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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Carneiro, Daniel Zanetti Marques
Título
Da multa e apreensão fiscais do art. 75 da Lei nº 10.833/03
Data
2006
Classificação (
CDDir
)
341.3956
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [
341.3
]
»» Direito Tributário [
341.39
]
»»» Ilícito tributário [
341.395
]
»»»» Penalidades em matéria tributária [
341.3956
]
Publicação: Texto - Português
2006
Revista dialética de direito tributário
Imprenta: São Paulo, Oliveira Rocha, 1995.
Referência: n. 134, p. 19–29, nov., 2006.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
CAM
,
SEN
,
STF
,
STJ
Normas Referenciadas
Decreto nº 5.510, de 12 de Agosto de 2005
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.
Lei nº 10.833, de 29 de Dezembro de 2003
Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
Constituição de 1988
Constituição da República Federativa do Brasil.
2023-01-29T00:20:53.000Z [ 9533911 ]