio, termo de parceria: diferenciações entre os institutos	Melissa de Cássia Pereira.	341.352		Artigo de revista
2012	Galvão, Ciro di Benatti	Gestão pública associativa: consensualidade e aperfeiçoamento social mediante a participação	Ciro di Benatti Galvão.	341.31		Artigo de revista
2012	Oliveira, Rafael Carvalho Rezende	Os consórcios públicos da Lei nº. 11.107/05 e suas polêmicas	Rafael Carvalho Rezende Oliveira.	341.3		Artigo de revista
2011	Semeles, Mirela Halfim	A gestão pública e as técnicas de administração consensual: notas sobre a sua implantação no estado brasileiro	Mirela Halfim Semeles.	341.31		Artigo de revista
2011	Brasil Neto, Lúcio Gonçalves	Aspectos jurídicos, contábeis e financeiros dos consórcios públicos	Lúcio Gonçalves Brasil Neto.	341.3		Artigo de revista
2011	Mato Grosso. Tribunal de Contas	Consórcio intermunicipal de saúde: tributação ; PASEP ; base de cálculo ; contribuição sobre as receitas não tributadas ; hipótese do Imposto de Renda retido ; considerações	Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.	341.3	Art. 6°	Artigo de revista
2011	Waller, Renata Castanheira de Barros	Consóricos públicos: aspectos relevantes da lei nº 11.107/2005	Renata Castanheira de Barros Waller.	341.3		Artigo de revista
2011	Tourinho, Rita	O consórcio público como alternativa viável à crise do serviço de saúde pública	Rita Tourinho.	341.3	Art. 1° § 3°	Artigo de revista
2011	Cançado, Maria de Lourdes Flecha de Lima Xavier	O convênio de cooperação para a prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no âmbito municipal	Maria de Lourdes Flecha de Lima Xavier Cançado.	341.350142		Artigo de revista
2011, 2009	Melo Júnior, Dirceu Rodolfo de	O novo regime dos consórcios públicos e o federalismo compartilhado: um desafio para o controle externo brasileiro	Dirceu Rodolfo de Melo Júnior.	341.3		Artigo de revista
2011	Brenny, Glaucia Maria	Os impactos dos instrumentos de gestão sobre os resíduos sólidos do país	Glaucia Maria Brenny.	341.347		Artigo de revista
2010	Havrenne, Michel François Drizul	Breves anotações sobre convênios administrativos	Michel François Drizul Havrenne.	342.144		Artigo de revista
2010	Souza, Franderlan Ferreira de	Breves considerações acerca dos consórcios públicos instituídos pela Lei nº 11.107/2005: oportunidades e desafios deste instrumento de cooperação federativa	Franderlan Ferreira de Souza.	341.3		Artigo de revista
2010	Borges, Alice Maria Gonzalez	Consórcios públicos: problemática de sua institucionalização	Alice Maria Gonzalez Borges.	341.3		Artigo de revista
2010	Silva, Afrânio de Oliveira	Cooperação federativa & política pública de assistência social: algumas reflexões	Afrânio de Oliveira Silva, Marcos Paulo Marques Araújo.	341.224		Artigo de revista
2010	Gamarski, Vera Maria Melillo Lopes dos Santos	Gestão metropolitana no Brasil: perspectivas com a aprovação da lei dos consórcios públicos	Vera Maria Melillo Lopes dos Santos Gamarski.	341.374		Artigo de revista
2010	Couceiro, Leonardo da Costa	Os consórcios públicos e o federalismo cooperativo	Leonardo da Costa Couceiro.	341.3		Artigo de revista
2010	Chaves, Vitor Pinto	Políticas públicas e reconstrução do federalismo brasileiro	Vitor Pinto Chaves.	341.311		Artigo de revista
2009, 2008	Borges, Alice Maria Gonzalez	A instrumentalização dos consórcios intermunicipais	Alice Gonzalez Borges.	341.3		Artigo de revista
2009	Freitas, Rafael Véras de	Aspectos jurídicos dos consórcios públicos dentro do federalismo de cooperação	Rafael Véras de Freitas.	341.3		Artigo de revista
2009	Carvalho Filho, José dos Santos	Consórcios públicos (Lei nº 11.107, de 06/04/2005, e Decreto nº 6.017, de 17/01/2007)	José dos Santos Carvalho Filho.	341.3		Livro
2009	Minas Gerais. Tribunal de Contas	Convênio de cooperação: contrato de programa : pactuação entre município, estado-membro e companhia de saneamento estadual : outorga das competências de organização, regulação, fiscalização e prestação de serviços públicos municipais : abastecimento de água e esgotamento sanitário : considerações	Relator conselheiro Eduardo Carone Costa.	342.144		Artigo de revista
2009	Araújo, Florivaldo Dutra de	Convênios e consórcios como espécies contratuais e a lei nº 11.107/2005	Florivaldo Dutra de Araújo e Gustavo Alexandre Magalhães. --	341.352		Artigo de revista
2009	Cabral Neto, Cirino Adolfo	Limites de dispensa de licitação para os consórcios públicos instituídos de acordo com a lei nº 11.107/05	Cirino Adolfo Cabral Neto.	342.144		Artigo de revista
2009	Guimarães, Tatiana Cordeiro	O processo licitatório nos consórcios públicos instituídos à luz da lei nº 11.107/2005: aspectos controvertidos	Tatiana Cordeiro Guimarães.	341.3		Artigo de revista
2009	Araújo, Marcos Paulo Marques	Parcerias público-público e público-privada no serviço de limpeza urbana: uma proposta de modelagem de regionalização	Marcos Paulo Marques Araújo.	341.353		Artigo de revista
2009	Valle, Vanice Regina Lírio do	Reforma Administrativa que ainda não veio: dever estatal de fomento à cidadania ativa e à governança	Vanice Regina Lírio do Valle.	341.31		Artigo de revista
2009	Vasconcelos, Clever Rodolfo Carvalho	Regiões metropolitanas: uma visão do artigo 25, § 3º, da constituição federal	Clever Rodolfo Carvalho Vasconcelos.	341.374		Artigo de revista
2008	Rigolin, Ivan Barbosa, 1953	Comentários às leis das PPPs, dos consórcios públicos e das organizações sociais: (leis n. 11.079/2004, 11.107/2005 e 9.637/98)	Ivan Barbosa Rigolin.	341.353		Livro
2008	Martins, Ricardo Marcondes	Titularidade do serviço de saneamento básico	Ricardo Marcondes Martins.	341.3		Artigo de revista
2007	Krell, Andreas Joachim	A constitucionalidade da regulamentação da lei de consórcios públicos, nº 11.107/05, por decreto presidencial	Andreas Joachim Krell.	341.3		Artigo de revista
2007	Picinin, Juliana de Almeida	A gestão associada de serviços públicos de saneamneto básico à luz do art. 241 da Contituição Federal e das Leis Federais nº 11.107/05 e nº 11.445/07	Juliana de Almeida Picinin.	341.3		Artigo de revista
2007	Oliveira, Flávia de Paiva Medeiros de	A importância dos consórcios públicos intermunicipais para a defesa do meio ambiente	Flávia de Paiva Medeiros de Oliveira, Carla Felinto Nogueira.	341.3		Artigo de revista
2007	Cançado, Maria de Lourdes Flecha de Lima Xavier	Consórcio público: instrumento de viabilização das parcerias público-privadas em âmbito municipal	Maria de Lourdes Flecha de Lima Xavier Cançado.	341.353		Artigo de revista
2007	Harger, Marcelo	Consórcios públicos na lei nº 11.107/05	Marcelo Harger; prefácio Márcio Cammarosano. --	341.3		Livro
2007	Santos, Alexandre Carlos de Albuquerque	Desenvolvimento local e territorial: abordagens, desafios e estratégias para a ação municipal	Alexandre Carlos de Albuquerque Santos.	341.3		Artigo de revista
2007	Costa, Antonio Francisco	Lei de improbidade administrativa: exageros e constrangimentos	Antonio Francisco Costa ; entrevista : Léo da Silva Alves.	341.3		Artigo de revista
2007, 2006, 2005	Silva, Cleber Demetrio Oliveira da	Lei nº 11.107/05: marco regulatório dos consórcios públicos brasileiros	Cleber Demetrio Oliveira da Silva. --	341.3	Art. 3°	Artigo de revista
2007, 2006, 2005	Silva, Cleber Demetrio Oliveira da	Lei nº 11.107/05: marco regulatório dos consórcios públicos brasileiros	Cleber Demetrio Oliveira da Silva. --	341.3	Art. 4°	Artigo de revista
2007, 2006, 2005	Silva, Cleber Demetrio Oliveira da	Lei nº 11.107/05: marco regulatório dos consórcios públicos brasileiros	Cleber Demetrio Oliveira da Silva. --	341.3	Art. 6° § 2°	Artigo de revista
2007, 2006, 2005	Silva, Cleber Demetrio Oliveira da	Lei nº 11.107/05: marco regulatório dos consórcios públicos brasileiros	Cleber Demetrio Oliveira da Silva. --	341.3	Art. 16	Artigo de revista
2007, 2006	Oliveira, Gustavo Justino de, 1970	Reestruturação dos serviços municipais de limpeza urbana e de coleta de lixo: novas possibilidades de gestão frente às Leis Federais nº 11.079/04 e nº 11.107/05	Gustavo Justino de Oliveira, Ana Carolina Hohmann. --	341.3		Artigo de revista
2007	Oliveira, Gustavo Justino de, 1970	Reestruturação dos servicos públicos de saneamento básico à luz do art. 241 da Constituição Federal e das leis federais nº 11.107/05 e nº 11445/07	Gustavo Justino de Oliveira, Ana Carolina Hohmann.	341.3		Artigo de revista
2006	Oliveira, Marcelo Andrade Cattoni de, 1972	A inconstitucionalidade da Lei de Consórcios públicos		341.3		Artigo de revista
2006	Mafra Filho, Francisco de Salles Almeida	A Lei de consórcios públicos e a Lei de concessões de serviços públicos	Francisco de Salles Almeida Mafra Filho. --	341.353		Artigo de revista
2006	Madeira, José Maria Pinheiro	Aspectos gerais e relevantes da recente Lei de Consórcios públicos e contrato de programa (Lei federal n° 11.107/05)	José Maria Pinheiro Madeira. --	341.31		Artigo de revista
2006	Alves, Vladimir	Comentários à lei dos consórcios públicos	Vladimir Alves. --	341.3		Livro
2006	Mafra Filho, Francisco de Salles Almeida	Comentários aos arts. 10 a 13 da Lei de Consórcios públicos e a Lei de Concessóes de Serviços públicos		341.3	Art. 10	Artigo de revista
2006	Mafra Filho, Francisco de Salles Almeida	Comentários finais à Lei de consórcios públicos	Francisco de Salles Almeida Mafra Filho. --	341.352		Artigo de revista
2006	Vasco, José Alexandre Cavalcanti	Consórcios intermunicipais	José Alexandre Cavalcanti Vasco.	341.3		Artigo de revista
2006	Medauar, Odete	Consórcios públicos: comentários à Lei 11.107/2005	Odete Medauar, Gustavo Justino de Oliveira. --	341.350142		Livro
2006	Gasparini, Diogenes, 1934	Consórcios públicos e a nova Lei nº 11.107/05		341.31		Artigo de revista
2006	Borges, Alice Maria Gonzalez	Consórcios públicos e estatuto da cidade	Alice Maria Gonzalez Borges. --	341.31		Artigo de revista
2006, 2005	Gomes, Marcos Correia	Os consórcios públicos na Lei federal nº 11.107/2005	Marcos Correia Gomes.	341.352		Artigo de revista
2006	Ferraz, Luciano	Parceria público-privada: contrato de propaganda e execução de serviços públicos municipais por entidades da Administração Indireta Estadual		341.3		Artigo de revista
2005	Trevas, Vicente y Plá	A lei dos consórcios públicos como um novo instrumento de fortalecimento da federação brasileira		341.2		Artigo de revista
2005	Mafra Filho, Francisco de Salles Almeida	Comentários à Lei 11.107 de 07 de abril de 2005: artigos 3º e 4º		341.352	Art. 3°	Artigo de revista
2005	Mafra Filho, Francisco de Salles Almeida	Comentários à Lei 11.107 de 07 de abril de 2005: artigos 3º e 4º		341.352	Art. 4°	Artigo de revista
2005	Mafra Filho, Francisco de Salles Almeida	Comentários ao art. 2º da Lei de Consórcios Públicos		341.352	Art. 2°	Artigo de revista
2005	Mafra Filho, Francisco de Salles Almeida	Comentários ao art. 9º da Lei de consórcios públicos		341.31		Artigo de revista
2005	Mafra Filho, Francisco de Salles Almeida	Consórcios, protocolos de intenções e a natureza contratual na Lei nº 11.107/2005		341.31		Artigo de revista
2005	Mafra Filho, Francisco de Salles Almeida	Consórcios Públicos: comentários ao Art. 1º da Lei nº 11.107 de 06.04.2005		341.31		Artigo de revista
2005	Motta, Carlos Pinto Coelho, 1942	Eficácia nas licitações & contratos: estrutura da contratação, concessões e permissões, responsabilidade fiscal, pregão, parcerias público-privadas	Carlos Pinto Coelho Motta. --	341.3527		Livro
2005	Motta, Carlos Pinto Coelho, 1942	Mudanças na estrutura da contratação brasileira		341.352		Artigo de revista
2005	Pegoraro, Luiz Nunes	Novas tendências do direito administrativo		341.3		Artigo de revista
2005	Di Pietro, Maria Sylvia Zanella	O consórcio público na Lei nº 11.107, de 06.04.2005	Maria Sylvia Zanella Di Pietro. --	342.144		Artigo de revista
2005	Borges, Alice Maria Gonzalez	Os consórcios públicos na sua legislação reguladora	Alice Maria Gonzalez Borges. --	341.31		Artigo de revista
2005	Henry, Pedro	Sem as reformas política, do Estado e tributária não haverá nem ordem nem progresso	Pedro Henry.	341.39		Artigo de revista
2002	Caetano, José	Lei n. 8.666/93 & Lei n. 9.648/98	José Caetano.	341.3257		Livro

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