Tipo
Artigo de revista
Título
Preferencias nas licitações publicas
Data
1996
Classificação (CDDir)
341.3527
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Atos administrativos [ 341.35 ]
»»» Contratos administrativos [ 341.352 ]
»»»» Licitações em geral [ 341.3527 ]

Publicação: Texto - Português

 
1996
Revista de direito da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro
   Imprenta: Rio de Janeiro, PGERJ, CEJUR, 1975.
   Referência: n. 49, p. 97–118, 1996.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  SEN,  STF,  STJ

Normas Referenciadas

 
 
Dá nova redação ao § 4° do art. 18 da Constituição Federal.
 
 
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
 
 
Constituição da República Federativa do Brasil.

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