Sumário:Posicionamento doutrinário -- Irretroatividade das leis de ordem pública -- Direito intertemporal e contratos de trato sucessivo -- aplicação do Direito intertemporal no no Código Civil de 2002. Fatos consumados antes da entrada em vigo do Código Civil de 2002. Fatos em fase de constituição antes da entrada em vigor do Código Civil de 2002. Autonomia da vontade e preceitos de ordem pública.