Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 11.107, de 6 de Abril de 2005
Data
06/04/2005
Apelido
Lei de Consórcios Públicos
Apelido
LEI-11107-2005-04-06
Ementa
Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2005-04-06;11107
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2005-04-07
Diário Oficial da União. Seção 1. 07/04/2005. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=07/04/2005 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=11.107&ementa=2&data=20050406 ]
Publicação Original
2005-04-07
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2005/lei-11107-6-abril-2005-536328-publicacaooriginal-26791-pl.html ]
Publicação Original
2005-04-07
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/570556/publicacao/15722866 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2019 Martins, Ricardo Marcondes, 1976Descentralização administrativa e contrafaçõesRicardo Marcondes Martins.341.225Artigo de revista
2019 Guerra, Evandro Martins, 1966Execução de título extrajudicial em face da Fazenda PúblicaEvandro Martins Guerra.341.465Artigo de revista
2019 Carvalho, Morgana Bellazzi de OliveiraGovernança multinívelMorgana Bellazzi de Oliveira Carvalho.341.382Artigo de revista
2019, 2018, ..., 2010, 2009 Torres, Ronny Charles Lopes deLeis de licitações públicas comentadasRonny Charles Lopes de Torres.341.3527 Livro
2019 Carvalho, Ricardo Cintra Torres deSaneamento básico e insegurança jurídica: comentários à Medida Provisória 844/2018Rodrigo Pagani de Souza, Tiago Cripa Alvim.341.31Artigo de revista
2018 Lopes, Ana Maria D'ÁvilaA aplicação do princípio da reserva do possível às empresas privadas delegatárias prestadoras de serviços públicos essenciaisAna Maria D'Ávila Lopes, Gislene Rocha de Lima.341.24Art. 13Artigo de revista
2018 César, Paulo Sérgio MendesA responsabilidade penal dos consórcios públicos nos crimes ambientaisPaulo Sérgio Mendes César, Daniel Ferreira de Souza.341.3474Artigo de revista
2018 Alvares, Merlyn Alvares AmbrosioCaptação de recursos via transferências voluntárias: um olhar para os municípios do Consórcio Intermunicipal da Região Oeste Metropolitana de São PauloMerlyn Alvares Ambrosio Alvares, Marcello Simão Branco.341.32Artigo de revista
2018 Parlatore, Antonio CarlosConsiderações a respeito da Medida provisória nº 844, de 06 de julho de 2018, e das reações corporativas à sua ediçãoAntonio Carlos Parlatore.341.3Artigo de revista
2018, 2017 Carneiro, José Mario BrasilienseConsórcios públicos de educação e a governança intermunicipalJosé Mario Brasiliense Carneiro, Gustavo Adolfo Pedrosa Daltro Santos, Renato Brizzi.341.352 Artigo de revista
2018, 2015, 2012, 2007 Durão, PedroConvênios e consórcios públicos: gestão, teoria e práticaPedro Durão. --341.350142 Livro
2018 Silva, Cleber Demetrio Oliveira daManual dos consórcios públicosCleber Demetrio Oliveira da Silva.341.352Livro
2018 Moreira, Egon BockmannO novo marco legal do saneamento básico (os pontos mais importantes da medida provisória nº 844/2018)Egon Bockmann Moreira, Heloisa Conrado Caggiano, Gabriel Jamur Gomes.341.3221Artigo de revista
2018 Marques Neto, Floriano de AzevedoProrrogação de contrato de programa em caso de privatização da empresa estatalFloriano de Azevedo Marques Neto, Marina Fontão Zago.341.353Art. 13 § 6°Artigo de revista
2018 Gonçalves, Tarcisio VieiraResponsabilidade pré-negocial do EstadoTarcisio Vieira Gonçalves.341.3527Artigo de revista
2018 Braga, Luiz Felipe NobreTemas polêmicos em matéria de consórcios públicosLuiz Felipe Nobre Braga.341.352Artigo de revista
2017 Farias, TaldenConsórcios públicos, federalismo cooperativo e intermunicipalidadeTalden Farias.341.352Artigo de revista
2017 Anjos, Priscila Alves dosConsórcios públicos de resíduos sólidos urbanos na perspectiva regional do ParanáPriscila Alves dos Santos, Karen Juliana do Amaral e Klaus Martin Fischer.341.347Artigo de revista
2017 Souza, Daniel Ferreira deConsórcios públicos e a eficiência na administração públicaDaniel Ferreira de Souza,Paulo Sérgio Mendes César.341.352 Art. 6° § 1°Artigo de revista
2017 Souza, Daniel Ferreira deConsórcios públicos e a eficiência na administração públicaDaniel Ferreira de Souza,Paulo Sérgio Mendes César.341.352 Art. 2° § 1° inciso IArtigo de revista
2017 Souza, Daniel Ferreira deConsórcios públicos e a eficiência na administração públicaDaniel Ferreira de Souza,Paulo Sérgio Mendes César.341.352 Art. 13 § 4°Artigo de revista
2017, 2009 Araújo, Florivaldo Dutra deConvênios e consórcios como espécies contratuais e a Lei nº 11.107/2005Florivaldo Dutra de Araújo e Gustavo Alexandre Magalhães.341.352 Artigo de revista
2017 Pires, Thiago MagalhãesFederalismo, flexibilidade e assimetria no direito brasileiro: agrupamentos municipais, convênios de cooperação e consórcios públicosThiago Magalhães Pires.341.352Art. 6°Artigo de revista
2017 Pires, Thiago MagalhãesFederalismo, flexibilidade e assimetria no direito brasileiro: agrupamentos municipais, convênios de cooperação e consórcios públicosThiago Magalhães Pires.341.352Art. 1° § 1°Artigo de revista
2017 Lohbauer, Rosane MenezesFormas de parcerias para viabilizar a implantação de aterros sanitáriosRosane Menezes Lohbauer, Rodrigo Machado Moreira Santos, Fernando Bernardi Gallacci.341.352Artigo de revista
2017 Barbosa, Maria Elisa BrazOs bens nos consórcios públicosMaria Elisa Braz Barbosa.342.12182Artigo de revista
2017 Heinen, Luana RenostroO uso do poder de polícia administrativa pelos consórcios públicos constituídos como pessoas jurídicas de direito privado e a implementação do princípio constitucional da sustentabilidadeLuana Renostro Heinen, Livia Solana Pfuetzenreiter de Lima Teixeira.341.3Artigo de revista
2017 Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby, 1960Planejamento regula normas relativas a convênios e instrumentos de repasseJorge Ulisses Jacoby Fernandes, Ludimila Reis.341.350142Artigo de revista
2017 Sorbilli Filho, RobertoRegime de trabalho em consórcios públicosRoberto Sorbilli Filho.341.352Artigo de revista
2016 Ribeiro, Bruno FialhoA formação de consórcio público e parceria público-privada para saneamento básico nos municípios brasileiroBruno Fialho Ribeiro.341.352Art. 4°Artigo de revista
2016 Ribeiro, Bruno FialhoA formação de consórcio público e parceria público-privada para saneamento básico nos municípios brasileiroBruno Fialho Ribeiro.341.352Art. 6° § 2°Artigo de revista
2016 Ribeiro, Bruno FialhoA formação de consórcio público e parceria público-privada para saneamento básico nos municípios brasileiroBruno Fialho Ribeiro.341.352Art. 2° § 3°Artigo de revista
2016 Ribeiro, Bruno FialhoA formação de consórcio público e parceria público-privada para saneamento básico nos municípios brasileiroBruno Fialho Ribeiro.341.352Art. 6° § 1°Artigo de revista
2016 Ribeiro, Bruno FialhoA formação de consórcio público e parceria público-privada para saneamento básico nos municípios brasileiroBruno Fialho Ribeiro.341.352Art. 13 § 2°Artigo de revista
2016 Ribeiro, Bruno FialhoA formação de consórcio público e parceria público-privada para saneamento básico nos municípios brasileiroBruno Fialho Ribeiro.341.352Art. 13 § 3°Artigo de revista
2016 Ribeiro, Bruno FialhoA formação de consórcio público e parceria público-privada para saneamento básico nos municípios brasileiroBruno Fialho Ribeiro.341.352Art. 18Artigo de revista
2016 Oliveira, Carlos Roberto deA regulação do saneamento básico por consórcios públicos intermunicipais: um avanço na cooperação interfederativaCarlos Roberto de Oliveira.341.352Artigo de revista
2016, 2015 Galvão, Ciro Di BenattiConsórcios públicos: uma nova perspectiva jurídico-políticaCiro Di Benatti Galvão ; prefácio de Rafael Carvalho Rezende Oliveira ; apresentação de Maria Coeli Simões Pires.341.3 341.352 Livro
2016 Minato, Eunice Leonel da CunhaConsórcios públicos de saúde como instrumentos de cooperação entre as pessoas políticas e o contrato organizativo da ação pública da saúdeEunice Leonel da Cunha Minato.341.352Artigo de revista
2016 César, Paulo Sérgio MendesConsórcios públicos interfederativos: à busca da eficiência na administração públicaPaulo Sérgio Mendes César.341.350142 Artigo de revista
2016 Senhoras, Elói MartinsDebates sobre o uso dos consórcios pela administração pública brasileiraElói Martins Senhoras, Vanuscleia Silva Rikils.341.352Artigo de revista
2016 Araújo, Thiago Cássio D'ÁvilaInterações entre as Leis nº 11.107/2005 e nº 8.666/1993: consórcios públicos, licitações compartilhadas, modalidades de licitação, dispensa de licitação e contrato de programaThiago Cássio D'Ávila Araújo.341.352Art. 6° § 2°Artigo de revista
2016 Araújo, Thiago Cássio D'ÁvilaInterações entre as Leis nº 11.107/2005 e nº 8.666/1993: consórcios públicos, licitações compartilhadas, modalidades de licitação, dispensa de licitação e contrato de programaThiago Cássio D'Ávila Araújo.341.352Art. 13Artigo de revista
2016 Araújo, Thiago Cássio D'ÁvilaInterações entre as Leis nº 11.107/2005 e nº 8.666/1993: consórcios públicos, licitações compartilhadas, modalidades de licitação, dispensa de licitação e contrato de programaThiago Cássio D'Ávila Araújo.341.352Art. 1°Artigo de revista
2016 Araújo, Thiago Cássio D'ÁvilaInterações entre as Leis nº 11.107/2005 e nº 8.666/1993: consórcios públicos, licitações compartilhadas, modalidades de licitação, dispensa de licitação e contrato de programaThiago Cássio D'Ávila Araújo.341.352Art. 2° § 1° inciso IIIArtigo de revista
2016 Araújo, Thiago Cássio D'ÁvilaInterações entre as Leis nº 11.107/2005 e nº 8.666/1993: consórcios públicos, licitações compartilhadas, modalidades de licitação, dispensa de licitação e contrato de programaThiago Cássio D'Ávila Araújo.341.352Art. 4° inciso XIArtigo de revista
2016 Parlatore, Antonio CarlosNovo modelo institucional de prestação de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no BrasilAntonio Carlos Parlatore.341.3Artigo de revista
2016 Hohmann, Ana CarolinaO contrato de programa na Lei federal n. 11.107/05: instrumento de cooperação interfederativaAna Carolina Hohmann.341.350142Livro
2016 Souza, Tânia dos Santos Coelho deO grau de "i"maturidade das administrações tributárias dos municípios mineiros e o consórcio público como ferramenta indutora do equilíbrio fiscalTânia dos Santos Coelho de Souza, Mônica Éllen Pinto Bezerra Antinarelli, Anna Carla Duarte Chrispim.341.399Artigo de revista
2016 Moraes, José Laécio deOs consórcios públicos e a gestão integrada de resíduos sólidos em pequenos municípios do estado do Ceará, BrasilJosé Laécio e Moraes.341.352Artigo de revista
2015 Machado, Gustavo GomesConstituição de consórcios públicos e implicações da Lei n. 11.107/2005 nas associações intermunicipais anterioresGustavo Gomes Machado, Caroline Bastos Dantas.341.3Artigo de revista
2015 Torres, Michell LaureanoDa impossibilidade de os órgãos e as entidades da administração pública federal celebrarem convênio com um consórcio público quando não comprovada a regularidade fiscal de todos os entes consorciadosMichell Laureano Torres.341.352Artigo de revista
2015 Freitas, Laís Rejane de CarvalhoDescentralização da competência da gestão ambiental no Amazonas: aspectos legais e práticosLaís Rejane de Carvalho Freitas, Miguel Petrere Jr.341.347Artigo de revista
2015 Probst, Marcos FeyDez anos da Lei nº 11.107/2005: avanços e incertezas em torno dos consórcios públicosMarcos Fey Probst, Ubaldo Cesar Balthazar.341.3Artigo de revista
2015 Damaceno, Rildon Aurelino EvaristoDo dever de licitar no BrasilRildon Aurelino Evaristo Damaceno.341.3527Artigo de revista
2015 Ribeiro, Adriano da SilvaO regime jurídico dos consórcios públicos e a estabilidade do servidor público contratado pela Consolidação das leis do trabalhoAdriano da Silva Ribeiro.341.3313Art. 6°Artigo de revista
2015 Galvão, Ciro Di BenattiPlanejamento administrativo e concretização das atribuições administrativas dos entes municipaisCiro Di Benatti Galvão.341.3Artigo de revista
2014 Rodrigues, Fillipe AzevedoAnálise econômica dos consórcios públicos municipais: teoria dos jogos como instrumento maximizador da eficiência administrativaFillipe Azevedo Rodrigues.342.2Artigo de revista
2014 Silva, Luciene Alice daConsórcios públicos em saúde: importância para gestão pública e a melhoria do acesso aos serviços de saúdeLuciene Alice da Silva, Luciana da Silva Borges de Oliveira, Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira.341.3Artigo de revista
2014 Rodrigues, Filipe AzevedoOs jogos dos consórcios públicos municipaisFilipe Azevedo Rodrigues.341.316Artigo de revista
2013 Carvalho Filho, José dos SantosConsórcios públicos: (Lei nº 11.107, de 6-4-2005, e Decreto nº 6.017, de 17-01-2007)José dos Santos Carvalho Filho.341.3Livro
2013 Carvalho, Fábio Lins de LessaConsórcios públicos e desenvolvimentoFábio Lins de Lessa Carvalho.341.36Artigo de revista
2013 Pagotto, Bianca do PradoLeis administrativas anotadas: CESPE, FCC, ESAF, entre outrasBianca do Prado Pagotto.341.3Livro
2013 Rodrigues, Fillipe AzevedoOs jogos dos consórcios públicos municipaisFillipe Azevedo Rodrigues.341.3Artigo de revista
2012 Waller, Renata Castanheira de BarrosConsórcios públicos: aspectos relevantes da lei nº 11.107/2005Renata Castanheira de Barros Waller.341.3Artigo de revista
2012 Melo, Frederico Jorge Gouveia deConsórcios públicos: novos contornos do controle dos tribunais de contas sobre a gestão associada de serviços públicosFrederico Jorge Gouveia de Melo. --342.2Artigo de revista
2012 Calazans, Fernando FerreiraConsórcios públicos e gestão financeira de regimes próprios de previdência no Brasil: em busca de um modelo eficiente, democrático e seguroFernando Ferreira Calazans.341.625Artigo de revista
2012 Pereira, Melissa de CássiaContrato de gestão, parceria público-privada (PPP), consórcio público, convênio, termo de parceria: diferenciações entre os institutosMelissa de Cássia Pereira.341.352Artigo de revista
2012 Galvão, Ciro di BenattiGestão pública associativa: consensualidade e aperfeiçoamento social mediante a participaçãoCiro di Benatti Galvão.341.31Artigo de revista
2012 Oliveira, Rafael Carvalho RezendeOs consórcios públicos da Lei nº. 11.107/05 e suas polêmicasRafael Carvalho Rezende Oliveira.341.3Artigo de revista
2011 Semeles, Mirela HalfimA gestão pública e as técnicas de administração consensual: notas sobre a sua implantação no estado brasileiroMirela Halfim Semeles.341.31Artigo de revista
2011 Brasil Neto, Lúcio GonçalvesAspectos jurídicos, contábeis e financeiros dos consórcios públicosLúcio Gonçalves Brasil Neto.341.3Artigo de revista
2011 Mato Grosso. Tribunal de ContasConsórcio intermunicipal de saúde: tributação ; PASEP ; base de cálculo ; contribuição sobre as receitas não tributadas ; hipótese do Imposto de Renda retido ; consideraçõesTribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.341.3Art. 6°Artigo de revista
2011 Waller, Renata Castanheira de BarrosConsóricos públicos: aspectos relevantes da lei nº 11.107/2005Renata Castanheira de Barros Waller.341.3Artigo de revista
2011 Tourinho, RitaO consórcio público como alternativa viável à crise do serviço de saúde públicaRita Tourinho.341.3Art. 1° § 3°Artigo de revista
2011 Cançado, Maria de Lourdes Flecha de Lima XavierO convênio de cooperação para a prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no âmbito municipalMaria de Lourdes Flecha de Lima Xavier Cançado.341.350142 Artigo de revista
2011, 2009 Melo Júnior, Dirceu Rodolfo deO novo regime dos consórcios públicos e o federalismo compartilhado: um desafio para o controle externo brasileiroDirceu Rodolfo de Melo Júnior.341.3 Artigo de revista
2011 Brenny, Glaucia MariaOs impactos dos instrumentos de gestão sobre os resíduos sólidos do paísGlaucia Maria Brenny.341.347Artigo de revista
2010 Havrenne, Michel François DrizulBreves anotações sobre convênios administrativosMichel François Drizul Havrenne.342.144Artigo de revista
2010 Souza, Franderlan Ferreira deBreves considerações acerca dos consórcios públicos instituídos pela Lei nº 11.107/2005: oportunidades e desafios deste instrumento de cooperação federativaFranderlan Ferreira de Souza.341.3Artigo de revista
2010 Borges, Alice Maria GonzalezConsórcios públicos: problemática de sua institucionalizaçãoAlice Maria Gonzalez Borges.341.3 Artigo de revista
2010 Silva, Afrânio de OliveiraCooperação federativa & política pública de assistência social: algumas reflexõesAfrânio de Oliveira Silva, Marcos Paulo Marques Araújo.341.224Artigo de revista
2010 Gamarski, Vera Maria Melillo Lopes dos SantosGestão metropolitana no Brasil: perspectivas com a aprovação da lei dos consórcios públicosVera Maria Melillo Lopes dos Santos Gamarski.341.374Artigo de revista
2010 Couceiro, Leonardo da CostaOs consórcios públicos e o federalismo cooperativoLeonardo da Costa Couceiro.341.3Artigo de revista
2010 Chaves, Vitor PintoPolíticas públicas e reconstrução do federalismo brasileiroVitor Pinto Chaves.341.311Artigo de revista
2009, 2008 Borges, Alice Maria GonzalezA instrumentalização dos consórcios intermunicipaisAlice Gonzalez Borges.341.3 Artigo de revista
2009 Freitas, Rafael Véras deAspectos jurídicos dos consórcios públicos dentro do federalismo de cooperaçãoRafael Véras de Freitas.341.3Artigo de revista
2009 Carvalho Filho, José dos SantosConsórcios públicos (Lei nº 11.107, de 06/04/2005, e Decreto nº 6.017, de 17/01/2007)José dos Santos Carvalho Filho.341.3Livro
2009 Minas Gerais. Tribunal de ContasConvênio de cooperação: contrato de programa : pactuação entre município, estado-membro e companhia de saneamento estadual : outorga das competências de organização, regulação, fiscalização e prestação de serviços públicos municipais : abastecimento de água e esgotamento sanitário : consideraçõesRelator conselheiro Eduardo Carone Costa.342.144Artigo de revista
2009 Araújo, Florivaldo Dutra deConvênios e consórcios como espécies contratuais e a lei nº 11.107/2005Florivaldo Dutra de Araújo e Gustavo Alexandre Magalhães. --341.352Artigo de revista
2009 Cabral Neto, Cirino AdolfoLimites de dispensa de licitação para os consórcios públicos instituídos de acordo com a lei nº 11.107/05Cirino Adolfo Cabral Neto.342.144Artigo de revista
2009 Guimarães, Tatiana CordeiroO processo licitatório nos consórcios públicos instituídos à luz da lei nº 11.107/2005: aspectos controvertidosTatiana Cordeiro Guimarães.341.3Artigo de revista
2009 Araújo, Marcos Paulo MarquesParcerias público-público e público-privada no serviço de limpeza urbana: uma proposta de modelagem de regionalizaçãoMarcos Paulo Marques Araújo.341.353Artigo de revista
2009 Valle, Vanice Regina Lírio doReforma Administrativa que ainda não veio: dever estatal de fomento à cidadania ativa e à governançaVanice Regina Lírio do Valle.341.31Artigo de revista
2009 Vasconcelos, Clever Rodolfo CarvalhoRegiões metropolitanas: uma visão do artigo 25, § 3º, da constituição federalClever Rodolfo Carvalho Vasconcelos.341.374Artigo de revista
2008 Rigolin, Ivan Barbosa, 1953Comentários às leis das PPPs, dos consórcios públicos e das organizações sociais: (leis n. 11.079/2004, 11.107/2005 e 9.637/98)Ivan Barbosa Rigolin.341.353Livro
2008 Martins, Ricardo MarcondesTitularidade do serviço de saneamento básicoRicardo Marcondes Martins.341.3Artigo de revista
2007 Krell, Andreas JoachimA constitucionalidade da regulamentação da lei de consórcios públicos, nº 11.107/05, por decreto presidencialAndreas Joachim Krell.341.3Artigo de revista
2007 Picinin, Juliana de AlmeidaA gestão associada de serviços públicos de saneamneto básico à luz do art. 241 da Contituição Federal e das Leis Federais nº 11.107/05 e nº 11.445/07Juliana de Almeida Picinin.341.3Artigo de revista
2007 Oliveira, Flávia de Paiva Medeiros deA importância dos consórcios públicos intermunicipais para a defesa do meio ambienteFlávia de Paiva Medeiros de Oliveira, Carla Felinto Nogueira.341.3Artigo de revista
2007 Cançado, Maria de Lourdes Flecha de Lima XavierConsórcio público: instrumento de viabilização das parcerias público-privadas em âmbito municipalMaria de Lourdes Flecha de Lima Xavier Cançado.341.353 Artigo de revista
2007 Harger, MarceloConsórcios públicos na lei nº 11.107/05Marcelo Harger; prefácio Márcio Cammarosano. --341.3Livro
2007 Santos, Alexandre Carlos de AlbuquerqueDesenvolvimento local e territorial: abordagens, desafios e estratégias para a ação municipalAlexandre Carlos de Albuquerque Santos.341.3Artigo de revista
2007 Costa, Antonio FranciscoLei de improbidade administrativa: exageros e constrangimentosAntonio Francisco Costa ; entrevista : Léo da Silva Alves.341.3Artigo de revista
2007, 2006, 2005 Silva, Cleber Demetrio Oliveira daLei nº 11.107/05: marco regulatório dos consórcios públicos brasileirosCleber Demetrio Oliveira da Silva. --341.3 Art. 3°Artigo de revista
2007, 2006, 2005 Silva, Cleber Demetrio Oliveira daLei nº 11.107/05: marco regulatório dos consórcios públicos brasileirosCleber Demetrio Oliveira da Silva. --341.3 Art. 4°Artigo de revista
2007, 2006, 2005 Silva, Cleber Demetrio Oliveira daLei nº 11.107/05: marco regulatório dos consórcios públicos brasileirosCleber Demetrio Oliveira da Silva. --341.3 Art. 6° § 2°Artigo de revista
2007, 2006, 2005 Silva, Cleber Demetrio Oliveira daLei nº 11.107/05: marco regulatório dos consórcios públicos brasileirosCleber Demetrio Oliveira da Silva. --341.3 Art. 16Artigo de revista
2007, 2006 Oliveira, Gustavo Justino de, 1970Reestruturação dos serviços municipais de limpeza urbana e de coleta de lixo: novas possibilidades de gestão frente às Leis Federais nº 11.079/04 e nº 11.107/05Gustavo Justino de Oliveira, Ana Carolina Hohmann. --341.3 Artigo de revista
2007 Oliveira, Gustavo Justino de, 1970Reestruturação dos servicos públicos de saneamento básico à luz do art. 241 da Constituição Federal e das leis federais nº 11.107/05 e nº 11445/07Gustavo Justino de Oliveira, Ana Carolina Hohmann.341.3Artigo de revista
2006 Oliveira, Marcelo Andrade Cattoni de, 1972A inconstitucionalidade da Lei de Consórcios públicos341.3Artigo de revista
2006 Mafra Filho, Francisco de Salles AlmeidaA Lei de consórcios públicos e a Lei de concessões de serviços públicosFrancisco de Salles Almeida Mafra Filho. --341.353 Artigo de revista
2006 Madeira, José Maria PinheiroAspectos gerais e relevantes da recente Lei de Consórcios públicos e contrato de programa (Lei federal n° 11.107/05)José Maria Pinheiro Madeira. --341.31Artigo de revista
2006 Alves, VladimirComentários à lei dos consórcios públicosVladimir Alves. --341.3Livro
2006 Mafra Filho, Francisco de Salles AlmeidaComentários aos arts. 10 a 13 da Lei de Consórcios públicos e a Lei de Concessóes de Serviços públicos341.3Art. 10Artigo de revista
2006 Mafra Filho, Francisco de Salles AlmeidaComentários finais à Lei de consórcios públicosFrancisco de Salles Almeida Mafra Filho. --341.352Artigo de revista
2006 Vasco, José Alexandre CavalcantiConsórcios intermunicipaisJosé Alexandre Cavalcanti Vasco.341.3Artigo de revista
2006 Medauar, OdeteConsórcios públicos: comentários à Lei 11.107/2005Odete Medauar, Gustavo Justino de Oliveira. --341.350142Livro
2006 Gasparini, Diogenes, 1934Consórcios públicos e a nova Lei nº 11.107/05341.31Artigo de revista
2006 Borges, Alice Maria GonzalezConsórcios públicos e estatuto da cidadeAlice Maria Gonzalez Borges. --341.31Artigo de revista
2006, 2005 Gomes, Marcos CorreiaOs consórcios públicos na Lei federal nº 11.107/2005Marcos Correia Gomes.341.352 Artigo de revista
2006 Ferraz, LucianoParceria público-privada: contrato de propaganda e execução de serviços públicos municipais por entidades da Administração Indireta Estadual341.3Artigo de revista
2005 Trevas, Vicente y PláA lei dos consórcios públicos como um novo instrumento de fortalecimento da federação brasileira341.2Artigo de revista
2005 Mafra Filho, Francisco de Salles AlmeidaComentários à Lei 11.107 de 07 de abril de 2005: artigos 3º e 4º341.352Art. 3°Artigo de revista
2005 Mafra Filho, Francisco de Salles AlmeidaComentários à Lei 11.107 de 07 de abril de 2005: artigos 3º e 4º341.352Art. 4°Artigo de revista
2005 Mafra Filho, Francisco de Salles AlmeidaComentários ao art. 2º da Lei de Consórcios Públicos341.352 Art. 2°Artigo de revista
2005 Mafra Filho, Francisco de Salles AlmeidaComentários ao art. 9º da Lei de consórcios públicos341.31Artigo de revista
2005 Mafra Filho, Francisco de Salles AlmeidaConsórcios, protocolos de intenções e a natureza contratual na Lei nº 11.107/2005341.31Artigo de revista
2005 Mafra Filho, Francisco de Salles AlmeidaConsórcios Públicos: comentários ao Art. 1º da Lei nº 11.107 de 06.04.2005341.31Artigo de revista
2005 Motta, Carlos Pinto Coelho, 1942Eficácia nas licitações & contratos: estrutura da contratação, concessões e permissões, responsabilidade fiscal, pregão, parcerias público-privadasCarlos Pinto Coelho Motta. --341.3527Livro
2005 Motta, Carlos Pinto Coelho, 1942Mudanças na estrutura da contratação brasileira341.352 Artigo de revista
2005 Pegoraro, Luiz NunesNovas tendências do direito administrativo341.3Artigo de revista
2005 Di Pietro, Maria Sylvia ZanellaO consórcio público na Lei nº 11.107, de 06.04.2005Maria Sylvia Zanella Di Pietro. --342.144 Artigo de revista
2005 Borges, Alice Maria GonzalezOs consórcios públicos na sua legislação reguladoraAlice Maria Gonzalez Borges. --341.31 Artigo de revista
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