Artigo de revista

Aspectos ilegais e inconstitucionais da ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins pela Lei nº 9.718/98

2004

341.39

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
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»» Direito Tributário [ 341.39 ]

2004

Revista dialética de direito tributário
   Imprenta: São Paulo, Oliveira Rocha, 1995.

 

 

Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.

 

 

Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.

 

 

Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.

 

 

Altera a Legislação Tributária Federal.

 

 

Constituição da República Federativa do Brasil.