Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 10.833, de 29 de Dezembro de 2003
Data
29/12/2003
Apelido
LEI-10833-2003-12-29
Ementa
Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2003-12-29;10833
Mais detalhes
Projeto de Origem

Publicação Oficial

Publicação Original
2003-12-30
Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 30/12/2003. p. 1

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=10.833&ementa=2&data=20031229 ]
Publicação Original
2003-12-30
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2003/lei-10833-29-dezembro-2003-497045-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
2003-12-30
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/552709/publicacao/15757515 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2015 Crespo, Victor Hugo MarcãoDecreto nº 8.426/2015: PIS/Cofins sobre receitas financeirasVictor Hugo Marcão Crespo, Letícia Pelisson Senna. --341.3974 Artigo de revista
2008, 2006, 2005, 2004 Marchezin, GlaucoManual prático de retenção de impostos e contribuições: como a fonte pagadora deve descontar : IR, INSS, ISS, Cofins, PIS/PASEP, CSLL, CideGlauco Marchezin, Osmar Reis Azevedo, Renato Mendes Concórdia. --341.39 341.396 Livro
2007 Cunha, Fábio Lima daEfeitos dos créditos de PIS/Cofins na base de cálculo do IRPJ/CSLL: análise sob a perspectiva das empresas atuantes no mercado internoFábio Lima da Cunha.341.39 Artigo de revista
2007 Campos, Carlos Alexandre de AzevedoExclusão do ICMS da base de cálculo de tributos federaisCarlos Alexandre de Azevedo Campos. --341.39Art. 1°Artigo de revista
2007 Fernandes, Edison CarlosNão-cumulatividade do Pis e da Cofins: implicações contábil, societária e fiscalEdison Carlos Fernandes, Ives Gandra da Silva Martins. --341.39741Livro
2006 Polizelli, VitorAperfeiçoamento da "lei do bem" em matéria de tecnologiaVitor Polizelli. --341.39Art. 10 inciso XXVArtigo de revista
2006 Coêlho, Sacha Calmon Navarro, 1940A tributação dos serviços telefônicos pré-pagos341.39Artigo de revista
2006 Harada, Kiyoshi, 1941Cofins e PIS/PASEP: retorno à base de cálculo anterior e a questão dos juros embutidos nas prestações imobiliárias341.39Artigo de revista
2006 Teixeira, Alexandre AlkmimCofins e tributação no Plano Mundial341.39Artigo de revista
2006 Sehn, SolonCofins incidente sobre a receita brutaSolon Sehn ; [prefácio: Alberto Xavier]. --341.3974Livro
2006 Carneiro, Daniel Zanetti MarquesDa multa e apreensão fiscais do art. 75 da Lei nº 10.833/03Daniel Zanetti Marques Carneiro. --341.3956Art. 75Artigo de revista
2006 Brasil, Bruno MenezesJuros sobre o capital próprio: Aspectos societarios e tributários341.39Artigo de revista
2006 Sehn, SolonO conceito de Receita no direito privado e suas implicações no direito tributário (PIS-Cofins, IRPJ, Simples)Solon Sehn. --341.39442Artigo de revista
2006 Janini, Tiago CappiPossibilidade de compensação do saldo credor de PIS/Cofins advindo da retenção prevista no art. 30 da Lei 10.833/03341.39Art. 30Artigo de revista
2006 Janini, Tiago CappiPossibilidade de compensação do saldo credor de PIS/Cofins advindo da retenção prevista no art. 30 da Lei 10.833/03341.39Art. 36Artigo de revista
2006 Nepomuceno, F. (Fernando)Preços de transferênciaF. Nepomuceno. --341.39Livro
2005 Mello, Eduardo Brigidi deA aplicabilidade do art. 246 da Constituição Federal e a Lei n. 10.833/2003Eduardo Brigidi de Mello. --341.39Artigo de revista
2005 Lima, Niliane MeiraA disciplina da compensação de crédito recorrente de pagamento indevido ou a maior de tributos federais sujeitos a lançamento por homologaçãoNiliane Meira Lima. --341.394Artigo de revista
2005 Ozores, Luiz Felipe BrandãoA não-cumulatividade sociais e a isonomia entre os contribuintes341.3961Artigo de revista
2005 Sharlack, José RubensA natureza jurídica dos créditos de PIS e Cofins apurados no regime de "não-cumulatividade"José Rubens Sharlack. --341.39632Artigo de revista
2005 Fuza, Carlos RenatoAplicabilidade da nova alíquota da COFINS341.39Art. 2°Artigo de revista
2005 Fuza, Carlos RenatoAplicabilidade da nova alíquota da COFINS341.39Art. 10Artigo de revista
2005 Carneiro, Daniel Zanetti MarquesA suspensão de exegibilidade do crédito tributário pela manifestação de incorfomidade a que alude a lei nº 9.430/96341.394Artigo de revista
2005 Silva, Rodrigo Cavalcanti AlvesCofins: os direitos dos contribuintes prestadores de serviços : súmula 276 e artigo 30 da lei 10.833/2003341.39861Art. 30Artigo de revista
2005 Silva, Rodrigo Cavalcanti AlvesCofins: os direitos dos contribuintes prestadores de serviços : súmula 276 e artigo 30 da lei 10.833/2003341.39861Art. 31Artigo de revista
2005 Ferrarezi, Renata Soares LealCofins e PIS/Pasep: modalidades de contribuição e aspectos práticos dessas incidências (atualizado até 07/03/2005)Renata Soares Leal Ferrazi, Benedita Bernardes Nepomuceno Carleto. --341.39741Livro
2005 Cavallo, Achiles AugustusComentários à legislação da Cofins: Lei complementar n. 70/91, Lei 9.718/98, Lei n.10.147/00, Lei 10.833/03, Lei 10.865/04, alterações: Lei 10.925/04; Lei 10.996/04; Lei 10.999/04 e Lei 11.051/04Achiles Augustus Cavallo. --341.39741Livro
2005 Konkel Junior, NicolauContribuições sociais: doutrina e jurisprudênciaNicolau Konkel Junior. --341.3974Livro
2005 Torres, Ricardo Lobo, 1935É possível a criação do IVA no Brasil?Ricardo Lobo Torres. --341.39Artigo de revista
2005 Janini, Tiago CappiIncidência da Cofins para as entidades sem fins lucrativos: inconstitucionalidades e ilegalidades341.39Artigo de revista
2005 Rolim, João DárcioLegitimidade da adoção e critérios de cálculo de créditos presumidos de IPI341.39631Artigo de revista
2005 Mizuno, Jane YukikoManual de direito tributário para exame da OABJane Yukiko Mizuno. --341.39Livro
2005 Souza, André Ricardo Passos deO PIS/Cofins e os juros sobre o capital próprio341.39861Artigo de revista
2005 Janini, Tiago CappiPIS/Cofins: análise acerca da possibilidade de crédito nas operações com entrada ou saída sem tributação : aplicação à Zona Franca de ManausTiago Cappi Janini. --341.3992Artigo de revista
2005 Behrndt, Marco AntônioPIS / Cofins - a ilegalidade da IN 468/04 ao conferir novo conceito de preço determinado nos contratos a longo prazo341.39Art. 15Artigo de revista
2005 Coimbra, Arnoldo BentesPIS e Cofins na importação. Tributação. Cumulatividade e não cumulatividade. Tributação das empresas optantes pelo lucro presumido e real. Isonomia. Violação a princípios constitucionais e tributáriosArnoldo Bentes Coimbra. --341.39611Artigo de revista
2005 Dabul, AlessandraPIS e Cofins - vedações impostas pela lei n. 10.865, de 30 de abril de 2004 - inconstitucionalidadesAlessandra Dabul. --341.39Artigo de revista
2005 Conselho da Justiça Federal (Brasil) (CJF)Precatórios e requisições de pequeno valor - RPV: manuais de procedimentos da Justiça Federal. --341.46Livro
2005 Soares, Lirian SousaSetores produtivos atingidos pela Medida Provisória n. 232/2005341.3958Artigo de revista
2005 Silva, Sérgio André R. G. daTributação pelo PIS e pela Cofins dos contratos anteriores a 31 de outubro de 2003 - IN 468/04 - possibilidade de questionamento341.39Artigo de revista
2004 Vieira, Daniela ArantesA lei nº 10.833/03 e as hipóteses de retenção na fonte (CSLL, Cofins, PIS e IR) - uma violação ao princípio da livre concorrência341.3986Art. 30Artigo de revista
2004 Vieira, Daniela ArantesA lei nº 10.833/03 e as hipóteses de retenção na fonte (CSLL, Cofins, PIS e IR) - uma violação ao princípio da livre concorrência341.3986Art. 34Artigo de revista
2004 Braga, Waldir LuizA não-cumulatividade do PIS e da Cofins após a emenda nº 42/03Waldir Luiz Braga. --341.39Artigo de revista
2004 Bussamara, Walter AlexandreA Não-incidência da Cofins em âmbito, puro, de cooperativismo341.39861Artigo de revista
2004 Gama, Evandro CostaAs contribuições sociais da seguridade social e a imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição FederalEvandro Costa Gama. --341.39861Artigo de revista
2004 Anan Júnior, PedroAspectos ilegais e inconstitucionais da ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins pela Lei nº 9.718/98341.39Artigo de revista
2004 Cezaroti, GuilhermeA tributação do ganho de capital nas operações entre não-residentes prevista na lei nº 10.833/2003341.3962Art. 26Artigo de revista
2004 Barros, André GustavoCofins : aspectos controvertidos da medida provisória nº 135/03/03 convertida na lei n. 10.833/03: inconstitucionalidades sob os aspectos formal e materialAndré Gustavo Barros. --341.39861Artigo de revista
2004 Silva, Rogério Pires daCofins não cumulativa e contratos de longo prazo341.39861Artigo de revista
2004 Schuh, José EduardoDo creditamento sobre estoques iniciais na sistemática não cumulativa do Cofins - Lei 10.833/03341.39861Artigo de revista
2004 Borges, Ciro Cardoso BrasileiroFundamentos de validade e regimes jurídico - tributários da contribuição para o PIS/Pasep - importação e da Cofins-importação, veiculadas pela Lei 10.865/2004341.39Artigo de revista
2004 Greco, Marco Aurélio, 1947Não-cumulatividade no PIS e na CofinsMarco Aurélio Greco. --341.39861Artigo de revista
2004 Salles, RobertoNão-incidência das contribuições sociais do PIS e da Cofins sobre valores recebidos a título de juros sobre o capital próprio341.39Artigo de revista
2004 Andrade, Valentino Aparecido deO agente de retenção no imposto341.396218Artigo de revista
2004 Ashikaga, Carlos Eduardo GarciaPIS-Pasep e Cofins na importação: análise práticaCarlos Eduardo Garcia Ashikaga, João dos Santos Bizelli. --341.39Livro
2004 Vieira Neto, Manoel JoséRevisão do contrato administrativo decorrente do aumento da alíquota da Cofins (Lei nº 10.833/2003.)341.352Artigo de revista

2023-01-28T03:33:59.000Z [ 1011651 ]