Tipo
Revista
Título
Revista dialética de direito tributário
Data
1995 [2015, 2014, ..., 1996, 1995]
Classificação (CDDir)
341.39
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]

Publicação: Texto - Português

 
1995
Revista dialética de direito tributário
   Imprenta: São Paulo, Oliveira Rocha, 1995.
   Referência: 1995.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  PGR,  SEN,  STF,  STJ
   Artigos por ano(exibir todos)
2015» A equiparação do importador ao industrial no IPI / Marcus de Freitas Gouvêa.
   n. 243, p. 99–110, dez., 2015.
» Depósitos bancários de origem não comprovada e o dever de investigação no lançamento tributário: uma moderna análise crítica da presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/1996 / Pedro Felipe de Oliveira Rocha.
   n. 243, p. 111–125, dez., 2015.
» O desvirtuamento da teoria do propósito negocial: da origem ao caso Gregory vs. Helvering até a sua aplicação no ordenamento jurídico brasileiro / Ramon Tomazela Santos.
   n. 243, p. 126–145, dez., 2015.
» Do pré-pagamento na prestação de serviços / Bernardo Albanesi.
   n. 243, p. 7–15, dez., 2015.
» ISS: análise constitucional do conceito de "resultado" / Bruno Matos Ventura.
   n. 243, p. 16–27, dez., 2015.
» Lucro contábil versus lucro real: aproximações e distanciamentos / Fabio Pereira da Silva, Eduardo Flores.
   n. 243, p. 28–53, dez., 2015.
» Tratamento da evasão no direito positivo tributário nacional / Florence Haret.
   n. 243, p. 54–72, dez., 2015.
» Amortização fiscal de ágio já amortizado contabilmente / Luciano Amaro, Marcos Shigueo Takata.
   n. 243, p. 78–88, dez., 2015.
» A não incidência de imposto de renda sobre juros de mora: contornos doutrinários, legais e constitucionais da questão e análise do equívoco do STJ acerca do tema / Luiz Fernando Sande Mathias.
   n. 243, p. 89–98, dez., 2015.
» O dever de comunicar à fazenda pública o planejamento fiscal no Brasil / Ricardo Lodi Ribeiro.
   n. 242, p. 96–114, nov, 2015.
» Compensação de resultados negativos na nova sistemática de tributação de lucros auferidos no exterior / Sergio André Rocha.
   n. 242, p. 115–122, nov., 2015.
» O laudo de mensuração do ágio por rentabilidade futura em operações societárias - antes e após a Lei 12.973/2014 / Túlio Anderson Soares de Lira.
   n. 242, p. 123–142, nov., 2015.
» O direito de crédito do PIS e da Cofins não cumulativa em relação às despesas com mão de obra pagas a pessoa física / Vinícius Monte Serrat Trevisan.
   n. 242, p. 143–153, nov., 2015.
» Sobre a cobrança antecipada do ICMS nas operações interestaduais / Heron Arzua, Leonardo V. Toledo de Andrade.
   n. 242, p. 154–163, nov., 2015.
» ICMS declarado e não pago e a atipicidade penal da conduta / Alexandre Macedo Tavares.
   n. 242, p. 7–20, nov., 2015.
» IRPJ. CSLL. Subvenção para investimento. A jurisprudência do Carf / Fábio Pallaretti Calcini.
   n. 242, p. 34–54, nov., 2015.
» A não cumulatividade do ICMS como princípio constitucional / Hugo de Brito Machado.
   n. 242, p. 55–58, nov., 2015.
» Industrialização e a amplitude da hipótese de incidência do IPI / Marcus de Freitas Gouvêia.
   n. 242, p. 59–71, nov., 2015.
» Diretrizes conservadoras para um plano de participação nos lucros e resultados - PLR / Paulo Henrique de Castro Júnior, Rodrigo Henrique Pires, Gabriela Cristina Mota Ribeiro.
   n. 242, p. 72–85, nov., 2015.
» A possibilidade de recuperação de créditos fiscais por meio do reintegra nas saídas destinadas à zona franca de Manaus / Pedro Guilherme Modenese Casquet, Cesar Augusto Seijas de Andrade.
   n. 242, p. 86–95, nov., 2015.
» Análise acerca da viabilidade jurídica da cobrança pela União dos valores arrecadados pelos agentes portuários a título de adicional de tarifa portuária / Phelippe Toledo Pires de Oliveira, Rogério Campos.
   n. 241, p. 96–102, out., 2015.
» A incidência dos juros de mora sobre a multa punitiva de ofício / Rafael Marchetti Marcondes.
   n. 241, p. 103–114, out., 2015.
» O pagamento de juros sobre o capital próprio (JCP) será afetado pela ação 2 do Projeto Beps (Base erosion and profit shifting)? / Ramon Tomazela Santos.
   n. 241, p. 115–139, out., 2015.
» A execução dos honorários pelo advogado ou pela sociedade de advogados no novo CPC e seus aspectos tributários / Alessandro Mendes Cardoso, Paulo Honório de Castro Júnior.
   n. 241, p. 7–14, out., 2015.
» A declaração de inidoneidade de documentos fiscais em face dos princípios da legalidade e da publicidade da administração pública / Rodrigo Eduardo Ferreira.
   n. 241, p. 140–148, out., 2015.
» A tributação dos rendimentos do licenciamento da imagem do atleta profissional no plano internacional / Rogério Abdala Bittencourt Júnior.
   n. 241, p. 149–163, out., 2015.
» A não cumulatividade do PIS/Cofins e o desconto de créditos sobre despesas financeiras / Daniel Serra Lima.
   n. 241, p. 15–27, out., 2015.
» A industrialização por encomenda e o eterno conflito entre ICMS e ISS / Douglas Motta.
   n. 241, p. 28–43, out., 2015.
» O "valor aduaneiro" e seus métodos de aferição / Eduardo S. Navarro Bezerra.
   n. 241, p. 44–54, out., 2015.
» Harmonização das práticas jurídico-contábeis brasileiras e os reflexos tributários da nova forma de contabilização das concessões do setor elétrico / Frederico Fonseca, Adriana Assunção.
   n. 241, p. 55–63, out., 2015.
» Aspecto territorial do fator gerador do ISSQN nos serviços de coleta e análises clínicas laboratoriais: a distorção interpretativa aplicada pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.439.753/PE / Henrique Andrade Fontes de Resende, Marina Souza de Moraes Lopes.
   n. 241, p. 64–77, out., 2015.
» A imunidade tributária dos fonogramas e videofonogramas / Hugo de Brito Machado.
   n. 241, p. 78–82, out., 2015.
» A análise do exaurimento da finalidade das contribuições no âmbito dos Tribunais Regionais Federais / Joaquim Caldas Neto.
   n. 241, p. 83–95, out., 2015.
» Importantes considerações sobre a não incidência do IOF sobre Adiantamento para Futuro Aumento de Capital (AFAC) / Leonardo Freitas de Moraes e Castro, Thiago Jorge Kuhl.
   n. 240, p. 87–104, set., 2015.
» A ADI nº 2.588 e a tributação da renda das controladas e coligadas no exterior / Livio Augusto Hoffmann Pinto.
   n. 240, p. 105–120, set., 2015.
» A transação na solução de controvérsias tributárias: uma análise das hipóteses legais frente à Lei 13.140/2015 / Priscila Faricelli de Mendonça.
   n. 240, p. 121–135, set., 2015.
» STF uniformiza os precedentes sobre os limites quantitativos para a imposição das multas punitiva e moratória em âmbito tributário / Rodrigo Martone, Bruno Ventura.
   n. 240, p. 136–144, set., 2015.
» Pressupostos de validade da aferição indireta previdênciária / Alessandro Mendes Cardoso, Raphael Silva Rodrigues.
   n. 240, p. 7–23, set., 2015.
» Veiculação de publicidade e propaganda na internet: portais de notícias e assemelhados. Serviço de valor adicionado. Não incidência de ICMS-comunicação / André Mendes Moreira, Alice Gontijo Santos Teixeira.
   n. 240, p. 24–35, set., 2015.
» A cláusula de não concorrência (non-compete clause) e o imposto de renda sobre a pessoa física: crítica à jurisprudência do STJ / Carlos Alexandre Tortato.
   n. 240, p. 36–54, set., 2015.
» A não cumulatividade da Cofins a partir da perspectiva de sua "cumulação" e possíveis reflexos sobre insumos / Cláudia Regina Henn.
   n. 240, p. 55–71, set., 2015.
» O princípio da pessoalidade da pena e sua aplicação na imputação de responsabilidade no que tange à multa qualificada, prevista no parágrafo 1º, artigo 44, da Lei federal nº 9.430 / 1996 / Flávio Machado Vilhena Dias.
   n. 240, p. 72–86, set., 2015.
» PIS/Cofins e juros sobre o capital próprio / Luciano Amaro.
   n. 239, p. 97–106, ago., 2015.
» PIS/Cofins sobre as receitas financeiras no regime não cumulativo: ponderações sobre algumas patologias do Decreto 8.426/2015 / Maurício Barros.
   n. 239, p. 117–129, jun., 2015.
» Efetividade da tutela jurisdicional de recuperação do crédito tributário: execução fiscal sincrética e o esvaziamento da ação cautelar fiscal incidental / Pablo Galas Pedrosa.
   n. 239, p. 130–141, ago., 2015.
» Contratos internacionais de rateio de despesas e incidência da Cide: breves notas a respeito da solução de consulta 43/2015 / Pedro Augusto do Amaral Abujamra Asseis, Gustavo Andrejozuk.
   n. 239, p. 142–153, ago., 2015.
» Aspectos inconstitucionais da Lei n° 12.973/2014 em matéria de tributação de controladas e coligadas no exterior / Alberto Xavier.
   n. 239, p. 7–18, Agosto, 2015.
» A concessão de benefícios relativos ao ICMS e a sua repercussão no montante partilhado com os municípios / Alexandre Teixeira Jorge.
   n. 239, p. 19–38, ago., 2015.
» Seletividade do IPI e o controle jurisdicional: possibilidade e limites / André Mendes Moreira, Thelson Barros Motta.
   n. 239, p. 39–51, ago., 2015.
» Questões Jurídicas e político-econômicas do diferimento da cobrança do ICMS na importação de álcool etílico anidro por distribuidoras de combustíveis / Fabio Silva Alves.
   n. 239, p. 52–61, ago., 2015.
» A decadência do direito de revisão das bases tributáveis em processos de compensação / Fernando Daniel de Moura Fonseca, Martha Toribio Leão.
   n. 239, p. 62–74, ago., 2015.
» Inaplicabilidade da interpretação restritiva (CTN, art. 111) na análise dos créditos de PIS e Cofins não cumulativos: um caso de interpretação equivocada / Guilherme Cezaroti.
   n. 239, p. 75–85, ago., 2015.
» A extensão da imunidade tributária sobre a contribuição previdenciária incidente sobre as receitas de exportações indiretas e a necessidade de o STF se manter coerente / Gustavo Taddeo Kurokawa Rodrigues.
   n. 239, p. 86–96, jun., 2015.
» Da prescrição no caso de desistência da execução fiscal e a impossibilidade de protesto da CDA / Rafael dos Santos Queiroz.
   n. 238, p. 94–104, jul., 2015.
» Responsabilidade tributária e grupo econômico / Ramon Tomazela Santos.
   n. 238, p. 105–125, jul., 2015.
» A exclusão e a extinção do crédito tributário em sentença e a hipótese de incidência do artigo 63 da lei 9.430/1996 / Vinícius Monte Serrat Trevisan ; Paulo Roberto Trevisan.
   n. 238, p. 136–147, jul., 2015.
» Inconstitucionalidade de benefícios fiscais unilaterais em matéria de ICMS e segurança jurídica dos contribuintes / Alberto Medeiros.
   n. 238, p. 7–27, jul., 2015.
» Imposto de renda sobre ganho de capital: necessidade de realização e disponibilidade do acréscimo patrimonial. Estudo de caso / André Mendes Moreira ; Fernando Daniel de Moura Fonseca.
   n. 238, p. 28–40, jul., 2015.
» A substituição tributária e a intervenção do Estado na ordem econômica: análise sob enfoque do princípio da livre concorrência / Antônio Carlos da Silva Neto.
   n. 238, p. 41–56, jul., 2015.
» A incidência das contribuições previdênciárias sobre os planos de opção de compra de ações (stock options) / Arthur Nolasco de Oliveira.
   n. 238, p. 57–68, jul., 2015.
» Retirada de sócios e remuneração de administradores na legislação do imposto de renda / Luciano Amaro.
   n. 238, p. 69–88, jul., 2015.
» Aspectos tributários dos se1106819rviços over the top / Luiz Roberto Peroba Barbosa ; Ana Carolina Carpinetti.
   n. 238, p. 89–93, jul., 2015.
» A seletividade do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia e serviço de comunicação / Marcelo Hugo de Oliveira Campos.
   n. 237, jun., 2015.
» O ICMS, o contrato de partilha e a unitização de produção de petróleo e gás natural / Ricardo Lodi Ribeiro.
   n. 237, p. 100–119, jun., 2015.
» A controvertida aplicação do artigo 112 do CTN em julgamentos administrativos: o estudo do caso "Petrobras" / Roberto Codorniz Leite Pereira.
   n. 237, p. 120–138, jun., 2015.
» Créditos de PIS/Cofins relativos a mercadorias sujeitas ao regime monofásico: comentários sobre a evolução jurisprudencial / Rodrigo Cesar Caldas de Sá.
   n. 237, p. 139–149, jun., 2015.
» Apuração de créditos de PIS/Cofins sobre a taxa de administração de cartão de crédito no contexto da prestação de serviços com obrigação de recebimento de valores / Thiago de Mattos Marques.
   n. 237, p. 150–158, jun., 2015.
» A não incidência do imposto de importação sobre o Terminal Handling Charge (THC) ou capatazia / Thomas Ampessan Lemos da Silva.
   n. 237, p. 159–164, jun., 2015.
» O combate ao treaty shopping nos acordos de bitributação celebrados pelo Brasil e a influência do projeto Beps (Base erosion and poft shifting): o futuro das cláusulas de limitação de benefícios (LOB) / Andressa Pegoraro.
   n. 237, p. 7–27, jun., 2015.
» Os fundamentos para instituição e cobrança das taxas / Fernando Lemme Weiss.
   n. 237, p. 28–36, jun., 2015.
» A Lei nº 12.973/2014 e a dedutibilidade das despesas com planos de pagamento baseados em ações / Giácomo Paro, Rodrigo de Madureira Pará Diniz.
   n. 237, p. 37–47, jun., 2015.
» O usufruto e a questão tributária que suscita / Hugo de Brito Machado.
   n. 237, p. 48–52, jun., 2015.
» Não incidência do ICMS sobre os encargos de transmissão e distribuição de energia elétrica: tust e tusd / Leonardo Alcantarino Menescal.
   n. 237, p. 61–71, jun., 2015.
» Considerações acerca da natureza jurídica e das regras de dedutibilidade dos planos de stock option no caso de pagamento a dirigentes estatutários / Luciano Martins Ogawa, Caio César Meirelles Casiraghi.
   n. 237, p. 72–81, jun., 2015.
» Novo CPC: o incidente de desconsideração da personalidade jurídica tornando efetivo o direito dos grupos econômicos exercerem o contraditório / Maria Rita Ferragut.
   n. 237, p. 82–89, jun., 2015.
» A inconstitucionalidade da inclusão do adicional de frete para renovação da marinha mercante na base de cálculo do ICMS-importação / Pedro Guilherme Modenese Casquet, Cesar Augusto Seijas de Andrade.
   n. 237, p. 90–99, jun., 2015.
» A base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta: a exclusão dos tributos do conceito de faturamento ou receita bruta / Pedro Guilherme Modenese Casquet ; Cesar Augusto Seijas de Andrade.
   n. 236, maio, 2015.
» Grupos econômicos e responsabilidade tributária / Ives Granda da Silva Martins.
   n. 236, p. 91–104, maio, 2015.
» Novos entendimentos sobre a ilegitimidade da multa aplicada em razão do descumprimento do prazo para desconsolidação de carga / Luciano Gomes Fillipo.
   n. 236, p. 105–116, maio, 2015.
» O procedimento de negociação dos acordos de bitributação / Ramon Tomazela Santos.
   n. 236, p. 127–151, maio, 2015.
» Mudanças legislativas e sua força persuasiva sobre o passado: os exemplos do ágio interno e do conceito de receita bruta / Sergio André Rocha.
   n. 236, p. 152–158, maio, 2015.
» O impacto da Convenção das Nações Unidas sobre os contratos de compra e venda internacional de mercadorias no conceito tributário de mercadoria e seus reflexos na tributação dos contratos turn key no Brasil / André Luiz Costa-Corrêa.
   n. 236, p. 7–29, maio, 2015.
» Inconstitucionalidade casuística do adicional de ICMS para o fundo estadual de combate à pobreza / André Mendes Moreira, Tuanny Campos Eler.
   n. 236, p. 30–40, maio, 2015.
» PIS e Confins sobre as receitas decorrentes da alienação de bens do ativo não circulante em vista das novas regras contábeis / Antonio Carlos Marchetti Guzman, Giácomo Paro.
   n. 236, p. 41–51, maio, 2015.
» A manutenção de créditos de ICMS em operações de remessa de mercadorias à zona franca de Manaus: com base na Constituição da República e no Decreto nº 288/1967 / Fábio Silva Alves.
   n. 236, p. 52–63, maio, 2015.
» Instrumentos financeiros híbridos: efeitos tributários a Lei nº 12.973/2014 / Fernando Daniel de Moura Fonseca.
   n. 236, p. 64–77, maio, 2015.
» A questão do protesto de CDA / Hugo de Brito Machado.
   n. 236, p. 78–90, maio, 2015.
» A nova disciplina tributária do ágio (Lei n°12.973/2014) / Heron Charneski.
   n. 235, p. 89–103, abr., 2015.
» Inaplicabilidade da vedação do confisco às multas tributárias / Hugo de Brito Machado.
   n. 235, p. 104–109, abr., 2015.
» Os tratados contra a bitributação e os resultados no exterior / Paulo Arthur Cavalcante Koury.
   n. 235, p. 110–127, abr., 2015.
» O ganho de capital auferido por não residentes: a alienação indireta de participação societária e a alienação de american depositary receipts análise do artigo 26 da Lei n°10.833/2003 / Ramon Tomazela Santos.
   n. 235, p. 128–149, abr., 2015.
» Exação securitária decorrente de uso de EPI / Wladimir Novaes Martinez.
   n. 235, p. 150–155, abr., 2015.
» A tributação da prestação internacional de serviços, em especial de serviços técnicos e de assistência técnica / Alberto Xavier.
   n. 235, p. 7–28, abr., 2015.
» Da possibilidade de pagamento de juros sobre capital próprio apurados com base em exercícios anteriores: dedutibilidade do IPPJ / André Mendes Moreira, Fernando Daniel de Moura Fonseca.
   n. 235, p. 29–38, abr., 2015.
» A elasticidade do conceito de insumo para fins de apuração dos créditos não cumulativos do PIS e Cofins / Anete Mair Maciel Medeiros.
   n. 235, p. 39–51, abr., 2015.
» A busca pelo reconhecimento do direito à obtenção de certidão de regularidade fiscal via ação mandamental: prévio pronunciamento judicial acerca da extinção do crédito tributário / Bernardo Motta Moreira, Raphael Silva Rodrigues.
   n. 235, p. 52–62, abr., 2015.
» O conceito de faturamento e a tributação das receitas advindas da locação de imóveis próprios pelo regime cumulativo de PIS/Cofins à luz da Lei n°12.973/2014 / Emmanuel Garcia Abrantes, Luiz Henrique Cunha Costa Alves.
   n. 235, p. 63–73, abr., 2015.
» Regime aduaneiro de drawback suspensão e o princípio da fungibilidade na importação de produtos in natura / Fernanda Drummond Parisi.
   n. 235, p. 74–88, abr., 2015.
» A incongruência do parecer normativo n°9/2014 da Receita Federal do Brasil com o racional da tributação da permuta no âmbito dos empreeendimentos imobiliários desenvolvidos por incorporadoras / Pedro Guilherme Modenese Casquet, Cesar Augusto Seijas de Andrade.
   n. 234, p. 96–106, mar., 2015.
» As regras brasileiras de subcapitalização e os acordos internacionais de bitributação: a incompatibilidade da Lei n°12.249/2010 com o princípio arm's lenght e com a cláusula de não discriminação / Ramon Tomazela Santos.
   n. 234, p. 107–127, mar., 2015.
» A sujeição passiva no IRRF de não residentes / Sergio André Rocha.
   n. 234, p. 128–136, mar., 2015.
» Da tributação dos rendimentos pagos a titulares de data center residentes no exterior / Alberto Xavier.
   n. 234, p. 7–14, mar., 2015.
» Incorporação de ações: tributação de ganhos de capital? / André Duarte Montuori.
   n. 234, p. 15–24, mar., 2015.
» PIS. Cofins. Não cumulatividade, créditos e os impactos no setor do comércio / Fábio Pallaretti Calcini.
   n. 234, p. 25–44, mar., 2015.
» Planejamento tributário nos contratos de agronegócio / Florence Haret.
   n. 234, p. 45–55, mar., 2015.
» Apontamentos acerca da tributação dos lucros no exterior conforme a Lei n° 12.973, de 2014 / Guilherme Costa Val Machado.
   n. 234, p. 56–66, mar., 2015.
» Garantia da execução e suspenção da exigibilidade do crédito tributário / Hugo de Brito Machado.
   n. 234, p. 67–72, mar., 2015.
» A cobrança de ITCMD no arrolamento sumário: perspectivas da norma de competência na jurisprudência do STJ / Marcílio da Silva Ferreira Filho.
   n. 234, p. 73–83, mar., 2015.
» Veiculação de publicidade: ISS, ICMS ou nada? / Paulo Roberto Andrade.
   n. 234, p. 84–95, mar., 2015.
» A recuperação do crédito público mediante execução fiscal e suas vicissitudes / Luiz Ricardo Selva.
   n. 233, p. 96–106, fev., 2015.
» A simulação do direito tributário / Miguel Delgado Gutierrez.
   n. 233, p. 107–119, fev., 2015.
» IRPJ, lucro presumido e permuta imobiliária: análise do parecer normativo Cosit n°9/2014 / Flávio Afonso Gutierrez Avvad, Diogo Ferraz.
   n. 233, p. 120–130, fev., 2015.
» Subvenções para investimentos: pressupostos de execução do lucro real para fins de apuração do IRPJ e da CSLL / Solon Sehn.
   n. 233, p. 131–142, fev., 2015.
» Guerra fiscal e a concessão de benefícios de ICMS na Zona Franca de Manaus / Tércio Chiavassa, Diego Caldas R. de Simone.
   n. 233, p. 143–152, fev., 2015.
» Regime tributário de operações de hedge realizadas em mercado de balcão: a distinção entre hedge interno e internacional / Alberto Xavier.
   n. 233, p. 7–23, fev., 2015.
» O Siscoserv e a tributação da importação dos serviços: confissão de dívida? / Alessandra M. Brandão Teixeira, Bárbara Amaranto de Souza.
   n. 233, p. 24–33, fev., 2015.
» As taxas e o princípio da equivalência entre sua arrecadação e os custos da atividade estatal / André Mendes Moreira, César Vale Estanislau.
   n. 233, p. 34–50, fev., 2015.
» A guerra fiscal do ICMS e os critérios especiais de tributação para prevenir desequilíbrios da concorrência / Carlos Victor Muzzi Filho, Onofre Alves Batista Júnior.
   n. 233, p. 51–62, fev., 2015.
» Ilegitimidade da incidência de IPTU sobre áreas verdes: argumentos tributários e ambientais sobre o tema / Florence Haret.
   n. 233, p. 63–69, fev., 2015.
» A responsabilidade tributária prevista no parágrafo 2° do art. 7°-A da Lei 11.598/2007: necessidade de observância dos requisitos previstos no CTN a respeito de responsabilidade solidária / Guilherme Cezaroti.
   n. 233, p. 70–80, fev., 2015.
» O que é de fato determinado para o efeito de consulta ao fisco / Hugo de Brito Machado.
   n. 233, p. 81–84, fev., 2015.
» Considerações sobre a imunidade tributária do parágrafo 7° do art. 195 da CF / Ives Gandra da Silva Martins, Fátima Fernandes Rodrigues de Souza.
   n. 233, p. 85–95, fev., 2015.
» Alteração jurisprudencial do STF sobre não creditamento do IPI na entrada de insumos isentos não atinge a coisa julgada conformada nos termos de jurisprudência anterior / Ives Gandra da Silva Martins, Fernanda Guimarães Hernandez, Fátima Fernandes Rodrigues de Souza.
   n. 232, p. 95–102, jan., 2015.
» O Refis e a desjudicialização do planejamento tributário / Luís Eduardo Schoueri.
   n. 232, p. 103–115, jan., 2015.
» A solução de divergência Cosit n° 8 e a compensação do imposto de renda pago no exterior / Pedro Guilherme Modenese Casquet, Cesar Augusto Seijas de Andrade.
   n. 232, p. 116–125, jan., 2015.
» As pensões nos acordos internacionais para evitar a dupla tributação da renda celebrados pelo Brasil: análise do artigo 18 da convenção modelo da OCDE / Ramon Tomazela Santos.
   n. 232, p. 126–149, jan., 2015.
» Base de cálculo da retenção previdênciária na construção civil, sob o regime da contribuição substitutiva / Rodrigo César de Oliveira Marinho.
   n. 232, p. 150–162, jan., 2015.
» Direito à apropriação de créditos das contribuições PIS/Cofins não cumulativas sobre as despesas com taxas de administração pagas à administradoras de cartões de crédito / Walmir Luiz Becker.
   n. 232, p. 163–173, jan., 2015.
» Os rendimentos de swaps de taxas de juro face às convenções contra a dupla tributação / Alberto Xavier.
   n. 232, p. 7–19, jan., 2015.
» O alcance da expressão "interesse comum" (CTN, art. 124, I) para fins de imputação de responsabilidade tributária solidária às sociedades integrantes de grupo econômico / Alexandre Macedo Tavares.
   n. 232, p. 20–27, jan., 2015.
» A não incidência do IOF-crédito sobre os contratos de conta corrente entre empresas do mesmo grupo econômico / André Mendes Moreira, Patrícia Dantas Gaia.
   n. 232, p. 28–41, jan., 2015.
» Breves comentários sobre as alterações legislativas promovidas pela Lei n. 12.973/2014 relativas ao tratamento tributário do ágio / Antenori Trevisan Neto.
   n. 232, p. 42–54, jan., 2015.
» Guerra fiscal do ICMS e glosa unilateral de créditos: um controle de constitucionalidade em sede administrativa / Donovan Mazza Lessa, Alexandre Teixeira Jorge.
   n. 232, p. 55–73, jan., 2015.
» Inidoneidade fiscal no âmbito do ICMS / Eduardo Domingos Bottallo.
   n. 232, p. 74–83, jan., 2015.
» As taxas como espécie de tributo / Hugo de Brito Machado.
   n. 232, p. 84–94, jan., 2015.
2014» As formas de constituição do crédito tributário e seus efeitos / Renato Lopes Becho.
   n. 231, p. 93–100, dez., 2014.
» Quem disse que a Lei não tem palavras inúteis? Uma leitura do artigo 72 da Lei nº 12.973/2014 e da In nº 1.492/2014 / Sergio André Rocha.
   n. 231, p. 101–110, dez., 2014.
» Efeitos da ação judicial no processo administrativo fiscal / Wladimir Novaes Martinez.
   n. 231, p. 111–117, dez., 2014.
» Cancelamento do registro especial das empresas fabricantes de cigarros: análise crítica do entedimento firmado no julgamento do recurso extraordinário nº 550.769 / Alessandro Mendes Cardoso, Rafael Santiago Costa.
   n. 231, p. 7–24, dez., 2014.
» "Transferência" de ágio por meio da chamada empresa-veículo. Reflexões sobre o tema à luz da lógica e da finalidade dos arts. 7º e 8º da Lei n. 9.532/1997 / Bruno Fajersztajn, Paulo Coviello Filho.
   n. 231, p. 25–44, dez., 2014.
» A não incidência de ITBI e ITCMD na cessão de direito de superfície para fundos de investimentos imobiliário (FII) / Leandro Eloy Sousa.
   n. 231, p. 45–53, dez., 2014.
» As vedações legais à compensação de tributos federais e a contingente (ou permanente) falta de débitos legalmente compensáveis: uma questão de interpretação / Leonardo e Silva de Almendra Freitas.
   n. 231, p. 54–64, dez., 2014.
» A necessidade de Lei Estadual para instituir a cobrança do ICMS-Importação do não contribuinte do imposto após a edição da EC nº 33/2001 / Manuel Luís da Rocha Neto, Weber Busgaib Gonçalves.
   n. 231, p. 65–74, dez., 2014.
» O planejamento tributário e o business purpose / Miguel Delgado Gutierrez.
   n. 231, p. 75–81, dez., 2014.
» IPTU e parcelamento do solo urbano: necessária leitura urbanística do Direito de propriedade para a definição da hipótese de incidência tributária / Rafael Augusto Silva Domingues.
   n. 231, p. 82–92, dez., 2014.
» Do conceito de alienação para fins de apuração do ganho de capital / Miguel Delgado Gutierrez.
   n. 230, p. 94–102, nov., 2014.
» Os juros tributários e os três paradoxos do contribuinte curioso / Osly da Silva Ferreira Neto.
   n. 230, p. 103–117, nov., 2014.
» A possibilidade de atribuição de efeitos retroativos à 'Nova' base de cálculos do PIS e da Cofins para as operadoras de planos de saúde / Pedro Guilherme Modenese Casquet, Cesar Augusto Seijas de Andrade.
   n. 230, p. 118–127, nov., 2014.
» Os mecanismos de resistência fiscal e as condições para a dedução de despesas em operações com paraísos fiscais: reflexões sobre o artigo 26 da Lei nº 12.249/2010 / Ramon Tomazela Santos.
   n. 230, p. 128–148, nov., 2014.
» Considerações sobre a obrigação tributária principal e acessória / Renato Lopes Becho.
   n. 230, p. 149–158, nov., 2014.
» O descumprimento das decisões do STJ pelo Carf com relação à coisa julgada da CSLL / Rodrigo Martone, Bruno Ventura.
   n. 230, p. 159–167, nov., 2014.
» Do direito ao crédito de ICMS sobre bens do ativo imobilizado cedidos em comodato / André Mendes Moreira.
   n. 230, p. 7–17, nov., 2014.
» Atos normativos federais e publicação obrigatória no Diário da União: o caso das 'Notícias Siscomex' e sua divulgação apenas no Portal Siscomex / Rogério Pires da Silva.
   n. 230, p. 168–176, nov., 2014.
» Entidade imune e a contratação de seguro para proteção de seus gestores, em caso de sinistralidade: inteligência dos arts. 150, Inciso VI, c, 195, § 7º, da CF e 14 do CTN, assim como legislação infraconstitucional : opinião legal / Ives Gandra da Silva Martins, Marilene Talarico Martins Rodrigues.
   n. 230, p. 177–188, nov., 2014.
» Pis e Cofins: uma proposta objetiva para a definição do conceito de insumo / Bruno Fajerstajn.
   n. 230, p. 18–34, nov., 2014.
» O ICMS nas transferências interestaduais entre estabelicmentos da mesma empresa: a constitucionalidade da incidência à luz da reformulação da tradicional teoria da circulação jurídica / Cristian Ricardo Prado Moises.
   n. 230, p. 35–49, nov., 2014.
» A cobrança do IPVA do credor fiduciário na alienação fiduciária em garantia / Guilherme Cezaroti.
   n. 230, p. 50–60, nov., 2014.
» Dimensão semântica dos signos linguísticos receita e faturamento no Direito Tributário e a inconstitucional inclusão dos valores do ICMS na hipótese de incidência e base de cálculo do PIS e da Cofins / Jefferson Marcos Biagini Medina.
   n. 230, p. 61–75, nov., 2014.
» Efeitos tributários da alteração, da repactuação e da novação de contrato de mútuo passivo internacional (empréstimo externo) registrado no Banco Central do Brasil a partir de 2013 / Leonardo Freitas de Moraes e Castro.
   n. 230, p. 76–93, nov., 2014.
» Grupos econômicos e solidariedade tributária / Maria Rita Ferragut.
   n. 229, p. 88–101, out., 2014.
» A regra-matriz de incidência tributária da taxa de mineração / Omar Farah Freire.
   n. 229, p. 102–116, out., 2014.
» O mandado de procedimento fiscal e a data de seu início / Paulo Roberto Trevisan, Vinicius Monte Serrat Trevisan.
   n. 229, p. 117–126, out., 2014.
» Os rendimentos de prestação de serviços técnicos e de assistência técnica, com ou sem transferência de tecnologia, nos acordos de bitributação: reflexões a respeito do Ato declaratório interpretativo RFB nº 5/2014 / Ramon Tomazela Santos.
   n. 229, p. 127–144, out., 2014.
» Ponderações sobre o instituto da compensação de ofício e da retenção de crédito objeto de pedido de restituição / Andréa Mascitto.
   n. 229, p. 7–15, out., 2014.
» O Direito natural e o REsp 1.120.295/SP / Renato Lopes Becho.
   n. 229, p. 145–154, out., 2014.
» Padece a contribuição social do Art. 1º da Lei complementar 110, de 2001, de exaurimento de sua finalidade ou de insconstitucionalidade superveniente? / Danny Monteiro da Silva.
   n. 229, p. 16–35, out., 2014.
» A não incidência das contribuições ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust nos serviços de valor adicionado / Guilherme de Meira Coelho.
   n. 229, p. 36–41, out., 2014.
» A interpretação benigna preconizada pelo Art. 112 do Código Tributário Nacional / Hugo de Brito Machado.
   n. 229, p. 42–52, out., 2014.
» A não tributação dos jornais eletrônicos / José Luis Ribeito Brazuna, Katia Soriano de Oliveira Mihara, Tahís Bohn de Camargo Doria.
   n. 229, p. 53–67, out., 2014.
» IOF sobre empréstimos concedidos por meio de Cédula de crédito bancário e notas promissórias comerciais: importantes diferenciações sobre os aspectos material e quantitativo de sua hipótese de incidência / Leonardo Freitas de Moraes e Castro.
   n. 229, p. 68–76, out., 2014.
» Do desvio de finalidade do protesto de certidão de dívida ativa / Lucas Calafiori Catharino de Assis.
   n. 229, p. 77–87, out., 2014.
» Contribuição de melhoria: aspectos pouco e/ou muito debatidos / José Jayme de Macêdo Oliveira.
   n. 228, p. 93–109, set., 2014.
» A propósito do conceito de tributo / José Marcos Domingues.
   n. 228, p. 110–125, set., 2014.
» A classificação dos tributos em vinculados e não vinculados / José Souto Maior Borges.
   n. 228, p. 126–135, set., 2014.
» Notas sobre a ampliação do conceito de receita bruta pela Lei nº 12.973/2014 e as receitas financeiras das instituições financeiras e sociedades seguradoras / Ramon Tomazela Santos.
   n. 228, p. 136–154, set., 2014.
» Alguns aspectos controvertidos do fator acidentário de prevenção (FAP) / Rodrigo Borba.
   n. 228, p. 155–172, set., 2014.
» A autonomia dos estabelecimentos e o Direito tributário: uma interpretação sistemática / Rony Ferreira, Alan Luiz Bonat.
   n. 228, p. 173–182, set., 2014.
» O tratamento fiscal do ágio e a problemática do ágio "interno" antes e após a vigência da Lei nº 12.973/2014 / André Mendes Moreira, Patrícia Dantas Gaia, Eduardo Lopes de Almeida Campos.
   n. 228, p. 7–19, set., 2014.
» Isenção fiscal concedida por prazo certo e condição determinada: a casuística do Programa Universidade para Todos (Prouni) e o entendimento jurisprudencial em consolidação / Daniel Cavalcante Silva.
   n. 228, p. 20–30, set., 2014.
» O ITCMD nas doações coletivas / Eduardo Maneira, Alexandre Teixeira Jorge.
   n. 228, p. 31–41, set., 2014.
» O conflito fiscal federativo e seu equacionamento / Fernando Lemme Weiss.
   n. 228, p. 42–52, set., 2014.
» Estrutura de aquisição de participação societária financiada com dívida e o direito de deduzir as respectivas despesas financeiras após a incorporação societária / Giancarlo Chamma Matarazzo, Rubens Barrionuevo Biselli.
   n. 228, p. 53–69, set., 2014.
» O mito do exercício irregular de atividades por meio de pessoa jurídica / Isabela Schenberg Frascino.
   n. 228, p. 70–79, set., 2014.
» Bacen x SRF: a desconsideração de operações legais / Ives Gandra da Silva Martins.
   n. 228, p. 80–92, set., 2014.
» O abuso de Direito tributário / Paulo Rosenblatt.
   n. 227, p. 89–101, ago., 2014.
» A base de cálculo do ICMS em operações interestaduais entre estabelecimentos do mesmo titular / Ricardo Lodi Ribeiro.
   n. 227, p. 102–121, ago., 2014.
» A regulamentação da Resolução do Senado Federal 13/2012 pelo Confaz (Convênio ICMS 38/2013): o combate aos benefícios fiscais inconstitucionais da "Guerra dos Portos" e a simplificação das obrigações acessórias em atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade / Roberto Biava Júnior, Leonardo de Gregório.
   n. 227, p. 122–145, ago., 2014.
» O que é formalismo tributário? / Sergio André Rocha.
   n. 227, p. 146–155, ago., 2014.
» Inconstitucionalidade da exação securitária devida pela contratante de cooperativas / Wladimir Novaes Martinez.
   n. 227, p. 156–160, ago., 2014.
» Inconstitucionalidade superveniente da contribuição social de 10% sobre o saldo do FGTS em caso de despedida sem jsuta causa, instituída pelo art. 1º da LC nº 110/2001, face ao atingimento de sua finalidade / André Mendes Moreira, César Vale Estanislau.
   n. 227, p. 7–20, ago., 2014.
» A contribuição prevista na Lei complementar nº 110/2001 e sua revogação automática com o exaurimento de sua finalidade / Bruno Reis Pinto.
   n. 227, p. 21–37, ago., 2014.
» Da revogação tácita do crime de descaminho pelo art. 1º da Lei nº 8.137/1990 / Diego de Alencar Salazar Primo, Francisco José Soares Feitosa.
   n. 227, p. 38–47, ago., 2014.
» A Resolução nº 13 do Senado Federal, o acúmulo de créditos de ICMS nas operações interestaduais com mercadorias importadas e a possibilidade de dedução dos créditos acumulados na apuração do IRPJ e da CSLL pela sistemática do lucro real / Eduardo Arrieiro Elias.
   n. 227, p. 48–56, ago., 2014.
» O tributo "adicional ao FGTS" da Lei complementar nº 110/2001 e suas "várias" inconstitucionalidades / Henrique Santos Raupp, Emerson Vioncek.
   n. 227, p. 57–65, ago., 2014.
» Do conceito de insumo no contexto da não cumulatividade dos tributos / Hugo de Brito Machado.
   n. 227, p. 66–72, ago., 2014.
» O lugar da informação: considerações sobre a interpretação do termo "resultado" na Lei complementar 116/2003 / Marcelo de Azevedo Granato.
   n. 227, p. 73–79, ago., 2014.
» Os 25 anos do TRF da 2ª Região e a jurisprudência tributária / Marcus Abraham.
   n. 227, p. 80–88, ago., 2014.
» Inconstitucionalidade do protocolo ICMS 21/2011 do Confaz. Efeitos jurídicos para os signatários e consumidor final não contribuinte de ICMS / Jefferson Marcos Biagini Medina.
   n. 226, p. 92–105, jul., 2014.
» Multas previdenciárias introduzidas pela Lei 11.941/2009: erros comuns na metodologia de cálculo que vem sendo empregada pelos agentes fiscais da RFB na aplicação da penalidade mais benigna / Jorge Luiz de Brito Junior.
   n. 226, p. 106–114, jul., 2014.
» Base de cálculo do ITBI sobre as transmissões decorrentes de integralização do capital social / Omar Augusto Leite Melo.
   n. 226, p. 115–124, jul., 2014.
» ISS e a locação de bens móveis conjugada com serviços: a necessidade de correta qualificação jurídica dos fatos / Paulo Roberto Andrade.
   n. 226, p. 125–131, jul., 2014.
» Os métodos PCI e Pecex: análise do critério "Arm's Length" à luz do princípio da praticabilidade / Pedro Augusto do Amaral Abujamra Asseis.
   n. 226, p. 132–144, jul., 2014.
» A contribuição previdenciária substitutiva: novas reflexões sobre os seus aspectos controvertidos / Pedro Guilherme Modenese Casquet, Natália Affonso Pereira.
   n. 226, p. 145–155, jul., 2014.
» Do cabimento da cutelar fiscal na hipótese de crédito tributário com a exigibilidade suspensa: crítica à atual jurispudência do STJ / Rafael Augusto Silva Domingues.
   n. 226, p. 156–168, jul., 2014.
» ICMS/ST: responsabilidade do substituto em razão de decisão judicial obtida pelo substituído / Sacha Calmon Navarro Coêlho, André Mendes Moreira, Marcos Correia Piqueira Maia.
   n. 226, p. 169–176, jul., 2014.
» A não incidência da contribuição sindical patronal aos não empregadodores / Alexandre Macedo Tavares, Gabriel de Araujo Sandri.
   n. 226, p. 9–18, jul., 2014.
» Significado e alcance da Resolução do Senado Federal n° 13/2012 em relação às mercadorias e bens submetidos a processo de industrialização após o desembaraço aduaneiro / Bruno Oliveira Cardoso.
   n. 226, p. 19–30, jul., 2014.
» O "Foreign Account Tax Compliance Act" (Fatca) e seus impactos no ordenamento jurídico brasileiro: reflexões a partir das pespectivas da eficiência, da praticabiblidade e da proporcionalidade / Caio Augusto Takano, Ramon Tomazela Santos.
   n. 226, p. 31–47, jul., 2014.
» Notas e reflexões em torno da sempre controvertida Teoria da desconsideração da pessoa jurídica / Eduardo Domingos Bottallo.
   n. 226, p. 48–52, jul., 2014.
» A possibilidade de creditamento no PIS e da Cofins pela sistemática não cumulativa sobre a aquisição de Direitos autorais / Giancarlo Matarazzo, Rodrigo Martone.
   n. 226, p. 53–62, jul., 2014.
» O tratamento tributário dos consórcios no ordenamento jurídico brasileiro / Guilherme de Almeida Henriques, Alexandra Carolina Vieira Miranda, Marcelo Hugo de Oliveira Campos.
   n. 226, p. 63–75, jul., 2014.
» Empréstimos contratados de empresas localizadas em paraíso fiscal em fase pré-operacional ou inicial: não caracterização de hipótese de omissão de receita. Impossobilidade material / Ives Gandra da Silva Martins, Rogério Vidal Gandra da Silva Martins, Soraya David Monteiro Locatelli.
   n. 226, p. 76–91, jul., 2014.
» O ISS: as fundações e as organizações não econômicas / Heron Arzua. --
   n. 225, p. 93–101, jun., 2014.
» O ISS: as fundações e as organizações não econômicas / Heron Arzua.
   n. 225, p. 93–101, jun., 2014.
» Elisão e evasão fiscal / Ives Gandra da Silva Martins.
   n. 225, p. 102–112, jun., 2014.
» Natureza jurídica do crédito e débito no ICMS e suas implicações no ordenamento jurídico / Jefferson Marcos Biagini Medina.
   n. 225, p. 113–124, jun., 2014.
» Inidoneidade documental e crédito de ICMS: o recurso especial 1.148.444/MG / Marcelo de Azevedo Granato.
   n. 225, p. 125–137, jun., 2014.
» A impossibilidade da manutenção da multa qualificada do Art. 44, parágrafo 1º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, por julgamento decidido por voto de qualidade no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais / Paulo Coviello Filho.
   n. 225, p. 138–146, jun., 2014.
» As regras tributárias de subcapitalização: entre a antielisão e o estímulo à capitalização societária. A influência das teorias econômicas ("trade-off" e "pecking-order") na estrutura de capital das pessoas jurídicas / Ramon Tomazela Santos.
   n. 225, p. 147–162, jun., 2014.
» Dividendos isentos: análise críticas do parecer PGFN/CAT 202/2013, da Instrução normativa RFB nº 1.397/2013 e da Medida provisória 627/2013 / Carlos Eduardo Makoul Gasperin.
   n. 225, p. 7–17, jun., 2014.
» Imunidade das entidades assistenciais e filantrópicas sem fins lucrativos após a aparente queda da reserva de Lei complementar para dispor sobre a matéria (RE 636.941) / Thiago Buschinelli Sorrentino.
   n. 225, p. 163–177, jun., 2014.
» A legalidade do protesto extrajudicial de créditos tributários / Daniela Marcellino dos Santos.
   n. 225, p. 18–38, jun., 2014.
» Limite para cobrança e quantificação do ISS: efetiva prestação do serviço / Daniel Hora do Paço, Leonardo Gil Douek.
   n. 225, p. 39–45, jun., 2014.
» A imunidade tributária do livro comercializado em mídia eletrônica / Eduardo Maneira, Alexandre Teixeira Jorge.
   n. 225, p. 46–60, jun., 2014.
» Multas tributárias de ofício, isolada, qualificada e agravada: considerações sobre cumulação de multas e sobre o entendimento jurisprudencial dos princípios da proporcionalidade e do não confisco aplicados às multas tributárias / Florence Haret. --
   n. 225, p. 61–77, jun., 2014.
» Multas tributárias de ofício, isolada, qualificada e agravada: considerações sobre cumulação de multas e sobre o entendimento jurisprudencial dos princípios da proporcionalidade e do não confisco aplicados às multas tributárias / Florence Haret.
   n. 225, p. 61–77, jun., 2014.
» A competência municipal para a criação do cadastro de prestadores de outros municípios como norma antievasiva / Francielli Honorato Alves.
   n. 225, p. 78–92, jun., 2014.
» A autonomia relativa da obrigação tributária acessória em relação à obrigação tributária principal / Hélcio Lafetá Reis.
   n. 224, p. 92–104, maio, 2014.
» Duas reflexões sobre PIS-Cofins / Ives Gandra da Silva Martins.
   n. 224, p. 105–109, maio, 2014.
» Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012: considerações a respeito da natureza jurídica e dos limites formais / Marcleo Fróes del Fiorentino.
   n. 224, p. 110–120, maio, 2014.
» Os efeitos das decisões do STF em matéria tributária e os argumentos consequencialistas: o perigo da legitimação de uma constitucionalidade inútil / Marcelo Hugo de Oliveira Campos.
   n. 224, p. 121–131, maio, 2014.
» A autonomia do Direito tributário e os conceitos de Direito privado: a incidência do IOF/crédito sobre os contratos de mútuo de recursos financeiros / Ramon Tomazela Santos.
   n. 224, p. 132–150, maio, 2014.
» ISS sobre leasing e o entendimento do STJ no recurso especial nº 1.060.210/SC. Definição do município competente para a exigência do imposto / André Felipe Batista dos Santos.
   n. 224, p. 7–16, maio, 2014.
» Tratamento tributário dos contratos de compartilhamento de custos e despesas e a solução de divergência nº 23, de 2013 / Arthur Pereira Muniz Barret.
   n. 224, p. 17–28, maio, 2014.
» A Lei nº 12.546/2011, suas alterações, e a possibilidade jurídica das empresas questionarem a mudança da base de cálculo da contribuição previdenciária quando, ao invés de uma desoneração, houver um aumento da carga tributária, recentes decisões judiciais / Cláudio Tessari.
   n. 224, p. 29–39, maio, 2014.
» Efeitos societários, fiscais e contábeis da extinção da reserva de reavaliação de bens pela Lei 11.638/2007, da criação do grupo "Ajuste de avaliação patrimonial" e da utilização do custo atribuído (Deemed cost) / David Gonçalves de Andrade Silva, Eduardo Arrieiro Elias.
   n. 224, p. 40–50, maio, 2014.
» Participação nos lucros e resultados: requisitos para a não incidência da contribuição previdenciária na visão do Carf / Eduardo Maneira, Daniel Serra Lima.
   n. 224, p. 51–65, maio, 2014.
» Os efeitos fiscais da mudança no critério de avaliação de investimentos (um paralelo contábil/fiscal em contextualização com o RTT) / Emmanuel Garcia Abrantes.
   n. 224, p. 66–80, maio, 2014.
» Prazos prescricional e decadencial no procedimento de compensação tributária no âmbito federal / Fabrício Costa Resende de Campos.
   n. 224, p. 81–91, maio, 2014.
» Extrafiscalidade às avessas: inconstitucionalidade da Resolução CMN nº 3.912/2010 e seus efeitos sobre o IOF/Câmbio / Hermano Notaroberto Barbosa.
   n. 223, p. 89–110, abr., 2014.
» Responsabilidade do fisco nos lançamentos tributários em que resta vencido / Ives Gandra da Silva Martins.
   n. 223, p. 111–115, abr., 2014.
» Limites normativos ao planejamento tributário no Brasil / Michel Haber Neto.
   n. 223, p. 116–129, abr., 2014.
» O conceito de receita bruta no âmbito da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) / Pedro Guilherme Modenese Casquet.
   n. 223, p. 130–138, abr., 2014.
» Análise do prazo decadencial para o fisco efetuar o lançamento de ofício nos casos de dolo, fraude e simulação na conduta do contribuinte (Art. 150, parágrafo 4º, in fine, do CTN) / Phelippe Toledo Pires de Oliveira.
   n. 223, p. 139–145, abr., 2014.
» Os contornos da Ciência do Direito e seu impacto na formação do Direito tributário / Renato Lopes Becho.
   n. 223, p. 146–152, abr., 2014.
» O Gatt e a incidência do IPI na revenda de produtos importados / Rogério David Carneiro.
   n. 223, p. 153–159, abr., 2014.
» Constitucionalidade das leis estaduais que instituem a incidência do ITCMD sobre doações provenientes do exterior / Adriano Vidigal Martins.
   n. 223, p. 7–16, abr., 2014.
» Contribuição securitária sobre previdência privada / Wladimir Novaes Martinez.
   n. 223, p. 160–164, abr., 2014.
» A não incidência do ICMS sobre as receitas auferidas pelas empresas prestadoras de serviços de telecomunicação com a locação de bens móveis / Ana Carolina Carpinetti, Henrique Amaral Lara.
   n. 223, p. 17–24, abr., 2014.
» Direito à compensação do PIS/Cofins incidentes sobre receitas não auferidas por inadimplência definitiva: uma releitura do RE nº 586.482/RS / André Mendes Moreira, Tiago Câmara Miranda.
   n. 223, p. 25–37, abr., 2014.
» Planejamento tributário - entre o positivismo formalista e o pós-positivismo valorativo: a nova fase da jurisprudência administrativa e os limites para a desconsideração dos negócios jurídicos / Bruno Fajersztajn, Ramon Tomazela Santos.
   n. 223, p. 38–55, abr., 2014.
» Livre concorrência e fiscalização tributária / Caio Augusto Takano.
   n. 223, p. 56–70, abr., 2014.
» Fundamentos e limites constitucionais da extrafiscalidade do "IOF" / Diogo Ferraz Lemos Tavares.
   n. 223, p. 71–88, abr., 2014.
» Constitucionalidade das alíquotas progressivas de ITCD face ao princípio da capacidade contributiva: o Recurso extraordinário nº 562.045 / Raphael Pereira Teixeira da Silva.
   n. 222, p. 93–102, mar., 2014.
» O Direito tributário sancionador e as sanções político-administrativas / Renato Lopes Becho.
   n. 222, p. 103–116, mar., 2014.
» ICMS. Imunidade. Venda interestadual de combustíveis e lubrificantes derivados de petróleo. Conceito de industrialização / Ricardo Mafra Treu, Ricardo Fernandes Magalhães da Silveira.
   n. 222, p. 117–124, mar., 2014.
» Apuração de créditos de PIS/Cofins em decorrência do parcelamento de débitos de PIS/Cofins-importação / Thiago de Mattos Marques.
   n. 222, p. 125–130, mar., 2014.
» A controvérsia sobre o Estado que pode cobrar o ICMS na importação "por conta e ordem" / Vinicius Jucá Alves.
   n. 222, p. 131–136, mar., 2014.
» ISS na Constituição: sociedades de trabalho. Tributação mitigada, como exigência dos princípios da igualdade e da capacidade contributiva / Aires F. Barreto.
   n. 222, p. 7–35, mar., 2014.
» A (in)constitucionalidade da emenda constitucional n. 75: a imunidade sobre fonogramas e videogramas e seus suportes materiais ou arquivos digitais / André Luiz Costa-Corrêa.
   n. 222, p. 36–48, mar., 2014.
» A presunção de renúncia tácita pelo pagamento de JCP acumulados: análise da hipótese à luz do Código civil / Fernando Mariz Masagão.
   n. 222, p. 49–64, mar., 2014.
» O prazo prescricional para cobrança de compensações não homologadas em que não há a instauração de procedimento administrativo / Guilherme de Meira Coelho.
   n. 222, p. 65–73, mar., 2014.
» Substituição tributária no ICMS. A questão do reajuste final: discrepância entre o valor arbitrado e o valor real / Heron Arzua, Murilo Schmitt.
   n. 222, p. 74–79, mar., 2014.
» O problema do (ou ausência de) método no uso do Direito tributário comparado pelo STF / Paulo Rosenblatt.
   n. 222, p. 80–92, mar., 2014.
» A banalização do termo "ágio interno" pelas autoridades fiscais: a necessidade de cuidado na sua utilização, tendo em vista o preconceito por ele carregado / Paulo Coviello Filho.
   n. 221, p. 100–109, fev., 2014.
» Reflexões sobre o atual entendimento jurisprudencial sobre a Guerra Fiscal e sobre a (definitiva) solução do problema / Pedro Guilherme Modenese Casquet, Andressa Vianna Santos Viceconti.
   n. 221, p. 110–116, fev., 2014.
» Dedutibilidade do IRPJ e CSLL dos juros ao capital pagos por Sociedade Cooperativa aos seus Associados / Rafael Dias Toffanello.
   n. 221, p. 117–128, fev., 2014.
» A responsabilização tributária de grupo econômico / Renato Lopes Becho.
   n. 221, p. 129–138, fev., 2014.
» Drawback-suspensão: a dispensável vinculação física entre os insumos importados com o benefício e os produtos finais posteriormente exportados / Sacha Calmon Navarro Coêlho, André Mendes Moreira, Patrícia Dantas Gaia.
   n. 221, p. 139–149, fev., 2014.
» Cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) em face das bolsas concedidas pelo Programa Universidade para todos (Prouni): análise sobre a sua legalidade / Daniel Cavalcante Silva.
   n. 221, p. 7–18, fev., 2014.
» Segurança jurídica no procedimento administrativo tributário: a questão da revisão judicial das decisões proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais / Edilson Pereira Nobre Júnior.
   n. 221, p. 19–33, fev., 2014.
» Preços de transferência no Brasil e os impactos econômicos das novas margens de Safe Harbour / Fabrício Costa Resende de Campos, Fernanda Vasconcelos Silva Lira.
   n. 221, p. 34–41, fev., 2014.
» Argumentação jurídica e o direito ao crédito presumido de IPI dos insumos e matérias-primas isentos adquiridos na Zona Franca de Manaus / Guilherme Cezaroti.
   n. 221, p. 42–52, fev., 2014.
» A imunidade do ICMS nas exportações / Heron Arzua.
   n. 221, p. 53–57, fev., 2014.
» A imunidade tributária recíproca e o pacto federativo: análise crítica do RE nº 434.251 / João Paulo Antarosa de Araújo Ayres, André Felipe Batista dos Santos, Marcelo Hugo de Oliveira Campos.
   n. 221, p. 58–68, fev., 2014.
» O direito aos créditos de ICMS de bens destinados ao uso e consumo das empresas exportadoras / Leonardo Augusto Bellorio Battilana.
   n. 221, p. 69–77, fev., 2014.
» Valoração aduaneira em regimes aduaneiros especiais e recentes autos de infração da Receita Federal / Mauricio Terciotti, Jeniffer Adelaide Marques Pires, Juliana Velasco Gomes de Almeida.
   n. 221, p. 78–92, fev., 2014.
» O perdão de dívida e a sua tributação pelo imposto de renda / Miguel Delgado Gutierrez.
   n. 221, p. 93–99, fev., 2014.
» O aspecto espacial do ISS nas operações com cartões de crédito frente à jurisprudência do STJ (REsp nº 1.060.210/SC) / Marcelo Marques Roncaglia.
   n. 220, p. 96–103, jan., 2014.
» In dubio pro contribuinte: continuação do debate / Marcos de Aguiar Villas-Bôas.
   n. 220, p. 104–124, jan., 2014.
» Os limites para a inclusão dos royalties no valor aduaneiro de mercadorias importadas / Sérgio Farina Filho, Diego Caldas R. de Simone, Fabio Tarandach.
   n. 220, p. 125–133, jan., 2014.
» Contribuições previdenciárias: medida do fato gerador na cessão de mão de obra da construção civil / Wladimir Novaes Martinez.
   n. 220, p. 134–139, jan., 2014.
» Considerações sobre os procedimentos especiais de fiscalização aduaneiros / Felippe Alexandre Ramos Breda.
   n. 220, p. 7–20, jan., 2014.
» In dubio pro contribuinte e o voto de qualidade nos julgamentos administrativo-tributários / Fernando Facury Scaff.
   n. 220, p. 21–38, jan., 2014.
» Da inconstitucionalidade da Instrução normativa RFB nº 971/2009: a impossibilidade da exigência das contribuições previdenciarias incidentes sobre as receitas provenientes da exportação de produtos agropecuários através das empresas comerciais exportadoras / Guilherme de Meira Coelho.
   n. 220, p. 39–48, jan., 2014.
» O tratamento tributário dado pela legislação da Cofins e do PIS ao ato cooperativo praticado pelas cooperativas de crédito / Hélcio Lafetá Reis.
   n. 220, p. 49–61, jan., 2014.
» Incompatibilidade entre o Direito tributário e o Direito da concorrência: análise do controle do preço de transferência / Iure Pontes Vieira.
   n. 220, p. 62–74, jan., 2014.
» A impossibilidade da glosa unilateral de créditos de ICMS pelo Estado de destino nas hipóteses de concessão de benefício fiscal sem amparo em convênio pelo Estado de origem / Jefferson Marcos Biagini Medina.
   n. 220, p. 75–85, jan., 2014.
» Lucros no exterior: um novo capítulo / Luciana Rosanova Galhardo, Pedro Augusto do Amaral Abujamra Asseis.
   n. 220, p. 86–95, jan., 2014.
2013» Os créditos não recuperáveis e o seu enquadramento como custo de aquisição / Tércio Chiavassa.
   n. 219, p. 98–106, dez., 2013.
» A prova do indício no lançamento tributário quando identificado o passivo fictício / Vinicius Monte Serrat Trevisan, Paulo Roberto Trevisan. --
   n. 219, p. 107–115, dez., 2013.
» A prova do indício no lançamento tributário quando identificado o passivo fictício / Vinicius Monte Serrat Trevisan, Paulo Roberto Trevisan.
   n. 219, p. 107–115, dez., 2013.
» Créditos das contribuições PIS/Cofins não cumulativas sobre a parcela do ICMS - substituição tributária. Análise do tema sob a perspectiva do fato gerador do ICMS-ST / Walmir Luiz Becker.
   n. 219, p. 116–126, dez., 2013.
» Considerações sobre as multas vinculadas ao Siscomex Carga / Alessandro Mendes Cardoso, Michele Giamberardino Fabre.
   n. 219, p. 7–16, dez., 2013.
» O cálculo por dentro do ICMS: entre a indesejada tradição e a inconstitucional inovação / André Mendes Moreira, Alice Gontijo Santos Teixeira.
   n. 219, p. 17–26, dez., 2013.
» Anterioridade tributária e fatos geradores complexivos / Daniel Zanetti Marques Carneiro.
   n. 219, p. 27–38, dez., 2013.
» O acordo para intercâmbio de informações fiscais e bancárias celebrado entre Brasil e Estados Unidos. Influência da posição do STF no julgamento do RE 398.808/PR sobre o sigilo bancário / Guilherme Cezaroti.
   n. 219, p. 39–51, dez., 2013.
» A interpretação do dispositivo constitucional relativo à não incidência de ICMS nas operações interestaduais com energia elétrica / Humberto Ávila.
   n. 219, p. 52–66, dez., 2013.
» Lucros no exterior e acordos de bitributação: reflexões sobre a solução de consulta interna nº 18/2013 / Luís Eduardo Schoueri.
   n. 219, p. 67–77, dez., 2013.
» Aplicabilidade do Art. 191 do Código tributário nacional ante o dever fundamental de recolher tributos / Raphael Silva Rodrigues.
   n. 219, p. 78–87, dez., 2013.
» A cobrança do tributo como atividade administrativa plenamente vinculada / Renato Lopes Becho.
   n. 219, p. 88–97, dez., 2013.
» O direito ao crédito do ICMS e o diferimento: uma análise de suas hipóteses, em confronto com o posicionamento do STF e do STJ / Jorge Sylvio Marquezi Junior.
   n. 218, p. 98–106, nov., 2013.
» Sobre o todo e suas partes no Sistema tributário nacional / José Souto Maior Borges.
   n. 218, p. 107–129, nov., 2013.
» A multa qualificada na jurisprudência administrativa. Análise crítica das recentes decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais / Paulo Coviello Filho.
   n. 218, p. 130–141, nov., 2013.
» O direito à manutenção integral dos créditos de ICMS quando o preço de venda da mercadoria é inferior ao custo de aquisição: críticas ao posicionamento do STF no RE nº 437.006/RJ / André Mendes Moreira, Donovan Mazza Lessa, Marcos Correia Piqueira Maia.
   n. 218, p. 7–17, nov., 2013.
» Do conceito de prêmio introduzido na legislação de preço de transferência aplicada a commodities pela Lei n. 12.715/2012 / Andressa Guimarães Torquato Fernandes.
   n. 218, p. 18–27, nov., 2013.
» Renúncia à esfera administrativa: histórico, requisitos e equívocos na aplicação do Parágrafo único do Art. 38 da LEF / Daniel Serra Lima.
   n. 218, p. 28–40, nov., 2013.
» Dimensão objetiva da liberdade fiscal / Diego Galbinski.
   n. 218, p. 41–55, nov., 2013.
» Cancelamento da inscrição da empresa no Cadastro de Contribuintes: sanção politica ou medida protetiva da ordem econômica? / Eduardo Moreira Lima Rodrigues de Castro.
   n. 218, p. 56–69, nov., 2013.
» Exceção de pré-executividade nas execuções fiscais: o problema da decadência e da prescrição / Flávia Vieira Salles, Marcus de Freitas Gouvêa.
   n. 218, p. 70–82, nov., 2013.
» Tutela coletiva em Direito tributário / Guilherme Peloso Araújo.
   n. 218, p. 83–97, nov., 2013.
» Os acordos internacionais de bitributação e os lucros apurados por controladas indiretas no exterior: as regras de consolidação de resultados e a territorialidade material (Jurisdiction to tax) / Ramon Tomazela Santos, Andressa Pegoraro.
   n. 217, p. 87–103, out., 2013.
» A incompetência do Senai para fiscalizar e cobrar o adicional de sua contribuição / Roberto Codorniz Leite Pereira.
   n. 217, p. 104–117, out., 2013.
» Competência regulamentar da Administração tributária, legalidade e segurança jurídica / Rodrigo Numeriano Dubourcq Dantas.
   n. 217, p. 118–136, out., 2013.
» Análise crítica do ICMS: energia elétrica e combustíveis / Sacha Calmon Navarro Coêlho.
   n. 217, p. 137–149, out., 2013.
» O prazo de 360 dias para prolação de decisões no Processo administrativo tributário federal: propostas interpretativas do art. 24 da lei 11.457/2007 / Frederico Menezes Breyner.
   n. 217, p. 7–16, out., 2013.
» Breves reflexões sobre a não incidência do IPI nas operações de revenda de produtos importados / Frederico Pereira Rodrigues da Cunha, Marcelo Hugo de Oliveira Campos.
   n. 217, p. 17–23, out., 2013.
» Interpretação literal da regra que outorga isenção / Hugo de Brito Machado.
   n. 217, p. 24–26, out., 2013.
» A Declaração de Compensação Federal - DCOMP - e o prazo para efetuar repetição de indébito: interrupção ou o próprio exercício do direito ao crédito? / Isabelle Resende Alves Rocha.
   n. 217, p. 27–41, out., 2013.
» O ISS, a exportação de serviços e a imunidade tributária / Ives Gandra da Silva Martins, Marilene Talarico Martins Rodrigues.
   n. 217, p. 42–49, out., 2013.
» Adicional da contribuição ao SAT/RAT e a Súmula nº 9 da TNU / Joel Gonçalves de Lima Júnior.
   n. 217, p. 50–68, out., 2013.
» A importância dos precedentes dos tribunais e a insegurança jurídica do Sistema tributário nacional / Luiz Roberto Peroba, Rodrigo Martone.
   n. 217, p. 69–79, out., 2013.
» A possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para sócio com fundamento no artigo 135 do CTN e a ocorrência da prescrição / Rafaela Sabino Caliman Wild.
   n. 217, p. 80–86, out., 2013.
» A lei complementar nº 24/1975 e os benefícios fiscais e financeiros-fiscais relacionados ao ICMS / Luciano Garcia Miguel.
   n. 216, p. 96–107, set., 2013.
» O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição ao PIS e da Cofins / Ramon Tomazela Santos.
   n. 216, p. 108–122, set., 2013.
» Competência tributária, extrafiscalidade e novos desafios para o direito tributário / Renato Lopes Becho.
   n. 216, p. 123–131, set., 2013.
» A nova posição do STF sobre a desistência de mandado de segurança sem anuência da parte contrária e independente de decisão de mérito e as suas consequências para as causas de natureza tributária / Rodrigo Martone, Alessandra Bassani.
   n. 216, p. 132–142, set., 2013.
» Contratação de mão de obra da construção civil em face da desoneração da folha de pagamento / Wladimir Novaes Martinez.
   n. 216, p. 143–147, set., 2013.
» A contagem do prazo prescricional do crédito tributário em relaçãos aos sócios administradores / Adriano Vidigal Martins.
   n. 216, p. 7–21, set., 2013.
» IR/CSLL sobre juros em depósitos judiciais e em repetição de indébtos federais - análise crítica do REsp nº 1.138.695 - legalidade versus justiça / Diogo Ferraz.
   n. 216, p. 22–35, set., 2013.
» PIS e confins das instituições financeiras e equiparadas: análise dos conceitos de faturamento e receita financeira / Fernanda Ramos Pazello.
   n. 216, p. 36–46, set., 2013.
» O imposto sobre ganhos de capital nas alienações sem preço determinado por pessoas físicas / Gustavo Martini de Matos, Carolina Luisa Falk Braz.
   n. 216, p. 47–56, set., 2013.
» O direito de defesa do contribuinte em face da súmula nº 10 do STF / Ives Gandra da Silva Martins.
   n. 216, p. 57–60, set., 2013.
» Desmistificando o PIS e a Cofins das instituições financeiras / Leonardo Augusto Andrade.
   n. 216, p. 61–95, set., 2013.
» Reflexões sobre créditos de PIS e COFINS calculados sobre fretes de vendas na sistemáticas não cumulativa / Fernanda Drummond Parisi.
   n. 215, p. 99–112, ago., 2013.
» Não incidência do imposto de renda sobre juros de mora / Hugo de Brito Machado.
   n. 215, p. 113–120, ago., 2013.
» O diferimento do tributo, sua multiplicidade de espécies jurídicas e o posicionamento de nossos tribunais superiores / Jorge Sylvio Marquezi Junior.
   n. 215, p. 121–130, ago., 2013.
» A sujeição ativa tributária no âmbito do ISSQN de conformidade com o entendimento consolidado do E. Superior tribunal de justiça consubistanciado no recurso especial nº 1.060.210 SC / Marcelo Fróes Del Fiorentino.
   n. 215, p. 131–144, ago., 2013.
» Breves considerações sobre o Plano de Assistência Social: seu caráter tributário e sua não recepção pelo atual texto constitucional / Pedro Guilherme Modenese Casquet.
   n. 215, p. 145–156, ago., 2013.
» A insegurança jurídica tributária que ameaça a atividade de secutirização de créditos empresariais / Ricardo Anderle.
   n. 215, p. 157–166, ago., 2013.
» A industrialização sob encomenda e as orientações da receita do Brasil sobre o cabimento de incidências simultâneas do ISS e do IPI sobre essa operação / Walmir Luiz Becker.
   n. 215, p. 167–179, ago., 2013.
» O ITCDM incidente sobre doação em pecúnia; início do prazo decadencial: conflito entre o Conselho de contribuintes e o tribunal de impostos do Estado de São Paulo / Alexandre Coutinho Silveira.
   n. 215, p. 7–18, ago., 2013.
» Penhora eletrônica nas execuções fiscais: limites normativos / Caio Augusto Takano.
   n. 215, p. 19–32, ago., 2013.
» A não cumulatividade e a necessidade de estorno de créditos de ICMS decorrentes de benefícios fiscais / Célio Lopes Kalume, Onofre Alves Batista Júnior.
   n. 215, p. 39–53, ago., 2013.
» Bens baixados por obsolescência .Estorno ou manutenção de créditos de IPI, PIS, Cofins, e ICMS / Daniel Augusto Hoffamann.
   n. 215, p. 54–65, ago., 2013.
» A imposibilidade de modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da base de cálculo do PIS/Cofins-importação / Diego Caldas R. de Simone.
   n. 215, p. 66–77, ago., 2013.
» Dúvida, empate no julgamentoe interpretação mais favorável ao contribuinte / Fábio Martins de Andrade.
   n. 215, p. 88–98, ago., 2013.
» A incidência das contribuições sociais sobre as receitas financeiras das instituições financeiras e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal / Martha Toribio Leão.
   n. 214, p. 93–107, jul., 2013.
» Aspectos controvertidos atuais dos juros sobre o capital próprio (JCP): o impacto das mutações no patrimônio líquido, o pagamento acumulado e a sua qualificação nos acordos internacionais de bitributação / Ramon Tomazela Santos.
   n. 214, p. 108–124, jul., 2013.
» A desoneração da folha de pagamentos e seus reflexos no segmento da Construção Civil / Vagner Aparecido Nóbrega Valente.
   n. 214, p. 125–134, jul., 2013.
» A legitimidade ativa do contribuinte de fato do ICMS (energia elétrica) para pleitear repetição de valores pagos a maior ou indevidamente: uma breve análise crítica da jurisprudência do STF / Amanda Duque dos Santos, Onofre Alves Batista Júnior.
   n. 214, p. 7–21, jul., 2013.
» O alcance da "Cide-Tecnologia" / Andréa Mascitto.
   n. 214, p. 22–31, jul., 2013.
» Plano de stock options. Análise sob o prisma da não incidência de contribuições sociais / André Mendes Moreira, Guilherme Camargos Quintela, Rafael França Savassi.
   n. 214, p. 32–42, jul., 2013.
» Execução fiscal e redirecionamento: a citação da devedora originária é suficiente para deflagrar a Contagem do Prazo da Prescrição Intercorrente? / Bernardo Alves da Silva Júnior.
   n. 214, p. 43–52, jul., 2013.
» PIS, Cofins e não cumulatividade / Eduardo Domingos Bottallo, Claudio Petit Cardoso.
   n. 214, p. 53–59, jul., 2013.
» O critério espacial do ISS incidente sobre a coleta, o tratamento e a destinação de lixo / Juraci Mourão Lopes Filho.
   n. 214, p. 60–69, jul., 2013.
» Da possibilidade de compensação da contribuição previdenciária substitutiva com os demais tributos administrados pela Secretaira da Receita Federal do Brasil com espeque no artigo 74 da LEI nº 9.430/1996 / Lívia Oliveira de Magalhães.
   n. 214, p. 70–77, jul., 2013.
» A imunidade da CSLL sobre as receitas de exportação das empresas prestadoras de serviço à luz das normas do comércio internacional / Luiz Olavo Baptista, Rodrigo Maito da Silveira.
   n. 214, p. 78–92, jul., 2013.
» Tributação da transferência internacional de tecnologia: importantes diferenças entre sua qualificação como royalties ou ganho de capital / Leonardo Freitas de Moraes e Castro.
   n. 213, p. 80–101, jun., 2013.
» Temas controversos sobre a tributação das remessas ao exterior decorrentes dos direitos de propriedade industrial e da remuneração de serviços e de royalties / Maíra Carvalhaes Lott.
   n. 213, p. 102–109, jun., 2013.
» A compensação entre os prejuízos e os lucros apurados por controladas e coligadas no exterior e o registro do imposto de renda diferido: a mensuração do prejuízo do exterior / Ramon Tomazela Santos.
   n. 213, p. 110–126, jun., 2013.
» A responsabilidade tributária de terceiros na jurisprudência como indicativo para a necessidade de revisão da súmula 435 do STJ / Renato Lopes Becho.
   n. 213, p. 127–139, jun., 2013.
» Distribuição desproporcional de juros sobre o capital próprio / Rodrigo Maito da Silveira, João Victor Guedes Santos.
   n. 213, p. 140–152, jun., 2013.
» Estabelecimento permanente pessoal "à Brasileira": tributação de lucros auferidos através de comissários, mandatários e representantes / Sergio André Rocha.
   n. 213, p. 153–162, jun., 2013.
» A eficácia da Coisa Julgada: PIS/Cofins das instituições financeiras e a ampliação da base de cálculo pela Lei nº 9.718/1998 / Alessandro Mendes Cardoso, Gustavo Lanna Murici.
   n. 213, p. 7–23, jun., 2013.
» A identificação do local da prestação de serviços para o fim de oneração pelo ISS no entendimento do Superior Tribunal de Justiça / Carlos Soares Antunes.
   n. 213, p. 24–30, jun., 2013.
» Cisão parcial: responsabilidade tributária / Diogo Cressoni Jovetta.
   n. 213, p. 31–43, jun., 2013.
» Breves considerações sobre ação de consignação em pagamento em matéria tributária / Ives Gandra da Silva Martins.
   n. 213, p. 44–47, jun., 2013.
» Normas gerais de Direito Tributário: velho tema sob perspectiva nova / José Souto Maior Borges.
   n. 213, p. 48–65, jun., 2013.
» Ainda a (I)legitimidade do contribuinte "de fato" na jurisprudência do STJ e o Distinguish relativo ao ICMS incidente sobre energia elétrica / Leonardo e Silva de Almendra Freitas.
   n. 213, p. 66–79, jun., 2013.
» As decisões do Carf e a extinção do crédito tributário / Paulo de Barros Carvalho.
   n. 212, p. 90–102, maio, 2013.
» ICMS interestadual de 4% para mercadorias importadas e a equivocada leitura fazendária da Resolução 13/2012 do Senado Federal / Rogério Pires da Silva.
   n. 212, p. 103–109, maio, 2013.
» A interpretação equivocada dos precedentes em relação às taxas de fiscalização de postes e orelhões / Sacha Calmon Navarro Coêlho, Eduardo Maneira, Marcos Correia Piqueira Maia.
   n. 212, p. 110–118, maio, 2013.
» Dispensa de contribuições no Acordo Trabalhista / Wladimir Novaes Martinez.
   n. 212, p. 119–126, maio, 2013.
» As alterações na legislação dos preços de transferência / Ariane Costa Guimarães.
   n. 212, p. 7–14, maio, 2013.
» "Guerra dos Portos": os deveres instrumentais introduzidos pelo ajuste Sinief nº 19/2012 e os limites normativos da Resolução do Senado Federal nº 13/2012 / Caio Augusto Takano.
   n. 212, p. 15–28, maio, 2013.
» Imposto sobre transmissões Causa Mortis: lançamento e decadência / Carlos Victor Muzzi Filho.
   n. 212, p. 29–36, maio, 2013.
» Não incidência do IOF sobre mútuos gratuitos / Diego Sales Seoane.
   n. 212, p. 37–41, maio, 2013.
» Os créditos da contribuição ao PIS e da Cofins e os dispêndios relativos à obtenção, renovação e manutenção de licença ambiental / Fabiana Carsoni Alves Fernandes da Silva.
   n. 212, p. 42–55, maio, 2013.
» Compensação de ofício: garantia isonômica ao contribuinte / Guilherme Peloso Araujo.
   n. 212, p. 56–66, maio, 2013.
» Tributação do lucro de controladas e coligadas no exterior e o parágrafo único do artigo 74 da MP n. 2.158-35/2001: existência de retroatividade / Jimir Doniak Jr.
   n. 212, p. 67–77, maio, 2013.
» O IRPJ e a dedutibilidade dos gastos na oferta pública de ações: nova perspectiva diante da alteração da legislação societária / Maíza Costa de Almeida Alves.
   n. 212, p. 78–89, maio, 2013.
» Uma análise conforme a Constituição Federal do Artigo 166 do CTN e a Jurisprudência do STJ / Jorge Sylvio Marquezi Junior.
   n. 211, p. 91–105, abr., 2013.
» Um ensaio interdisciplinar em Direito Tributário: superação da dogmática / José Souto Maior Borges.
   n. 211, p. 106–121, abr., 2013.
» Os limites para a amortização fiscal do ágio na atual jurisprudência do Carf: pragmatismo a partir do empirismo / Leonardo Freitas de Moraes e Castro, Alexandre Luiz Moraes do Rêgo Monteiro.
   n. 211, p. 122–136, abr., 2013.
» O protesto de CDA como mecanismo alternativo de cobrança de créditos tributários de pequena monta no Estados de Minas Gerais / Onofre Alves Batista Junior.
   n. 211, p. 137–146, abr., 2013.
» A exclusão do desconto-padrão de agência das bases de cálculo do PIS e da Cofins devidos pelos veículos de comunicação / Alexandra Costa Pires.
   n. 211, p. 7–15, abr., 2013.
» Da necessidade de apuração da responsabilidade tributária no âmbito do processo administrativo fiscal / Paulo Roberto Lyrio Pimenta.
   n. 211, p. 147–154, abr., 2013.
» Imperialismo Fiscal Internacional e o "Princípio" do estabelecimento permanente / Sergio André Rocha.
   n. 211, p. 155–163, abr., 2013.
» A exigência de certidão de regularidade fiscal na recuperação judicial / Tiago Scherer.
   n. 211, p. 164–174, abr., 2013.
» Alcance e efeitos da regra imunizante inerente ao imposto sobre produtos industrializados (IPI) na exportação / Danilo Monteiro de Castro.
   n. 211, p. 16–30, abr., 2013.
» Novas perspectivas sobre o rateio de despesas à luz do entendimento do Carf e da Receita Federal do Brasil / Donovan Mazza Lessa, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Daniel Serra Lima.
   n. 211, p. 31–41, abr., 2013.
» IRPJ / CSLL . Depreciação incentivada acelerada e prejuízos fiscais na atividade rural. Agroindústria. Jurisprudência do Carf / Fábio Pallaretti Calcini.
   n. 211, p. 42–56, abr., 2013.
» A importação de serviços e o reajustamento da base de cálculo do IRRF / Geraldo Valentim Neto, Bruna Camargo Ferrari.
   n. 211, p. 57–69, abr., 2013.
» Planejamento tributário: o papel do "Business purpose Test" e da "Step Transaction Doctrine" na verificação de simulação / Guilherme Costa Val Machado.
   n. 211, p. 70–79, abr., 2013.
» Início do prazo de prescrição no crime de supressão ou redução de tributo / Hugo de Brito Machado.
   n. 211, p. 80–87, abr., 2013.
» Breves reflexões sobre o Direito de Defesa nos Processos Administrativos / Ives Gandra da Silva Martins.
   n. 211, p. 88–90, abr., 2013.
» Os créditos de PIS e Cofins calculados sobre as contraprestações de arrendamento mercantil e a antecipação do valor residual garantido (VRG) / Ramom Tomazela Santos.
   n. 210, p. 100–111, mar., 2013.
» Acerca da busca da verdade real e da preclusão no processo administrativo fiscal / Raphael Silva e Castro.
   n. 210, p. 112–116, mar., 2013.
» A impetração de mandado de segurança em matéria fiscal como alternativa processual cabível nas situações em que a fiscalização incorre, paralelamente, no ilícito penal de excesso de exação / Raphael Silva Rodrigues.
   n. 210, p. 117–127, mar., 2013.
» O regime brasileiro de tributação de lucros auferidos por controladas e coligadas no exterior e a ordem econômica constitucional / Roberto Codorniz Leite Pereira.
   n. 210, p. 128–142, mar., 2013.
» Contribuições previdenciária sobre valores indenizatórios / Wladimir Novaes Martinez.
   n. 210, p. 143–151, mar., 2013.
» O ICMS e as inconstitucionalidades da Resolução nº 13/2012 do Senado Federal e de sua regulamentação / Carlos Eduardo Makoul Gasperin.
   n. 210, p. 7–18, mar., 2013.
» Análise de caso real de autuação fiscal: sociedade em conta de participação (SCP) constituída com a finalidade de reduzir a carga tributária / Cláudio Tessari.
   n. 210, p. 19–31, mar., 2013.
» PIS-importação, Cofins-importação e ISS. Não incidência sobre serviços de intermediação de vendas prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, cujos serviços são realizados exclusivamente fora do país / Daniel Augusto Hoffmann.
   n. 210, p. 32–39, mar., 2013.
» Taxas de fiscalização sobre a exploração de recursos minerais / Fernando Facury Scaff, Alexandre Coutinho da Silveira.
   n. 210, p. 40–54, mar., 2013.
» As sociedades uniprofissionais e o ISS / Luciana Dornelles do Espírito Santo, Eduardo da Rocha Schmidt, Alexandre Costa Pires.
   n. 210, p. 55–59, mar., 2013.
» O alcance e as limitações do planejamento tributário no Brasil: uma abordagem conceitual e crítica / Maíra Carvalhaes Lott.
   n. 210, p. 60–72, mar., 2013.
» Não incidência do ISS sobre a atividade de franqueadas dos correios (Subitem 26.01 da lista) / Omar Augusto Leite Melo.
   n. 210, p. 73–87, mar., 2013.
» Lucros no exterior: posicionamento atual do Supremo Tribunal Federal e possíveis desdobramentos / Rafael Minervino Bispo, Christiane Alves Alvarenga.
   n. 210, p. 88–99, mar., 2013.
» A sujeção ativa tributária no âmbito do denominado "ICMS Importação" / Marcelo Fróes Del Fiorentino.
   n. 209, p. 86–107, fev., 2013.
» Considerações críticas sobre a nova taxa de controle, monitoramento e fiscalização das atividades de mineração em Minas Gerais (Lei Estadual nº 19.976, de 2011) / Marciano Seabra de Godoi, Paulo Honório de Castro Júnior.
   n. 209, p. 108–123, fev., 2013.
» Prescrição tributária no curso da execução fiscal / Tiago Scherer.
   n. 209, p. 124–140, fev., 2013.
» Fundamentos jurídicos do imposto sobre operações de crédito / Cristiano Kinchescki.
   n. 209, p. 7–23, fev., 2013.
» ICMS e ISS: tributação sobre serviço de voz na internet / Daniele de Moura Martins.
   n. 209, p. 24–31, fev., 2013.
» A correta interpretação da súmula n º 436 do STJ e os regimes de lançamento previstos no CTN / Donovan Mazza Lessa, Daniel Serra Lima.
   n. 209, p. 32–41, fev., 2013.
» As sanções tributárias numa perspectiva jurisprudencial / Edilson Pereira Nobre Júnior.
   n. 209, p. 42–56, fev., 2013.
» Planejamento tributário abusivo: violação da imperatividade da norma jurídica / Hélcio Lafetá Reis.
   n. 209, p. 57–71, fev., 2013.
» Restituição do tributo "Indireto" na jurisprudência brasileira: notas sobre uma análise comparada / Hugo de Brito Machado Segundo.
   n. 209, p. 72–85, fev., 2013.
» Aspectos polêmicos da apuração do ganho de capital de não residentes / João Victor Guedes Santos.
   n. 208, p. 91–103, jan., 2013.
» Do conceito de "Insumos" para fins de crédito das contribuições para o PIS e a Cofins não cumulativas / Rafaela Sabino Caliman Wild.
   n. 208, p. 104–112, jan., 2013.
» A qualificação dos serviços técnicos e de assistência técnica nos acordos internacionais para evitar a bitributação da renda: análise crítica do Acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.161.467-RS / Ramon Tomazela Santos.
   n. 208, p. 113–127, jan., 2013.
» ISS: alguns limites constitucionais do critério espacial / Aires F. Barreto.
   n. 208, p. 7–14, jan., 2013.
» A recuperação judicial da empresa devedora da fazenda pública / Raphael Silva e Castro.
   n. 208, p. 128–146, jan., 2013.
» Contribuição previdenciária de empresas de tecnologia da informação e da comunicação (TI/TIC) e as recentes modificações legislativas / Rogério Pires da Silva.
   n. 208, p. 147–159, jan., 2013.
» A distinção entre contrato de conta-corrente e mútuo de recursos financeiros para efeitos de IOF / Alberto Xavier.
   n. 208, p. 15–26, jan., 2013.
» Análise da tributação das sociedades corretoras de seguros: Cofins, Pis, CSLL e Adicional de Contribuição sobre a Folha de Salários / Alessandra Dabul.
   n. 208, p. 27–39, jan., 2013.
» A inconstitucional majoração da taxa do Siscomex / Alessandro Mendes Cardoso.
   n. 208, p. 40–48, jan., 2013.
» A decadência no chamado "Lançamento por Homologação", os equívocos da jurisprudência nacional e suas consequências práticas / Carlos Eduardo Makoul Gasparin.
   n. 208, p. 49–58, jan., 2013.
» Individualização das penalidades e aplicação do art. 49 do Código Penal: Novos limites para a imposição de multas tributárias / Guilherme Cezarotti.
   n. 208, p. 59–68, jan., 2013.
» Significado da expressão "Direito Líquido e Certo" no contexto do mandado de segurança / Hugo de Brito Machado.
   n. 208, p. 69–74, jan., 2013.
» Direito à escrituração de créditos do PIS e da Cofins em relação às despesas com marketing e publicidade e com taxa de emissão de boletos de administradoras de cartões de crédito / Ives Gandra da Silva Martins, Ricardo Castagna, Rogério Gandra da Silva Martins.
   n. 208, p. 75–90, jan., 2013.
2012» Elementos para fixação de parâmetros para concretização da norma de proibição de tributos confiscatórios / Luiz Felipe Silveira Difini.
   n. 207, p. 87–102, dez., 2012.
» A exigência de certidão negativa de débito condicionando a prática de atos jurídicos / Maria Ângela Lopes Paulino.
   n. 207, p. 103–115, dez., 2012.
» Notas sobre o alcance e a efetiva desoneração tributária instituída pela Reidi - Regime especial para desenvolvimento de infraestrutura / Orlando Celso da Silva Neto, Alessandra Cristobal Rios Barbosa.
   n. 207, p. 116–125, dez., 2012.
» O conceito de "vício formal" do art. 173, III, do Código Tributário Nacional e o Prazo de Decadência do Direito ao novo lançamento realizado em substituição de lançamento anterior parcialmente anulado / Alberto Xavier.
   n. 207, p. 7–13, dez., 2012.
» As operações financeiras e as alterações promovidas pela Lei nº 12.715/2012 nas regras de preços de transferência / Ramon Tomazela Santos.
   n. 207, p. 126–139, dez., 2012.
» A não incidência do IOF nos contratos de conta-corrente entre empresas do mesmo grupo - Análise da decisão do STJ no REsp nº 1.239.101/RJ / Raquel Novais, Marco Antônio Behrndt.
   n. 207, p. 140–152, dez., 2012.
» A não cumulatividade do ICMS e o entendimento do STF e do STJ: análise e crítica / Alessandra Machado Brandão Teixeira, Laís de Souza Leite Arantes.
   n. 207, p. 14–23, dez., 2012.
» Não cumulatividade de PIS/Cofins: insumos suscetíveis de apropriação de créditos / Demetrius André Tomkiw.
   n. 207, p. 24–44, dez., 2012.
» A incidência de imposto de renda sobre juros de mora / Graziela Mayra Joskowicz.
   n. 207, p. 45–58, dez., 2012.
» Disponibilidade jurídica como elemento do fato gerador do imposto de renda / Hugo de Brito Machado.
   n. 207, p. 59–66, dez., 2012.
» Prazos e presunções em processos junto ao Carf / Ives Gandra da Silva Martins.
   n. 207, p. 67–71, dez., 2012.
» Análise pragmática do RE n. 566.621/RS: o problema da aplicação do prazo encurtado da Lei Complementar n. 118/2005 às pretensões anteriores à sua vacância exercidas através de ações ajuizadas após o seu término / Leonardo e Silva de Almendra Freitas.
   n. 207, p. 72–86, dez., 2012.
» Contribuições previdenciárias e verbas controversas: adicional de férias / Oscar Valente Cardoso.
   n. 206, p. 92–102, nov., 2012.
» Capacidade contributiva como limite ao poder de tributar / Plínio Gustavo Prado Garcia.
   n. 206, p. 103–107, nov., 2012.
» Reexame do instituto da prescrição no Direito tributário brasileiro (sua aplicabilidade aos parcelamentos) / Sacha Calmon Navarro Coêlho.
   n. 206, p. 108–115, nov., 2012.
» O novo posicionamento do STJ sobre a contagem do prazo de prescrição de que dispõe a Fazenda Pública para a cobrança dos débitos tributários / Sérgio Farina Filho, Rodrigo Martone.
   n. 206, p. 116–126, nov., 2012.
» A renda, a receita e o faturamento das cooperativas / Vinicius Garcia.
   n. 206, p. 127–144, nov., 2012.
» Crimes contra a ordem tributária: constituição do crédito tributário, consumação e persecução penal à luz da atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal / Caio Augusto Takano.
   n. 206, p. 7–20, nov., 2012.
» A isenção do ganho de capital de pessoas físicas instituída pela Lei do Bem e as indevidas restrições criadas pela IN SRF 599/2005 / Donovan Mazza Lessa, Daniel Serra Lima.
   n. 206, p. 21–31, nov., 2012.
» Auto de infração lavrado com violação de preceitos constitucionais. Impossibilidade / Eduardo Domingos Bottallo, Claudia Petit Cardoso.
   n. 206, p. 32–47, nov., 2012.
» Breve estudo acerca da necessária modulação temporal dos efeitos da decisão do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.269.570 / Fábio Martins de Andrade.
   n. 206, p. 48–57, nov., 2012.
» A equivalência no pedir para término de processo administrativo, quando de recurso ao Judiciário / Ives Gandra da Silva Martins.
   n. 206, p. 58–62, nov., 2012.
» Estudo de caso - conflito entre a legislação brasileira de tributação de lucros auferidos no exterior e os tratados internacionais para evitar dupla tributação / Jorge Luiz de Brito Junior.
   n. 206, p. 63–76, nov., 2012.
» Não incidência das contribuições ao PIS e à Cofins sobre a taxa de administração de cartão de crédito / Mariana Baida.
   n. 206, p. 77–91, nov., 2012.
» Cláusula FOB, Operação triangular e a Prova no ICMS / Maria Rita Ferragut.
   n. 205, p. 99–105, out., 2012.
» Anuidades devidas aos Conselhos Profissionais e o (ainda) polêmico maior valor de referência / Oscar Valente Cardoso.
   n. 205, p. 106–116, out., 2012.
» O novo tratamento dos juros contratados por partes vinculadas em empréstimos internacionais: análise critica das alterações promovidas pela MP 563/2012 ao artigo 22 da Lei 9.430/1996 / Roberto Codorniz Leite Pereira.
   n. 205, p. 117–128, out., 2012.
» Contribuição sindical rural e aspectos procedimentais imprescindíveis para sua cobrança / Sérgio Massaru Takoi.
   n. 205, p. 129–140, out., 2012.
» Prazo para homologação de compensação e decisão do STJ em recurso representativo de controvérsia / Thiago de Oliveira Vargas.
   n. 205, p. 141–146, out., 2012.
» A Defesa do meio ambiente e o Sistema Tributário Nacional: análise da Taxa de controle e fiscalização ambiental - TCFA / Alberto Lopes de Oliveira Júnior.
   n. 205, p. 7–18, out., 2012.
» Apontamentos sobre a incidência de ITBI e ITCMD na partilha desigual de bens decorrentes de herança ou da extinção do regime conjugal de bens / Andréia Cristina Bezerra, Pedro Guilherme Modenese Casquet.
   n. 205, p. 19–26, out., 2012.
» Ônus probatório nas lides tributário-aduaneiras / Felippe Alexandre Ramos Breda.
   n. 205, p. 27–40, out., 2012.
» PIS e Cofins sobre vendas inadimplidas: breves considerações sobre o julgamento do RE 586.482/RS / Florence Haret.
   n. 205, p. 41–53, out., 2012.
» Mercadorias fabricadas e comercializadas dentro da Zona Franca de Manaus: imunidade constitucional da Cofins e do PIS - Artigo 40 do ADCT da CF / Ives Gandra da Silva Martins.
   n. 205, p. 54–69, out., 2012.
» Interrupção da prescrição na execução fiscal: súmula nº 106/STJ e a recente decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça / Joel Gonçalves de Lima Junior.
   n. 205, p. 70–84, out., 2012.
» Beneficiário efetivo no Direito Tributário brasileiro: escopo e limites do artigo 26, parágrafo 1º, da Lei nº 12.249/2010 nas operações internacionais / Leonardo Freitas de Moraes e Castro.
   n. 205, p. 85–98, out., 2012.
» A exclusão do auxílio-educação do salário de contribuição e as alterações trazidas pela Lei nº 12.513/2011 / Alessandro Mendes Cardoso, Rafael Santiago Costa.
   n. 204, p. 7–19, set., 2012.
» A inexistência de relação jurídica entre a União e as empresas situadas na Zona Franca de Manaus no que se refere ao pagamento do PIS / Cofins sobre as vendas realizadas dentro do território da ZFM / v / Ananias Ribeiro de Oliveira Júnior.
   n. 204, p. 20–32, set., 2012.
» A compensação que extingue o crédito tributário e a não cumulatividade do ICMS e do IPI / Hugo de Brito Machado.
   n. 204, p. 33–36, set., 2012.
» As taxas e sua mensuração / Humberto Ávila.
   n. 204, p. 37–44, set., 2012.
» Desdobramentos das decisões sobre responsabilidade tributária de terceiros no STF: regras-matrizes de responsabilização, devido processo legal e prazos de decadência e prescrição / Renato Lopes Becho.
   n. 204, p. 45–57, set., 2012.
» A nova contabilidade internacional: da adequação metodológica das três contabilidades exigidas pela legislação brasileira / Renato Romeu Renck.
   n. 204, p. 58–78, set., 2012.
» Proposta de súmula vinculante da guerra fiscal: múltiplas perspectivas / Saul Tourinho Leal.
   n. 204, p. 79–99, set., 2012.
» A imunidade absoluta à cobrança do ITBI em transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital / Guilherme Traple.
   n. 203, p. 91–100, ago., 2012.
» A progressividade do IPTU e a capacidade contributiva / Hugo de Brito Machado.
   n. 203, p. 91–100, ago., 2012.
» Stock Options: uma análise sobre sua tributação / Luiza Fontoura da Cunha.
   n. 203, p. 101–113, ago., 2012.
» Dedutibilidade de despesa com royalties pagos a sócios: análise finalística da legislação / Miquerlam Chaves Cavalcante.
   n. 203, p. 114–118, ago., 2012.
» O contrato de fiança celebrado entre pessoas jurídica vinculadas: tributação e aplicação das regras de preços de transferência / Ramon Tomazela Santos.
   n. 203, p. 119–132, ago., 2012.
» Regime jurídico tributário do contrato de trespasse / Frederico Menezes Breyner.
   n. 203, p. 133–145, ago., 2012.
» Decadência da exação previdenciária na execução trabalhista / Wladimir Novaes Martinez.
   n. 203, p. 146–153, ago., 2012.
» Os efeitos da Declaração de Compensação não analisada face à inexistência de créditos do contribuinte no regime da Lei nº 9.430 / Adalmo Oliveira dos Santos Júnior.
   n. 203, p. 7–17, ago., 2012.
» A fiscalização aduaneira, sob a justificativa de que a legislação tributária autoriza o acesso a todo documento eletrônico do contribuinte, não pode acessar seus E-Mails: violação do sigilo da correspondência e prova obtida por meios ilícitos / Ananias Ribeiro de Oliveira Júnior.
   n. 203, p. 18–31, ago., 2012.
» A inconstitucionalidade do limite de dedução dos gastos com educação no imposto de renda pessoa física / Bernardo Lima Vasconcelos Carneiro.
   n. 203, p. 32–53, ago., 2012.
» O precatório como garantia da execução fiscal à luz da atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça / Bruno Maciel dos Santos.
   n. 203, p. 54–64, ago., 2012.
» Análise da portaria PGFN nº 713/2011 em face da jurisprudência do STJ e do Art. 135 do Código Tributário Nacional: limites à responsabilização dos sócios e administradores / Caio Augusto Takano.
   n. 203, p. 65–78, ago., 2012.
» Ponderações sobre as discussões tributário-aduaneiras envolvendo o valor aduaneiro e a classificação fiscal / Felippe Alexandre Ramos Breda.
   n. 203, p. 79–85, ago., 2012.
» A exceção de pré-executividade como meio de defesa diante da ilegalidade de redirecionamento fiscal: sinalização para uma mudança jurisprudencial no âmbito do STF e do STJ / Lenice S. Moreira de Moura, Fátima Larisse de Farias Mascena.
   n. 202, p. 89–102, jul., 2012.
» As principais guerras fiscais no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro: identificação, análise e apresentação de soluções de conformidade (fundamentalmente) com os decisórios provenientes do egrégio Supremo Tribunal Federal / Marcelo Fróes Del Fiorentino.
   n. 202, p. 103–121, jul., 2012.
» A responsabilidade tributária decorre do descumprimento de "deveres de colaboração?" / Renato Lopes Becho.
   n. 202, p. 122–133, jul., 2012.
» Apuração de créditos de PIS/Cofins sobre aluguel de prédios, máquinas e equipamentos / Thiago de Mattos Marques.
   n. 202, p. 134–144, jul., 2012.
» A delimitação do salário de contribuição: evolução da jurisprudência e do entendimento fiscal / Alesssandro Mendes Cardoso, Raphael Silva Rodrigues.
   n. 202, p. 7–23, jul., 2012.
» Evolução do contrato de trabalho e os impactos tributários na prestação de serviços personalíssimos por pessoas jurídicas: uma análsie do art. 129 da Lei nº 11.196/2005 / Alexandre Luiz Moraes do Rêgo Monteiro. Riccardo Giuliano Figueira Torre.
   n. 202, p. 24–34, jul., 2012.
» A não homologação da compensação e/ou indeferimento do pedido de ressarcimento e a endêmica mutla de ofício patrocinada pela Lei nº 9.430/1996 (art. 74, Parágrafos 15 a 17) / Alexandre Macedo Tavares.
   n. 202, p. 35–48, jul., 2012.
» Considerações a respeito da não incidência do ISS sobre contratos de patrocínio / Carlos Macedo Gouveia.
   n. 202, p. 49–56, jul., 2012.
» Análise da aplicação de alíquotas diferenciadas de contribuições sociais para instituições financeiras / Guilherme Cezarotti.
   n. 202, p. 57–66, jul., 2012.
» A extinção da punibilidade pelo pagamento nos crimes tributários e a Lei nº 12.382/2011 / Hugo de Brito Machado.
   n. 202, p. 67–72, jul., 2012.
» A natureza das operações back to back para fins de tributação pelo PIS/Pasep e pela Cofins / Jamily Sandri Forner.
   n. 202, p. 73–88, jul., 2012.
» Impacto dos descontos incondicionais na formação da base de cálculo do ICMS/ST, na modalidade "Margem de valor agregado". Considerações sobre o EREsp nº 715.255/MG / Igor Mauler Santiago, Donovan Mazza Lessa, Marcos Correia Piqueira Maia.
   n. 201, p. 100–110, jun., 2012.
» Da forma de reconhecimento dos pagamentos antecipados para fins de contagem do prazo decadencial das contribuições previdenciárias / Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Cláudio Henrique Resende Batista.
   n. 201, p. 104–110, jun., 2012.
» Dilemas tributários e econômicos na manutenção (ou extinção) do fator previdenciário / Oscar Valente Cardoso.
   n. 201, p. 111–121, jun., 2012.
» Sobre a constitucionalidade da multa de 50% sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento/compensação indeferido ou indevido, incluída pelo art. 62 da Lei nº 12.249/2010 / Rachel Nogueira de Souza.
   n. 201, p. 122–134, jun., 2012.
» A sujeição passiva tributária na jurisprudência do STF / Renato Lopes Becho.
   n. 201, p. 135–148, jun., 2012.
» A caracterização equivocada de "Acidentes de Trabalho" e o aumento indevido da contribuição para o financiamento do seguro de acidente de trabalho (GIL-RAT) / Rodrigo César de Oliveira Marinho.
   n. 201, p. 149–161, jun., 2012.
» ICMS: não incidência sobre os serviços de veiculação de publicidade em outdoors e via internet / Adolpho Bergamini.
   n. 201, p. 7–18, jun., 2012.
» Certidões de regularidade fiscal: policiamento do contribuinte e garantia do crédito tributário / Tiago Scherer.
   n. 201, p. 162–180, jun., 2012.
» ISS: não incidência a importação de serviços / Aires F. Barreto.
   n. 201, p. 19–25, jun., 2012.
» Responsabilidade tributária frente aos débitos de ICMS em uma cisão parcial de sociedade empresária / Alberto Lopes de Oliveira Junior.
   n. 201, p. 28–36, jun., 2012.
» A diferença de tratamento tributário de receitas financeiras e ganhos de capital na aquisição de créditos por terceiro / Alberto Xavier.
   n. 201, p. 37–45, jun., 2012.
» IRPJ/CSLL. Reserva de reavaliação e a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais / Fábio Pallaretti Calcini.
   n. 201, p. 46–62, jun., 2012.
» Crimes tributários e questões pontuais: o processo fiscal como condição de procedibilidade à ação penal-tributária, o princípio da absorção e a extinção da punibilidade pelo pagamento / Felippe Alexandre Ramos Breda.
   n. 201, p. 63–69, jun., 2012.
» Breves comentários sobre o parecer PGFN/CRJ nº 492/2011: coisa julgada em matéria tributária / Fernanda Donnabella Camano de Souza.
   n. 201, p. 70–82, jun., 2012.
» Reflexões sobre direito e política tributária municipal: o imposto de transmissão onerosa inter vivos de bens imóveis e direitos a eles relativos / Francysco Pablo Feitosa Gonçalves.
   n. 201, p. 83–94, jun., 2012.
» O descaminho como crime contra a ordem tributária / Hugo de Brito Machado.
   n. 201, p. 95–99, jun., 2012.
» Incorporação de ações: natureza societária e efeitos tributários / Luís Eduardo Schoueri, Luiz Carlos de Andrade Jr.
   n. 200, p. 44– 72, maio, 2012.
» Limites da responsabilidade do Sócio cujo nome consta da CDA: contextualização dos precedentes e legislação pertinentes / Tiago Bologna Dias.
   n. 200, p. 94–105, maio, 2012.
» ISS: não incidência sobre atividades desenvolvidas em Águas Marítimas / Aires F. Barreto.
   n. 200, p. 7–23, maio, 2012.
» Direito à restituição do tributo fundado em Lei Inconstitucional / Hugo de Brito Machado.
   n. 200, p. 24–30, maio, 2012.
» Dividendos, alteração da Lei das S/A e Regime Tributário de Transição - RTT / Jimir Doniak Jr.
   n. 200, p. 31–43, maio, 2012.
» A tributação do ganho de capital nas operações de permuta / Miguel Delgado Gutierrez.
   n. 200, p. 73–77, maio, 2012.
» A súmula vinculante no Direito Penal Tributário: uma nota crítica à decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 108.037/ES / Misabel Abreu Machado Derzi, Thomas da Rosa de Bustamante.
   n. 200, p. 78–94, maio, 2012.
» A tributação do ganho de capital auferido por investidor não residente na alienação de cotas de Fundo de Investimento em Participações (FIP) / Ramon Tomazela Santos.
   n. 199, p. 96–106, abr., 2012.
» Princípios gerais do direito internacional tributário / Sergio André Rocha.
   n. 199, p. 107–120, abr., 2012.
» Breves apontamentos sobre a questão do depósito como substitutivo do lançamento / Vinicius Branco, Pedro Guilherme Modenese Casquet.
   n. 199, p. 121–126, abr., 2012.
» O prazo para restituição do indébito tributário, a LC 118/2005 e o Estado Democrático de Direito: análise crítica do julgamento do RE 566.621/RS pelo STF / Ari Timóteo Reis Júnior.
   n. 199, p. 7–18, abr., 2012.
» Responsabilidade tributária fundada no Art 135, III, do CTN: presunção de certeza da CDA e o cálculo jurisprudencial dos precedentes do STJ e do STF / Diego Diniz Ribeiro.
   n. 199, p. 19–32, abr., 2012.
» A compensação de saldo negativo de IRPJ e CSLL e a impossibilidade da glosa de estimativas compensadas / Donovan Mazza Lessa, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Daniel Serra Lima.
   n. 199, p. 33–44, abr., 2012.
» Os benefícios fiscais para o ICMS e os princípios do federalismo e da livre concorrência / Fernando Lemme Weiss.
   n. 199, p. 45–50, abr., 2012.
» O caso Marks and Spencer' e o último julgado da Câmara Superior de recursos fiscais acerca da aplicação do limite percentual de compensação de prejuízos fiscais em incorporações / Guilherme de Macedo Soares.
   n. 199, p. 51–62, abr., 2012.
» Regime jurídico das compensações embasadas em créditos de tributos federais reconhecidos por decisões judiciais proferidas em ações ajuizadas até 2002: tollitur quaestio? / Leonardo e Silva de Almendra Freitas.
   n. 199, p. 63–73, abr., 2012.
» ICMS: substituição tributária com antecipação do imposto - limites na definição da base de cálculo / Luiz Gustavo A. S. Bichara, Thiago de Mattos Marques.
   n. 199, p. 74–82, abr., 2012.
» O conceito de inovação tecnológica e os benefícios fiscais instituídos pela Lei nº 11.196/2005 / Maria Carolina Gontijo da Silva.
   n. 199, p. 83–89, abr., 2012.
» Garantia da execução fiscal e efeito suspensivo dos embargos / Nelson Monteiro Neto.
   n. 199, p. 90–95, abr., 2012.
» Ainda a dissolução irregular: "Redirecionamento" da execução fiscal e data de obtenção de poderes de administração da sociedade / Marcos Frattezi Gonçalves.
   n. 198, p. 98–106, mar., 2012.
» Contribuições previdenciárias e verbas controversas: stock options / Oscar Valente Cardoso.
   n. 198, p. 107–114, mar., 2012.
» A atividade de inteligência da Receita Federal no combate aos crimes contra a ordem tributária / Adriano Monte Pessoa.
   n. 198, p. 7–12, mar., 2012.
» Confissão da dívida e parcelamento tributário: algumas reflexões / Renata da Silveira Bilhim.
   n. 198, p. 115–130, mar., 2012.
» A divisão entre obrigação e crédito tributário e seus efeitos / Renato Lopes Becho.
   n. 198, p. 131–140, mar., 2012.
» Contribuição sobre a Bolsa de Estudos / Wladimir Novaes Martinez.
   n. 198, p. 141–146, mar., 2012.
» ITD - imposto sobre doação de quaisquer bens ou direitos: limitação ao legislador tributário estadual à luz de seus critérios material e pessoal / Alberto Macedo.
   n. 198, p. 13–27, mar., 2012.
» Multas por descumprimentto de obrigação acessória e sua interpretação e aplicação segundo princípios constitucionais / Célio Armando Janczeski.
   n. 198, p. 28–36, mar., 2012.
» Segurança jurídica e procedimento administrativo tributário / Edilson Pereira Nobre Júnior.
   n. 198, p. 37–46, mar., 2012.
» Reorganizações societárias e combinação de negócios: temas atuais / Elidie Palma Bifano.
   n. 198, p. 47–55, mar., 2012.
» Apontamentos sobre o procedimento especial de controle aduaneiro previsto pela IN/RFB 1.169/2011 / Felippe Alexandre Ramos Breda.
   n. 198, p. 56–61, mar., 2012.
» A apuração de responsabilidade tributária dos representantes legais de empresas no processo administrativo fiscal federal / Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
   n. 198, p. 62–85, mar., 2012.
» IPVA - veículo sinistrado - direito à restituição / José Jayme de Macêdo Oliveira.
   n. 198, p. 90–97, mar., 2012.
» Responsabilidade tributária por transferência do dever de pagar e por fato gerador alheio / Ives Gandra da Silva Martins.
   n. 198, p. 86–97, mar., 2012.
» Possibilidade de manutenção e utililzação de créditos do PIS/Cofins relativos a bens do ativo permanente na hipótese de comodato/locação de maquinário para terceiros / Leonardo Freitas de Moraes e Castro.
   n. 197, p. 97–106, 2012.
» O efeito suspensivo na exclusão da empresa do simples / Célio Armando Janczeski.
   n. 197, p. 7–11, 2012.
» Ação rescisória em matéria tributária e o seus reflexos em relação ao crédito tributário / Luana Vargas Macedo.
   n. 197, p. 107–115, 2012.
» Base de cálculo do ICMS na saída de minério para estabelecimento do mesmo titular localizado em outro estado / Onofre Alves Batista Júnior.
   n. 197, p. 116–126, 2012.
» Responsabilidade tributária de terceiros: o art. 135 do CTN / Renato Lopes Becho.
   n. 197, p. 127–137, 2012.
» Cabimento e dimensionamento das penalidades por Planejamentos fiscais inaceitáveis (breves notas) / Ricardo Mariz de Oliveira.
   n. 197, p. 138–153, 2012.
» Contribuição sobre o aviso prévio indenizado / Wladimir Novaes Martinez.
   n. 197, p. 154–157, 2012.
» Juros sobre Capital Próprio (JCP), Planejamento Tributário e a Dupla Alíquota Zero de IOF/Câmbio na Recapitalização de JCP Pagos em operações internacionais / César Augusto Di Natale Nobre.
   n. 197, p. 12–26, 2012.
» Reconsiderações sobre a neutralidade tributária / Diego Marcel Bomfim.
   n. 197, p. 27–39, 2012.
» A ilegitimidade da vedação à compensação de créditos de contribuição previdenciária com débitos de outros tributos administrados pela receita federal do Brasil / Diogo Ferraz.
   n. 197, p. 40–45, 2012.
» A inclusão das pessoas com deficiência e as problemáticas isenções do ICMS na compra de veículos automotores / Francysco Pablo Feitosa Gonçalves.
   n. 197, p. 46–55, 2012.
» O princípio da legalidade como limitação constitucional ao poder de tributar / Hugo de Brito Machado.
   n. 197, p. 56–65, 2012.
» Prescrição de créditos escriturais / Iuri Engel Francescutti.
   n. 197, p. 66–76, 2012.
» Fundo de comércio e sucessão tributária em transferência de locação / Ives Gandra da Silva.
   n. 197, p. 77–82, 2012.
» Dez anos da norma geral antielisiva no Brasil / João Dácio Rolim, Paulo Rosenblatt.
   n. 197, p. 83–96, 2012.
» Breves considerações a respeito do direito à transferência de créditos do ICMS decorrentes de operações de exportação de mercadorias / José Maria Zanuto.
   n. 196, p. 95–104, jan., 2012.
» Tratados internacionais em matéria tributária: aspectos polêmicos / Oscar Valente Cardoso.
   n. 196, p. 105–116, jan., 2012.
» A incidência do ICMS e as imunidades sobre a prestação de serviços de comunicação por veiculação de publicidade / Paulo Enrique Mainier.
   n. 196, p. 117–134, jan., 2012.
» Recebimento de embargos à execução fiscal pela ótica do direito tributário / Renato Lopes Becho.
   n. 196, p. 135–150, jan., 2012.
» O ICMS não integra a base de cálculo do PIS/Cofins: ADC nº 18 / Sacha Calmon Navarro Coêlho.
   n. 196, p. 151–162, jan., 2012.
» (In)justiça social por meio dos tributos: a finalidade redistributiva da tributação e a regressividade de matriz tributária brasileira / Augusto Cesar de Carvalho Leal.
   n. 196, p. 7–32, jan., 2012.
» A reavailização de ativos à luz dos novos critérios contábeis trazidos pela Lei n. 11.638/2007: o tratamento fiscal do Deemed Cost, introduzido pela ICPC n. 10 / Fabiana Carsoni Alves Fernandes da Silva.
   n. 196, p. 33–43, jan., 2012.
» A reavaliação de ativos à luz dos novos critérios contábeis trazidos pela Lei n. 11.638/2007: o tratamento fiscal do deemed cost, introduzido pela ICPC n. 10 / Fabiana Carsoni Alves Fernandes da Silva.
   n. 196, p. 33–43, jan., 2012.
» Cide-royalties e o aproveitamento de créditos: medida provisória nº 2.159-70/2001 e os contratos / Flávia L. P. Brumatti.
   n. 196, p. 44–55, jan., 2012.
» A suspensão automática da execução de dívida ativa federal decorrente da oposição de embargos / Francisco Prehn Zavascki.
   n. 196, p. 56–61, jan., 2012.
» As contribuições sobre a receita (PIS e Cofins) diante da nova realidade contábil / Heron Charneski.
   n. 196, p. 62–75, jan., 2012.
» A requisição judicial do processo administrativo de constituição do crédito tributário: inteligência do artigo 41 da Lei 6.830/1980 / Hugo de Brito Machado.
   n. 196, p. 76–82, jan., 2012.
» ISS, Sujeito Ativo e "Local da Prestação". A importância dos elementos de conexão para a construção jurisprudencial / João Guilherme Sauer.
   n. 196, p. 83–94, jan., 2012.
2011» Lançamento por homologação, prescrição, Lei complementar nº 118/2005 e decisão do STF no RE nº 566.621 / Oscar Valente Cardoso.
   n. 195, p. 95–103, dez., 2011.
» A sujeição passiva tributária é um "tema constitucional ou infraconstitucional?" / Renato Lopes Becho.
   n. 195, p. 104–123, dez., 2011.
» A não incidência de ISS sobre a fabricação de Módulos para plataformas de petróleo / Ricardo Lodi Ribeiro, Adriana Clemente de Souza Tavares.
   n. 195, p. 124–137, dez., 2011.
» Da não incidência do ISS sobre cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda / Salvador Cândido Brandão Junior.
   n. 195, p. 138–150, dez., 2011.
» Da Não incidência do ICMS na venda do bem arrendado pelo arrendador na finalização do contrato de arrendamento mercantil (leasing): dedução extraída do entendimento do STF no RE n. 592.905/SC / Thiago de Oliveira Vargas.
   n. 195, p. 151–159, dez., 2011.
» ISS e contrato de franquia: uma questão ainda controversa e pendente de definição pelo STF / Alessandro Mendes Cardoso, Rafael Santiago Costa.
   n. 195, p. 7–25, dez., 2011.
» A (in)compensabilidade tributária de débitos próprios com créditos pertencentes a empresas integrantes de Grupo Econômico / Alexandre Macedo Tavares.
   n. 195, p. 26–36, dez., 2011.
» Dimensão jurídica do tributo vinculado / Aurélio Pintaga Seixas Filho.
   n. 195, p. 37–49, dez., 2011.
» A decadência tributária na Contribuição Previdenciária incidente sobre verbas trabalhistas pagas em decorrência de decisão da justiça do trabalho / Diogo Ferraz.
   n. 195, p. 50–57, dez., 2011.
» A solidariedade na relação tributária e a liberdade do legislador no art. 124, II, do CTN / Hugo de Brito Machado.
   n. 195, p. 58–67, dez., 2011.
» O ICMS na base do PIS e da Cofins: incompetência, iniquidade e desigualdade / Humberto Ávila.
   n. 195, p. 68–81, dez., 2011.
» Considerações sobre a substituição tributária por atencipação / Ives Gandra da Silva Martins.
   n. 195, p. 82–87, dez., 2011.
» A incidência do imposto sobre produtos industrializados na importação de veíclos automotores destinados a consumidor final / Marcus de Freitas Gouvêa.
   n. 195, p. 88–94, dez., 2011.
» A impossibilidade de cobrança de impostos sobre os e-readers e os e-books / Luiz Roberto Peroba Barbosa, Leonardo Augusto Bellorio Battilana.
   n. 194, p. 92–100, nov., 2011.
» A não incidência de IPI e ICMS na importação de bens para uso próprio / Oscar Valente Cardoso.
   n. 194, p. 101–109, nov., 2011.
» O sigilo bancário e a mudança na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: análise crítica da decisão proferida no Recurso extraordinário nº 389.808 e seus efeitos perante terceiros / Ramon Tomazela Santos.
   n. 194, p. 110–120, nov., 2011.
» O antigo problema dos créditos de ICMS acumulados por exportadores e a recente decisão do STJ / Vinicius Jucá Alves.
   n. 194, p. 121–128, nov., 2011.
» Embargos à execução fiscal e avença superveniente com a administração tributária: a questão da extinção do processo e a suspensão do crédito tributário / André Mattos Soares, Júlio César Rossi.
   n. 194, p. 9–15, nov., 2011.
» Considerações acerca da possibilidade de regulamentação do sistema público de escrituração digital (Sped) por meio de Lei Complementar / Andressa Guimarães Torquato F. Rêgo.
   n. 194, p. 16–24, nov., 2011.
» Cessão de crédito fiscal: natureza jurídica, registro contábil e tratamento tributário / Edison Carlos Fernandes.
   n. 194, p. 25–33, nov., 2011.
» Planejamento tributário: estratégias de defesa na esfera administrativa / Fábio Pallaretti Calcini.
   n. 194, p. 34–46, nov., 2011.
» Novos horizontes no julgamento de ADI contra benefícios fiscais de ICMS concedidos sem aprovação do Confaz / Guilherme Cezarotti.
   n. 194, p. 47–62, nov., 2011.
» A base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo / Hugo de Brito Machado.
   n. 194, p. 63–73, nov., 2011.
» Teleologia dos incentivos fiscais aprovados pela Suframa =: Teleology of tax incentives approved by Suframa / Ives Gandra da Silva Martins.
   n. 194, p. 74–80, nov., 2011.
» Ponderações sobre o regramento dos depósitos judiciais em dinheiro na Lei de Execuções Fiscais / Leonardo Freitas de Moraes e Castro.
   n. 194, p. 81–91, nov., 2011.
» O ICMS no comércio eletrônico e a inconstitucionalidade do protocolo ICMS 21/2011 / Maurício Barros.
   n. 193, p. 93–111, out., 2011.
» ICMS no E-commerce e o Protocolo ICMS 21/2011: permanecem as inconstitucionalidades / Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo.
   n. 193, p. 7–12, out., 2011.
» A participação nos lucros ou resultados e as exigências da Regulamentação da imunidade em relação às contribuições previdenciárias / Mauro José Silva.
   n. 193, p. 112–129, out., 2011.
» Contribuições previdenciárias e verbas controvérsias: guelta / Oscar Valente Cardoso.
   n. 193, p. 130–137, out., 2011.
» Imposto sobre a renda retido na fonte por estado-membro: consequências jurídicas da previsão contida no art. 157, I, da Constituição federal / Paulo Roberto Lyrio Pimenta.
   n. 193, p. 138–146, out., 2011.
» A "Multa" prevista nos parágrafos 15 e 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, a distinção essencial entre penalidade e tributo, e a garantia constitucional ao direito de petição / Schubert de Farias Machado.
   n. 193, p. 147–153, out., 2011.
» Uma crítica à aparente flexibilização do STF em face da "efetividade do exercício do poder de polícia" na taxa de renovação de alvará de localização e funcionamento de estabelecimentos" / Walter Alexandre Bussamara.
   n. 193, p. 154–162, out., 2011.
» Remunerações periódicas sobre equipamentos instalados pelas concessionárias de Serviços públicos nas vias municipais: reflexões diante do julgamento do recurso extraordinário nº 581.947/RO / Donovan Mazza Lessa, Marcos Correia Piqueira Maia.
   n. 193, p. 13–22, out., 2011.
» A incidência do IPI na importação para uso próprio / Fernando Netto Boiteux.
   n. 193, p. 23–38, out., 2011.
» A legalidade e a constitucionalidade do repasse dos custos de contribuição ao PIS e da Cofins nas faturas de energia elétrica / Flávio El-Amme Paranhos, Gustavo Espindola Treistman.
   n. 193, p. 39–50, out., 2011.
» A responsabilidade tributária prevista no art. 135 do CTN e o processo de execução fiscal / Francisco Prehn Zavascki.
   n. 193, p. 51–60, out., 2011.
» Tributação de consórcios: novas regras da Lei nº 12.402/2011 / Hermano Notaroberto Barbosa.
   n. 193, p. 61–68, out., 2011.
» O ilícito como pressuposto essencial da penalidade e as multas por requerimento indeferido ou compensação não homologada / Hugo de Brito Machado.
   n. 193, p. 69–72, out., 2011.
» Contribuições sociais: desvinculações prescritas por emendas constitucionais / José Marcos Domingues.
   n. 193, p. 73–79, out., 2011.
» Modulação dos efeitos em caso de alteração da jurisprudência tributária dominante / Marcus Abraham.
   n. 193, p. 80–92, out., 2011.
» Entendimento mais recente do Superior Tribunal de Justiça na Discussão envolvendo a Guerra Fiscal entre os Estados Relativa ao ICMS - análise crítica / Pedro Guilherme Modenese Casquet.
   n. 192, p. 94–100, set., 2011.
» As regras de subcapitalização e o poder regulamentar da Receita Federal do Brasil: análise crítica da instrução normativa RFB nº 1.154/2011 / Ramon Tomazela Santos.
   n. 192, p. 101–112, set., 2011.
» As modalidades de sujeição passiva tributária no ordenamento jurídico brasileiro / Renato Lopes Becho.
   n. 192, p. 113–131, set., 2011.
» A técnica do distinguish em matéria tributária / Saul Tourinho Leal.
   n. 192, p. 132–139, set., 2011.
» Vigência e eficácia das novas regras de subcapitalização (anterioridade, segurança jurídica e aplicação dos artigos 24 e 25 a MP 472 e da Lei 12.249: construindo os rumos da legalidade fundante de uma nova ordem paradigmática na relação fisco/contribuinte) / Eurico Marcos Diniz de Santi, Vanessa Rahal Canado.
   n. 192, p. 7–24, set., 2011.
» Legitimação constitucional dos tributos e o princípio da capacidade contributiva / José Marcos Domingues.
   n. 192, p. 25–33, set., 2011.
» Responsabilidade tributária dos Fundos de Private Equilty e Venture Capital / Lucas Fonseca e Melo.
   n. 192, p. 34–46, set., 2011.
» A tributação dos consórcios, de conformidade com a Lei nº 12.402/2011, e a apresentação de possíveis questionamentos quanto à legalidade do Art. 1º da Medida provisória nº 510/2010 caso seja aceita (por absurdo) a vigência da mesma no período de 29 de outubro de 2010 até 2 de maio de 2011 / Marcelo Fróes Del Fiorentino, Luiz Carlos Fróes Del Fiorentino.
   n. 192, p. 47–68, set., 2011.
» A cláusula de "Lucros das Empresas" no Direito Tributário Internacional Brasileiro / Marcos André Vinhas Catão, Rodolfo Elias Brazil.
   n. 192, p. 64–78, set., 2011.
» Os 10 anos da norma geral antielisiva e as cláusulas do propósito negocial e da substância sobre a forma presentes no Direito brasileiro / Marcus Abraham.
   n. 192, p. 79–93, set., 2011.
» O novo processo constitucional e as grandes discussões tributárias / Saul Tourinho Leal.
   n. 191, p. 100–117, ago., 2011.
» A tributação sobre o lucro no exterior segundo o superior tribunal de justiça: equívoco na forma e no conteúdo / Edison Carlos Fernandes.
   n. 191, p. 7–17, ago., 2011.
» Incidência do ISS na atividade cartorária / Emerson Vieira Reis.
   n. 191, p. 18–24, ago., 2011.
» Contribuição ao estudo da base de cálculo do IPTU: a problemática das tabelas de valores / João Marques Neto.
   n. 191, p. 25–38, ago., 2011.
» Os dois problemas da imunidade das contribuições sociais securitárias / Maria Ednalva de Lima.
   n. 191, p. 39–50, ago., 2011.
» A tributação de lucros auferidos no exterior por controladoras e coligadas: a constitucionalidade do artigo 74 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 / Patrícia de Seixas Lessa.
   n. 191, p. 62–80, ago., 2011.
» O STF e a imunidade tributária da receitas de exportação (Art 149, § 2º I, CF) em face das contribuições sociais CSL, CPMF, PIS, Cofins e "Funrural" / Rodrigo Caramori Petry.
   n. 191, p. 81–96, ago., 2011.
» Imposto de renda sobre juros moratórios / Sacha Calmon Navarro Coêlho, Igor Mauler Santiago.
   n. 191, p. 97–99, ago., 2011.
» Por uma execução fiscal de resultados: a juridicidade da Imposição da Penhora de Dinheiro preferencialmente à Carta de Fiança Bancária e a única legítima exceção a esta regra / Raphael Silva e Castro.
   n. 190, p. 94–109, jul., 2011.
» O sigilo bancário e a fiscalização tributária / Rodrigo Caramori Petry.
   n. 190, p. 110–129, jul., 2011.
» Falência e imposto sobre a renda no Brasil / Sacha Calmon Navarro Coêlho, Eduardo Maneira.
   n. 190, p. 130–147, jul., 2011.
» Súmula vinculante n. 29: uma nova dogmática tributária / Daniela Juliano Silva.
   n. 190, p. 9–18, jul., 2011.
» Os serviços sem transferência de tecnologia no contexto dos tratados para evitar a dupla tributação da renda / Fábio Lima da Cunha.
   n. 190, p. 19–28, jul., 2011.
» Regime jurídico da fiscalização tributária: constituição e código tributário nacional / Frederico Menezes Breyner.
   n. 190, p. 29–44, jul., 2011.
» A massa falida e o imposto de renda das pessoas jurídicas / Hugo de Brito Machado.
   n. 190, p. 45–53, jul., 2011.
» Invalidade do art. 114, VIII, da Constituição, na redação da EC nº 45/2004 (Competência da Justiça do Trabalho para executar de Ofício as Contribuições Sociais Incidentes sobre as verbas decorrentes de suas sentenças) / Igor Mauler Santiago.
   n. 190, p. 54–60, jul., 2011.
» Do negócio indireto no direito tributário / Miguel Delgado Gutierrez.
   n. 190, p. 61–66, jul., 2011.
» A obrigação de recolher contribuições previdenciárias após a aposentadoria / Oscar Valente Cardoso.
   n. 190, p. 67–75, jul., 2011.
» A incidência do imposto sobre operações de crédito no âmbito dos cartões de crédito / Rafael Roberto Hage Tonetti.
   n. 190, p. 76–93, jul., 2011.
» O Superior Tribunal de Justiça e a aplicação do tratado Brasil-Suécia para evitar a dupla tributação da renda: crítica ao Acórdão do recurso especial 426.945 / Marciano Seabra de Godoi.
   n. 189, p. 95–101, jun., 2011.
» A tributação das operações chamadas de back to back / Marcos de Aguiar Villas-Bôas.
   n. 189, p. 102–110, jun., 2011.
» A declaração de inconstitucionallidade de lei ou ato normativo e seus efeitos sobre os processos administrativos fiscais em curso / Vládia Pompeu Silva.
   n. 189, p. 111–116, jun., 2011.
» Inclusão e exclusão de parcelas integrantes do salário de contribuição / Wladimir Novaes Martinez.
   n. 189, p. 117–122, jun., 2011.
» Do direito ao crédito integral do ICMS e a guerra fiscal: análise da evolução jurisprudencial / Alessandro Mendes Cardoso, Edgar Junqueira Freire.
   n. 189, p. 9–21, jun., 2011.
» Coisa julgada e a imutabilidade da base de cálculo da contribuição previdenciária em face da realização de acordo trabalhista na fase expropriatória / Alexandre Macedo Tavares, Gabriel de Araujo Sandri.
   n. 189, p. 22–35, jun., 2011.
» Cofins das sociedades uniprofissionais. Ainda a questão da limitação temporal dos efeitos da coisa julgada / Guilherme Cezaroti.
   n. 189, p. 36–46, jun., 2011.
» O livre exercício da atividade econômica e a inscrição do contribuinte / Hugo de Brito Machado.
   n. 189, p. 47–57, jun., 2011.
» O art. 114 do Código Tributário Nacional e a lógica proposicional: um critério de interpretação possível / Igor Danilevicz.
   n. 189, p. 58–73, jun., 2011.
» Breves considerações sobre a responsabilidade tributária por antecipação / Ives Gandra da Silva Martins.
   n. 189, p. 74–76, jun., 2011.
» Desmistificando a modulação dos efeitos temporais das viradas jurisprudenciais (prospective overruling) no Direito Tributário: experiência jurisprudencial, aspectos processuais e um caso ideal para sua utilização ([i]) legitimidade do contribuinte "de fato") / Leonardo e Silva de Almendra Freitas.
   n. 189, p. 77–94, jun., 2011.
» As alterações jurisprudenciais diante das fontes do Direito Tributário / Renato Lopes Becho.
   n. 188, p. 98–119, maio, 2011.
» Comentários sobre a restrição à dedutibilidade de Despesas prevista no artigo 26 da Lei n. 12.249/2010 / Sergio André Rocha.
   n. 188, p. 120–128, maio, 2011.
» ICMS: exigência do imposto nas operações interestaduais decorrentes de vendas pela internet / Thiago de Mattos Marques.
   n. 188, p. 129–136, maio, 2011.
» A (in)constitucionalidade do Funrural exigido do empregador rural pessoa física / Alexandre Macedo Tavares, Zenildo Bodnar.
   n. 188, p. 7–16, maio, 2011.
» Medida cautelar fiscal: aspectos polêmicos / Fábio Pallaretti Calcini.
   n. 188, p. 17–26, maio, 2011.
» Cesta básica, mínimo existencial e aproveitamento integral dos créditos de ICMS / José Roberto Pisani, Saul Tourinho Leal.
   n. 188, p. 29–42, maio, 2011.
» Inconstitucionalidade dos parágrafos 2º e 3º do art, 43 da Lei nº 8.212/91 (reclamatória trabalhista e o fato gerador das contribuições incidentes sobre a remuneração pelo trabalho) / Rafael Santiago Costa.
   n. 188, p. 85–97, maio, 2011.
» Análise crítica da reviravolta da orientação do STJ acerca da legitimidade do contribuinte "de fato" para repetir o indébito tributário indireto / Leonardo e Silva de Almendra Freitas.
   n. 187, p. 96–111, abr., 2011.
» O lançamento tributário e a interferência judicial / Vládia Pompeu Silva.
   n. 187, p. 112–118, abr., 2011.
» ISS E PIS - Cofins - Importação: critérios espacial e pessoal na prestação internacional de serviços / Alberto Macedo.
   n. 187, p. 9–28, abr., 2011.
» O STJ e o genérico enquadramento da atividade de industrialização por encomenda como um fazer subsumível à hipótese de incidência do ISSQN: uma análise crítico-reflexiva / Alexandre Macedo Tavares.
   n. 187, p. 29–42, abr., 2011.
» O ISS na incorporação imobiliária / Célio Armando Janczeski.
   n. 187, p. 43–50, abr., 2011.
» Planejamento tributário, normas antielisivas e proporcionalidade/razoabilidade / Fábio Pallaretti Calcini.
   n. 187, p. 51–67, abr., 2011.
» Responsabilidade tributária das sociedades integrantes de grupo econômico / Frederico Menezes Breyner.
   n. 187, p. 68–81, abr., 2011.
» O conflito entre o ISS, o ICMS e o IPI: o caso da encomenda de móveis em mármore ou granito / Gustavo Fossati.
   n. 187, p. 82–95, abr., 2011.
» ICMS: concessão de benefícios fiscais sem observância dos acordos internacionais - importação de carne de país membro do Mercosul por estabelecimento Paulista / Thiago de Mattos Marques.
   n. 186, p. 91–101, mar., 2011.
» A concomitância entre o processo administrativo e judicial e a configuração da renúncia à via administrativa: uma análise dos efeitos oriundos de ações coletivas / Vládia Pompeu Silva.
   n. 186, p. 102–109, mar., 2011.
» Considerações sobre o cabimento da responsabilidade civil da administração tributária e o emprego dos meios coativos indiretos / Edilson Pereira Nobre Júnior.
   n. 186, p. 7–22, mar., 2011.
» ISS versus ICMS na prestação de serviços / Eurico Marcos Diniz de Santi.
   n. 186, p. 23–29, mar., 2011.
» A compensação do crédito tributário decorrente de preclusão em medida judicial / Guilherme Cesarotti.
   n. 186, p. 30–36, mar., 2011.
» A bonificação e a base de cálculo do ICMS na substituição tributária / Hugo de Brito Machado.
   n. 186, p. 37–42, mar., 2011.
» Os tratados internacionais e a sua superioridade: a interpretação do artigo 98 do Código Tributário Nacional à luz da convenção de viena sobre o direito dos tratados / Júlio César Rossi.
   n. 186, p. 43–54, mar., 2011.
» Limitação temporal dos efeitos da coisa julgada sobre a Cofins das sociedades civis / Marcus Abraham.
   n. 186, p. 55–72, mar., 2011.
» Responsabilidade tributária solidária, por contribuição social, na construção civil / Renato Lopes Becho.
   n. 186, p. 73–90, mar., 2011.
» Problemas de interpretação extensiva e da aplicação analógica no campo tributário / Nelson Monteiro Neto.
   n. 185, p. 86, fev., 2011.
» Auxílio-doença e a não incidência de contribuição previdenciária / Oscar Valente Cardoso.
   n. 185, p. 94–102, fev., 2011.
» As diversas interpretações para a responsabilidade tributária de terceiros: artigo 134 do CTN / Renato Lopes Becho.
   n. 185, p. 103–127, mar., 2011.
» O regime aduaneiro especial Drawback integrado / André Folloni.
   n. 185, p. 7–15, fev., 2011.
» Natureza jurídica do lançamento por homologação - mito - ficção / Aurélio Pitanga Seixas Filho.
   n. 185, p. 16–33, fev., 2011.
» Imposto de renda, limitação à compensação de prejuízos fiscais e extinção da pessoa jurídica: entre John Marshall e Lourival Vilanova / Eurico Marcos Diniz de Santi.
   n. 185, p. 34–62, fev., 2011.
» O ISS e o arrendamento mercantil / Hugo de Brito Machado.
   n. 185, p. 63–76, fev., 2011.
» Responsabilidade tributária e multas punitivas / Luiz Paulo Romano, Vinicius Jucá Alves.
   n. 185, p. 77–85, fev., 2011.
» A prescrição sob o enfoque da inércia ao exercício das causas suspensivas de exigibilidade do crédito tributário / Vagner Aparecido Nóbrega Valente.
   n. 184, p. 128–135, jan., 2011.
» Tributação da herança: o art. 23 da Lei 9.532/97 em face das competências privativas da União (IR) e dos Estados (ITCMD) / Vittorio Cassone.
   n. 184, p. 136–158, jan., 2011.
» A proteção da confiança e a alteração de prazos prescricionais no direito tributário / Edgard Audomar Marx Neto, Hugo Evo Magro Corrêa Urbano.
   n. 184, p. 7–18, jan., 2011.
» Direito consuetudinário tributário ou o costume no direito positivo? Exame dos artigos 100 e 112 do CTN e da aplicação das presunções hominis no Direito Tributário / Florence Haret.
   n. 184, p. 19–27, jan., 2011.
» A não incidência do IPI na venda de produto importado a consumidor final ou estabelecimento não industrial / Gabriel Lacerda Troianelli.
   n. 184, p. 28–43, jan., 2011.
» O contencioso administrativo tributário no Brasil: órgãos de julgamento / Jorge Inácio de Aquino.
   n. 184, p. 57–69, jan., 2011.
» Suspensão da exigibilidade do crédito tributário em caso de fiança bancária / Nelson Monteiro Neto.
   n. 184, p. 79–85, jan., 2011.
2010» A prescrição intercorrente ainda que a execução não esteja suspensa / Renato Lopes Becho.
   n. 183, p. 89–105, dez., 2010.
» Não cumulatividade do IPI, insumos imunes, isentos e não tributados e o novo RIPI / Ricardo Lodi Ribeiro.
   n. 183, p. 106–117, dez., 2010.
» O seguro de garantia estendida e a indevida exigência do ICMS / Rodrigo César de Oliveira Marinho, Marcos de Aguiar Villas-Boas.
   n. 183, p. 118–131, dez., 2010.
» O crédito presumido da Lei 9.363/96 na exportação do produto não tributado / Rogério Lima.
   n. 183, p. 132–141, dez., 2010.
» A declaração de inconstitucionalidade da chamada "Contribuição do Funrural" pelo STF e a inviabilidade de sua cobrança com Base na Lei 10.256/01 / Arthur M. Ferreira Neto.
   n. 183, p. 9–27, dez., 2010.
» Discricionariedade da autoridade fiscal / Aurélio Pitanga Seixas Filho.
   n. 183, p. 28–47, dez., 2010.
» Dedutibilidade das despesas relacionadas com o cumprimento de termos de ajustamento de conduta e de compensações ambientais / Maurício Sirihal Werkema.
   n. 182, p. 94–106, nov., 2010.
» A responsabilidade tributária dos sócios tem fundamento legal? / Renato Lopes Becho.
   n. 182, p. 107–126, nov., 2010.
» Declaração de compensação como causa interruptiva do prazo prescricional para repetição do indébito / Gabriel Lacerda Troianelli, Vivian Casanova.
   n. 182, p. 7–20, nov., 2010.
» O lucro com base de cálculo do IRPJ e da CSLL e os tributos com exigibilidade suspensa / Hugo de Brito Machado.
   n. 182, p. 21–29, nov., 2010.
» Não incidência de ICMS sobre a demanda contratada de potência: aspectos constitucionais / Igor Mauler Santiago.
   n. 182, p. 30–39, nov., 2010.
» Preços de transferência, medidas provisórias e princípio da anterioridade / Luís Eduardo Schoueri.
   n. 182, p. 40–56, nov., 2010.
» Análise da Minirreforma tributária ocorrida no âmbito da legislação tributária federal pela Lei nº 12.249/10 / Marcelo Fróes Del Fiorentino.
   n. 182, p. 57–70, nov., 2010.
» A responsabilidade tributária prevista no art. 133 do CTN / Marcos de Aguiar Villas-Bôas, Rodrigo César de Oliveira Marinho.
   n. 182, p. 71–85, nov., 2010.
» A compensação de precatórios com crédito da fazenda pública na Emenda Constitucional nº 62/2009 / Marcus Abraham.
   n. 182, p. 86–93, nov., 2010.
» Interrupção da prescrição na execução fiscal: involução e inconstitucionalidade da recente decisão do Superior Tribunal de Justiça / Joel Gonçalves de Lima Junior.
   n. 181, p. 89–108, out., 2010.
» Fraude contra a Fazenda Pública (Código Tributário Nacional, art. 185) / Nelson Monteiro Neto.
   n. 181, p. 109–115, out., 2010.
» A influência do Amicus Curiae nas decisões tributárias proferidas pelo Supremo Tribunal Federal / Saul Tourinho Leal.
   n. 181, p. 125–142, out., 2010.
» Incidência de ICMS na atividade de manipulação de fórmulas farmacêuticas (vontade explícita do legislador complementar que não pode ser afastada pelo Judiciário) / Danilo Monteiro de Castro.
   n. 181, p. 7–15, out., 2010.
» Apontamentos sobre a troca de informações nas convenções para evitar a dupla tributação da renda / Sergio André Rocha.
   n. 181, p. 143–152, out., 2010.
» Contribuição previdenciária: retenção de 11% do simples nacional / Wladimir Novaes Martinez.
   n. 181, p. 153–159, out., 2010.
» Contribuição previdenciária: retenção de 11% do simples nacional / Wladimir Novaes Martinez. --
   n. 181, p. 153–159, out., 2010.
» Débitos sujeitos ao lançamento por homologação e a prescrição em matéria tributária: uma análise crítica da jurisprudência do STJ / Diego Diniz Ribeiro.
   n. 181, p. 16–26, out., 2010.
» Lançamento por homologação segundo o Código tributário nacional / Francisco de Assis Praxedes.
   n. 181, p. 27–39, out., 2010.
» Redirecionamento da execução fiscal e prescrição / Hugo de Brito Machado.
   n. 181, p. 71–77, out., 2010.
» O direito tributário internacional e a mundialização / Karol Teixeira de Oliveira.
   n. 180, p. 101–113, set., 2010.
» Não cumulatividade do PIS e da Cofins. Apropriação de créditos. Definição de critérios jurídicos / Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli.
   n. 180, p. 114–136, set., 2010.
» Os prazos para os exequentes nas exceções de pré-executividade / Renato Lopes Becho.
   n. 180, p. 137–155, set., 2010.
» O FAP e o arbitrário reenquadramento das empresa nas faixas de risco do SAT/RAT / Andrei Pitten Velloso.
   n. 180, p. 7–19, set., 2010.
» Tributação dos fundos de investimento imobiliário e de seus cotistas: imposto de renda e imposto sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários / Cristiano Kinchescki.
   n. 180, p. 20–28, set., 2010.
» ISS ART. 9º parágrafo 3º do Decreto-Lei 406/68. A equivocada interpretação do STJ em relação à sociedade simples quanto à natureza e limitada quanto à espécie / Daniel Augusto Hoffmann.
   n. 180, p. 29–40, set., 2010.
» Funrural: tributação sobre as receitas da agroindústria. Inconstitucionalidade da Lei n. 10.256/2001 / Fábio Pallaretti Calcini.
   n. 180, p. 41–55, set., 2010.
» Penalidades excessivas, vedações abusivas, prescrição e outros temas relacionados com a compensação de tributos federais / Flávio de Haro Sanches.
   n. 180, p. 56–69, set., 2010.
» A responsabilidade do arrematante de imóvel em Hasta Pública por dívidas de IPTU pretéritas / Isabel Marques da Cunha.
   n. 180, p. 85–92, set., 2010.
» Contabilização e tributação das subvenções para investimento recebidas como desconto de ICMS antecipadamente pago - entendimento após às Leis nº 11.638/07 e 11.941/09 / Leonardo Freitas de Moraes e Castro.
   n. 179, p. 90–101, ago., 2010.
» A responsabilidade tributária do sócio e a inscrição em dívida ativa: requisitos e procedimento / Leonardo Nunes Marques.
   n. 179, p. 102–118, ago., 2010.
» A inépcia formal da denúncia genérica nos crimes contra a ordem tributária / Alexandre Macedo Tavares.
   n. 179, p. 7–13, ago., 2010.
» Sobre o pagamento de tributo "em Moeda ou cujo valor nela se possa exprimir" / Renato Lopes Becho.
   n. 179, p. 136–144, ago., 2010.
» A imunidade do livro Face à sua evolução conceitual / Thiago Barbosa Wanderley.
   n. 179, p. 161–170, ago., 2010.
» Contribuição social do servidor público federal: limites à aplicação do art. 16-A (Lei nº 11.941/2009) / Beclaute Oliveira Silva.
   n. 179, p. 14–27, ago., 2010.
» Planejamento tributário e multa qualificada / Gabriel Lacerda Troianelli.
   n. 179, p. 43–55, ago., 2010.
» O IPI e o roubo de produtos industrializados / Hugo de Brito Machado.
   n. 179, p. 67–73, ago., 2010.
» Classificação de mercadorias importadas para efeitos de imposto de importação e IPI perante a Lei 12.016/09 / Ives Gandra da Silva Martins.
   n. 179, p. 74–77, ago., 2010.
» A (des)necessidade de um conceito harmônico de "beneficiário efetivo" nos acordos para evitar a dupla tributação. Um caso brasileiro e o direito comparado / João Dácio Rolim.
   n. 179, p. 78–89, ago., 2010.
» ISSQN ou ICMS na manipulação de medicamentos / Hugo de Brito Machado.
   n. 178, p. 95–101, jul., 2010.
» Isenção tributária: afinal, como saber quando as Empresas contribuintes têm o direito de crédito presumido ou à manutenção do crédito? / Vittorio Cassone.
   n. 178, p. 120–129, jul., 2010.
» Da ilegal restrição à aplicação da Lei nº 11.941/09 aos valores depositados judicialmente / Alessandro Mendes Cardoso.
   n. 178, p. 7–15, jul., 2010.
» A imputação de pagamento disposta no código civil e sua inaplicabilidade à metodologia de valoração dos créditos tributários compensáveis / Alexandre Macedo Tavares.
   n. 178, p. 16–24, jul., 2010.
» A modulão de efeitos no controle de Constitucionalidade em matéria tributária e a jurisprudência do STF / Diego Diniz Ribeiro.
   n. 178, p. 25–44, jul., 2010.
» Tratamento fiscal do ágio na aquisição de investimentos / Fábio Piovesan Bozza.
   n. 178, p. 54–68, jul., 2010.
» O sentido e a abrangência do sigilo fiscal / Fernando Lemme Weiss.
   n. 178, p. 69–84, jul., 2010.
» Responsabilidade tributária do estado brasileiro / Maria Rita Ferragut.
   n. 177, p. 103–120, jun., 2010.
» O pagamento de tributos por meio de créditos relativos aos precatórios judiciais / Paulo Roberto Lyrio Pimenta.
   n. 177, p. 121–129, jun., 2010.
» Inconstitucionalidades e ilegalidades do FAP: fator acidentário de prevenção / Rafael Nichele.
   n. 177, p. 130–145, jun., 2010.
» Apontamentos acerca da prescrição intercorrente na execução fiscal / Ricarlos Almagro Vitoriano Cunha.
   n. 177, p. 146–153, jun., 2010.
» Compensação em desacordo com o artigo 3º da LC nº 118/2005 efetuada antes da vigência da norma: inaplicabilidade de penalidades / Gabriel Lacerda Troianelli.
   n. 177, p. 18–27, jun., 2010.
» O crime de sonegação fiscal previsto no art. 2º da Lei nº 8.137/90 e a denúncia espontânea do débito tributário / Guilherme Cezaroti.
   n. 177, p. 28–40, jun., 2010.
» Inoponibilidade das convenções particulares à Fazenda Pública - inteligência do art. 123 do CTN / Hugo de Brito Machado.
   n. 177, p. 41–47, jun., 2010.
» O enunciado 331 do TST e a execução das contribuições sociais resultantes dos contratos de prestação de serviços terceirizados / José Maria Zanuto.
   n. 177, p. 59–73, jun., 2010.
» Alterações na legislação brasileira de preços de transferência: a revogação do Método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL), o novo Método do Preço de Venda menos Lucro (PVL) e outras inovações / Luciano de Almeida Prado Neto e Felipe Barboza Rocha.
   n. 176, p. 111–121, maio, 2010.
» Cabimento da autofalência por dívidas fiscais / Paulo Roberto Andrade.
   n. 176, p. 126–135, maio, 2010.
» Subcapitalização / Alberto Xavier, Renata Emery.
   n. 176, p. 7–15, maio, 2010.
» O planejamento tributário na doutrina tradicional / Renato Lopes Becho.
   n. 176, p. 136–155, maio, 2010.
» O conceito de embarcação para efeito de isenção do imposto de renda na fonte / Aurélio Pitanga Seixas Filho.
   n. 176, p. 16–20, maio, 2010.
» Créditos de IPI sobre partes e peças de reposição: possibilidade de revisão do entendimento adotado pela Receita Federal / David Aires Leste.
   n. 176, p. 21–29, maio, 2010.
» A alimentação fornecida ao trabalhador, não "in natura", mas por meio de vale-refeição ou cartão: análise da legislação tributária e da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria / Fabiana Carsoni A. Fernandes da Silva.
   n. 176, p. 30–40, maio, 2010.
» PIS e Cofins. Algumas ponderações acerca da não cumulatividade / Fábio Pallaretti Calcini.
   n. 176, p. 41–64, maio, 2010.
» Crédito tributário. Constituição. Lançamentos com base na declaração e de ofício. Decadência. Quando ocorre / Francisco de Assis Praxedes.
   n. 176, p. 65–75, maio, 2010.
» Interpretação da Lei Tributária: lei interpretativa, observância de normas complementares e mudança de critério jurídico / Gabriel Lacerda Troianelli.
   n. 176, p. 76–83, maio, 2010.
» A IN 973 e sua disfuncionalidade frente à abstrativização do controle de constitucionalidade / Gustavo Almeida Paolinelli de Castro. --
   n. 176, p. 84–88, maio, 2010.
» Efeito suspensivo da apelação na ação de consignação em pagamento de tributo / Hugo de Brito Machado.
   n. 176, p. 89–92, maio, 2010.
» O uso de precatórios para pagamento de tributos após a EC 62 / Fernando Facury Scaff.
   n. 175, p. 88–105, abr., 2010.
» Aspectos do direito de defesa no processo administrativo tributário / Hugo de Brito Machado.
   n. 175, p. 106–116, abr., 2010.
» Do critério de cálculo de contribuição social na esfera trabalhista / Luciano Marinho Filho.
   n. 175, p. 127–135, abr., 2010.
» Análise da constitucionalidade e da legalidade da tributação do PIS/ Cofins sobre o chamado "Spread bancário" / Maurício Barros.
   n. 175, p. 136–150, abr., 2010.
» Problemas de redirecionamento da execução fiscal / Nelson Monteiro Neto.
   n. 175, p. 151–160, abr., 2010.
» Medida provisória 472/09 e a ilegalidade da alteração do âmbito de aplicação da multa isolada no indeferimento da compensação tributária / Alessandro Mendes Cardoso.
   n. 175, p. 7–17, abr., 2010.
» Considerações sobre a interpretação literal e o art. 111 do CTN / Renato Lopes Becho.
   n. 175, p. 161–178, abr., 2010.
» Fundamentos para justificação racional de tratamento tributário diferenciado em função do lucro. A experiência da CSLL das instituições financeiras / Alexandre S. Pacheco.
   n. 175, p. 18–34, abr., 2010.
» A multa por atraso na entrega de Declaração Fiscal (DCTF) em face do princípio da proporcionalidade / Donovan Mazza Lessa.
   n. 175, p. 35–43, abr., 2010.
» A (in)aplicação dos efeitos prospectivos na jurisprudência do STF em matéria tributária / Fábio Martins de Andrade.
   n. 175, p. 44–55, abr., 2010.
» FAP - Fator Acidentário Previdênciário: reflexões acerca da legalidade em matéria tributária / Fábio Pallaretti Calcini.
   n. 175, p. 56–74, abr., 2010.
» IPTU como instrumento da política de desenvolvimento urbano / Fernanda Matos Badr.
   n. 175, p. 75–87, abr., 2010.
» A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por medida judicial e a não incidência de multa e juros moratórios no período acobertado pela decisão / Nelson Henrique Rodrigues de França Moura.
   n. 174, p. 93–101, mar., 2010.
» Aviso prévio indenizado e salário-de-contribuição / Oscar Valente Cardoso.
   n. 174, p. 102–109, mar., 2010.
» As contribuições parafiscais e a validação constitucional das espécies tributárias / Ricardo Lodi Ribeiro.
   n. 174, p. 110–129, mar., 2010.
» Responsável pelas contribuições dos autônomos / Wladimir Novaes Martinez.
   n. 174, p. 130–135, mar., 2010.
» Eficácia de tratado internacional aduaneiro e os impostos internos / Aurélio Pitanga Seixas Filho.
   n. 174, p. 7–15, mar., 2010.
» Considerações sobre a negociação de um tratado para evitar a dupla tributação da renda com os EUA / Daniel Hora do Paço, H. David Rosenbloom.
   n. 174, p. 16–26, mar., 2010.
» A homologação das bases tributáveis pelo decurso do prazo decadencial nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação / Donovan Mazza Lessa, Fernando Daniel de Moura Fonseca.
   n. 174, p. 27–32, mar., 2010.
» Prescrição no Direito Tributário - início do prazo e seu reconhecimento / Francisco de Assis Praxedes.
   n. 174, p. 33–39, mar., 2010.
» A não incidência de juros moratórios sobre multa não paga no vencimento / Gabriel Lacerda Troianelli.
   n. 174, p. 40–52, mar., 2010.
» O ato declaratório interpretativo SRF nº 02/07 e as conseqüências tributárias do rateio das receitas decorrentes da utilização de áreas comuns de condomínios / Ives Gandra da Silva Martins, Rogério L. Vidal Gandra da Silva Martins, Soraya David Monteiro Locatelli.
   n. 174, p. 53–60, mar., 2010.
» Legislação aduaneira: pena de perdimento de veículo objeto de contrato de leasing nas hipóteses de contrabando e descaminho / Joana Maria Onofre de Araújo.
   n. 174, p. 61–68, mar., 2010.
» Incidência do imposto de renda sobre ganhos de capital resultantes da alienação de bens / José Maria Zanuto.
   n. 174, p. 69–92, mar., 2010.
» Norma antielisão e o princípio da legalidade / Ives Gandra da Silva Martins.
   n. 173, p. 95–101, fev., 2010.
» Considerações sobre o Protocolo ICMS nº 23/09 e as importações envolvendo o Fundap: inconstiucionalidade e "efeitos colaterais" / Maurício Barros, Gerson Macedo Guerra.
   n. 173, p. 102–115, fev., 2010.
» Ação anulatória do débito e execução fiscal: reunião das causas conexas / Nelson Monteiro Neto.
   n. 173, p. 116–122, fev., 2010.
» A eficácia do ato declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacionl reconhecendo a pacificação jurisprudencial / Alessandro Mendes Cardoso.
   n. 173, p. 7–13, fev., 2010.
» Normas jurídicas e proposições sobre normas jurídicas: prescrições jurídicas - o papel dos intérpretes / Sacha Calmon Navarro Coêlho.
   n. 173, p. 123–152, fev., 2010.
» Embargos à execução, necessidade de penhora e efeitos do recebimento: relações entre a Lei n. 11.382 e a Lei n. 6.830 / André Folloni.
   n. 173, p. 14–31, fev., 2010.
» A Constituição de Créditos Declarados em DCTF com "Exigibilidade Suspensa" / Carlos Soares Antunes, Carlos Marcelo Gouveia.
   n. 173, p. 32–40, fev., 2010.
» As diferentes modalidades de depósito judicial e a constituição do crédito tributário / Diego Sales Seoane.
   n. 173, p. 41–49, fev., 2010.
» Execução fiscal de crédito tributário objeto de recurso fazendário nos Tribunais Superiores: um caso concreto / Fabio Artigas Grillo.
   n. 173, p. 50–64, fev., 2010.
» Compensação não declarada: inaplicabilidade do parágrafo 12 do artigo 74 da Lei 9.430/96 a Declarações de Compensação apresentadas até 30 de dezembro de 2004 / Gabriel Lacerda Troianelli.
   n. 173, p. 65–74, fev., 2010.
» Drawback - suspensão para fornecimento no mercado interno: natureza jurídica, requisitos e condições / Guilherme Soares Diniz.
   n. 173, p. 75–84, fev., 2010.
» Não incidência do ISS no afretamento de embarcações / Hugo de Brito Machado.
   n. 173, p. 85–94, fev., 2010.
» A discussão sobre a tributabilidade de atos ilícitos / Renato Lopes Becho.
   n. 172, p. 86–111, jan., 2010.
» A CSLL e as receitas de exportação / Roberto Moreira Dias, Cesar Augusto de Almeida Saad.
   n. 172, p. 112–126, jan., 2010.
» Não-incidência da IRRF sobre remessas no exterior: serviços técnicos sem transferência de tecnologia - análise da jurisprudência / Ana Carolina Moreira Garcia, Frederico de Almeida Fonseca.
   n. 172, p. 7–17, jan., 2010.
» Hedge via operação de swap: tributação pelo imposto de renda / Ana Cláudia Akie Utumi.
   n. 172, p. 18–33, jan., 2010.
» O conseqüencialismo, a modulação temporal dos efeitos e o ativismo judicial nas decisões do Supremo Tribunal Federal e o Estado de Direito / Fábio Martins de Andrade.
   n. 172, p. 34–43, jan., 2010.
» Reflexos da nova Lei do Mandado de Segurança no âmbito tributário / Fernando Andreoni Vasconcellos.
   n. 172, p. 44–55, jan., 2010.
» A vedação à compensação de créditos tributários na Nova Lei do Mandado de Segurança / Guilherme Cezaroti.
   n. 172, p. 56–66, jan., 2010.
» Desvio de finalidade na inscrição do contribuinte na Serasa / Hugo de Brito Machado.
   n. 172, p. 67–75, jan., 2010.
» Os efeitos das ADIN's nº 173 e 394 na questão das certidões negativas de débitos / Luis Henrique da Costa Pires.
   n. 172, p. 76–85, jan., 2010.
2009» Direitos e deveres da administração tributária à luz dos direitos humanos / Renato Lopes Becho.
   n. 171, p. 93–109, dez., 2009.
» Dos regimes fiscais de reconhecimento das variações monetárias cambiais nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. O momento de exercício do direito / Sacha Calmon Navarro Coêlho, Misabel Abreu Machado Derzi.
   n. 171, p. 110–113, dez., 2009.
» Aplicação dos incentivos à inovação tecnológicas previstos na Lei nº 11.196/05 / Sergio André Rocha.
   n. 171, p. 132–142, dez., 2009.
» Aspectos institucionais do FAP: fator acidentário de prevenção / Wladimir Novaes Martinez.
   n. 171, p. 143–155, dez., 2009.
» Exercício abusivo do poder de tributar / Angelina Mariz de Oliveira.
   n. 171, p. 7–17, dez., 2009.
» Da duração razoável do processo administrativo fiscal e seus reflexos na prescrição intercorrente e na fluência dos juros de Mora / Célio Armando Janczeski.
   n. 171, p. 18–27, dez., 2009.
» Serviços gráficos para livros, jornais e periódicos: imunidade tributária? / Douglas Yamashita.
   n. 171, p. 28–34, dez., 2009.
» A prescrição da ação judicial voltada à restituição de indébito tem fluência desde o pagamento indevido, mesmo quando o sujeito passivo apresenta pedido administrativo de restituição? Análise do tema à luz de decisões do Superior Tribunal de Justiça / Fabiana Carsoni A. Fernandes da Silva.
   n. 171, p. 35–47, dez., 2009.
» A não-incidência de contribuição previdenciária sobre verbas trabalhistas de natureza indenizatória e eventual / Fernando Facury Scaff, Edson Benassuly Arruda.
   n. 171, p. 48–60, dez., 2009.
» A nova lei do mandado de segurança e as restrições à garantia de jurisdição em matéria tributária / Hugo de Brito Machado.
   n. 171, p. 61–70, dez., 2009.
» Da prescrição e da decadência na cobrança de contribuições previdenciárias decorrentes de reclamatórias e consignatórias trabalhistas / Luciano Marinho de Barros e Souza Filho.
   n. 171, p. 71–78, dez., 2009.
» A repercurssão de decisões de órgãos da administração no contencioso administrativo tributário / Miquerlam Chaves Cavalcante.
   n. 171, p. 83–92, dez., 2009.
» Contribuições de intervenção no domínio econômico - Perfil constitucional - Inexigibilidade da Contribuição para o Incra - Questões conexas / Roque Antonio Carrazza.
   n. 170, p. 93–128, nov., 2009.
» Apuração de créditos de FIS/Cofins no Regme Monofásico - Análise sob a perspectivas das Leis nº 11.727/08 e 11.945/09 / Thiago de Mattos Marques.
   n. 170, p. 129–135, nov., 2009.
» A Lei nº 12.061/09 e a flagrante inconstitucionalidade da vedação da concessão de medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários / Alexandre Macedo Tavares.
   n. 170, p. 7–15, nov., 2009.
» Solidariedade tributária de Grupo Econômico de Fato / Bradson Tibério Lima Camelo.
   n. 170, p. 16–22, nov., 2009.
» Definição de "Insumos" para fins de Pis e Cofins não cumulativos / Eric Castro e Silva.
   n. 170, p. 23–30, nov., 2009.
» A imunidade recíproca e sua extensão às empresas públicas: um exemplo eloqüente de mutação constitucional / Maria Cândida Monteiro de Almeida.
   n. 170, p. 31–42, nov., 2009.
» As obrigações do prestador e do tomador do serviço no recolhimento das contribuições previdênciárias do contribuinte individual / Oscar Valente Cardoso.
   n. 170, p. 43–51, nov., 2009.
» Modulação dos efeitos da decisão em matéria tributária: possibilidade ou não de "restringir os efeitos daquela declaração" / Renato Elaine Silva.
   n. 170, p. 52–63, nov., 2009.
» Efeitos do ajuizamento tardio das execuções fiscais / Renato Lopes Becho.
   n. 170, p. 64–74, nov., 2009.
» O princípio da anterioridade da Lei Tributária: teoria geral e análise de casos / Rodrigo Caramori Petry.
   n. 170, p. 75–92, nov., 2009.
» Do "Pedido de envelopamento": a intermitência do óbvio / James Siqueira.
   n. 169, p. 91–106, out., 2009.
» Inexigibilidade do tributo, coisa julgada e mudança da situação do direito / Nelson Monteiro Neto.
   n. 169, p. 107–111, out., 2009.
» A compensação como causa interruptiva do prazo para restituição do indébito / Paulo Camargo Tedesco.
   n. 169, p. 112–118, out., 2009.
» A fiscalização não jurisdicional de constitucionalidade da Lei Tributária e a Lei nº 11.941/09 / Paulo Roberto Lyrio Pimenta.
   n. 169, p. 119–131, out., 2009.
» Serviço de atendimento pós-venda por empresas especializadas não-caracterização de cessão de mão-de-obra ou consultoria - possibilidade de ingresso no simples nacional / Roque Antonio Carrazza, Eduardo Domingos Bottallo.
   n. 169, p. 132–138, out., 2009.
» Análise crítica à problemática da exportação de jóias no Brasil / Tatiana de Mello Biar.
   n. 169, p. 139–161, out., 2009.
» Interpretação do art. 136 do CTN: a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe do dolo, não da culpa / Thiago da Paixão Ramos Botelho.
   n. 169, p. 162–168, out., 2009.
» "Compensação ambiental": tributo ou indenização por danos causados ao meio ambiente? Comentários ao acórdão proferido pelo STF no âmbito da ADin n.º 3.378/DF e ao Decreto Federal nº 6.848/09 / Anderson Bitencourt Silva.
   n. 169, p. 7–20, out., 2009.
» A injuridicide da aplicação retroativa da Lei Complementar nº 123/2006 para a Reinclusão de Microempresas e empresas de pequeno porte no regime do simples / Bernardo Alves da Silva Júnior.
   n. 169, p. 21–29, out., 2009.
» Incidência do ISS na administração de fundos / Emerson Vieira Reis.
   n. 169, p. 30–45, out., 2009.
» O art. 18 da Lei 10.833/03 e a retroatividade benigna / Guilherme Soares Diniz.
   n. 169, p. 46–58, out., 2009.
» A interpretação da isenção de IOF Prevista no art. 9º, I, do Decreto 6.306/07 / Herbert Morgenstern Kugler.
   n. 169, p. 59–72, out., 2009.
» A figura dos juros sobre capital próprio e as contribuições sociais do PIS e da Cofins / Ives Gandra da Silva Martins, Fátima Fernandes Rodrigues de Souza.
   n. 169, p. 73–90, out., 2009.
» Sobre a imunidade das operações interestaduais de circulação do petróleo e combustíveis e manutenção de crédito de ICMS / José Souto Maior Borges.
   n. 168, p. 82–100, set., 2009.
» Drawback para fornecimento no mercado interno: comentários sobre os impactos nos investimentos para expansão de capacidade produtiva no Brasil / Leonardo André Gandara.
   n. 168, p. 101–112, set., 2009.
» A questão da prova do mandado de segurança em tema de compensação tributária / Nelson Monteiro Neto.
   n. 168, p. 113–118, set., 2009.
» O efeito suspensivo dos embargos à execução fiscal e a reforma do CPC / Paulo Victor Vieira da Rocha.
   n. 168, p. 119–133, set., 2009.
» ISS - a taxatividade das listas de serviços instituídas pelas leis complementares nº 56/87 e 116/2003 e os serviços bancários - matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos no STJ / Roberto Ferraz, Luiz Alfredo Boareto.
   n. 168, p. 134–143, set., 2009.
» A apresentação extemporânea de provas no processo administrativo fiscal / Sergio André Rocha, Vivian Casanova.
   n. 168, p. 144–156, set., 2009.
» Da inaplicabilidade da súmula nº 106 às execuções fiscais em face da interpretação da súmula vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal / Thiago Cerávolo Laguna.
   n. 168, p. 157–163, set., 2009.
» Países com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados / Alberto Xavier, Roberto Duque Estrada, Renata Emery.
   n. 168, p. 7–17, set., 2009.
» A controversa exigência da multa e dos juros nas condenações judiciais trabalhistas à efetiva prestação do serviço devidas ao INSS pela Lei nº 11.941/09 / Vagner Aparecido Nóbrega Valente.
   n. 168, p. 164–173, set., 2009.
» Implicações do princípio da solidariedade no sistema tributário nacional: breves apontamentos / Vandré Augusto Búrigo.
   n. 168, p. 174–182, set., 2009.
» Dano no erário - leasing financeiro e alienação fiduciária em garantia de automóveis: multa e pena de perdimento / Alexandre S. Pacheco.
   n. 168, p. 18–38, set., 2009.
» Tributação dos recursos hídricos / Fabio Luiz de Oliveira Bezerra.
   n. 168, p. 39–55, set., 2009.
» Prisão preventiva nos crimes contra a ordem tributária / Hugo de Brito Machado.
   n. 168, p. 56–65, set., 2009.
» Locação de veículos com motoristas: não-caracterização de serviços de transporte para efeito de ICMS e ISS / Frederico Menezes Breyner.
   n. 168, p. 66–70, set., 2009.
» Imunidades tributárias e as Leis complementares, ordinárias e federais / Ives Gandra da Silva Martins.
   n. 168, p. 71–81, set., 2009.
» A súmula vinculante nº 08 e o lançamento tributário / Marcos Rogério Lyrio Pimenta.
   n. 167, p. 99–106, ago., 2009.
» Taxa, tarifa e preço no direito público brasileiro / Renato Lopes Becho.
   n. 167, p. 107–118, ago., 2009.
» A cobrança indevida da "Diferença de alíquota de ICMS" sobre produtos adquiridos para revenda ou para integrar o processo produtivo, mascarada de "Antecipação de pagamento" / Rodrigo Dalcin Rodrigues.
   n. 167, p. 119–132, ago., 2009.
» Responsabilidade tributária de sucessores na alienação de estabelecimento / Alberto Xavier.
   n. 167, p. 7–17, ago., 2009.
» Sistema Simples de Pagamento de Tributos: exclusão, migração e reinclusão / Alexandre Medeiros Régnier.
   n. 167, p. 18–25, ago., 2009.
» Tributação, federalismo e desenvolvimento: imunidade do ICMS na exportação de mercadorias / Eurico Marcos Diniz de Santi.
   n. 167, p. 26–38, ago., 2009.
» Responsabilidade tributária e solidariedade. Algumas considerações ao art. 124 do Código Tributário Nacional / Fábio Pallaretti Calcini.
   n. 167, p. 39–54, ago., 2009.
» Responsabilidade tributária dos sócios-gerentes: a elegação de ilegitimidade passiva em exceção de pré-executividade e a aplicabilidade da jurisprudência do STJ em sede de recursos repetitivos (REsp nº 1.104.900/ES e 1.110.925/SP) / Frederico Menezes Breyner.
   n. 167, p. 55–67, ago., 2009.
» Solidariedade e substituição tributária no ICMS / Hugo de Brito Machado.
   n. 167, p. 68–76, ago., 2009.
» A fraude à execução e a interpretação do artigo 185 do CTN à luz da súmula n. 375 do STJ / Hugo Evo Magro Corrêa Urbano.
   n. 167, p. 77–91, ago., 2009.
» Distinção entre benefício fiscal e regime especial à luz da lei nº 9.826-99 e da MP n. 2.158-35-01 / Ives Gandra da Silva Martins.
   n. 167, p. 92–98, ago., 2009.
» Tributo com efeito de confisco / Hugo de Brito Machado.
   n. 166, p. 93–113, jul., 2009.
» Antecipação do ICMS na entrada de mercadorias no território do Estado: invasão de competência reservada à Lei Complementar - necessidade de assegurar a restituição imediata e preferencial do indébito - impossibilidade de delegação da disciplina normativa ao executivo / Hugo Funaro.
   n. 166, p. 114–128, jul., 2009.
» Aviso prévio indenizado e a não-incidência da contribuição previdenciária: comentários ao Decreto nº 6.727/2009 / Igor Almeida Lima.
   n. 166, p. 129–137, jul., 2009.
» Imunidades tributárias: teleologia / Ives Gandra da Silva Martins.
   n. 166, p. 138–142, jul., 2009.
» Limites temporais e interpretativos das restrições à compensação previstas no artigo 29 da Medida Provisória nº 449/08 / Thiago Cerávolo Laguna.
   n. 166, p. 143–150, jul., 2009.
» A polêmica operação de transferência à Ordem no ICMS / Cinthya Rossana Martins Manzano.
   n. 166, p. 7–18, jul., 2009.
» Imposto de renda e atividades ilícitas: panorama atual e perspectivas da imposição fiscal / Daniel Zanetti Marques Carneiro.
   n. 166, p. 19–27, jul., 2009.
» Efeitos da manifestação de inconformidade contra a não-homologação de compensação tributária no âmbito federal. Reflexões sobre a supressão, pela IN RFB nº 900/08, de controvertida regra criada pelas instruções normativas SRF nº 460/04 e 600/05 / Diogo Cristian Denny.
   n. 166, p. 28–35, jul., 2009.
» Da não-incidência de ISS sobre locação de vagas para estacionamento de veículos / Edmundo Cavalcanti Eichenberg.
   n. 166, p. 36–44, jul., 2009.
» Inexigibilidade do PIS/Pasep e da Cofins sobre valores recebidos pela transferência de saldo acumulado de ICMS decorrente de exportação / Fabiano Carvalho de Brito.
   n. 166, p. 45–60, jul., 2009.
» A ADC 18 e a modulação temporal dos efeitos: por que a eventual decisão acerca da Inconstitucionalidade da inclusão da parcela do ICMS na Base de cálculo da Cofins e do PIS na ADC 18 não deve ter efeito ex Nunc em Benefício da Fazenda Nacional / Fábio Martins de Andrade.
   n. 166, p. 61–77, jul., 2009.
» O novo Padrão Contábil Brasileiro e os impactos fiscais no registro das despesas de depreciação / Fábio Piovesan Bozza.
   n. 166, p. 78–92, jul., 2009.
» O ISS e os materiais, medicamentos e refeições oferecidos por hospitas: a inconstitucionalidade da súmula 274 do Supremo Tribunal de Justiça / José Miguel Garcia Medina, Henrique Cavalheiro Ricci.
   n. 165, p. 90–100, jun., 2009.
» A suspensão do crédito tributário e sua interferência nos prazos de decadência e prescrição / Renato Lopes Becho.
   n. 165, p. 101–108, jun., 2009.
» A repercussão geral em Matéria Tributária segundo o Supremo Tribunal Federal / Saul Tourinho Leal.
   n. 165, p. 109–116, jun., 2009.
» Contribuição previdenciária: retenção de 11% nos Contratos Administrativos - Análise Crítica da In/MPOG nº 02/2008 / Daniel Zanetti Marques Carneiro.
   n. 165, p. 7–16, jun., 2009.
» Pis e Cofins não cumulativos: incidência sobre o faturamento e não sobre a Receita / Fabiana Guimarães Dunder Condê.
   n. 165, p. 17–25, jun., 2009.
» Compensação tributária: homologação do procedimento e o dever de investigar / Gabriel Lacerda Troianelli.
   n. 165, p. 26–36, jun., 2009.
» Preços de transferência - método do preço de revenda menos lucro: base CIF(+II) ou FOB : a margem de lucro (20% ou 60%) em processos de embalagem e beneficiamento / Gerd Will Rothmann.
   n. 165, p. 37–56, jun., 2009.
» A compensação de débitos relativos às estimativas mensais do IRPJ e da CSL, A extensão do inciso IX, do parágrafo 3º do artigo 74, da Lei n. 9.430/96 / Gustavo Martini de Matos.
   n. 165, p. 57–72, jun., 2009.
» Incorporação por contratação direta (art 43, Lei 4.591/64). Construção realizada pelo incorporador em seu próprio terreno. Venda de imóveis antes da conclusão da obra. ISSQN: não-incidência / Gustavo Masina.
   n. 165, p. 73–80, jun., 2009.
» Gastos com educação e imposto de renda / Hugo de Brito Machado.
   n. 165, p. 81–89, jun., 2009.
» Créditos-prêmio do IPI adquiridos por cessão: possibilidade de compensação com débitos fiscais do cessionário com base em decisão judicial definitiva / Roque Antonio Carrazza.
   n. 164, p. 96–106, maio, 2009.
» Contribuição sobre o aviso prévio indenizado / Wladimir Novaes Martinez.
   n. 164, p. 107–114, maio, 2009.
» A imunidade prevista no artigo 149, parágrafo 2º, I, da Constituição Federal e a sua Aplicação à Contribuição Social sobre o Lucro - CSL / Diego Sales Seoane, Thiago Corrêa Vasques.
   n. 164, p. 7–13, maio, 2009.
» O fato gerador do ICMS-comunicação e o serviço de veiculação de imagem por outdoor / Elcio Fiori Henriques.
   n. 164, p. 14–31, maio, 2009.
» Responsabilidade tributária. O dever de observância ao devido, processo legal e motivação / Fábio Pallaretti Calcini.
   n. 164, p. 32–42, maio, 2009.
» A incidência do IOF sobre as Operações de "Câmbio Simbólico" / Fernando Netto Boiteux.
   n. 164, p. 43–52, maio, 2009.
» O Ágio de investimentos e a Lei 11.638/07. O que muda em Relação ao Atual Tratamento Fiscal? / Frederico de Almeida Fonseca, Ana Carolina Moreira Garcia.
   n. 164, p. 53–65, maio, 2009.
» Tratados internacionais e isenções de tributos estaduais e municipais / Hugo de Brito.
   n. 164, p. 66–70, maio, 2009.
» A inconstitucionalidade da obrigação de apresentação da Dimob / Miguel Delgado Gutierrez.
   n. 164, p. 71–75, maio, 2009.
» "Vendas inadimplidas" e a hipótese de incidência da Cofins e do PIS / Ricardo Minner.
   n. 164, p. 76–85, maio, 2009.
» Telecomunicações: a exclusão das receitas de exportação de serviços nas contribuições / Roberto Ferraz.
   n. 164, p. 86–95, maio, 2009.
» Uma nova reflexão sobre as sociedades cooperativas e o imposto sobre serviços / Rodrigo Varanda.
   n. 163, p. 98–108, abr., 2009.
» PIS e Cofins das Cooperativas de Saúde / Fabio Artigas Grillo.
   n. 163, p. 7–32, abr., 2009.
» A apreciação de inconstitucionalidade no contencioso administrativo como direito fundamental do contribuinte / Felipe Esteves Grando.
   n. 163, p. 33–43, abr., 2009.
» Inexigibilidade de conduta diversa nos crimes contra a ordem tributária / Fernanda Matos Badr.
   n. 163, p. 44–56, abr., 2009.
» Decadência do Direito de constituir o Crédito Tributário em face da inocorrência de decisão tempestiva da autoridade administrativa / Hugo de Brito Machado.
   n. 163, p. 57–63, abr., 2009.
» A taxatividade das causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário / Marcos Rogério Lyrio Pimenta.
   n. 163, p. 64–72, abr., 2009.
» ISS sobre leasing: momento de A(in)firmação do sistema tributário brasileiro / Roberto Ferraz, Luiz Alfredo Boareto, Nelson Souza Neto.
   n. 163, p. 73–97, abr., 2009.
» Despesas necessárias na determinação da base de cálculo do imposto de renda / Hugo de Brito Machado.
   n. 162, p. 7–13, mar., 2009.
» A instituição de alíquota majorada para Instituições Financeiras e equiparadas pela Medida Provisória nº 413/08, Convertida na Lei nº 11.727/08 / Lívia Balbino Fonseca Silva, Paulo Camargo Tedesco.
   n. 162, p. 14–20, mar., 2009.
» Cabimento da manifestação de inconformidade, com Efeito Suspensivo, em Face da Cobrança de Valores originariamente Declarados em DCTF. Art. 174, III, do Regimento Interno da Receita Federal / Luís Henrique da Costa Pires.
   n. 162, p. 21–30, mar., 2009.
» Repercussões jurídicas (Constantes na Lei n º 11.727/08) Derivadas da Ampliação do Conceito de País com Tributação Favorecida e da Instituição do Conceito de Regime Fiscal Privilegiado / Marcelo Fróes Del Fiorentino.
   n. 162, p. 31–39, mar., 2009.
» Contribuições previdenciárias. Inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 - efeitos da súmula vinculante nº 8 e da Decisão Proferida no RE nº 559.882-9 em Relação a Processos Judiciais em Andamento e com Decisões Transitadas em Julgado / Marcos Caleffi Pons.
   n. 162, p. 40–49, mar., 2009.
» Considerações acerca do crédito de ICMS acumulado na exportação / Renato Nunes.
   n. 162, p. 50–57, mar., 2009.
» Não-incidência do PIS/Pasep e da Cofins sobre reembolsos e indenizações / Solon Sehn.
   n. 162, p. 58–69, mar., 2009.
» Reflexões acerca da substituição tributária / Zelmo Denari.
   n. 162, p. 70–75, mar., 2009.
» O artigo 24 da Lei nº 11.457/07 como causa suspensiva da fluência de juros moratórios / Gabriel Lacerda Troianelli.
   n. 161, fev., 2009.
» Taxa de de emolumentos dos serviços notariais: entre a cruz e a espada / Eurico Marcos Diniz de Santi.
   n. 161, p. 7–17, fev., 2009.
» As multas na legislação do ICMS / Hugo de Brito Machado.
   n. 161, p. 28–34, fev., 2009.
» A exigência de ICMS sobre o valor de "Demanda Contratada" da Fatura de venda de energia elétrica e o regime de arrecadação por substituição tributária / Nadja Araujo.
   n. 161, p. 35–57, fev., 2009.
» Legitimidade para a Restituição de Imposto de Renda retido na fonte de servidores públicos estaduais e municipais / Oscar Valente Cardoso.
   n. 161, p. 58–69, fev., 2009.
» Ação cautelar de caução como instrumento de antecipação de penhora: efeitos e aplicação da lei de execução fiscal / Pablo Galas Pedrosa.
   n. 161, p. 70–77, fev., 2009.
» A incidência do ISSQN dissociada do preço de serviço (por meio de alíquotas fixas ou variáveis) / Rodrigo Dalcin Rodrigues.
   n. 161, p. 78–92, fev., 2009.
» A não-incidência do imposto de renda sobre juros de mroa nas reclamatórias trabalhistas / Sacha Calmon Navarro Coêlho.
   n. 161, p. 93–97, fev., 2009.
» Prescrição intercorrente e a súmula nº 314/STJ / André Leri Marques Soares.
   n. 160, p. 9–14, jan., 2009.
» Efeitos do oferecimento de Garantia na Execução Fiscal: Análise da questão à luz do dispostos no art. 206 do Código Tributário Nacional / Bruno Batista da Costa de Oliveira.
   n. 160, p. 15–24, jan., 2009.
» Não-incidênia do ISS sobre licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computador / Emerson Vieira Reis.
   n. 160, p. 25–34, jan., 2009.
» A impossibilidade da Chamada aplicação subsidiária do artigo 739-A do Código de Processo Civil às Execuções Fiscais / Henrique Machado Rodrigues de Azevedo, Felipe Lobato de Carvalho Mitre.
   n. 160, p. 35–42, jan., 2009.
» O responsável tributário e o direito de defesa no procedimento administrativo / Hugo de Brito Machado.
   n. 160, p. 43–50, jan., 2009.
» A forma de calcular o ISS incidente sobre a atividade de notas e registros públicos / Hugo de Brito Machado Segundo, Raquel Cavalcanti Ramos Machado.
   n. 160, p. 51–59, jan., 2009.
» Intributabilidade dos juros de mora pelo imposto de renda (pessoa física e jurídica) e pela contribuição social sobre o lucro / Igor Mauler Santiago.
   n. 160, p. 60–65, jan., 2009.
» Do desembaraço aduaneiro como homologação expressa da atividade empreendida pelo sujeito passivo na importação de mercadorias / Juliana Burkhart Rivero.
   n. 160, p. 66–77, jan., 2009.
» ISS e profissionais liberais - conceito de empresário e atividade econômica - elemento de empresa / Oswaldo Vieira Guimarães.
   n. 160, p. 78–83, jan., 2009.
» Isenção de tributos estaudais e municipais via tratado internacional e efeitos do artigo 98 do CTN: análise da decisão do RE nº 229.096-0 / Sergio André Rocha.
   n. 160, p. 84–90, jan., 2009.
2008» Planejamento fiscal: panorama sete anos depois da LC n° 104/01 / Ricardo Lodi Ribeiro.
   n. 159, p. 89–106, dez., 2008.
» A decadência como Causa Impeditiva de pretensão punitiva estatal pela prática de um ilícito penal tributário / Alexandre Macedo Tavares.
   n. 158, p. 7–12, nov., 2008.
» Da base de cálculo do ISS incidente sobre serviços notariais e de registro / Daniela Marcellino dos Santos.
   n. 158, p. 13–23, nov., 2008.
» Imunidade das Receitas Decorrentes de exportação e base de cálculo da CSLL / Daniel Marchionatti Barbosa.
   n. 158, p. 24–30, nov., 2008.
» A decadência e a prescrição no regime aduaneiro especial de Drawback / Francisco José Barroso Rios.
   n. 158, p. 31–44, nov., 2008.
» A cobrança de imposto de renda sobre o ganho de capital auferido em processo de "Desmutualização" de bolsa / Guilherme Cezaroti.
   n. 158, p. 45–55, nov., 2008.
» Crime de supressão ou redução de tributo e imunidade tributária / Hugo de Brito Machado.
   n. 158, p. 56–60, nov., 2008.
» Reorganizações societárias e planejamento fiscal: o ágio de investimentos e o uso de "Empresas-veículo (Conduit Companies) / João Dácio Rolim, Frederico de Almeida Fonseca.
   n. 158, p. 61–77, nov., 2008.
» Modular para não pagar: a adoção da doutrina prospectiva negando direitos aos contribuintes / Saul Tourinho Leal.
   n. 158, p. 78–86, nov., 2008.
» A temerária "Modulação" dos efeitos da pronúncia de inconstitucionalidade em matéria tributária / Andrei Pitten Velloso.
   n. 157, p. 7–16, out., 2008.
» A Declaração da Inconstitucionalidade com Efeitos limitados, a supremacia constitucional e o Direito Tributário / Célio Armando Janczeski.
   n. 157, p. 17–26, out., 2008.
» Entre princípios e regras: uma proposta de análise econômica no Direito Tributário / Cristiano Carvalho e Ely José de Mattos.
   n. 157, p. 27–44, out., 2008.
» A juricidade do protesto extrajudicial de certidão de dívida ativa (CDA) / Eduardo Fortunato Bim.
   n. 157, p. 45–67, out., 2008.
» Contencioso administrativo fiscal / Eivany Silva e Adriana Oliveira e Ribeiro.
   n. 157, p. 68–75, out., 2008.
» Os termos iniciais de contagem dos prazos decandencial e prescricional em matéria tributária e a apresentação da DCTF pelo sujeito passivo / José Miguel Garcia Medina e Henrique Cavalheiro Ricci.
   n. 157, p. 76–86, out., 2008.
» Apontamentos necessários à compreensão da repartição constitucional de competências tributárias - as competências tributárias - as contribuições especiais - a importância da base de cálculo / Sacha Calmon Navarro Coêlho.
   n. 156, p. 95–108, set., 2008.
» A tributação de ganhos auferidos por não-residentes na alienação de bens localizados no Brasil: análise do artigo 26 da Lei nº 10.833/03 / Simones Dias Musa, Marcos Vinicius Passarelli Prado.
   n. 156, p. 109–121, set., 2008.
» Contribuição para aposentadoria especial / Wladimir Novaes Martinez.
   n. 156, p. 122–133, set., 2008.
» Reflexões sobre a natureza do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço / André Felipe de Barros Cordeiro.
   n. 156, p. 7–22, set., 2008.
» ICMS: a eficácia e o alcance da não-cumulatividade / Aroldo Gomes de Mattos.
   n. 156, p. 23–28, set., 2008.
» Exigência de contribuição de melhoria nos casos de transferências de receitas para execução de obra pública / Cleucio Santos Nunes.
   n. 156, p. 23–28, set., 2008.
» Divergências na contabilização e regime de tributação dos contratos de empreitada a longo prazo / Fábio Piovesan Bozza.
   n. 156, p. 44–61, set., 2008.
» A extinção da punibilidade pelo pagamento no crime de inadimplemento fraudulento de obrigação tributária acessória / Hugo de Brito Machado.
   n. 156, p. 62–70, set., 2008.
» A contribuição para o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) à Luz da Emenda Constitucional / Luciano Dias Bicalho Camargos.
   n. 156, p. 71–79, set., 2008.
» ICMS, Guerra Fiscal e Glosa de Crédito concedido sem base em convênio / Marcello de Azevedo Granato.
   n. 156, p. 80–84, set., 2008.
» A cobrança pelo uso do solo das concessionárias de serviços públicos / Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli, Camila Gomesde Mattos Campos Vergueiro.
   n. 156, p. 85–94, set., 2008.
» ICMS-comunicação: sua não-incidência sobre a denominada tarifa de assinatura básica mensal - questões / Roque Antonio Carrazza.
   n. 155, p. 84–109, ago., 2008.
» O resultado do serviço como elemento da regra de incidência do PIS/Cofins-importação e da regra exonerativa do ISS sobre exportações / Sergio André Rocha.
   n. 155, p. 110–116, ago., 2008.
» Cofins das sociedades civis de profissão regulamentada e o princípio da segurança jurídica. Um caso de modulação de efeitos temporais da decisão a ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal? / Celso de Albuquerque Silva.
   n. 155, p. 7–17, ago., 2008.
» Pis e Cofins nos serviços de transporte coletivo: análise crítica de ADI/RFB nº 23, de 11 de fevereiro de 2008 / Daniel Zanetti Marques Carneiro.
   n. 155, p. 18–25, ago., 2008.
» Cide-Tecnologia: análise das alterações promovidas pela Lei nº 11.452/07 / Diego Marcel Bomfim.
   n. 155, p. 26–34, ago., 2008.
» Uma lei clara: a Lei nº 11.638/07 e a estabilização, na contabilidade, de conflitos tributários e societários / Heron Charneski.
   n. 155, p. 35–47, ago., 2008.
» O ICMS no fornecimento de energia elétrica: questões da seletividade e da demanda contratada / Hugo de Brito Machado.
   n. 155, p. 48–56, ago., 2008.
» Jurisdição trabalhista: bloqueios e desafios / Luciano Athayde Chaves.
   n. 155, p. 45–65, ago., 2008.
» Não-incidência do ISS sobre serviços prestados por associações não imunes, após a Lei complementar 116 / José Luis Ribeiro Brazuna.
   n. 155, p. 57–68, ago., 2008.
» A subsistência do efeito suspensivo nos embargos à execução fiscal / Luís Henrique da Costa Pires, Alyne Machado Silvério de Lima.
   n. 155, p. 69–83, ago., 2008.
» Ganho de capital em investimentos estrangeiros: incidência, apuração e sujeitos passivos do imposto sobre a renda / Renato Nunes.
   n. 154, p. 92–103, jul., 2008.
» A não-cumulatividade nas contribuições PIS/Cofins e as exportações / Roberto Ferraz.
   n. 154, p. 104–108, jul., 2008.
» A natureza meramente interpretativa do art 129 da Lei nº 11.196/2005, o imposto de renda, a contribuição previdenciária e as sociedades civis de serviços profissionais / Roque Antonio Carrazza.
   n. 154, p. 109–117, jul., 2008.
» Apuração de créditos de PIS/Cofins no regime monofásico / Thiago de Mattos Marques.
   n. 154, p. 118–129, jul., 2008.
» A Lei nº 8.212/91 e a anomalia da graduação progressiva da multa de ofício pelo decurso de tempo / Alexandre Macedo Tavares.
   n. 154, p. 7–15, jul., 2008.
» IPI inexigibilidade para ração de cães e gatos acondicionada acima de 10 kg. Caso de não-incidência tributária / Fábio Pallaretti Calcini.
   n. 154, p. 16–24, jul., 2008.
» Responsabilidade tributária pelo ICMS sobre vendas interestaduais celebradas com cláusulas FOB em caso de desvio de mercadoria / Frederico Menezes Breyner.
   n. 154, p. 25–39, jul., 2008.
» A não-incidência de IPI na importação de bem mediante "Leasing" sem opção e compra / Gabriel Lacerda Troianelli.
   n. 154, p. 40–50, jul., 2008.
» Inconstitucionalidade do aumento do IOF com desvio de finalidade / Hugo de Brito Machado.
   n. 154, p. 51–60, jul., 2008.
» Não-cumulatividade no Brasil: entidade autônoma ou mero resultado prático de um determinado sistema de abatimentos. Elementos para sua caracterização jurídica e especificidades do sistema tributário nacional / José de Oliveira Ferraz Corrêa.
   n. 154, p. 61–75, jul., 2008.
» Sobre a preclusão da faculdade de rever resposta pró-contribuinte em consulta fiscal e descabimento de recurso pela administração fiscal / José Souto Maior Borges.
   n. 154, p. 76–91, jul., 2008.
» Inexigilidade do estorno do crédito de ICMS em casos de perda, quebra ou perecimento de mercadorias do estoque / Waldir Luiz Braga e Adolpho Bergamini.
   n. 153, p. 87–100, jun., 2008.
» O diferimento do pagamento do ICMS é facultativo / André Luiz Martins Freitas.
   n. 153, p. 7–12, jun., 2008.
» A constitucionalização da neutralidade concorrencial dos tributos / Daniel Giotti de Paula.
   n. 153, p. 13–28, jun., 2008.
» Considerações sobre a prova emprestada no processo administrativo fiscal / Daniel Zanetti Marques Carneiro.
   n. 153, p. 29–37, jun., 2008.
» A imunidade da CSL sobre receita de exportações / Gabriel Lacerda Troianelli.
   n. 153, p. 38–47, jun., 2008.
» As garantias constitucionais de direito penal e os crimes contra a ordem tributário / Hugo de Brito Machado.
   n. 153, p. 48–54, jun., 2008.
» A controversa incidência do imposto de renda sobre juros de mora decorrentes de condenação judicial / Oscar Valente Cardoso.
   n. 153, p. 55–62, jun., 2008.
» A base de cálculo da Cofins e do Pis/Pasep e a "exclusão dos tributos ISS, ITBI, CPMF e ITCMD / Rodrigo Caramori Petry.
   n. 153, p. 63–76, jun., 2008.
» Análise da suspensão da execução fiscal sob o prisma dos fatos, da finalidade das leis, da sua aplicação razoável e da coerência do ordenamento / Rodrigo Dalcin Rodrigues.
   n. 153, p. 77–86, jun., 2008.
» Juros de mora sobre multas tributárias. Ilegitimidade da contagem de prazo adotada / Gilberto Rodrigues Gonçalves.
   n. 152, p. 93–102, maio, 2008.
» Segurança jurídica e lei complementar / Hugo de Brito Machado.
   n. 152, p. 103–113, maio, 2008.
» Reestruturação societária com objetivos gerenciais sem ônus tributário / Ives Gandra da Silva Martins, Rogério Gandra da Silva Martins e José Ruben Marone.
   n. 152, p. 114–122, maio, 2008.
» A majoração na alíquota da CSLL para as instituições financeiras e equiparadas e a afronta ao princípio da anterioridade perpetrada pelo inc. II do art. 18 da MP nº 413/08 / Marcelo Froés Del Fiorentino.
   n. 152, p. 123–130, maio, 2008.
» A inexistência de correlação lógica entre a inclusão do nome do sócio na CDA (=causa) e a inversão do ônus da prova da ausência dos requisitos do art. 135 do CTN (=efeito) / Alexandre Macedo Tavares.
   n. 152, p. 7–20, maio, 2008.
» A nova execução fiscal / Anderson Furlan.
   n. 152, p. 21–39, maio, 2008.
» A imunidade das receitas decorrentes de exportação / André Folloni.
   n. 152, p. 40–54, maio, 2008.
» Natureza jurídica da obrigação tributária / Aurélio Pitanga Seixas Filho.
   n. 152, p. 55–74, maio, 2008.
» Crédito tributário: a medida liminar como forma de reflexão sore a legalidade da "incidência jurídica" e a suspensão da exigibilidade / Eurico Marcos Diniz de Santi.
   n. 152, p. 75–80, maio, 2008.
» A ADI nº 15 e a reabertura de prazos para repetição de indébito / Gabriel Lacerda Troianelli.
   n. 152, p. 81–92, maio, 2008.
» "Faturamento", "Receita" e "Meros Ingressos" : a "Exclusão" do ICMS e do IPI da Base de Cálculo das Contribuições Cofins e PIS/Pasep / Rodrigo Caramori Petry.
   n. 151, p. 90–104, abr., 2008.
» Constituição do crédito tributário pelo contribuinte / Sergio André Rocha.
   n. 151, p. 105–115, abr., 2008.
» Tributo: mecanismo de controle da vida civil / Sidney Saraiva Apocalypse.
   n. 151, p. 116–130, abr., 2008.
» Brevíssimas considerações acerca da IN/RFB nº 802/2007 / Daniel Zanetti Marques Carneiro.
   n. 151, p. 7–14, abr., 2008.
» PIS e Cofins não cumulativos e os direitos fundamentais / Fernando Facury Scaff.
   n. 151, p. 15–27, abr., 2008.
» Lançamentos por homologação e decadência do direito de constituir o crédito / Gabriela Lacerda Troianelli.
   n. 151, p. 28–37, abr., 2008.
» Medida provisória nº 413: inexistência de caso de relevância e urgência / Hamilton Dias de Souza.
   n. 151, p. 38–48, abr., 2008.
» Embargos à execução fiscal: prazo para interposição e efeito suspensivo / Hugo de Brito Machado.
   n. 151, p. 49–58, abr., 2008.
» A reforma no CPC e a suspensão da execução fiscal pela oposição dos embargos / Hugo de Brito Machado Segundo e Raquel Cavalcanti Ramos.
   n. 151, p. 59–66, abr., 2008.
» Da nulidade de execução fiscal lastreada em certidão de dívida ativa constituída sem o exaurimento de processo administrativo / Juliano Huck Murbach.
   n. 151, p. 67–73, abr., 2008.
» A impossibilidade de restrições à realização do depósito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário / Marcos Rogério Lyrio Pimenta.
   n. 151, p. 74–79, abr., 2008.
» A quebra do sigilo bancário pelo fisco: inconstitucionalidades da instrução normativa nº 802/2007 da Receita Federal do Brasil / Paulo Roberto Lyrio Pimenta.
   n. 151, p. 80–89, abr., 2008.
» Cessão de crédito e compensação de tributos: e a interpretação conforme a Constituição e a Restrição da Lei 9.430 / Alexandre Macedo Tavares.
   n. 150, p. 7–20, mar., 2008.
» Dedutibilidade dos juros sobre capital próprio da base de cálculo da CSLL no ano de 1996: proposta interpretativa da expressão "efeitos financeiros" e análise da jurisprudência do Conselho de Contribuintes / Diego Marcel Bomfim.
   n. 150, p. 21–32, mar., 2008.
» A prestação de serviços personalíssimos, a requalificação do contribuinte do imposto de renda e os impactos da Lei nº 11.196/05 sobre o tema / Fábio Lima da Cunha.
   n. 150, p. 33–45, mar., 2008.
» Alíquota diferenciada para a CSLL: inconstitucionalidade do artigo 18 da MP 413 / Gabriel Lacerda Troianelli.
   n. 150, p. 46–55, mar., 2008.
» As sociedades de advogados e a contribuição sindical urbana: breves considerações acerda da ilegalidade da cobrança / Guilherme de Almeida Henriques e Flávio Machado Vilhena Dias.
   n. 150, p. 56–66, mar., 2008.
» Hierarquia e sintaxe constitucional da lei complementar tributária / José Souto Maior Borges.
   n. 150, p. 67–78, mar., 2008.
» Por que a ação declaratória de constitucionalidade nº 18 (incidência de PIS/Cofins sobre a parcela do ICMS) não deve ser admitida pelo Supremo Tribunal Federal / Marciano Seabra de Godoi.
   n. 150, p. 79–84, mar., 2008.
» Direito de aproveitamento integral de créditos de ICMS nas operações beneficiadas com base de cálculo reduzido / Sacha Calmon Navarro Coêlho.
   n. 149, p. 87–107, fev, 2008.
» Constituição do crédito por meio de declaração do sujeito passivo e interrupção da prescrição por sua retificação / Tiago Bologna Dias.
   n. 149, p. 108–114, fev, 2008.
» ICMS - operações e prestações tributadas legalmente como perdidas: estorno do incidido sobre a margem acrescida ou agregada / Aroldo Gomes de Mattos.
   n. 149, p. 7–15, fev, 2008.
» Controle das contribuições interventivas e sociais pela sua base econômica: a descurada especificação do seu objeto pela EC 33/01 e os seus reflexos tributários / Leandro Paulsen e Andrei Pitten Velloso.
   n. 149, p. 16–26, fev, 2008.
» O Simples Nacional e as indevidas restrições às não-cumulatividades tributárias aplicáveis ao IPI e ao ICMS / Marcelo Fróes Del Fiorentino.
   n. 149, p. 27–35, fev, 2008.
» Julgamentos, discrepância e modo como obter tratamento igual no campo tributário / Nelson Monteiro Neto.
   n. 149, p. 36–54, fev, 2008.
» Não-incidência de ICMS: substituição tributária sobre operações de venda direta de veículos automotores a consumidor final / Rafael Santiago Costa.
   n. 149, p. 55–62, fev, 2008.
» Os conceitos indeterminados no direito tributário / Ricardo Lodi Ribeiro.
   n. 149, p. 63–76, fev, 2008.
» A igualdade no aproveitamento de créditos na Cofins e PIS não cumulativos / Roberto Ferraz.
   n. 149, p. 77–86, fev, 2008.
» Incorporação de prejuízos à conta de sócio: natureza jurídica e aspectos fiscais / Alberto Xavier e Roberto Duque Estrada.
   n. 148, p. 7–16, jan, 2008.
» Da discussão sobre a inclusão do frete na base de cálculo do ICMS na subsituição tributária referente a veículos / Alessandro Mendes Cardoso.
   n. 148, p. 17–25, jan., 2008.
» A penhora on-line no âmbito do processo de execução fiscal / Eduardo Luz Gonçalves.
   n. 148, p. 26–35, jan., 2008.
» A tributação das sociedades cooperativas e a evolução da jurisprudência a respeito / Fábio Piovesan Bozza.
   n. 148, p. 36–48, jan., 2008.
» Aplicação de multa pelo descumprimento de obrigações acessórias. Razoabilidade e proporcionalidade em sua aplicação / Guilherme Cezaroti.
   n. 148, p. 49–63, jan, 2008.
» O parcelamento como causa de suspensão e de Integração da Prescrição no Código Tributário Nacional / Hugo de Brito Machado.
   n. 148, p. 64–68, jan., 2008.
» São válidas as normas tributárias imprecisas? / Pablo E. Navarro e Eurico Marcos Diniz de Santi.
   n. 148, p. 69–80, jan., 2008.
» Um absurdo fiscal no método da equivalência patrimonial: um erro de décadas / Severino J. da Silva.
   n. 148, p. 81–85, jan., 2008.
» Hipótese de incidência da contribuição adicional do seguro de acidente de trabalho / Wladimir Novaes Martinez.
   n. 148, p. 86–97, jan., 2008.
2007» A responsabilidade dos sócios nas sociedades cooperativas / Renato Lopes Becho.
   n. 147, p. 97–103, dez., 2007.
» Leis interpretativas e o prazo para a repetição do indébito tributário / Ricarlos Almagro Vitoriano Cunha.
   n. 147, p. 104–118, dez., 2007.
» A imunidade tributária das empresas estatais prestadoras de serviços públicos / Rodrigo Varanda.
   n. 147, p. 119–128, dez., 2007.
» Sujeição dos atos do poder executivo que majorem o IPI ao princípio da anterioridade nonagesimal / Alberto Xavier.
   n. 147, p. 9–15, dez., 2007.
» A inconstitucionalidade da inclusão do valor do ICMS na base dde cálculo do PIS e da Cofins fundamentada também nos princípios do pacto federativo e da uniformidade tributária / André Luiz Martins Freitas, Thiago da Paixão Ramos Botelho.
   n. 147, p. 16–21, dez., 2007.
» O convênio ICMS nº 64/06 e a ilegitimidade da exigência do imposto estadual na alienação de veículos usados por locadoras de automóveis / André Mendes Moreira.
   n. 147, p. 22–29, dez., 2007.
» Os reflexos da criação da receita federal do Brasil no Direito Material do contribuinte / Daniel Cavalcante Silva.
   n. 147, p. 30–41, dez., 2007.
» O ICMS e o IPI na importação por não-contribuintes, a não-cumulatividade, a súmula 660 do STF e suas atuais implicações à luz da própria jurisprudência desta corte / Danilo Monteiro de Castro.
   n. 147, p. 42–53, dez., 2007.
» A tributação do rendimento obtido em mercado de balcão por instituição financeira espanhola não-residente - um caso de interpretação equivocada da receita federal do Brasil / Guilherme Cezarotti.
   n. 147, p. 54–67, dez., 2007.
» Natureza jurídica do empréstimo compulsório / Hugo de Brito Machado.
   n. 147, p. 68–80, dez., 2007.
» Tributação do Aporte de ativos financeiros em fundos de investimentos: a ilegalidade do ADI RFB nº 7/07 / João Victor Guedes Santos.
   n. 147, p. 81–90, dez., 2007.
» Tributação do transporte ferroviário metropolitano / José Cassiano Borges e Maria Lúcia Américo dos Reis.
   n. 147, p. 91–96, dez., 2007.
» Omissão de receitas e depósitos bancários: o sentido normativo do art. 42 da lei 9.430/96 / Helenilson Cunha pontes.
   n. 146, p. 85–100, nov., 2007.
» Apreensão de mercadoria como sanção política: inteligência do acórdão do STF na ADIn 395-0 / Hugo de Brito Machado.
   n. 146, p. 101–108, nov., 2007.
» O processo judicial eletrônico tributário nos juizados especiais federais / Oscar Valente Cardoso.
   n. 146, p. 109–125, nov., 2007.
» Inscrição em dívida ativa sem lançamento de crédito classificado como tributário / Angelina Mariz de Oliveira.
   n. 146, p. 7–17, nov., 2007.
» O imposto de transmissão causa mortis e a partilha extrajudicial / Fernando Lemme Weiss.
   n. 146, p. 18–34, nov., 2007.
» Consulta fiscal como causa de suspensão de exigibilidade do tributo / Gabriel Lacerda Troianelli.
   n. 146, p. 35–47, nov., 2007.
» A exigência do recolhimento das contribuições previdenciárias nas operações de exportação das agroindústrias / Gustavo Ventura.
   n. 146, p. 48–60, nov., 2007.
» A insuficiência de densidade normativa da "norma antielisão" (art. 116, páragrafo único, do Código Tributário Nacional) / Hamilton Dias de Souza e Hugo Funaro.
   n. 146, p. 61–84, nov., 2007.
» A proteção da confiança legítima do contribuinte / Ricardo Lodi Ribeiro.
   n. 145, p. 99–115, out., 2007.
» A Cofins e a Tributação sobre as receitas das instituições financeiras / Rodrigues Caramori Petry. --
   n. 145, p. 116–131, out., 2007.
» Exclusão do ICMS da base de cálculo de tributos federais / Carlos Alexandre de Azevedo Campos. --
   n. 145, p. 7–22, out., 2007.
» A responsabilidade tributária dos sócios e dos dirigentes em relação ao passivo tributário da sociedade cooperativa / Fábio Canazaro.
   n. 145, p. 23–35, out., 2007.
» Sociedade em conta de participação: natureza, regime jurídico e tributação pelo imposto de renda / Fábio Piovesan Bozza. --
   n. 145, p. 36–46, out., 2007.
» Confissão irretratável de Dívida tributária nos pedidos de parcelamento / Hugo de Brito Machado. --
   n. 145, p. 47–53, out., 2007.
» Eficácia suspensiva dos embargos à execução fiscal em face do art. 739-A do Código de Processo Civil / Igor Mauler Santiago.
   n. 145, p. 54–69, out., 2007.
» Eficácia suspensiva dos embargos à execução fiscal em face do art. 739-A do Código de Processo Civil / Igor Mauler Santiago, Frederico Menezes Breyner. --
   n. 145, p. 54–69, out., 2007.
» Lucros no exterior, direito comparado e o princípio da proporcionalidade / João Victor Guedes Santos.
   n. 145, p. 70–85, out., 2007.
» A relação entre a inclusão do responsável no Pólo passivo da execução fiscal e a certidão de dívida ativa / Matheus Moraes Sacramento.
   n. 145, p. 86–98, out., 2007.
» Dificuldades no manejo do mandado de segurança para a obtenção de certidão conjunta de débitos federais / André Felipe de Barros Cordeiro. --
   n. 144, p. 7–15, set., 2007.
» A inconstitucionalida da incidência de contribuições previdenciárias (cota patronal) sobre o fornecimento gratuito de utilidades destinadas a melhorar as condições sociais dos trabalhadores (seguro-saúde, bolsa-educação, cursos de capacitação profissional, etc.) / Gustavo Podestá Sedra.
   n. 144, p. 16–27, set., 2007.
» Quadrilha ou bando e crimes contra a ordem tributária / Hugo de Brito Machado. --
   n. 144, p. 28–36, set., 2007.
» O efeito suspensivo do recurso interposto contra compensação não declarada / Paulo Camargo Tedesco.
   n. 144, p. 37–44, set., 2007.
» Aspectos controvertidos da cobrança de créditos tributários / Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto.
   n. 144, p. 45–55, set., 2007.
» O lançamento para prevenir a decadência e a impossibilidade jurídica do pedido / Vincicius Brandão de Queiroz. --
   n. 144, p. 56–63, set., 2007.
» O ISS sobre o serviço notarial / Valentino Aparecido de Andrade. --
   n. 143, p. 93–105, ago., 2007.
» As alterações da Lei nº 11.382 e sua repercussão sobre a lei de execuções fiscais / Alberto Parreira, Danielle Melo e Gustavo Amaral.
   n. 143, p. 7–14, ago., 2007.
» A chamada flexibilização das alíquotas da contribuição ao Seguro Acidente do Trabalho - SAT / Alessandra Dabul. --
   n. 143, p. 15–28, ago., 2007.
» Aplicação de multa qualificada nas hipóteses de presunção de omissão de receitas fundada em depósitos bancários de origem não comprovada / Emerson Catureli. --
   n. 143, p. 29–37, ago., 2007.
» A fraude de execução fiscal após a nova redação do art. 185 do CTN / Gustavo Calmon Holliday.
   n. 143, p. 38–47, ago., 2007.
» A falta de propósito negocial como fundamento para exigência de tributo / Hugo de Brito Machado. --
   n. 143, p. 48–53, ago., 2007.
» A natureza não salarial do adicional de horas extras: caráter indenizatório e não-sujeição à incidência do imposto sobre a renda e das contribuições sociais / Ives Gandra da Silva Martins. --
   n. 143, p. 54–64, ago., 2007.
» "Restituição", "Repetição de indébito", "Ressarcimento", "Compensação" e "Creditamento" - Teoria geral e aplicação às contribuições Cofins e PIS/Pasep / Rodrigo Caramori Petry. --
   n. 143, p. 65–79, ago., 2007.
» Imposto de renda: a dedutibilidade das perdas relativas a créditos contra devedor submetido a regime de liquidação extrajudicial e do valor do deságio na "venda" de créditos vencidos / Rodrigo Maitto da Silveira.
   n. 143, p. 80–92, ago., 2007.
» As sociedades seguradoras e a declaração de inconstitucionalidade da lei nº 9.718/98 / Fernando Netto Boiteux. --
   n. 142, p. 7–16, jul., 2007.
» ISS e Serviços prestados por agentes da propriedade industrial / Gabriel Lacerda Troianelli.
   n. 142, p. 17–23, jul., 2007.
» A lei complementar 118 e as demandas ajuizadas após 9 de junho de 2005: uma releitura da decisão do Superior Tribunal de Justiça / Joel Gonçalves de Lima Junior. --
   n. 142, p. 24–38, jul., 2007.
» Transparência fiscal internacional, proporcionalidade e disponibildade: considerações acerca do art. 74 da medida provisória nº 2.158-35 / Luís Eduardo Schoueri. --
   n. 142, p. 39–50, jul., 2007.
» Controle jurisdicional sobre as receitas das contribuições especiais / Paulo Roberto Lyrio Pimenta. --
   n. 142, p. 51–61, jul., 2007.
» A contribuição previdenciária sobre a "Folha de salários" e sua substituição por incidências adicionais sobre as receitas das atividades rurais / Rodrigo Caramori Petry. --
   n. 142, p. 62–73, jul., 2007.
» Duração razoável do processo administrativo fiscal / Sergio André Rocha.
   n. 142, p. 74–86, jul., 2007.
» A anulação de atos concessórios de Drawback interno face à isonomia entre as empresas públicas e privadas, ao conceito de licitação internacional e aos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança / Igor Mauler Santiago e Donovan Mazza Lessa. --
   n. 141, p. 95–102, jun., 2007.
» A ilegalidade da desconsideração para efeitos tributários de pessoas jurídicas constituídas nos termos do art. 129 da Lei 11.196/05 / Ives Gandra da Silva Martins.
   n. 141, p. 103–108, jun., 2007.
» A seletividade do ICMS incindente sobre energia elétrica e a constitucionalidade da graduação de alíquotas segundo o princípio da capacidade contributiva / Marcelo Casseb Continentino. --
   n. 141, p. 109–119, jun., 2007.
» A sistemática do Paex (instituída pela medida provisória nº 303/06) e a afronta ao inc. II do art. 151 do Código Tributário Nacional / Marcelo Fróes Del Fiorentino.
   n. 141, p. 120–126, jun., 2007.
» Recursos hierárquico e devido processo constitucional: o processo administrativo tributário não pertence à administração pública / Octavio Campos Fischer. --
   n. 141, p. 127–142, jun., 2007.
» Conteúdo e alcance do art. 129 da Lei nº 11.196/05: norma da natureza interpretativa, dirigida à fiscalização que não permite a desconsideração de situações jurídicas consolidadas / Sacha Calmon Navarro Coêlho. --
   n. 141, p. 143–154, jun., 2007.
» A reviravolta de entendimento acerca da malsinada exigência de prévio depósito como garantia de instância recursal administrativa tributária / Alexandre Macedo Tavares.
   n. 141, p. 7–17, jun., 2007.
» A denúncia de tratado em matéria tributária / Alexandre Marques da Silva Martins. --
   n. 141, p. 18–27, jun., 2007.
» ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins não cumulativas / Allan Moraes. --
   n. 141, p. 28–36, jun., 2007.
» PIS/Cofins: não-incidência sobre receitas de terceiros / André Mendes Moreira.
   n. 141, p. 37–45, jun., 2007.
» ISS e o arrendamento mercantil / Brandão Machado. --
   n. 141, p. 46–55, jun., 2007.
» Exclusão do parcelamento especial (Paes) por inadimplemento parcial das prestações mensais / Daniel Zanetti Marques Carneiro.
   n. 141, p. 56–61, jun., 2007.
» Licenciamento de software no Brasil: novas tendências tributárias / Douglas Yamashita.
   n. 141, p. 62–68, jun., 2007.
» Novas considerações sobre o crédito-prêmio do IPI / Fernando Netto Boiteux. --
   n. 141, p. 69–84, jun., 2007.
» Proibição ao contribuinte inadimplente de imprimir notas fiscais / Hugo de Brito Machado.
   n. 141, p. 85–94, jun., 2007.
» A não-incidência do IPI nas operações internas com mercadorias (um falso caso de equiparação legal) / Roque Antônio Carrazza e Eduardo Domingos Bottallo. --
   n. 140, p. 92–113, maio, 2007.
» A LC nº 123/2006 e a responsabilidade tributária / Anderson Furlan.
   n. 140, p. 7–13, maio, 2007.
» Aplicação da lei tributária / Aurélio Pitanga Seixas Filho.
   n. 140, p. 14–29, maio, 2007.
» Inexistência de crédito de IPI por insumo sujeito a alíquota zero: a questão constitucional / Fernando Netto Boiteux.
   n. 140, p. 30–42, maio, 2007.
» Lançamento por homologação, repetição do indébito e prescrição. O "Encurtamento" do prazo levado a efeito pela LC 118/2005 / Hugo de Brito Machado Segundo.
   n. 140, p. 43–47, maio, 2007.
» Decadência e prescrição / Ives Gandra da Silva Martins.
   n. 140, p. 48–60, maio, 2007.
» A nova sistemática da execução fiscal / Leonardo Monteiro Xexéo.
   n. 140, p. 61–69, maio, 2007.
» Declaração genérica sobre "toda e qualquer operação de certo tipo", coisa julgada, e súmula vinculante (art. 4º da lei nº 11.417) / Nelson Monteiro Neto.
   n. 140, p. 70–75, maio, 2007.
» As contribuições sociais e a substituição da incidência sobre a "folha de salários" por adicionais sobre a "receita" - limites constitucionais: o caso dos clubes de futebol / Rodrigo Caramori Petry. --
   n. 140, p. 76–91, maio, 2007.
» Ainda sobre a exigência do IRPF sobre depósitos bancários e o artigo 42 da lei nº 9.430/96 / João Luís de Souza Pereira.
   n. 139, p. 95–103, abr., 2007.
» Repercussão geral para interposição de recurso extraordinário em matéria tributária / Leonardo Augusto Andrade. --
   n. 139, p. 104–109, abr., 2007.
» Certidão positiva com efeitos de negativa de débitos fiscais resultante da prestação de caução / Nelson Monteiro Neto.
   n. 139, p. 110–118, abr., 2007.
» A alienação de aplicações financeiras face ao tratado Brasil-Japão / Alberto Xavier.
   n. 139, p. 7–12, abr., 2007.
» IPI - saldo credor pela aquisição de insumos - reflexões sobre aplicabilidade e efeitos do ADI SRF nº 05/2006, em relação à imunidade de que trata o parágrafo 3º, do art. 155, da CF / Cristiano Gadelha Vidal Campelo.
   n. 139, p. 13–22, abr., 2007.
» A necessidade de constituição, via lançamento de ofício, dos débitos fiscais inseridos em declaração de compensação desconsiderada pelo fisco / Danilo Monteiro de Castro.
   n. 139, p. 23–31, abr., 2007.
» O ISS e o fornecimento de mão-de-obra temporária / Gilberto Rodrigues Gonçalves.
   n. 139, p. 32–41, abr., 2007.
» Crédito tributário decorrente de decisão judicial transitada em julgado: compensação, prazo prescricional / Guilherme Cezaroti.
   n. 139, p. 42–55, abr., 2007.
» Critérios geográfico e da destinação do imóvel para definir a incidência do IPTU ou ITR / Hugo de Brito Machado.
   n. 139, p. 56–60, abr., 2007.
» ISS e operações de leasing / Hugo de Brito Machado Segundo, Raquel Cavalcanti Ramos Machado. --
   n. 139, p. 61–68, abr., 2007.
» Contribuição de intervenção no domínio econômico para o fundo, para o desenvolvimento tecnológico das telecomunicações -- Funttel - Parâmetros constitucionais e inteligência das leis nº 9.472/97 e 10.052/00 e do decreto nº 3.773/01 (regulamento do Funttel) / Ives Gandra da Silva Martins, José Rubem Marone.
   n. 139, p. 69–94, abr., 2007.
» Os regimes tributários das contribuições Cofins e PIS/Pasep - novas alterações e seus contornos constitucionais / Rodrigo Caramori Petry.
   n. 138, p. 96–114, mar., 2007.
» As vias de repressão dos contribuintes (Procedimento administrativo e processo penal) sob o prisma da garantia do Non Bis in idem / Alexandre Macedo Tavares. --
   n. 138, p. 7–22, mar., 2007.
» Não-incidência de contribuições sobre participação nos lucros ou resultados / Aroldo Gomes de Mattos. --
   n. 138, p. 23–33, mar., 2007.
» Prescrição na repetição do indébito e lei complementar 118: desafiando o paradigma da legalidade / Eurico Marcos Diniz de Santi. --
   n. 138, p. 34–38, mar., 2007.
» Conseqüências tributárias de taxa Selic inferior a 12% / Gabriel Lacerda Troianelli.
   n. 138, p. 39–43, mar., 2007.
» Da intributabilidade pelo PIS/Pasep e Cofins das receitas decorrentes de diferentes estruturas negociais / Ives Gandra da Silva Martins e José Ruben Marone.
   n. 138, p. 44–56, mar., 2007.
» IPI destacado na compra de insumos utilizados na industrialização de produtos imunes: direito ao crédito / José Antônio Minatel.
   n. 138, p. 57–70, mar., 2007.
» O novo art. 174, I do CTN: a partir de quando pode ser aplicada a nova regra de interrupção da prescrição? controvérsias de direito intertemporal / Matheus Moraes Sacramento. --
   n. 138, p. 71–76, mar., 2007.
» A denúncia espontânea de infração seguida do pagamento parcelado do tributo / Napoleão Nunes Maia Filho.
   n. 138, p. 77–89, mar., 2007.
» Fundo de comércio ou estabelecimento comercial: o adquirente isoladamente responde pelos tributos, não pelas multas / Nelson Monteiro Neto. --
   n. 138, p. 90–95, mar., 2007.
» A utilização do acordo de preços antecipado (APA) no regime de controle de preços de transferência / Mauro Silva.
   n. 137, p. 91–107, fev., 2007.
» "Cide Royalties": aspectos genéricos e controvérsias atuais acerca da contribuição de intervenção no domínio econômico instituída pela lei n.º10.168/00 / Anderson Bitencourt Silva. --
   n. 137, p. 7–23, fev., 2007.
» Imposto sobre a renda: análise da possibilidade da opção do lucro arbitrado por iniciativa do contribuinte e reflexos penais / Eurico Marcos Diniz de Santi. --
   n. 137, p. 24–37, fev., 2007.
» A desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilidade tributária dos sócios e administradores / Hamilton Dias de Souza e Hugo Funaro. --
   n. 137, p. 38–64, fev., 2007.
» Extinção do crédito e extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária / Hugo de Brito Machado. --
   n. 137, p. 65–82, fev., 2007.
» Divergência na classificação aduaneira e importação oriunda de país signatário do Mercosul / Hugo de Brito Machado Segundo.
   n. 137, p. 83–90, fev., 2007.
» A desregrada aplicação do art. 166 do Código Tributário Nacional como "Matéria-prima" da reprovável "Indústria da Inconstitucionalidade Útil" / Alexandre Macedo Tavares.
   n. 136, p. 7–15, jan., 2007.
» O repetro e os limites jurídicos à sua aplicação / André Parmo Folloni. --
   n. 136, p. 16–35, jan., 2007.
» A questão da competência para exigir o ICMS na importação de bens do exterior: análise à luz do RE nº 268.586-1/SP da 1ª Turma do STF / Guilherme Cezarotti.
   n. 136, p. 36–47, jan., 2007.
» O STF e a responsabilidade do agente público por danos ao contribuinte / Hugo de Brito Machado. --
   n. 136, p. 48–55, jan., 2007.
» Certidão negativa e recebimento de precatório / Hugo de Brito Machado Segundo e Raquel Cavalcanti Ramos Machado.
   n. 136, p. 56–67, jan., 2007.
» Existe um princípio da tipicidade no direito tributário? / Sérgio André Rocha.
   n. 136, p. 68–79, jan., 2007.
» A tributação do ato ilícito e a viabilidade do tratamento diferenciado ao contribuinte que atua ilicitamente / Tiago de Menezes Conceição.
   n. 136, p. 80–90, jan., 2007.
2006» Responsabilidade tributária nas sociedades empresárias de pessoas pela prática de atos ilícitos / Bruno Lemos Rodrigues.
   n. 135, p. 7–11, 2006.
» Modificações de disciplina infralegal do PAES e o princípio da proteção da confiança legítima / Carlos Alelandre da Azevedo. --
   n. 135, p. 12–22, 2006.
» Lançamento inexistente e decadência no direito tributário / Machado, Hugo de Brito, 1940
   n. 135, p. 23–28, 2006.
» Da não-incidência do "ICMS-importação em realação ao "Arrendamento Mercantil" internacional de aeronave realizado por empresa nacional de transporte aéreo de passageiros / Marcelo Fróes Del Fiorentino. --
   n. 135, p. 29–37, 2006.
» A atribuição de efeitos prospectivos à decisão de inconstitucionalidade em matéria tributária em face da recente jurisprudência do supremo tribunal federal / Pimenta, Paulo Roberto Lyrio
   n. 135, p. 38–45, 2006.
» Contrabando e descaminho e o princípio da insignificância / Tiago do Carmo Martins. --
   n. 135, p. 46–52, 2006.
» Prazo de 60 meses de alíquota do FGTS - Lei complementar nº 110/01 / Martinez, Wladimir Novaes, 1936
   n. 135, p. 52–57, 2006.
» Possibilidade de compensação do saldo credor de PIS/Cofins advindo da retenção prevista no art. 30 da Lei 10.833/03 / Janini, Tiago Cappi
   n. 134, p. 93–100, nov., 2006.
» Adiantamentos de contratos de câmbio (ACC) e tributação / Oliveira, Angelina Mariz de
   n. 134, p. 7–18, nov., 2006.
» Da multa e apreensão fiscais do art. 75 da Lei nº 10.833/03 / Daniel Zanetti Marques Carneiro. --
   n. 134, p. 19–29, nov., 2006.
» Prazo para lançar tributos, no Caso de Fraude, dolo ou simulação / Feitosa, Francisco José Soares
   n. 134, p. 31–37, nov., 2006.
» Os descontos obtidos e a base de cálculo das contribuições PIS/Cofins / Hugo de Brito Machado. --
   n. 134, p. 38–47, nov., 2006.
» O perfil jurídico da guerra fiscal e das variações das relações jurídicas dos estímulo de ICMS / Ives Gandra da Silva Martins. --
   n. 134, p. 48–58, nov., 2006.
» A base de cálculo do PIS e da Cofins na importação de mercadorias e serviços / Marcus de Freitas Gouvêa. --
   n. 134, p. 59–71, nov., 2006.
» O controle de legalidade do lançamento e a inscrição do crédito em dívida ativa / Napoleão Nunes Maia Filho. --
   n. 134, p. 72–86, nov., 2006.
» Incertezas jurisprudenciais quanto à contribuição ao Incra / Nelson Monteiro Neto. --
   n. 134, p. 87–92, nov., 2006.
» Cofins e tributação no Plano Mundial / Teixeira, Alexandre Alkmim
   n. 133, p. 7–16, out., 2006.
» A suspensão da exigibilidade do Crédito Tributário mediante oferta de carta de fiança em ação cautelar / Carneiro, Daniel Zanetti Marques
   n. 133, p. 17–24, out., 2006.
» Notas acerca da ação cautelar fiscal prevista na Lei nº 8.397/92
   n. 133, p. 25–34, out., 2006.
» Sonegação, fraude e conluio como hipóteses de agravamento da multa na legislação tributação federal / Bianco, João Francisco
   n. 133, p. 35–42, out., 2006.
» A chamada "compensação Financeira SNUC" / Domingues, José Marcos
   n. 133, p. 43–66, out., 2006.
» Impossibilidade de cobrar ICMS em Operações ocorridas no mar territorial e na zona econômica exclusiva / Marco Aurélio Greco. --
   n. 133, p. 67–79, out., 2006.
» O lançamento por homologação e o devido processo legal / Jorge Neto, Nagibe de Melo
   n. 133, p. 80–87, out., 2006.
» ICMS/Importação: entendimento do STF acerca da legitimidade ativa / Costa, Rafael Santiago
   n. 133, p. 88–94, out., 2006.
» Aspectos fiscais do reembolso de despesas e do compartilhamento de custos / Rocha, Sergio André
   n. 132, p. 97–110, set., 2006.
» Compensação declarada e não homologada e o Direito à obtenção de Certidão Negativa de Débito / Tavares, Alexandre Macedo
   n. 132, p. 7–14, set., 2006.
» Transporte internacional expresso de cargas e o regime de tributação simplificada / Oliveira, Angelina Mariz de
   n. 132, p. 15–26, set., 2006.
» Exigência de juros de mora sobre as multas de ofício no âmbito da Secretária da Receita Federal / Fajersztajn, Bruno
   n. 132, p. 27–39, set., 2006.
» É possível a progressividade de alíquotas no ITCMD? / Clayton Rafael Batista. --
   n. 132, p. 40–47, set., 2006.
» Ilegalidade e inconstitucionalidade do art. 13 da Lei nº 11.281/06 (a figura do encomendante de importação equiparado a estabelecimento industrial) / Castro, Danilo Monteiro de
   n. 132, p. 48–53, set., 2006.
» Da não-incidência do IRRF sobre rendimentos decorrentes de Contrato de Mútuo entre empresas coligadas, até o advento da Lei nº 10.833/03 / Donovan Mazza Lessa. --
   n. 132, p. 54–64, set., 2006.
» A tributação na fonte dos dividendos recebidos - O conselho de contribuintes e o judiciário / Boiteux, Fernando Netto, 1955
   n. 132, p. 65–80, set., 2006.
» Ainda a prescrição e a decadência: a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a Segurança Jurídica / Roncaglia, Marcelo Marques
   n. 132, p. 81–96, set., 2006.
» Incorporação àvessas: revisitando limites legais e jurisprudenciais ao planejamento tributário / Yamashita, Douglas
   n. 131, p. 7–19, ago., 2006.
» A vedação à distribuição de lucros, dividendos e bonificações pelas pessoas jurídicas em débito para com a união e sua inconstitucionalidade perante o princípio da proporcionalidade / Gustavo Podestá Sedra. --
   n. 131, p. 20–29, ago., 2006.
» Exigência de certidões negativas de débito para o recebimento de precatório - Inconstitucionalidade do art. 19 da Lei nº 11.033/04 / Machado, Hugo de Brito, 1940
   n. 131, p. 30–44, ago., 2006.
» O conteúdo da extrafiscalidade e o papel das cides. Efeitos decorrentes da não-utilização dos recursos arrecadados ou da aplicação em finalidade diversa / José Marcos Domingues Oliveira. --
   n. 131, p. 45–59, ago., 2006.
» Importação por encomenda e o aparente benefício decorrente do abrandamento das regras de preços de transferência / Fiorentino, Marcelo Fróes Del
   n. 131, p. 60–67, ago., 2006.
» Lançamento por homologação e decadência / Machado, Schubert de Farias
   n. 131, p. 68–83, ago., 2006.
» Da obrigação de fazer e sua construção conceitual no Direito Tributário (o ISS e o "Leasing") / Andrade, Valentino Aparecido de
   n. 130, p. 86–102, jul., 2006.
» O Decreto nº 4.729/03 e o vício de ilegalidade congênita da impositiva tributação da distribuição antecipada de dividendos / Tavares, Alexandre Macedo
   n. 130, p. 7–14, jul., 2006.
» Desmistificando a compensação de tributos com precatórios / Galbinski, Diego
   n. 130, p. 15–20, jul., 2006.
» A CPMF, as distribuidoras de títulos e valores mobiliários e o art. 8º, páragrafo 3º, da Lei 9.311/96 / Fábio Guimarães Bensoussan. --
   n. 130, p. 21–26, jul., 2006.
» Do processo fiscal; da perda de bens e da liberdade; das provas obtidas por meios ilícito; da violação dos prazos e da nulidade processual. Precedente no judiciário / Feitosa, Francisco José Soares
   n. 130, p. 27–33, jul., 2006.
» Protesto de certidão de Dívida Ativa / Hugo de Brito Machado. --
   n. 130, p. 34–40, jul., 2006.
» A Cide-royalties e as remessas por licença de distribuição e comercialização de programas de computador / Luis Eduardo Schoueri. --
   n. 130, p. 41–55, jul., 2006.
» Imposto sobre a renda, inflação e correção monetária do balanço: os expurgos de 1989 e de 1990 e a jurisprudência do STF / Marciano Seabra de Godoi. --
   n. 130, p. 56–71, jul., 2006.
» A inversão do princípio da capacidade contributiva no aumento da cofins pela Lei 9.718/98 / Roberto Ferraz. --
   n. 130, p. 72–85, jul., 2006.
» O ISS e a importação e exportação de serviços / Roncaglia, Marcelo Marques
   n. 129, p. 98–111, jun., 2006.
» A observância da jurisprudência fiscal dos tribunais administrativos na esfera federal e a possibilidade de exclusão de penalidades - análise do art. 76 da lei nº 4.502/64 e do art. 101 do decreto-lei nº 37/66 / Silva, Rogério Pires da
   n. 129, p. 112–121, jun., 2006.
» Venda de refeições e empresas que as fornecem a seus empregados no bojo do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) - inexistência de operação de saída de mercadoria - desnecessidade de reconhecimento do ICMS-ST pelo fabricante / Coêlho, Sacha Calmon Navarro, 1940
   n. 129, p. 122–129, jun., 2006.
» O agravo retido na seara do direito tributário / Almeida, Ana Luísa Brega de
   n. 129, p. 9–16, jun., 2006.
» Utilização de precatórios para quitação de débitos tributários / Batista, Clayton Rafael
   n. 129, p. 17–25, jun., 2006.
» Imposto sobre a renda, planejamento tributário, o revogado artigo 36 da lei nº 10.637/02 e a extinta correção monetária de balanço / Fernandes, Edison Carlos
   n. 129, p. 26–34, jun., 2006.
» Relativização da coisa julgada tributária inconstitucional X princípio da segurança jurídica / Estefânia Maria de Queiroz Barboza. --
   n. 129, p. 35–49, jun., 2006.
» Família e tributação - notas para uma análise transdiciplinar / Scaff, Fernando Facury
   n. 129, p. 50–63, jun., 2006.
» Indisponibilidade dos bens do réu na execução fiscal / Machado, Hugo de Brito, 1940
   n. 129, p. 64–71, jun., 2006.
» Os parâmetros da fiscalização em face das normas da lei nº 6.321/76, concernentes aos incentivos fiscais do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT / Martins, Ives Gandra da Silva, 1935
   n. 129, p. 72–81, jun., 2006.
» A decisão judicial e os fatos geradores que lhe são supervenientes - uma questão relativa à contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) / Corrêa, José de Oliveira Ferraz
   n. 129, p. 82–89, jun., 2006.
» Imputação genérica e renúncia à prova nos crimes tributários / Leonardo Augusto Marinho Marques.
   n. 129, p. 90–97, jun., 2006.
» A vetusta compensação de ofício (imputação de compensação) patrocinada pela Lei nº 11.196/05 / Alexandre Macedo Tavares. --
   n. 128, p. 7–12, maio, 2006.
» Desvio orçamentário de finalidade das contribuições à luz do federalismo fiscal-brasileiro: o caso cide-combustíveis / Heron Charneski. --
   n. 128, p. 13–25, maio, 2006.
» Restauração, conserto e beneficiamento de produtos: Impossibilidade de incidência do IPI e do ISS sobre o mesmo fato / Machado, Hugo de Brito, 1940
   n. 128, p. 26–38, maio, 2006.
» A questão da subsistência do crédito-prêmio de IPI e a Resolução nº 71/2005, do Senado Federal / Machado Segundo, Hugo de Brito, 1978
   n. 128, p. 39–51, maio, 2006.
» Em defesa da Resolução 71/2005 do Senado Federal: vigência do crédito-prêmio do IPI / José Souto Maior Borges. --
   n. 128, p. 52–63, maio, 2006.
» As sociedades de profissionais e a Isenção da Cofins: uma releitura à luz de recentes posicionamentos do STJ e no STF / Sá, Rodrigo Cesar Caldas de
   n. 128, p. 64–71, maio, 2006.
» O conceito de Receita no direito privado e suas implicações no direito tributário (PIS-Cofins, IRPJ, Simples) / Solon Sehn. --
   n. 127, p. 96–106, abr., 2006.
» Contribuição previdenciária : da Retenção de 11% do art. 31 da Lei nº 8.212/91 com relação às empresas optantes do Simples (Lei nº 9.317/96) / Daniel Zanetti Marques Carneiro. --
   n. 127, p. 7–14, abr., 2006.
» Desconsideração da personalidade jurídica abusiva em Direito Tributário e Previdenciário à luz do art. 129 da Lei 11.196/05 / Yamashita, Douglas
   n. 127, p. 15–23, abr., 2006.
» Responsabilidade penal das pessoas jurídicas / Machado, Hugo de Brito, 1940
   n. 127, p. 24–46, abr., 2006.
» ICMS - Manutenção de créditos relativos a bens do ativo permanente na hipótese de comodato / Rolim, João Dácio
   n. 127, p. 47–56, abr., 2006.
» Tributação de Stock Options / Marcos André Vinhas Catão. --
   n. 127, p. 57–67, abr., 2006.
» Contribuições previdenciários - Receitas Decorrentes da exportação de produtos rurais e agroindustriais intermediada por Tradings / Nascimento, Paulo Nelson Lemos Basto
   n. 127, p. 68–72, abr., 2006.
» Alíquotas interestaduais do ICMS em Prestações de Serviços de Comunicação e a Lei Complementar nº 102/00 / Rogério Pires da Silva. --
   n. 127, p. 73–79, abr., 2006.
» A constitucionalidade das tarifas aeroportuárias e da contribuição de intervenção no domínio econômico sobre elas incidente / Sacha Calmon Navarro Coêlho. --
   n. 127, p. 80–95, abr., 2006.
» Algumas ilegalidades da contribuição para o SAT - Seguro de acidentes do trabalho / André Mendes Moreira. --
   n. 126, p. 7–19, mar., 2006.
» PIS e Cofins - importação : brevíssimas considerações sobre a constitucionalidade formal da lei nº 10.865/04 / Carneiro, Daniel Zanetti Marques
   n. 126, p. 20–27, mar., 2006.
» A imunidade dos imóveis de propriedade da união na posse ou domínio direto de concessionárias de serviço público / Guilherme Cezarotti. --
   n. 126, p. 28–37, mar., 2006.
» Débito fiscal da empresa. Objeto de litígio - Prestação de garantia ou suspensão da exigibilidade do crédito fiscal, como pressuposto da cessação dos efeitos do registro no Cadin - Mudança de Orientação do STJ / Nelson Monteiro Neto. --
   n. 126, p. 38–43, mar., 2006.
» Inconstitucionalidade do "Super Simples" / Barreirinhas, Robinson Sakiyama
   n. 126, p. 44–53, mar., 2006.
» A inconstitucionalidade do protesto de certidões da Dívida Ativa / Rui Barros Leal Farias. --
   n. 126, p. 54–60, mar., 2006.
» Distinção entre não-incidência e isenção em tema de ISS - Atividades Bancárias / Coêlho, Sacha Calmon Navarro, 1940
   n. 126, p. 61–69, mar., 2006.
» A motivação do ato administrativo tributário / Seixas Filho, Aurélio Pitanga
   n. 125, p. 7–10, fev., 2006.
» Prescrição intercorrente na execução fiscal: vertentes do STJ e Inovações da Lei n. 11.051/2004 e da Lei Complementar n. 118/2005 / Daniel Monteiro Peixoto. --
   n. 125, p. 11–22, fev., 2006.
» Erro de tipo e erro de proibição nos crimes contra a ordem tributária / Hugo de Brito Machado. --
   n. 125, p. 23–32, fev., 2006.
» A teoria dos princípios e o Direito Tributário / Humberto Ávila. --
   n. 125, p. 33–49, fev., 2006.
» A prescrição intercorrente nos executivos fiscais e a Lei n. 11.051 / Renato Lopes Becho. --
   n. 125, p. 50–59, fev., 2006.
» ISS e Serviço de Call Center / Dias, Roberto Moreira
   n. 125, p. 60–71, fev., 2006.
» Coisa julgada em matéria tributária e as alterações sofridas pela legislação da contribuição social sobre o lucro (Lei n 7.689/88) / Tercio Sampaio Ferraz Junior. --
   n. 125, p. 72–91, fev., 2006.
» Tributação das doações / Angelina Mariz de Oliveira. --
   n. 124, p. 7–25, jan, 2006.
» Irretroatividade tributária e modo de aplicação das regras jurídicas / Dengo, Atílio
   n. 124, p. 26–35, jan, 2006.
» Contribuições sociais - Empresas de transporte - Diárias para viagens dos empregados / Dalton Luiz Dallazem. --
   n. 124, p. 36–41, jan, 2006.
» Considerações sobre o art. 166 do CTN e a não-cumulatividade das contribuições ao PIS e à Cofins / Maneira, Eduardo
   n. 124, p. 42–47, jan, 2006.
» Recurso especial da União contra decisão do Conselho de Contribuintes que julga recurso de ofício - possibilidade / Fernando Boiteux Netto. --
   n. 124, p. 48–60, jan, 2006.
» Tipificação penal do desvio de incentivo fiscais / Hugo de Brito Machado. --
   n. 124, p. 61–68, jan, 2006.
» A tributação dos serviços telefônicos pré-pagos / Coêlho, Sacha Calmon Navarro, 1940
   n. 124, p. 69–75, jan, 2006.
» Breves considerações à margem da capacidade contributiva / Denari, Zelmo, 1935
   n. 124, p. 76–91, jan, 2006.
2005» O parcelamento de débito tributário e a ineficácia das condicionantes cláusulas de "confissão irretratável" e de "renúncia de discussão administrativa e judicial" do objeto parcelado / Alexandre Macedo Tavares. --
   n. 123, p. 9–13, dez., 2005.
» A incidência do imposto de renda na fonte sobre as operações de Swap para fins de cobertura (Hedge): análise da legalidade do art. 5º da Lei nº 9.779/99 / Anderson Bitencourt Silva. --
   n. 123, p. 14–30, dez., 2005.
» LC 116/03 - Conflitos de incidência entre o ISS e o IPI / Barthem Neto, Hélio
   n. 123, p. 31–46, dez., 2005.
» Ilegitimidade do PIS e da Cofins sobre as variações cambiais decorrentes de exportações / Joel Gonçalves de Lima Junior. --
   n. 123, p. 47–56, dez., 2005.
» Compensação tributária e a suspensão do crédito tributário frente às novas disposições da Lei nº 11.051/2004 / Santos, José Augusto Lara dos
   n. 123, p. 57–63, dez., 2005.
» Dividendos versus juros sobre o capital próprio e a problemática correlata referente ao disposto no artigo 17 da Lei nº 11.051/04 / Fiorentino, Marcelo Fróes Del
   n. 123, p. 64–72, dez., 2005.
» Competência para declarar a insuficiência da penhora e seus reflexos na emissão de certidão positiva com efeito de negativa / Machado, Raquel Cavalcanti Ramos
   n. 123, p. 73–79, dez., 2005.
» PIS/Cofins: análise acerca da possibilidade de crédito nas operações com entrada ou saída sem tributação : aplicação à Zona Franca de Manaus / Tiago Cappi Janini. --
   n. 123, p. 80–87, dez., 2005.
» A contribuição previdenciária do gerente-delegado / Martinez, Wladimir Novaes, 1936
   n. 123, p. 88–94, dez., 2005.
» Meios alternativos de solução de conflitos no direito tributário brasileiro / Silva, Sergio André R. G. da
   n. 122, p. 90–106, nov., 2005.
» PIS e Cofins. Não-incidência sobre o reembolso, feito pela Eletrobrás, com recursos da CDE (Lei 10.438/2002 e Decreto 4.541/2002) às usinas termelétricas, do custo do carvão mineral nacional utilizado como combustível. Sua não inclusão no conceito de receita, base de cálculo das contribuições objeto do art. 195, I, 'b', da CF devidas pela usina. Tributação que, ademais, violaria a política pública estabelecida para o setor (Lei 10.312/2001, que submete a receita bruta do forncecedor desse combustível à alíquota zero, Lei 10.438/2002 e Decreto 4.541/2002). Opinião legal
   n. 122, p. 132–144, nov., 2005.
» ISS e responsabilidade tributária / Aires F. Barreto. --
   n. 122, p. 7–24, nov., 2005.
» A dualidade de competência para apreciar mandado de segurança versando retenção indevida de imposto de renda na fonte pela administração pública / Carneiro, Daniel Zanetti Marques
   n. 122, p. 25–38, nov., 2005.
» Possibilidade de amortização de valores pagos pela aquisição de marca por tempo determinado / Grund, Fabíola Fernandez
   n. 122, p. 39–49, nov., 2005.
» Não-incidência do ICMS sobre as tarifas de uso dos sistemas de distribuição (TUSD) e de transmissão (TUST) de energia elétrica / Luciana Goulart F. Saliba, João Dácio Rolim. --
   n. 122, p. 50–66, nov., 2005.
» IPTU progressivo. Art. 182, § 4º, II da Constituição Federal: norma tributária ou punitiva? / Gomes, Mário Soares Caymmi
   n. 122, p. 67–71, nov., 2005.
» O controle da legalidade do ato administrativo que determina a quebra do sigilo bancário para o fisco federal / Mauro Silva. --
   n. 122, p. 72–81, nov., 2005.
» A não-incidência do ICMS nos leilões dos bens de massa falida / Machado, Schubert de Farias
   n. 122, p. 82–89, nov., 2005.
» Incidência da Cofins para as entidades sem fins lucrativos: inconstitucionalidades e ilegalidades / Janini, Tiago Cappi
   n. 121, p. 100–106, out., 2005.
» A suspensão de exegibilidade do crédito tributário pela manifestação de incorfomidade a que alude a lei nº 9.430/96 / Carneiro, Daniel Zanetti Marques
   n. 121, p. 7–21, out., 2005.
» O possível conflito entre os preços de transferência e a legislação CFC / Ferraz, Diogo
   n. 121, p. 22–33, out., 2005.
» PIS e Cofins na importação, competência: entre regras e princípios / Eurico Marcos Diniz de Santi. --
   n. 121, p. 34–54, out., 2005.
» Os conselhos de contribuintes e a jurisprudência dos tribunais superiores / Boiteux, Fernando Netto, 1955
   n. 121, p. 56–58, out., 2005.
» O âmbito de incidência da contribuição de intervenção no domínio econômico instituída pela lei nº 10.168/2000 / Troianelli, Gabriel Lacerda
   n. 121, p. 69–79, out., 2005.
» A extinção da punilidade nos crimes contra a ordem tributária: e a função do Direito Penal / Rui Barros Leal Farias. --
   n. 121, p. 80–99, out., 2005.
» Ônus fiscais previdenciários da credenciadora de profissionais da saúde / Martinez, Wladimir Novaes, 1936
   n. 120, p. 95–100, set., 2005.
» Do direito ao crédito de IPI nas aquisições de insumos sujeitos a alíquota zero / Xavier, Alberto, 1942
   n. 120, p. 11–25, set., 2005.
» Precatórios judiciais e certidão negativa: Estado versus cidadania / Folloni, André Parmo
   n. 120, p. 26–42, set., 2005.
» O instituto da qualificação no Direito tributário internacional / Bellan, Daniel Vitor
   n. 120, p. 43–59, set., 2005.
» A multa de ofício, a lei nº 9.430/96 e o Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda / Fernando Netto Boiteux. --
   n. 120, p. 60–68, set., 2005.
» Dívida tributária e recuperação judicial da empresa / Hugo de Brito Machado. --
   n. 120, p. 69–81, set., 2005.
» Levantamento de depósito de precatório judicial, apresentação de certidões e o inconstitucional art. 19 da lei nº 11.033/04 / Gutierrez, Miguel Delgado
   n. 120, p. 82–87, set., 2005.
» A "penhora on-line": apontamentos preliminares acerca do novel art. 185-A do Código Tributário nacional / Rafael Coelho da Cunha Pereira. --
   n. 120, p. 88–94, set., 2005.
» Norma anti-elisão tributária e o princípio da legalidade, à luz da segurança jurídica: parecer / Ives Gandra da Silva Martins.
   n. 119, p. 120–134, ago., 2005.
» Serviços notariais e de registro público e a incidência do ISS / Villaça, Ana cristina Othon de Oliveira
   n. 119, p. 9–18, ago., 2005.
» Tributação de valores remetidos ao exterior pela aquisição de software e por serviços de administração e suporte a estes relacionados / Fabíola Fernandez Grund, Juliana Burkhart Rivero. --
   n. 119, p. 19–32, ago., 2005.
» Aspectos (pouco examinados) do processo administrativo fiscal / Netto Boiteux, Fernando
   n. 119, p. 33–46, ago., 2005.
» Aspectos tributários atuais do "Cost-sharing" / Moreira Junior, Gilberto de Castro
   n. 119, p. 47–59, ago., 2005.
» Implicações fiscais derivadas da Lei de Falência, recuperação judicial e extrajudicial - Lei nº 11.101/05 / Florentino, Marcelo Froés
   n. 119, p. 60–69, ago., 2005.
» Direito ao crédito de ICMS pela aquisição de energia elétrica utilizada na prestação de serviços de comunicação / Carrazza, Roque Antonio, 1949
   n. 119, p. 70–79, ago., 2005.
» Os adicionais da contribuição social sobre o lucro líquido - CSLL instituídos pelas MPS nº 1.807/99 e 1.858-10/99 - Ilegalidade da regulamentação contida na IN SRF nº 81/99 / Walmir Luiz Becker. --
   n. 119, p. 80–87, ago., 2005.
» Crédito-prêmio de IPI: vigência e revogação frente as normas de direito interno e dos tratados internacionais / Marcondes Witt. --
   n. 118, p. 92–107, jul., 2005.
» Imputação do pagamento no ramo do Direito Tributário: uma atribuição reservada ao fisco / Monteiro Neto, Nelson
   n. 118, p. 108–112, jul., 2005.
» Insubsistência da "norma interpretativa" do art. 3º da LC nº 118/2005 e o lançamento por homologação / Garcia, Plinio Gustavo Prado
   n. 118, p. 113–118, jul., 2005.
» Denúncia penal antes do término do processo administrativo tributário -- impossibilidade / Sacha Calmon Navarro Coêlho.
   n. 118, p. 119–138, jul., 2005.
» A tributação do IPI sobre cigarros / Xavier, Alberto, 1942
   n. 118, p. 9–28, jul., 2005.
» A questão do direito do creditamento do IPI quanto aos insumos (matéria-prima, produtos intermediário e material de embalagem) e produtos finais tributados à alíquota zero / Daniel Zanetti Marques Carneiro. --
   n. 118, p. 29–43, jul., 2005.
» Inconsistências da aplicação de multa prevista no artigo 17 da lei nº 11.051/04, na distribuição de lucros, pagamentos de bonificações e remunerações em havendo débitos não garantidos perante a União ou suas autarquias / Conde, Fabiana Guimarães Dunder
   n. 118, p. 44–50, jul., 2005.
» O ISS e a indústria gráfica / Gonçalves, Gilberto Rodrigues
   n. 118, p. 51–61, jul., 2005.
» Certidão positiva com efeito de negativa e crescente arbitrariedade de fisco / Machado, Hugo de Brito, 1940
   n. 118, p. 62–67, jul., 2005.
» Base de cálculo do PIS e da Cofins: distinção entre receita e faturamento
   n. 118, p. 68–75, jul., 2005.
» As contribuições sociais (PIS/Cofins) e a jurisprudência do STF / José Souto Maior Borges. --
   n. 118, p. 76–91, jul., 2005.
» O ISS e não-incidência sobre prestação de serviços de agenciamento marítimo/aeroportuário, antes da Lei Complementar nº 116/03 / Ricardo Fonseca Mirante. --
   n. 117, p. 96–107, jun., 2005.
» Reflexões sobre o art. 3º da Lei Complementar 118. Segurança jurídica e a boa-fé como valores constitucionais. As leis interpretativas do Direito Tributário Brasileiro / Sacha Calmon Navarro Coêlho. --
   n. 117, p. 108–123, jun., 2005.
» O superficialismo do inquérito policial como instrumento dos ilícitos penais tributários / Alexandre Macedo Tavares. --
   n. 117, p. 9–20, jun., 2005.
» A Lei Complementar nº 118 e a prescrição de pretensão de restituição do indébito tributário / Daniel Zanetti Marques Carneiro. --
   n. 117, p. 21–31, jun., 2005.
» A imunidade do CD-ROM: análise de recente decisão do Supremo Tribunal Federal / Cezaroti, Guilherme
   n. 117, p. 41–50, jun., 2005.
» A identidade específica da Lei complementar / Machado, Hugo de Brito, 1940
   n. 117, p. 51–69, jun., 2005.
» Requisitos constitucionais para instituição de uma contribuição de intervenção no domínio econômico / Zockun, Maurício G. P
   n. 117, p. 70–76, jun., 2005.
» Pode agora, com a lei nº 11.051, o juiz pronunciar de ofício a prescrição intercorrente em processo de execução fiscal / Monteiro Neto, Nelson
   n. 117, p. 77–79, jun., 2005.
» A LC 118/05 e a contagem inicial do prazo para pleitear a restituição e compensação do indébito tributário / Melo, Omar Augusto Leite
   n. 117, p. 80–95, jun., 2005.
» Inconstitucionalidade e ilegalidade de certidão negativa de débito para credenciamento e recredenciamento de instituição de educação - autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos superiores / Lima, Maria Ednalva de
   n. 116, p. 99–107, maio, 2005.
» A aplicação da lei complementar nº 118/05 no tempo: o problema das leis interpretativas do Direito tributário / Pimenta, Paulo Roberto Lyrio
   n. 116, p. 108–118, maio, 2005.
» A igualdade na lei e o Supremo Tribunal Federal / Roberto Ferraz. --
   n. 116, p. 119–128, maio, 2005.
» A penhora "on-line" na execução fiscal e a LC 118 / Aires F. Barreto. --
   n. 116, p. 9–15, maio, 2005.
» As Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico e o princípio da proporcionalidade / Guimarães, Daniel
   n. 116, p. 16–31, maio, 2005.
» A não-cumulatividade do PIS e da Cofins / Daniel Zanetti Marques Carneiro. --
   n. 116, p. 32–43, maio, 2005.
» Lucros distribuídos por pessoas jurídicas, com débito não garantido / Yamashita, Douglas
   n. 116, p. 44–51, maio, 2005.
» A questão da lei interpretativa na lei complementar nº 118/2005: prazo para repetição do indébito / Hugo de Brito Machado. --
   n. 116, p. 52–68, maio, 2005.
» Lançamento por homologação, alterações na apuração feita pelo contribuinte e direito de defesa / Machado Segundo, Hugo de Brito, 1978
   n. 116, p. 69–84, maio, 2005.
» Imunidades tributárias - cláusulas pétreas constitucionais / Ives Gandra da Silva Martins. --
   n. 116, p. 85–89, maio, 2005.
» Lei complementar 118/2005: efeitos na prescrição e decadência dos tributos sujeitos a lançamento por homologação / Rossi, Júlio César
   n. 116, p. 90–98, maio, 2005.
» Lei complementar nº 118/2005 : a pretendida interpretação retroativa acerca do disposto no art. 168, I do CTN / Costa, Mário Luiz Oliveira da
   n. 115, p. 97–107, abr., 2005.
» A interrupção do prazo de prescrição, pela citação, na lei complementar nº 118/05 / Becho, Renato Lopes
   n. 115, p. 108–115, abr., 2005.
» Da não-incidência das contribuições para o PIS e Cofins sobre os valores recebidos a título de juros sobre o capital próprio / Branco, Vinicius
   n. 115, p. 116–127, abr., 2005.
» A incidência do ISSQN e de preço público sobre a exploração econômica de serviços públicos concedidos / Cardoso, Alessandro Mendes
   n. 115, p. 7–25, abr., 2005.
» ICMS - saldo acumulado decorrente de exportação - não-aproveitamento versus incidência IRPJ/CSSL / Mattos, Aroldo Gomes de
   n. 115, p. 26–37, abr., 2005.
» Cessão de infra-estrutura em setores regulados pela Anatel, Aneel e ANP e não incidência do imposto sobre serviços nas operações descritas no subitem 3.04 da LC nº 116/03 / Guimarães, Bernardo Strobel
   n. 115, p. 38–46, abr., 2005.
» O legislador tributário e as recentes ofensas aos princípios constitucionais da anterioridade e da noventena / Carlos Eduardo Garcia Ashikaga. --
   n. 115, p. 47–54, abr., 2005.
» A alíquota do ICMS e a segurança jurídica no direito tributário / Puig, Flávio
   n. 115, p. 55–62, abr., 2005.
» A natureza jurídica dos créditos de PIS e Cofins apurados no regime de "não-cumulatividade" / José Rubens Sharlack. --
   n. 115, p. 63–69, abr., 2005.
» PIS / Cofins - a ilegalidade da IN 468/04 ao conferir novo conceito de preço determinado nos contratos a longo prazo / Behrndt, Marco Antônio
   n. 115, p. 70–82, abr., 2005.
» Imcompatibilidade da contribuição de intervenção no domínio econômico Cide-Tecnologia (Lei nº 10.168/00), a partir da instituição do PIS/Cofins - importação / serviços (Lei - 10.868/04). Violação de regras do GATT e GATS / Catão, Marcos André Vinhas
   n. 115, p. 83–96, abr., 2005.
» Preclusão tributária e prescrição da pretensão restitutiva / Denari, Zelmo, 1935
   n. 114, p. 99–106, mar., 2005.
» Contribuições sobre a receita de concursos de prognósticos / Andrei Pitten Velloso. --
   n. 114, p. 7–22, mar., 2005.
» O PIS/Cofins e os juros sobre o capital próprio / Souza, André Ricardo Passos de
   n. 114, p. 23–32, mar., 2005.
» Variação cambial do investimento brasileiro no exterior / Fernandes, Edison Carlos
   n. 114, p. 33–37, mar., 2005.
» Cofins, sociedades de advogados e aspectos constitucionais / Mello, Gustavo Miguez de
   n. 114, p. 38–56, mar., 2005.
» Incentivos fiscais: hipótese de impossibilidade jurídica de anulação ou revogação / Ives Gandra da Silva Martins. --
   n. 114, p. 57–83, mar., 2005.
» Responsabilidade do sócio por crédito tributários lançados contra a pessoa jurídica: os arts. 124, II, 134 e 155 do CTN, o art. 13 da lei 8.620/93 e a razoabilidade / Machado, Raquel Cavalcanti Ramos
   n. 114, p. 84–93, mar., 2005.
» Tributação pelo PIS e pela Cofins dos contratos anteriores a 31 de outubro de 2003 - IN 468/04 - possibilidade de questionamento / Silva, Sérgio André R. G. da
   n. 114, p. 94–98, mar., 2005.
» Cofins - importação e PIS/Pasep - importação: contribuições - interventivas inconstitucionais / Pimenta, Paulo Roberto Lyrio
   n. 113, p. 94–101, fev., 2005.
» Imputação do pagamento em direito tributário / Renato Lopes Becho.
   n. 113, p. 102–106, fev., 2005.
» Aspectos controvertidos do IPVA / Ferraz, Roberto
   n. 113, p. 107–115, fev., 2005.
» Possibilidade jurídica da concessão de isenções de tributos estaduais e municipais por intermédio de tratado internacional / Silva, Sérgio André R. G. da
   n. 113, p. 116–125, fev., 2005.
» Contribuição previdenciária: retenção dos 11% na indústria açucareira / Martinez, Wladimir Novaes, 1936
   n. 113, p. 126–130, fev., 2005.
» PIS e Cofins - vedações impostas pela lei n. 10.865, de 30 de abril de 2004 - inconstitucionalidades / Alessandra Dabul. --
   n. 113, p. 7–16, fev., 2005.
» O problema da limitação temporal dos efeitos da coisa julgada em matéria tributária / Andre Luiz Santa Cruz.
   n. 113, p. 17–30, fev., 2005.
» Contribuição previdenciária: a medida provisória nº 222/2004 e o sujeito ativo da relação de custeio / Dias, Eduardo Rocha
   n. 113, p. 31–38, fev., 2005.
» A correção monetária das demonstrações financeiras e o acórdão proferido pelo STF no recurso extraordinário 201.465-6 / Netto, Francisco Stella
   n. 113, p. 39–46, fev., 2005.
» A malversação do fato gerador e da base de cálculo do ICMS por alguns estados da federação (antecipação da cobrança por operação própria com adoção de pauta fiscal e Gross up) O exemplo das empresas de telefonia / Igor Mauler Santiago. --
   n. 113, p. 47–56, fev., 2005.
» Dos limites do fisco em face da cobrança de taxa de remuneração de franquia / Martins, Ives Gandra da Silva, 1935
   n. 113, p. 57–71, fev., 2005.
» Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública - natureza jurídica / Márcio Maia de Britto. --
   n. 113, p. 72–80, fev., 2005.
» Considerações acerca da possibilidade jurídica de anulação, mediante ação judicial, de decisão de mérito proferida pelo Conselho de Contribuintes / Maria Beatriz Martinez. --
   n. 113, p. 81–93, fev., 2005.
» Provedor da Internet e o ICMS / Onofre Alves Batista Júnior. --
   n. 112, p. 95–105, jan., 2005.
» O critério finalístico no controle de constitucionalidade das contribuições especiais / Rodrigo Caramori Petry. --
   n. 112, p. 106–126, jan., 2005.
» Teoria da parafiscalidade brasileira / Simone dos Santos Lemos Fernandes. --
   n. 112, p. 127–133, jan., 2005.
» Importação de serviços. Impossibilidade da tributação pelo ISS em decorrência do critério constitucional da origem do serviço / Alves, Anna Emília Cordelli
   n. 112, p. 7–15, jan., 2005.
» Aspectos financeiros do sistema de organização territorial do Brasil / Scaff, Fernando Facury
   n. 112, p. 16–31, jan., 2005.
» O fundo de estabilização fiscal, as instituições financeiras a contribuição para o PIS / Boiteux, Fernando Netto, 1955
   n. 112, p. 32–45, jan., 2005.
» Ação da Fazenda Pública para anular decisão da administração tributária / Machado, Hugo de Brito, 1940
   n. 112, p. 46–66, jan., 2005.
» Lançamento, decadência e liminar em mandado de segurança: da recente decisão do Superior Tribunal de Justiça / Lima Júnior, Joel Gonçalves de
   n. 112, p. 67–77, jan., 2005.
» Sobre o crédito-prêmio à exportação / Borges, José Souto Maior, 1932
   n. 112, p. 78–94, jan., 2005.
2004» A não-cumulatividade das contribuições incidentes sobre o faturamento na constituição e nas leis / Ricardo Lodi Ribeiro. --
   n. 111, p. 100–110, dez., 2004.
» Não-incidência das contribuições sociais do PIS e da Cofins sobre valores recebidos a título de juros sobre o capital próprio / Salles, Roberto
   n. 111, p. 111–117, dez., 2004.
» PIS e Cofins - incidência sobre operações de swap hedge e variações cambiais / André Mendes Moreira. --
   n. 111, p. 9–20, dez., 2004.
» A exclusão do Paes e sua inconstitucionalidade. O deve de obediência ao devido processo legal / Calcini, Fábio Pallaretti
   n. 111, p. 21–28, dez., 2004.
» O depósito, o lançamento por homologação e a decadência" / Machado, Hugo de Brito, 1940
   n. 111, p. 29–35, dez., 2004.
» Prescrição e decadência / Martins, Ives Gandra da Silva, 1935
   n. 111, p. 36–43, dez., 2004.
» Momento adequado de pagamento do ISSQN decorrente de execução de obra civil contratada sob o regime de empreitada global / Tahech, Jorge Wadih
   n. 111, p. 44–59, dez., 2004.
» A responsabilidade dos membros da sociedade limitada pelas obrigações tributárias e o novo código civil / Leonardo Nunes Marques.
   n. 111, p. 60–78, dez., 2004.
» A invalidade da vedação do desconto de créditos de PIS / Cofins não cumulativos na aquisição de bens e serviços "não sujeitos ao pagamento" dessas contribuições / Marcelo Knopfelmacher. --
   n. 111, p. 79–92, dez., 2004.
» As contribuições para o PIS-importação e para a Cofins-importação e o conceito constitucional de valor aduaneiro / Marcus Vinícius Buschmann. --
   n. 111, p. 93–99, dez., 2004.
» O ISS e os serviços de corte, recorte, beneficiamento e restauração de objetos quaisquer, em face da Lei complementar nº 116/03 / Farias, Rui Barros Leal
   n. 110, p. 95–102, nov., 2004.
» O PIS e a Cofins na importação realizada por pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido / Becker, Walmir Luiz
   n. 110, p. 103–112, nov., 2004.
» A lei nº 10.833/03 e as hipóteses de retenção na fonte (CSLL, Cofins, PIS e IR) - uma violação ao princípio da livre concorrência / Vieira, Daniela Arantes
   n. 110, p. 9–14, nov., 2004.
» A decadência tributária e a tese dos "cinco mais cinco" / Bittar, Djalma
   n. 110, p. 15–18, nov., 2004.
» O imposto de renda e a tributação dos trabalhadores contratados no Brasil para atuar no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvilmento - PNUD / Boiteux, Fernando Netto, 1955
   n. 110, p. 19–31, nov., 2004.
» Cartas precatórias para cumprimento de liminares contra cobrança de ICMS sobre combustíveis. Competência do juiz deprecado para negar cumprimento / Amaral, Gustavo
   n. 110, p. 32–40, nov., 2004.
» Conferência secreta no processo administrativo fiscal / Machado, Hugo de Brito, 1940
   n. 110, p. 41–45, nov., 2004.
» Exclusão da Refis por ausência de cumprimento de requisito formal - inconstitucionalidades / Martins, Ives Gandra da Silva, 1935
   n. 110, p. 46–62, nov., 2004.
» Imunidade do ICMS sobre operações interestaduais com energia elétrica / José Cassiano Borges, Maria Lúcia Américo dos Reis. --
   n. 110, p. 63–69, nov., 2004.
» Aspectos constitucionais e legais da Lei nº 10.865/04 - PIS/Pasep/Cofins - importação / Anan Júnior, Pedro
   n. 110, p. 70–79, nov., 2004.
» Fato gerador e base de cálculo do ISSQN: a questão da devolução de materiais e das subempreitadas de construção civil / Ricardo Almeida Ribeiro da Silva. --
   n. 110, p. 80–94, nov., 2004.
» A não-cumulatividade do PIS e da Cofins após a emenda nº 42/03 / Waldir Luiz Braga. --
   n. 109, p. 100–106, out., 2004.
» A necessidade de lei complementar para a instituição das contribuições de intervenção no domínio econômico : exegese do artigo 146, III, a da Constituição Federal / Eduardo Fortunato Bim. --
   n. 109, p. 7–21, out., 2004.
» Lucros e sobras: as sociedades cooperativas e a contribuição social sobre o lucro líquido - CSLL / Fernando Netto Boiteux.
   n. 109, p. 22–35, out., 2004.
» Impostos de renda na fonte e rendimentos mensais - acumulados / Machado, Hugo de Brito, 1940
   n. 109, p. 36–41, out., 2004.
» Educação e imunidades tributárias
   n. 109, p. 42–56, out., 2004.
» Diferimento da variação cambial / Borges, José Cassiano, 1945
   n. 109, p. 57–64, out., 2004.
» Do creditamento sobre estoques iniciais na sistemática não cumulativa do Cofins - Lei 10.833/03 / Schuh, José Eduardo
   n. 109, p. 65–77, out., 2004.
» Breve análise das contribuições ao PIS e Cofins incidentes sobre a importância de produtos (emenda constitucional nº 42/03 e lei nº 10.865/04 / Maria Ednalva de Lima. --
   n. 109, p. 78–89, out., 2004.
» Questionamento judicial, pela Fazenda Nacional, de decisão administrativa final - análise do parecer PGFN / CRJ nº 1.087/2004 / Silva, Sérgio André R. G. da
   n. 109, p. 90–99, out., 2004.
» ICMS - a questão da entrada física da mercadoria ou bem no estabelecimento importador / Hugo Funaro. --
   n. 108, p. 91–104, set., 2004.
» Lei complementar nº 116/03 - Mudanças no regime de ISS - Conflitos de competência entre municípios - Responsabilidade tributária - limites aos poderes de fiscalização / Brazuna, José Luis Ribeiro
   n. 108, p. 105–122, set., 2004.
» Contribuições sociais, desvio de finalidade e a dita refoma da previdencia social brasileira / José Marcos Domingues de Oliveira. --
   n. 108, p. 123–138, set., 2004.
» Cofins não cumulativa e contratos de longo prazo / Silva, Rogério Pires da
   n. 108, p. 139–144, set., 2004.
» Pis e Cofins sobre importação: aspectos controversos da lei nº 10.865/04 / André Porto Prade. --
   n. 108, p. 7–15, set., 2004.
» Recurso administrativos do contribuinte e decisões proferidas em mandado de segurança coletivo / Oliveira, Angelina Mariz de
   n. 108, p. 16–28, set., 2004.
» Fundamentos de validade e regimes jurídico - tributários da contribuição para o PIS/Pasep - importação e da Cofins-importação, veiculadas pela Lei 10.865/2004 / Borges, Ciro Cardoso Brasileiro
   n. 108, p. 29–43, set., 2004.
» As contribuições sociais da seguridade social e a imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal / Evandro Costa Gama. --
   n. 108, p. 44–58, set., 2004.
» Da decadência do direito de lançar as contribuições sociais / Feitosa, Francisco
   n. 108, p. 59–66, set., 2004.
» A base de cálculo do ISS e as subempreitadas / Hugo de Brito Machado. --
   n. 108, p. 67–77, set., 2004.
» Breves anotações sobre a incidência do PIS e da Cofins na importação / Hugo de Brito Machado Segundo. --
   n. 108, p. 78–90, set., 2004.
» Contribuição dos inativos: um caso de emenda constitucional Inconstitucional (uma análise sobre causa e direito adquirido) / Fernando Facury Scaff. --
   n. 107, p. 7–30, ago., 2004.
» PIS e Cofins nas operações em mercados futuros. Efeitos da marcação a mercado / Cezaroti, Guilherme
   n. 107, p. 31–38, ago., 2004.
» Da inconfundibilidade da integralização de aumento de capital com ações e alienação, conforme definido no artigo 418 do regulamento de imposto de renda / Souza, Gustavo Emílio Contrucci A. de
   n. 107, p. 39–49, ago., 2004.
» O ICMS e a tributação das perdas técnicas e comerciais de energia elétrica / Santiago, Igor Mauler
   n. 107, p. 50–55, ago., 2004.
» Abrangência do conceito de "Serviço Hospitalar", para fins tributários" / Melo, Omar Augusto Leite
   n. 107, p. 56–66, ago., 2004.
» O princípio da proporcionalidade e as multas fiscais do art. 44 da lei 9.430/96 / Schubert de Farias Machado. --
   n. 107, p. 67–77, ago., 2004.
» Convênios de Rateio de despesa: disciplina tributária / Branco, Vinicius
   n. 107, p. 78–83, ago., 2004.
» O agente de retenção no imposto / Andrade, Valentino Aparecido de
   n. 106, p. 100–111, jul., 2004.
» O recurso administrativo voluntário ao INSS - possibilidade de arrolamento de bens como garantia de admissibilidade / Zilveti, Fernando Aurélio
   n. 106, p. 7–18, jul., 2004.
» Forma de cálculo do IPTU progressivo / Hugo de Brito Machado. --
   n. 106, p. 19–28, jul., 2004.
» Não-retenção do ICMS na substituição tributária: extensão da responsabilidade do substituto tributário / Igor Mauler Santiago. --
   n. 106, p. 29–33, jul., 2004.
» A nova contribuição de inativos e pensionistas / Leandro Paulsen. --
   n. 106, p. 34–53, jul., 2004.
» Contribuição dos inativos - EC nº 41/2003 / Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes
   n. 106, p. 54–60, jul., 2004.
» Certidão política de débitos com efeitos de negativa frente a existência de débitos à espera de execução fiscal / Paulo Margonari Attie. --
   n. 106, p. 61–69, jul., 2004.
» Aspectos ilegais e inconstitucionais da ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins pela Lei nº 9.718/98 / Anan Júnior, Pedro
   n. 106, p. 70–80, jul., 2004.
» A revogação de isenção de ICMS e a desnecessidade de convênio / Confaz / Robon Maia Lins. --
   n. 106, p. 81–90, jul., 2004.
» Sigilo bancário perante a administração tributária fiscal / Tarásio Campelo Borges. --
   n. 106, p. 91–99, jul., 2004.
» ICMS - mercadorias ou bens do ativo fixo ou permanente: aquisição e revenda / Aroldo Gomes de Mattos. --
   n. 105, p. 7–19, jun., 2004.
» As sociedades coligadas, controladoras, controladas, e a tributação dos lucros obtidos no exterior / Fernando Netto Boiteux. --
   n. 105, p. 20–33, jun., 2004.
» As contribuições sociais no contexto do estado democrático de direito e o problema da desvinculação do produto arrecadado / Geovana Faza da Silveira. --
   n. 105, p. 34–49, jun., 2004.
» A tributação do ganho de capital nas operações entre não-residentes prevista na lei nº 10.833/2003 / Cezaroti, Guilherme
   n. 105, p. 50–53, jun., 2004.
» Contribuição previdenciária do servidor público: pontos polêmicos da EC/41 / José Cassiano Borges. --
   n. 105, p. 54–63, jun., 2004.
» IPTU: da progressividade fiscal das alíquotas do imposto / Dantas Filho, José Erinaldo
   n. 105, p. 64–68, jun., 2004.
» Imposto sobre serviços e fato gerador: o local da prestação de serviços / Oliveira, José Marcos Domingues de
   n. 105, p. 69–76, jun., 2004.
» Os limites do legislador quanto à estruturação da base de cálculo: uma análise objetiva das contribuições PIS e Cofins incidentes na importação / Ricardo Conceição Souza. --
   n. 105, p. 77–82, jun., 2004.
» A competência dos municípios para a instituição e cobrança do ISSQN e a responsabilidade tributária do tomador de serviços no pagamento do ISSQN / Hoffmann, Susy Gomes
   n. 105, p. 83–94, jun., 2004.
» PIS / Cofins: a não-cumulatividade e os tratados internacionais / Aroldo Gomes de Mattos.
   n. 104, p. 7–17, maio, 2004.
» Aplicação das normas constitucionais pelos Conselhos de Contribuintes e pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, após a portaria MF nº 103/02 / Bruno Fajersztajn.
   n. 104, p. 18–33, maio, 2004.
» O ISS, a Lei Complementar nº 116/03 e a interpretação econômica / Fernando Aurélio Zilleti.
   n. 104, p. 34–46, maio, 2004.
» Decadência e lançamento por homologação tácica no art. 150 do CTN / Hugo de Brito Machado.
   n. 104, p. 47–54, maio, 2004.
» Problemas da repetição do indébito / Nelson Monteiro Neto.
   n. 104, p. 55–61, maio, 2004.
» O ISS e a responsabilidade tributária prescrita no art. 6º, §2º, II, da lei complementar nº 116/03 / Paulo Roberto Andrade.
   n. 104, p. 62–73, maio, 2004.
» Definição de "Serviços" para fins de tributação pelo ISS / Robinson Sakiyama Barreirinhas.
   n. 104, p. 74–87, maio, 2004.
» Considerações acerca da incidência do ISS sobre serviços prestados no exterior / Sergio André R. G. da Silva.
   n. 104, p. 88–95, maio, 2004.
» A ampla defesa e a inconstitucionalidade no processo administrativo: limites da portaria nº 103/2002 / Natanael Martins, Juliano Di Pietro.
   n. 103, p. 98–117, abr., 2004.
» Da contribuição dos inativos para seguridade social: inconstitucionalidade da emenda constitucional nº 41/2003 / Paulo Roberto Lyrio Pimenta.
   n. 103, p. 118–124, abr., 2004.
» A não-cumulatividade do ICMS - uma visão crítica da posição do STJ / Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli.
   n. 103, p. 125–149, abr., 2004.
» PIS e Cofins pela sistemática da não-cumulatividade: É válida a restrição de créditos em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domciliadas no exterior? / Roberto Moreira Dias.
   n. 103, p. 150–155, abr., 2004.
» A nova Cofins: primeiros apontamentos / Aires F. Barreto.
   n. 103, p. 7–16, abr., 2004.
» A tributação dos inativos / Sacha Calmon Navarro Coêlho.
   n. 103, p. 156–172, abr., 2004.
» A decadência da contribuição previdenciária e a jurisprudência do STJ / Wladimir Novaes Martinez.
   n. 103, p. 173–180, abr., 2004.
» A questão da apreciação da inconstitucionalidade das leis pelos órgãos judicantes da administração fazendária / Alberto Xavier.
   n. 103, p. 17–44, abr., 2004.
» O direito subjetivo do contribuinte ao depósito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário no mandado de segurança" / Eduardo Fortunato Bim.
   n. 103, p. 45–58, abr., 2004.
» A inconstitucionalidade parcial das contribuições criadas pela MP 164 - PIS - importação e Cofins - importação / Gabriel Lacerda Troianelli.
   n. 103, p. 59–65, abr., 2004.
» Da isenção da Cofins contida no Art. 6º, Inciso II da Lei Complementar 70, de 3 de dezembro de 1991, e do Direito de Recuperação Judicial, por via da compensação dos valores indevidamente recolhidas a esse título / Ives Gandra da Silva Martins, José Ruben Marone.
   n. 103, p. 66–88, abr., 2004.
» A norma geral antielisiva e o princípio da proporcionalidade / Ivo Cesar Barreto de Carvalho.
   n. 103, p. 89–97, abr., 2004.
» Lucros de coligadas e controladas no exterior e aspectos de elisão e evasão fiscal no direito brasileiro e no internacional / Ricardo Mariz de Oliveira.
   n. 102, p. 95–122, mar., 2004.
» ICMS : substituição tributária progressiva após a Adin 1851-4 / AL - A questão da legitimidade dos substituídos para questionar a base de cálculo presumida / Angelo Braga Neto Rodrigues de Melo.
   n. 102, p. 7–21, mar., 2004.
» ICMS: substituição tributária progressiva após a Adin 1851-4/AL : a questão da legitimidade dos substituídos para questionar a base de cálculo presumida / Angelo Braga Neto Rodrigues de Melo.
   n. 102, p. 7–21, mar., 2004.
» Da definição de serviços de comunicação para efeitos de incidência do ICMS: o caso da habilitação do telefone móvel celular / Arnoldo Wald, Alexandre Naoki Nishioka.
   n. 102, p. 22–32, mar., 2004.
» Segurança jurídica tributária / Aroldo Gomes de Mattos.
   n. 102, p. 33–44, mar., 2004.
» O fardo da decisão do STF que declara inconstitucional o tributo, no câmputo da decadência e prescrição, frente à jurisprudência atual do STJ / Célio Armando Janczeski.
   n. 102, p. 45–53, mar., 2004.
» Da não-incidência do ISS sobre o franchising - análise da questão à luz da lei complementar nº 116/03 / Eduardo Amorim de Lima.
   n. 102, p. 54–61, mar., 2004.
» ICMS - Importação: perspectiva dimensível e "fato gerador" do direito ao crédito / Eurico Marcos Diniz de Santi.
   n. 102, p. 62–67, mar., 2004.
» Impostos sobre serviços de qualquer natureza (ISS). Arrendamento Mercantil (leasing). Critérios para definição do município competente. Lei complementar nº 116/03 / Fábio Soares de Melo.
   n. 102, p. 68–85, mar., 2004.
» CPMF, a utilização de informações pela administração fazendária e a retroatividade: demonstração do óbvio / Heitor Regina.
   n. 102, p. 86–94, mar., 2004.
» Da inconstitucionalidade da exigência de garantia como condição de admissibilidade de recursos no processo administrativo em geral e no processo administrativo fiscal em particular / Alberto Xavier.
   n. 101, p. 7–35, fev., 2004.
» Da inconstitucionalidade da exigência de garantia como condição de admissibilidade de recursos no processo administrativo em geral e no processo administrativo fiscal em particular / Xavier, Alberto, 1942
   n. 101, p. 7–35, fev., 2004.
» A contribuição para o PIS devida pelas sociedades cooperativas: acertos e desacertos da legislação recente / Alexandre Bleggi Araújo.
   n. 101, p. 36–50, fev., 2004.
» A isenção da Cofins para as sociedades civis de prestação de serviços profissionais, uma questão infraconstitucional / Caio de Azevedo Trindade.
   n. 101, p. 51–62, fev., 2004.
» Custeio de serviço público de uso compulsório (coleta de lixo domiciliar) / Hugo de Brito Machado.
   n. 101, p. 63–70, fev., 2004.
» Receitas decorrentes de exportação não podem ser objeto de tributação pelas contribuições sociais / Pedro Anan Júnior, Fabiola Cassiano Keramidas.
   n. 101, p. 71–76, fev., 2004.
» Da nova sistemática das compensações de créditos do contribuinte a partir da edição da instituição normativa SRF nº 210/02 / Tiziane Machado.
   n. 101, p. 77–83, fev., 2004.
» Repetição do indébito tributário e legitimidade ativa -- telecomunicações -- Lei 9.472/97 art 108 / Roberto Ferraz.
   n. 100, jan., 2004.
» Algumas considerações sobre o regime especial de fiscalização / Raquel Cavalcanti Ramos Machado.
   n. 100, p. 95–105, jan., 2004.
» Compensação tributária e a IN 41/2000 / Roberto Moreira Dias.
   n. 100, p. 115–121, jan., 2004.
» O ISS das sociedades de profissionais e a LC 116/2003 / Hugo de Brito Machado.
   n. 100, p. 7–17, jan., 2004.
» ICMS. Exegese do art. 155, II § 2º, IX, "b" da CF/ (fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos municípios) / Ives Gandra da Silva Martins.
   n. 100, p. 18–31, jan., 2004.
» A exclusão da subempreitada da base de cálculo do ISS / Leonardo Mussi da Silva.
   n. 100, p. 32–38, jan., 2004.
» ISS sobre a importação de serviços do exterior / Luís Eduardo Schoueri.
   n. 100, p. 39–51, jan., 2004.
» Aspectos do conceito constitucional da receita na emenda nº 20/98 / Marcelo Knopfelmacher.
   n. 100, p. 52–64, jan., 2004.
» Pós-modernismo e tributos: complexidade, descrença e corporativismo / Misabel de Abreu Machado Derzi.
   n. 100, p. 65–80, jan., 2004.
» Operações com derivativos como instrumentos de Hedge -- aspectos tributários / Pedro Miguel Ferreira Custódio.
   n. 100, p. 81–94, jan., 2004.
2003» Transparência fiscal internacional no direito tributário brasileiro / Sergio André R. G. da Silva.
   n. 99, p. 112–123, dez., 2003.
» Dos efeitos tributários da não-correção monetária das demonstrações financeiras num ambiente inflacionário / Pedro Anan Júnior, Marcos Botter.
   n. 98, p. 100–105, nov., 2003.
» Denúncia espontânea e lançamento por homologação: comentários acerca da jurisprudência do STJ / Sergio André R. G. da Silva.
   n. 98, p. 106–112, nov., 2003.
» Da inexistência de cobrança de taxa pela "Renovação" anual de licença para estabelecimento / Alcides da Fonseca Sampaio.
   n. 98, p. 7–12, nov., 2003.
» A ressarcibilidade pecuniária do prejuízo e a liminar em mandado de segurança preventivo em matéria tributária / Alexandre Macedo Tavares.
   n. 98, p. 13–22, nov., 2003.
» Da imunidade tributária do livro eletrônico / Eduardo Amorim de Lima.
   n. 98, p. 23–34, nov., 2003.
» O regime jurídico-tributário dos serviços de hospedagem de sites (hosting) na internet / Eduardo D. Botallo, Sidnei Turczyn.
   n. 98, p. 35–43, nov., 2003.
» As contribuições e o princípio da afetação / Fernando Facury Scaff.
   n. 98, p. 44–62, nov., 2003.
» A lei complementar nº 116/03 e o ISS devido pelas sociedade de advogados / Gabriel Lacerda Troianelli.
   n. 98, p. 63–70, nov., 2003.
» A importância dos conceitos jurídicos na hierarquia normativa: natureza meramente didática do art. 110 do CTN / Hugo de Brito Machado.
   n. 98, p. 71–90, nov., 2003.
» Impossibilidade de declaração inconstitucionalidade de lei pela autoridade administrativa de julgamento / Hugo de Brito Machado Segundo.
   n. 98, p. 91–99, nov., 2003.
» O processo administrativo fiscal - a responsabilidade do julgador e a intimação do contribuinte / Tiziane Machado.
   n. 97, p. 96–103, out., 2003.
» A inconstitucionalidade da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública / Valentino Aparecido de Andrade.
   n. 97, p. 104–113, out., 2003.
» ISS - a volta ao passado demonstra a plena constitucionalidade de sua incidência sobre a locação de bens móveis / Alcides da Fonseca Sampaio.
   n. 97, p. 7–15, out., 2003.
» A possibillidade de quebra do sigilo bancário por parte da Receita Federal como forma de viabilizar a justiça fiscal / Américo Bedê Freire Júnior.
   n. 97, p. 16–19, out., 2003.
» Da contribuição para o custeio da iluminação pública / Anna Emília Cordelli Alves.
   n. 97, p. 20–32, out., 2003.
» Análise da constitucionalidade da taxa instituída em razão do poder de polícia exercido pelo poder judiciário sobre a atividade dos notários e registradores / Caio de Azevedo Trindade.
   n. 97, p. 33–40, out., 2003.
» ICMS - substituição tributária - Possibilidade ou não de questeionamento, pelo substituído, do valor a ser considerado pelo substituto / Edvaldo Brito.
   n. 97, p. 41–49, out., 2003.
» Da declaração de inconstitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal e suas implicações no cômputo do prazo prescricional no Direito Tributário / Fabiana Guimarães Dunder.
   n. 97, p. 50–55, out., 2003.
» Lucros auferidos no exterior : a tributação do resultado da equivalência patrimonial pela IN SRF nº 213/02 / Guilherme Cezaroti.
   n. 97, p. 56–64, out., 2003.
» ISS - serviços profissionais LC 116/2003 / José Roberto Pisani.
   n. 97, p. 65–71, out., 2003.
» O prazo para restituição do pagamento indevido por inconstitucinalidade da lei tributária / Leonardo Mussi da Silva.
   n. 97, p. 72–84, out., 2003.
» Prévio esgotamento de via administrativa como condição para a ação penal nos crimes contra a ordem tributária / Suzane de Farias Machado Moraes.
   n. 97, p. 85–95, out., 2003.
» Intercâmbio de informações tributárias entre administrações estrangeiras: avanços atuais, conexões com o combate à lavagem de dinheiro e o contexto brasileiro / Sérgio Augusto G. Pereira de Souza.
   n. 96, p. 89–103, set., 2003.
» Contribuições sociais - a responsabilidade subsidiária das empresas - Retenção de 11% - Lei 9.711 / Alcides da Fonseca Sampaio.
   n. 96, p. 7–21, set., 2003.
» Prescrição e exceção de pré-executividade / Gilberto Rodrigues Gonçalves.
   n. 96, p. 22–28, set., 2003.
» Fato gerador da obrigação acessória / Hugo de Brito Machado.
   n. 96, p. 29–35, set., 2003.
» Repasse do ônus econômico de tributos diretos: a controvérsia sobre o PIS e a Cofins das companhias telefônicas / Igor Mauler Santiago.
   n. 96, p. 36–41, set., 2003.
» A Cofins e as sociedades de advogados / Marcondes Witt.
   n. 96, p. 42–48, set., 2003.
» Da inaplicabilidade da limitação à compensação de prejuízos fiscais nos casos de incorporação, fusão e cisão de sociedade / Maurício Dantas Bezerra.
   n. 96, p. 49–57, set., 2003.
» Contribuição ao PIS - não cumulatividade - aspectos institucionais / Pedro Anan Júnior, Claudio Luis Yukio Vatari.
   n. 96, p. 58–63, set., 2003.
» Competência tributária privativa do município para instituir o ISSQN as operações lesing: aspectos revisitados e novos / Péricles Prade.
   n. 96, p. 64–76, set., 2003.
» A prova no processo tributário - Presunção de validade do ato administrativo e ônus da prova / Raquel Cavalcanti Ramos Machado.
   n. 96, p. 77–88, set., 2003.
» Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública / Paulo Roberto Lyrio Pimenta.
   n. 95, p. 100–108, ago., 2003.
» Não-cumulatividade da contribuição ao PIS / Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli.
   n. 95, p. 109–124, ago., 2003.
» Alguns aspectos do processo admministrativo fiscal / Suzane de Farias Machado Moraes.
   n. 95, p. 125–134, ago., 2003.
» Da compensação de tributos administrados pela Receita Federal -- evolução legislativa e modalidades / André Mendes Moreira.
   n. 95, p. 7–17, ago., 2003.
» Comércio eletrônico e neutralidade tributária / Atílio Dengo.
   n. 95, p. 18–34, ago., 2003.
» Aspecto espacial da hipótese de incidência do ISS. Inconstitucionalidade da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça / Caio de Azevedo Trindade.
   n. 95, p. 35–48, ago., 2003.
» Do ISSQN fixo devido pelas sociedades civis prestadoras de serviços profissionais / Eduardo Amorim de Lima, Omar Augusto Leite Melo.
   n. 95, p. 49–55, ago., 2003.
» Da substituição tributária "para a frente" no ICMS / Eduardo Maneira.
   n. 95, p. 56–64, ago., 2003.
» Questões relacionadas a tributação dos "Royalties", em virtude da existência de tratados internacionais / Gustavo Martini de Matos.
   n. 95, p. 65–74, ago., 2003.
» Responsabilidade pessoal do agente público por danos ao contribuinte / Hugo de Brito Machado.
   n. 95, p. 75–95, ago., 2003.
» As técnicas de arrecadação admitidas no ICMS / Ives Gandra da Silva Martins.
   n. 95, p. 96–99, ago., 2003.
» Desistência dos embargos do devedor ligada à opção pelo Refis: condenação em honorários advocatícios / Nelson Monteiro Neto.
   n. 94, p. 98–104, jul., 2003.
» Compensação tributária e suspensão da exigibilidade do crédito tributário: confronto e compatibilidade dos arts. 170-A e 151 do Código tributário nacional / Paulo César Conrado.
   n. 94, p. 105–113, jul., 2003.
» Grupo de empresas - Autocontrato - Não-incidência de ISS - questões conexas / Roque Antonio Carraza.
   n. 94, p. 114–132, jul., 2003.
» Pis e Cofins: locação de mão-de-obra temporária / Alessandra Machado Brandão Teixeira.
   n. 94, p. 7–17, jul., 2003.
» A questão da "Prescrição Intercorrente" no processo administrativo fiscal / Celso Alves Feitosa.
   n. 94, p. 18–21, jul., 2003.
» A inconstitucionalidade da alíquota mínima para o ISS: a violação do pacto federativo pela EC nº 37/02 / Eduardo Fortunato Bim.
   n. 94, p. 22–37, jul., 2003.
» Garantias fundamentais dos contribuintes à efetividade da constituição / Fernando Facury Scaff.
   n. 94, p. 38–52, jul., 2003.
» Legitimação do inquilino para questionar tributos sobre o imóvel alugado / Hugo de Brito Machado.
   n. 94, p. 53–63, jul., 2003.
» Imunidade de instituições sem fins lucrativos dedicadas à previdência e assistência social / Ives Gandra da Silva Martins.
   n. 94, p. 64–78, jul., 2003.
» O processo administrativo fiscal e a lei 9.784/99 / José Antonio Savaris.
   n. 94, p. 79–97, jul., 2003.
» A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e o crédito-prêmio do IPI instituído pelo Decreto-lei nº 491/69 / Guilherme Cezaroti.
   n. 93, p. 7–24, jun., 2003.
» Tratados e convençõs internacionais em matéria tributária / Hugo de Brito Machado.
   n. 93, p. 25–33, jun., 2003.
» O princípio jurídico da boa-fé e o planejamento tributário. O pilar hermenêutico para a compreensão de negócios estruturados para obter economia tributária / Ivan Tanil Rodrigues.
   n. 93, p. 34–44, jun., 2003.
» Da inexigibilidade do PIS com base na lei nº 10.637/02 / Karen Jureidini Dias, Carmen Silvia Vieira Franco de Godoy.
   n. 93, p. 45–52, jun., 2003.
» A contribuição ao PIS e a sistemática da cobrança não cumulativa inserida pela medida provisória 66/2002 e Lei 10.637/2002 / Leonardo Nunes Marques.
   n. 93, p. 53–68, jun., 2003.
» Inconstitucionalidade da tributação dos lucros auferidos no exterior - Medida provisória nº 2.158 - 35/01 e Instrução normativa SRF nº 213/02 / Pedro Anan Júnior.
   n. 93, p. 69–75, jun., 2003.
» IRPJ / CSLL : Isenção - participação nos lucros ou resultados - possibilidade de adoção pelas entidades sem fins lucrativos / Rogério Ramires.
   n. 93, p. 76–82, jun., 2003.
» O julgamento do STJ sobre a questão do ISS e a ação consignatória fiscal / Yan Dutra Molina.
   n. 93, p. 83–92, jun., 2003.
» Processo administrativo - Recurso hierárquico / Adriano Pinto.
   n. 92, p. 7–11, maio, 2003.
» Débito previdenciário pago conforme dados fornecidos pelo fisco: a proibição de Venire contra Factum Propium / Flávio Melo Monteiro.
   n. 92, p. 12–19, maio, 2003.
» "Contribuição de iluminação" - ainda E. C. nº 39/2002 / Ives Gandra da Silva Martins.
   n. 92, p. 20–25, maio, 2003.
» Incidência do IPVA sobre aeronaves e embarcações / Luciano Garcia Miguel, Elaise Ellen Leopoldi.
   n. 92, p. 26–32, maio, 2003.
» Exclusão das empresas optantes pelo Simples da sistemática de recolhimento da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento instituída pela Lei 9.711/98 / Miguel Delgado Gutierrez.
   n. 92, p. 33–39, maio, 2003.
» Cláusulas pétreas tributárias / Paulo Roberto Lyrio Pimenta.
   n. 92, p. 40–46, maio, 2003.
» Refis: adesão voluntária, eficiência da administração e exclusão sumária e unilateral / Raquel Cavalcanti Ramos Machado.
   n. 92, p. 47–56, maio, 2003.
» Sanções tributárias / Sergio André R. G. da Silva.
   n. 92, p. 57–66, maio, 2003.
» Remissão e anistia fiscais: sentido dos conceitos e forma constitucional de concessão / Tercio Sampaio Ferraz Junior.
   n. 92, p. 67–73, maio, 2003.
» A garantia do crédito tributário: a presunção de fraude à execução (art. 185 do CTN) / Vandré Augusto Búrigo.
   n. 92, p. 74–83, maio, 2003.
» Contribuição de intervenção no domínio econômico - Algumas restrições na sua instituição / Yoshiaki Ichihara.
   n. 92, p. 84–89, maio, 2003.
» Responsabilidade solidária do contratante com as obrigações previdenciárias do construtor / Ricardo A. Cozer.
   n. 91, p. 96–101, abr., 2003.
» Da competência da Secretaria da Receita Federal para apreciar pedidos de ressarcimento do Crédito-prêmio de IPI previsto no art. 1º do decreto-lei nº 491/69 / Roberto Moreira Dias.
   n. 91, p. 102–107, abr., 2003.
» Operações de exportação e equiparadas e imunidade à contribuição social sobre o lucro / Roque Antonio Carrazza, Eduardo Domingos Bottallo.
   n. 91, p. 108–115, abr., 2003.
» Aposentadoria dos servidores públicos e a legitimidade do regime contributivo da emenda constitucional nº 20 / Tercio Sampaio Ferraz Junior.
   n. 91, p. 116–126, abr., 2003.
» Impostos sobre serviços (ISS): inconstitucionalidade das limitações ao poder de tributar municipal impostas pela emenda constitucional nº 37/02 / Alexandre Bleggi Araújo.
   n. 91, p. 7–23, abr., 2003.
» Tratamento tributário dos valores recebidos pelo autor em razão da exploração econômica dos direitos autorais / Emerson Catureli.
   n. 91, p. 24–40, abr., 2003.
» A não-cumulatividade do ICMS e o estorno do crédito decorrente da atividade industrial / Fernando Lemme Weiss.
   n. 91, p. 41–51, abr., 2003.
» A imunidade de entidades dedicadas a incrementar a cultura física, intelectual, moral e cívica da juventude, através do esporte / Ives Gandra da Silva Martins ; André Ramos Tavares.
   n. 91, p. 52–71, abr., 2003.
» O Princípio da igualdade tributária e o papel do poder judiciário no Brasil: um caso concreto / Juliana Junqueira Coelho, Paula de Abreu Machado Derzi Botelho.
   n. 91, p. 72–78, abr., 2003.
» Swaps e o imposto de renda / Paulo Eduardo Coelho da Rocha.
   n. 91, p. 79–89, abr., 2003.
» A restituição dos tributos inconstitucionais, o novo código civil e a jurisprudência do STF e do STJ / Paulo Roberto Lyrio Pimenta.
   n. 91, p. 90–95, abr., 2003.
» Primeiras impressões sobre a contribuição de custeio do serviço de iluminação pública / Ricardo Conceição Souza.
   n. 90, p. 96–102, mar., 2003.
» A MP nº 41/2002 e as inconstitucionalidades da majoração das alíquotas do PIS e Cofins / Roberto Moreira Dias.
   n. 90, p. 103–113, mar., 2003.
» A Emenda constitucional nº 33/01 e a alíquota específica no ICMS / Sacha Calmon Navarro Coêlho, Misabel de Abreu Machado Derzi.
   n. 90, p. 114–123, mar., 2003.
» Retenção e aporte dos contribuintes individuais / Wladimir Novaes Martinez.
   n. 90, p. 124–130, mar., 2003.
» Trabalho temporário e fase de cálculo do ISS. Atividades comissionadas - Distinção entre ingresso e receitas / Aires F. Barreto.
   n. 90, p. 7–20, mar., 2003.
» EC 33 - Dois novos impostos rotulados de ICMS / Clélio Chiesa.
   n. 90, p. 21–48, mar., 2003.
» Mandado de segurança em matéria tributária, definindo e inter-relacionando conceitos fundamentais: "Direito líquido e certo", "Ato coator", "Medida liminar", "Sentença", "Periculum in mora" e "Fumus boni iuris" / Eurico Marcos Diniz de Santi, Paulo César Conrado.
   n. 90, p. 49–55, mar., 2003.
» Impossibilidade de tributo sem lançamento / Hugo de Brito Machado.
   n. 90, p. 56–61, mar., 2003.
» A contribuição para iluminação pública / Ives Gandra da Silva Martins.
   n. 90, p. 62–70, mar., 2003.
» A contribuição de intervenção incidente sobre o setor petrolífero e a destinação prevista na Lei Federal nº 10.636 de 30 de dezembro de 2002 / Juarez Sanfelice Dias.
   n. 90, p. 71–77, mar., 2003.
» Exceção de pré-executividade na execução fiscal / Maria Lúcia Luz Leiria.
   n. 90, p. 78–85, mar., 2003.
» Da contribuição municipal para o custeio de iluminação pública - EC 39 / Omar Augusto Leite Melo.
   n. 90, p. 86–95, mar., 2003.
» Contribuição ao PIS e lei nº 10.637 (MP 66) - estrutura jurídica e inconstitucionalidade / Thiago Buschinelli Sorrentino.
   n. 89, p. 99–105, fev., 2003.
» Refis : extinção dos embargos do devedor e presseguimento da execução : ação de execução e ação de conhecimento: conexão / Djalma Bittar.
   n. 89, p. 7–11, fev., 2003.
» Os impostos reais e a progressividade fiscal / Valentino Aparecido de Andrade.
   n. 89, p. 106–115, fev., 2003.
» A CPMF e a quebra do sigilo bancário / Zelmo Denari.
   n. 89, p. 116–121, fev., 2003.
» Não-cumulatividade da contribuição ao PIS, de acordo com a Lei nº 10.637, de 2002 (MP 66) / Edison Carlos Fernandes.
   n. 89, p. 12–20, fev., 2003.
» Inconstitucionalidade da execução das contribuições previdenciárias pela justiça do trabalho: EC nº 20/98 / Eduardo Fortunato Bim.
   n. 89, p. 21–34, fev., 2003.
» CPMF devida em operação simbólica / Fabiola Cassiano Keramidas.
   n. 89, p. 35–40, fev., 2003.
» Exclusão do Refis: aspectos constitucionais e penais / Gabriel Lacerda Troianelli, Heloísa Estellita.
   n. 89, p. 41–51, fev., 2003.
» Aspectos da certidão de dívida fiscal -- Medida cautelar -- Caução para garantir cobrança executiva futura / Nelson Monteiro Neto.
   n. 89, p. 52–57, fev., 2003.
» Crédito tributário sem lançamento e execução de ofício da contribuição previdenciária pela justiça do trabalho / Paulo Cesar Baria de Castilho.
   n. 89, p. 58–70, fev., 2003.
» Inconstitucionalidade da contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre remessas ao exterior - Cide Royalties / Sacha Calmon Navarro Coêlho, André Mendes Moreira.
   n. 89, p. 71–84, fev., 2003.
» Denúncia genérica nos crimes contra a ordem tributária / Suzane de Farias Machado Moraes.
   n. 89, p. 85–91, fev., 2003.
» Inexigibilidade de juros de mora no pagamento de crédito tributário com exigibilidade suspensa / Tércio Chiavassa.
   n. 89, p. 92–98, fev., 2003.
» Compensação tributária. Abrangência da súmula 212 do STJ / Aroldo Gomes de Mattos.
   n. 88, p. 7–19, jan., 2003.
» IOF e operações de mútuo / Guilherme Cordeiro Neto.
   n. 88, p. 20–27, jan., 2003.
» O arrolamento de bens e direitos como requisito de admissibilidade do recurso voluntário / Gustavo Martini de Matos.
   n. 88, p. 28–37, jan., 2003.
» Dever de colaboração do contribuinte e nemo tenetur se detegere / Heloísa Estellita Salomão.
   n. 88, p. 38–45, jan., 2003.
» Cofins, contribuintes, cumulatividade, elisão ilícita / João Luiz Coelho da Rocha.
   n. 88, p. 46–51, jan., 2003.
» Inconstitucionalidade da execução fiscal ex offício promovida pelos juízes do trabalho / Leonardo Mazzillo.
   n. 88, p. 52–59, jan., 2003.
» Algumas reflexões sobre aspectos constitucionais da contribuição de intervenção no domínio econômico - CIDE / Maria Lúcia Luz Leiria.
   n. 88, p. 60–65, jan., 2003.
» ICMS e comércio de "mercadorias " intangíveis, via Internet / Osvaldo Bispo de Beija.
   n. 88, p. 66–72, jan., 2003.
» A sucumbência do vitorioso nos embargos à execução fiscal / Schubert de Farias Machado.
   n. 88, p. 73–79, jan., 2003.
2002» ISS - antinomia jurídica e dupla tributação / José Rubens Scharlack.
   n. 87, p. 97–103, dez., 2002.
» Incidência do ISS sobre serviços de intermediação de negócios, quando o fornecedor estiver localizado no exterior, e o local de recolhimento do tributo / Renato Nunes Confolonieri.
   n. 87, p. 104–109, dez., 2002.
» Crédito-prêmio de IPI: existência jurídica e utilização / Sacha Calmon Navarro Coêlho, Misabel de Abreu Machado Derzi.
   n. 87, p. 110–118, dez., 2002.
» A falsa tipologia de adicional tarifário do "seguro-apagão" e as reflexas injuridicidades de sua cobrança / Alexandre Macedo Tavares.
   n. 87, p. 7–13, dez., 2002.
» Da norma geral antielisiva e suas inconstitucionalidades (MP nº 66/2002) / André Porto Prade.
   n. 87, p. 14–22, dez., 2002.
» Capitalização compulsória sob a designação de tarifa / Fernando Osório de Almeida Júnior.
   n. 87, p. 23–32, dez., 2002.
» Capital estrangeiro e princípio da não-discriminação tributária no direito interno e nas convenções internacionais / Heleno Taveira Tôrres.
   n. 87, p. 33–53, dez., 2002.
» O Supremo Tribunal Federal e a substituição tributária no ICMS / Hugo de Brito Machado.
   n. 87, p. 54–80, dez., 2002.
» Inaplicabilidade da trava à compensação de prejuízos fiscais na declaração final de empresa extinta / Igor Mauler Santiago.
   n. 87, p. 81–91, dez., 2002.
» Considerações sobre a norma antielisão / Ives Gandra da Silva Martins.
   n. 87, p. 92–96, dez., 2002.
» As sociedades profissionais de prestação de serviços e a incidência do ISS / Oswaldo Vieira Guimarães.
   n. 86, p. 97–102, nov., 2002.
» ICMS - Importação de bens para uso próprio e a emenda constitucional nº 33/2001 / Paulo Nelson Lemos Basto Nascimento.
   n. 86, p. 103–110, nov., 2002.
» Imunidade da contribuição social sobre o lucro líquido - CSLL para as receitas de exportação após a Emenda constitucional nº 33, de 2001 / Edison Carlos Fernandes.
   n. 86, p. 7–12, nov., 2002.
» Questões diversas sobre a tributação dos combustíveis - PIS, Cofins e Cide / Sacha Calmon Navarro Coêlho, Misabel de Abreu Machado Derzi.
   n. 86, p. 111–121, nov., 2002.
» O ICMS e o "adicional estadual do imposto de importação" / Eduardo Gonzaga Oliveira de Natal.
   n. 86, p. 13–26, nov., 2002.
» Controle direto de constitucionalidade e repetição do indébito tributário / Eurico Marcos Diniz de Santi, Paulo César Conrado.
   n. 86, p. 27–33, nov., 2002.
» Tratados e convenções internacionais em matéria tributária e o federalismo fiscal brasileiro / Heleno Taveira Tôrres.
   n. 86, p. 34–49, nov., 2002.
» Descumprimento de decisão judicial e responsabilidade pessoal do agente público / Hugo de Brito Machado.
   n. 86, p. 50–59, nov., 2002.
» O art. 20, § 4º do CPC e a sucumbência da fazenda pública / Hugo de Brito Machado Segundo, Raquel Cavalcanti Ramos Machado.
   n. 86, p. 60–76, nov., 2002.
» O princípio da capacidade contributiva e seus reflexos na constitucionalidade da EC 29/2000 - IPTU progressivo / José Geraldo da Costa Leitão.
   n. 86, p. 77–83, nov., 2002.
» Contribuição ao PIS e Cofins: impossibilidade de tributação no que se refere às receitas auferidas com as vendas (operações) realizadas a empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus / Marcos Joaquim Gonçalves Alves.
   n. 86, p. 84–90, nov., 2002.
» Cofins e PIS: vendas de produtos nacionais para o consumo ou industrialização na zona franca de Manaus e estímulos fiscais / Nelson Monteiro Neto.
   n. 86, p. 91–96, nov., 2002.
» ICMS sobre operações interestaduais (Norte/Nordeste) com tratores / Renato Nunes Confolonieri.
   n. 85, p. 99–105, out., 2002.
» A antecipação do fato gerador do ITBI: inter vivos e o § 7º do artigo 150 da Constituição federal / Rogério Leite Lobo.
   n. 85, p. 106–116, out., 2002.
» A inclusão do ICMS na sua própria base de cálculo em operações de importação (Emenda constitucional nº 33/01) / Rogério Pires da Silva.
   n. 85, p. 117–130, out., 2002.
» Previdência privada como fato gerador / Wladimir Novaes Martinez.
   n. 85, p. 124–130, out., 2002.
» PIS / Cofins: vendas destinada à Zona Franca de Manaus / Amazônia Ocidental. isenção / imunidade / Aroldo Gomes de Mattos.
   n. 85, p. 7–15, out., 2002.
» O depósito recursal -- Constitucionalidade condicionada à sua adequada aplicação à luz dos princípios constitucionais da isonimia e do devido processo legal -- por uma defesa de interpretação conforme / Carlos André Ribas de Mello.
   n. 85, p. 16–31, out., 2002.
» Medidas provisórias em matéria tributária -- Apontamentos sobre as inovações introduzidas pela EC nº 32/01 / Clélio Chiesa.
   n. 85, p. 32–42, out., 2002.
» Tutela antecipada em ação para entrega de coisa: uma nova concepção para as ações de repetição de indébito e compensação / Cleucio Santos Nunes.
   n. 85, p. 43–55, out., 2002.
» Os impostos imobiliários e a alteração da lei civil / Hugo de Brito Machado.
   n. 85, p. 56–61, out., 2002.
» Do cabimento da ação declaratória quando já constituído o crédito tributário / Leonardo José Carneiro da Cunha.
   n. 85, p. 62–69, out., 2002.
» Redução do motante do crédito tributário condicionado ao recolhimento sem discussão administrativa e o instituto do depósito judicial / Leonardo Nunes Marques.
   n. 85, p. 70–76, out., 2002.
» A tributação das quantias pagas a título de licença de uso de software pela Cide / Luiz Rogério Sawaya Batista.
   n. 85, p. 77–87, out., 2002.
» Retroatividade da lei tributária formal: os efeitos intertemporais da lei complementar 105/2001 e da lei 10.174/2001 (sigilo bancário) / Mauro Silva.
   n. 85, p. 88–98, out., 2002.
» Sobre o "adicional tarifário" em relação aos serviços públicos de energia elétrica / Nelson Monteiro Neto.
   n. 84, p. 94–100, set., 2002.
» A taxa de controle e fiscalização ambiental (TCFA) e seus evidentes problemas nos aspectos material e quantitativo / Régis Pallota Trigo.
   n. 84, p. 101–113, set., 2002.
» Do IOF em operações de abertura de crédito entre pessoas jurídicas não-financeiras / Renato A. Gomes de Souza, Eunyce Porchat Secco Faveret, Flávia M. Sant'Anna.
   n. 84, p. 114–120, set., 2002.
» Reposição tarifária extraordinária ou confisco? / Roberto Moreira Dias, Luís Fábio Marchesari Ragado Unietto.
   n. 84, p. 121–137, set., 2002.
» Substituição tributária e restituição de diferenças de base de cálculo / Aires F. Barreto.
   n. 84, p. 7–32, set., 2002.
» As impropriedades da execução ex offício de contribuições à seguridade social emergentes de decisões da Justiça do trabalho / Alexandre Macedo Tavares, Marcus Vinícius Mendes Mugnaini.
   n. 84, p. 33–46, set., 2002.
» Ilegitimidade da exclusão dos optantes pelo Programa Refis com fundamento nas resoluções CG/Refis 9 e 20, de 2001 / Ana Maria Pereira Thaddeu, Rodrigo Dalcin Rodrigues.
   n. 84, p. 47–58, set., 2002.
» Inconstitucionalidade da prorrogação da CPMF por ofensa do pacto federativo / Bernardo Strobel Guimarães.
   n. 84, p. 59–67, set., 2002.
» A fraude à Lei tributária / Gabriel Lacerda Troianelli.
   n. 84, p. 68–74, set., 2002.
» A processualidade administrativo-tributária como garantia fundamental dos contribuintes diante da atividade da Receita Federal / Juraci Mourão Lopes Filho.
   n. 84, p. 75–87, set., 2002.
» O seguro-apagão e suas inconstitucionalidades / Marcos Rogério Lyrio Pimenta.
   n. 84, p. 88–93, set., 2002.
» A semestralidade do PIS: favos de abelha ou favos devespa? / José Roberto Vieira.
   n. 83, p. 88–106, ago., 2002.
» Obtenção de certidão e ação cautelar com pedido de caução real - princípios da razoabilidade e da proporcionalidade / Marcus Vinícius Buschmann.
   n. 83, p. 107–115, ago., 2002.
» Transação no direito tributário, discricionariedade e interesse público / Onofre Alves Batista Júnior.
   n. 83, p. 116–125, ago., 2002.
» Contribuição ao FUST / Paulo Roberto Coimbra, Saryta de Kássia Oliveira.
   n. 83, p. 126–140, ago., 2002.
» A elisão fiscal e a LC nº 104/01 / Ricardo Lodi Ribeiro.
   n. 83, p. 141–149, ago., 2002.
» Comentários acerca dos efeitos da decisão proferida no âmbito do controle abstrato da constitucionalidade das normas tributárias / Sérgio André Rocha Gomes da Silva.
   n. 83, p. 150–167, ago., 2002.
» Emenda constitucional nº. 32/01: a teratológica modalidade de medida provisória com eficácia diferida e o alcance do Novel § 2º do art. 62 da Magna Carta de 1988 / Alexandre Macedo Tavares.
   n. 83, p. 7–18, ago., 2002.
» As medidas provisórias, a EC 32 e o depósito recursal administrativo / Dalton Luiz Dallazem.
   n. 83, p. 19–27, ago., 2002.
» Princípio da anterioridade : uma proposta para sua interpretação / Eduardo Domingos Bottallo.
   n. 83, p. 28–35, ago., 2002.
» O compromisso de compra e venda e o aspecto temporal da hipótese de incidência do ITBI / Flávio Melo Monteiro.
   n. 83, p. 36–45, ago., 2002.
» A incidência (ou não) do ICMS sobre o serviço de TV a cabo / Guilherme Cezaroti.
   n. 83, p. 46–55, ago., 2002.
» Telecomunicações internacionais: impostos e contribuições sociais / Heleno Taveira Tôrres.
   n. 83, p. 56–70, ago., 2002.
» Mandado de segurança preventivo e decadência do direito à impetração / Hugo de Brito Machado.
   n. 83, p. 71–82, ago., 2002.
» Os consórcios de empresas e seu trato tributário / João Luiz Coelho da Rocha.
   n. 83, p. 83–87, ago., 2002.
» Perda de Eficácia do Lançamento Tributário / Plinio Gustavo Prado Garcia.
   n. 82, p. 97–102, jul., 2002.
» Em busca da progressividade perdida: a inconstitucionalidade de berço da graduação das alíquotas conforme os valores venais dos imóveis / Régis Pallota Trigo.
   n. 82, p. 103–113, jul., 2002.
» A Lei complementar no sistema de fontes do direito tributário / Solon Sehn.
   n. 82, p. 114–133, jul., 2002.
» Permanência no Refis - impropriedades da portaria / CG nº 55 / Alexandre Medeiros Regnier.
   n. 82, p. 7–15, jul., 2002.
» Inconstitucionalidades dos "Encargos" energéticos: "seguro-apagão" (Lei nº 10.438/02 e resolução nº 71/02 da Aneel) / Eduardo Fortunato Bim.
   n. 82, p. 16–23, jul., 2002.
» O estabelecimento como contribuinte autônomo e a não-cumulatividade do ICMS / Hugo de Brito Machado.
   n. 82, p. 24–27, jul., 2002.
» Penhora Insuficiente e o Direito de Embargar / Hugo de Brito Machado Segundo.
   n. 82, p. 28–38, jul., 2002.
» A definição da alíquota do imposto de importação - um caso de poder discricionário / João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos.
   n. 82, p. 39–52, jul., 2002.
» ICMS e a EC 33/01: afronta ao princípio da anterioridade / José Ângelo Remédio Júnior.
   n. 82, p. 53–62, jul., 2002.
» Da anistia e remissão de tributos federais e contribuições previdenciárias nos moldes da medida provisória nº 38/02 / Júlio Maria de Oliveira, Renata Colafemina Antonio.
   n. 82, p. 63–67, jul., 2002.
» Contribuições para o Sest, o Senat e o Sebrae. Seriam elas outras aberrações jurídicas do sistema "S"? / Manuel de Freitas Cavalcante Júnior.
   n. 82, p. 68–76, jul., 2002.
» Regime especial de recolhimento do ICMS: imposição justa e garantidora a igualdade dos contribuintes / Márcia Aguiar Arend, Max Zuffo.
   n. 82, p. 77–88, jul., 2002.
» A contribuição de intervenção no domínio econômico sobre serviços técnicos e de assistência administrativa (Lei nº 10.332/2001) / Maria Ednalva de Lima.
   n. 82, p. 89–96, jul., 2002.
» IPI: créditos presumidos nas aquisições destinadas ao processo industrial com desonerações desse imposto. Questões colaterais / Aroldo Gomes de Mattos.
   n. 81, p. 7–31, jun., 2002.
» A compensação do idébito tributário e o novo Código civil / Gabriel Lacerda Troianelli.
   n. 81, p. 32–35, jun., 2002.
» Regime Tributário do Transporte Marítimo no Brasil / Heleno Taveira Tôrres.
   n. 81, p. 36–55, jun., 2002.
» A progressividade do IPTU e a EC 29 / Hugo de Brito Machado.
   n. 81, p. 56–61, jun., 2002.
» O agravamento do lançamento na decisão de primeira instância / Mauro Silva.
   n. 81, p. 62–73, jun., 2002.
» As contribuições de intervenção no domínio econômico em face da EC nº 33/2001 / Paulo Roberto Lyrio Pimenta.
   n. 81, p. 74–79, jun., 2002.
» Inconstitucionalidade do IPTU progressivo instituído nos termos da Lei municipal nº 13.250/01 e da EC nº 29/00 e inconstitucionalidade e ilegalidade da forma de apuração da base de cálculo, violadora do art. 37 da CF e 148 do CTN / Rogério Gandra da Silva Martins.
   n. 81, p. 80–96, jun., 2002.
» Mandado de procedimento fiscal e espontaneidade / Roque Antonio Carrazza, Eduardo Domingos Bottallo.
   n. 80, p. 96–104, maio, 2002.
» Vedação ao "confisco" tributário / Andréia Minussi Fachin.
   n. 80, p. 7–19, maio, 2002.
» IPTU e progressividade / Ayrton de Mendonça Teixeira.
   n. 80, p. 20–33, maio, 2002.
» A contribuição social a cargo dos contratantes de cooperativas de trabalho e sua compatibilidade com a constituição / Carlos André Ribas de Mello.
   n. 80, p. 24–33, maio, 2002.
» Imunidade das instituições de educação -- breves comentários sobre os vícios apresentado pela Lei n.º 10.260/2001 / Clélio Chiesa.
   n. 80, p. 34–37, maio, 2002.
» A Emenda constitucional 33/01 e a não-incidência da CSLL sobre a receita decorrente de exportação / Gabriel Lacerda Troianelli.
   n. 80, p. 38–42, maio, 2002.
» O ICMS e a emenda 33 / Hugo de Brito Machado.
   n. 80, p. 43–48, maio, 2002.
» Algumas considerações acerca do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural, à luz da Lei n.º 8.847/94 / Irineu Bianchi.
   n. 80, p. 49–59, maio, 2002.
» Resoluções Camex, alteração de alíquotas do imposto de importação e segurança jurídica / Juliana Rita Fleitas, Moacir Caparroz Castilho.
   n. 80, p. 60–65, maio, 2002.
» Mandado de segurança preventivo e decadência: breves considerações / Lúcia Valle Figueiredo.
   n. 80, p. 66–68, maio, 2002.
» A inconstitucionalidade da contribuição previdenciária instituída sobre a receita das agroindústrias / Luiz Gustavo A. S. Bichara.
   n. 80, p. 69–79, maio, 2002.
» A decadência no mandado de segurança preventivo em matéria tributária / Mantovani Colares Cavalcanti.
   n. 80, p. 80–86, maio, 2002.
» Analogia em direito tributário: interpretação econômica e norma geral antielisiva / Paulo Adyr Dias do Amaral.
   n. 80, p. 87–95, maio, 2002.
» A natureza e o alcance dos convênios em matéria do ICMS / Aroldo Gomes de Mattos.
   n. 79, p. 7–18, abr., 2002.
» ICMS - responsabilidade fiscal e criminal do estabelecimento vendedor no regime FOB / Aurélio Pitanga Seixas Filho.
   n. 79, p. 19–23, abr., 2002.
» A imunidade e a espécie legislativa contida no art. 150, VI C da constituição - Lei complementar ou Lei ordinária / Carlos André Ribas de Mello.
   n. 79, p. 24–34, abr., 2002.
» Insuficiência de bens na execução / Carlos Henrique Abrão.
   n. 79, p. 35–37, abr., 2002.
» A indevida sucumbência na desistência de demandas face adesão ao programa de recuperação fiscal (Refis) / Carlos Henrique da Fonseca.
   n. 79, p. 38–40, abr., 2002.
» A interpretação razoável da norma como excludente de multas tributárias / Eduardo Fortunato Bim.
   n. 79, p. 41–48, abr., 2002.
» O furto e o roubo diante da legislação do IPI / Guilherme Cezaroti.
   n. 79, p. 49–59, abr., 2002.
» Os empréstimos compulsórios / Hugo de Brito Machado.
   n. 79, p. 60–69, abr., 2002.
» Imposto de renda, base de cálculo e as perdas e prejuízos compensáveis / João Luiz Coelho da Rocha.
   n. 79, p. 70–74, abr., 2002.
» A figura da fraude à lei tributária na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal / Marciano Seabra de Godoi.
   n. 79, p. 75–85, abr., 2002.
» IPI: direito de crédito presumido em operações com incidência de alíquotas distintas e sucessivamente progressivas -- Aplicação do princípio da não-cumulatividade / Roberto Moreira Dias.
   n. 79, p. 86–91, abr., 2002.
» Vendas canceladas: dedução das bases de cálculo das contribuições PIS / Cofins / Aroldo Gomes de Mattos.
   n. 78, p. 7–14, mar., 2002.
» Contribuições de intervenção no domínio econômico / Daniel Victor Bellan.
   n. 78, p. 15–34, mar., 2002.
» O regime jurídico-tributário dos fundos de pensão e suas inconsistências / José Cassiano Borges, Maria Lucia Sa Motta Americo dos Reis.
   n. 78, p. 35–48, mar., 2002.
» Lei complementar 105/2001: estudos dos atos administrativos sigilosos que enseja / José Geraldo da Costa Leitão.
   n. 78, p. 49–56, mar., 2002.
» A exceção da pré-executividade na execução fiscal / Leonardo Augusto Santos Melo.
   n. 78, p. 57–72, mar., 2002.
» Novas discussões sobre a tributação dos provedores de conexão à Internet / Omar Augusto Leite Melo.
   n. 78, p. 73–78, mar., 2002.
» Zona franca de Manaus e as contribuições sobre faturamento / Rogério Pires da Silva.
   n. 78, p. 79–82, mar., 2002.
» Débito incluído no refis x necessidade de renúncia ao direito em que se funda a ação. Interpretação adequada / Ronaldo Noronha Behrens, Marcelo Dias Gonçalves Vilela.
   n. 78, p. 83–90, mar., 2002.
» Imunidade do livro em CD-Rom / Schubert de Farias Machado.
   n. 78, p. 91–99, mar., 2002.
» As medidas provisórias em direito tributário: inovações da Emenda constitucional n. 32/2001 / Paulo Roberto Lyrio Pimenta.
   n. 77, p. 100–108, fev., 2002.
» Tributos e renúncia fiscal - Lei complementar 101 - a Lei da Gestão Fiscal Responsável / Reinaldo Chaves Rivera.
   n. 77, p. 109–116, fev., 2002.
» Da inconstitucionalidade da cobrança da taxa de autorização de publicidade, incidente sobre os anúncios indicativos constantes nas cabines dos terminais de uso público (TUPS) / Antônio R. Rabelo Filho.
   n. 77, p. 5–13, fev., 2002.
» A inconstitucionalidade do IPI na importação / Rogério Lima.
   n. 77, p. 117–133, fev., 2002.
» ICMS e crédito nas entradas de materiais empregados em obra de construção civil / Rogério Pires da Silva.
   n. 77, p. 134–141, fev., 2002.
» Considerações acerca do ressarcimento do indébito de ICMS à luz do art. 166, do CTN / Severino Silva.
   n. 77, p. 142–147, fev., 2002.
» Participação nos resultados Ofertada por empresa em valores superiores aos acordados com sindicatos ou em acordos coletivos: tratamento tributário / Ives Gandra da Silva Martins.
   n. 77, p. 148–158, fev., 2002.
» Da cessão de créditos no direito tributário / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
   n. 77, p. 159–166, fev., 2002.
» Imposto sobre a renda e incorporação de ações de sociedade "holding" / Sacha Calmon Navarro Coêlho.
   n. 77, p. 167–190, fev., 2002.
» Limites constitucionais da responsabilidade objetiva por infrações tributárias / Edmar Oliveira Andrade Filho.
   n. 77, p. 14–26, fev., 2002.
» Vedação à cessão de créditos tributários: a ilegalidade da IN/SRF nº 41/2000 / Gabriel Lacerda Troianelli.
   n. 77, p. 27–32, fev., 2002.
» Considerações jurídicas em torno do conceito constitucional de renda e a ajuda de custo parlamentar / Geilson Salomão Leite.
   n. 77, p. 33–41, fev., 2002.
» A consolidação da legislação de cada tributo e possíveis conseqüências da inobservância do art. 212 do CTN / Hugo de Brito Machado.
   n. 77, p. 42–56, fev., 2002.
» Os sujeitos passivo e ativo do ICMS nas operações de importação (quem paga a quem?) / João Frazão de Medeiros Lima.
   n. 77, p. 57–67, fev., 2002.
» Natureza jurídica do ressarcimento no rateio de despesas / José Henrique Longo.
   n. 77, p. 68–73, fev., 2002.
» As teratológicas "contribuições sociais para o FGTS" criadas pela Lei complementar nº 110, de 29 de junho de 2001 / Leandro Marins de Souza, Rodrigo Caramori Petry.
   n. 77, p. 74–86, fev., 2002.
» O imposto de renda, o art. 74 da MP nº 2.158/2001 e o conceito de disponibilidade econômica ou jurídica do art. 43 do CTN / Luís Augusto da Silva Gomes.
   n. 77, p. 87–91, fev., 2002.
» Execução fiscal: incidência da penhora sobre a renda da empresa / Nelson Monteiro Neto.
   n. 77, p. 92–99, fev., 2002.
» Reinterpretando a norma antievasão do parágrafo único do art. 116 do Código tributário nacional / Ricardo Mariz de Oliveira.
   n. 76, p. 81–101, jan., 2002.
» IPTU: progressividade e diferenciação / Aires F. Barreto.
   n. 76, p. 7–11, jan., 2002.
» A decisão definitiva no processo administrativo tributário e o ingresso da fazenda pública em juízo / Schubert de Farias Machado.
   n. 76, p. 102–118, jan., 2002.
» Responsabilidade pessoal dos sócios por dívidas fiscais da pessoa jurídica / Sérgio André R. G. da Silva.
   n. 76, p. 119–130, jan., 2002.
» Responsabilidade tributária na constituição do negócio / Carlos Henrique Abrão.
   n. 76, p. 12–14, jan., 2002.
» Refis: a desistência de ações, a renúncia do direito e os honorários advocatícios / Célio Armando Janczeski.
   n. 76, p. 15–18, jan., 2002.
» Créditos de ICMS e a idoneidade do contribuinte emissor da nota fiscal / Fernando Augusto Monteiro Perez.
   n. 76, p. 19–26, jan., 2002.
» Progressividade, justiça social e capacidade contribuinte / Fernando Aurélio Zilveti.
   n. 76, p. 27–32, jan., 2002.
» Problemas de qualificação na aplicação das convenções contra a bitributação internacional / Gerd W. Rothman.
   n. 76, p. 33–43, jan., 2002.
» Ainda a imunidade tributária dos serviços prestados pelos correios e telégrafos / Ives Gandra da Silva Martins.
   n. 76, p. 44–50, jan., 2002.
» O "encargo" embutido na cobrança da dívida ativa da União / José Luiz Ribeiro Brazuna.
   n. 76, p. 51–65, jan., 2002.
» As contribuições sociais instituídas pela LC 110/01 analisadas sob o enfoque da finalidade, eficácia temporal (anterioridade e irretroatividade), extrafiscalidade e bases de cálculo / Régis Pallota Trigo.
   n. 76, p. 66–80, jan., 2002.
2001» A supremacia constitucional como garantia do contribuinte / Hugo de Brito Machado.
   v. 9, n. 68, p. 23–48, jul./ago., 2001.
» A supremacia constitucional como garantia do contribuinte / Hugo de Brito Machado.
   v. 9, n. 68, p. 23–48, maio, 2001.
» A supremacia constitucional como garantia do contribuinte / Hugo de Brito Machado.
   v. 9, n. 68, p. 44–48, jul./ago., 2001.
» A supremacia constitucional como garantia do contribuinte / Hugo de Brito Machado.
   v. 9, n. 68, p. 44–48, maio, 2001.
» A supremacia constitucional como garantia do contribuinte / Hugo de Brito Machado.
   v. 9, n. 68, p. 23–60, jul./ago., 2001.
» A supremacia constitucional como garantia do contribuinte / Hugo de Brito Machado.
   v. 9, n. 68, p. 23–60, maio, 2001.
» A supremacia constitucional como garantia do contribuinte / Hugo de Brito Machado.
   v. 9, n. 68, p. 44–60, jul./ago., 2001.
» A supremacia constitucional como garantia do contribuinte / Hugo de Brito Machado.
   v. 9, n. 68, p. 44–60, maio, 2001.
» A supremacia constitucional como garantia do contribuinte / Hugo de Brito Machado.
   v. 9, n. 39, p. 23–48, jul./ago., 2001.
» A supremacia constitucional como garantia do contribuinte / Hugo de Brito Machado.
   v. 9, n. 39, p. 23–48, maio, 2001.
» A supremacia constitucional como garantia do contribuinte / Hugo de Brito Machado.
   v. 9, n. 39, p. 44–48, jul./ago., 2001.
» A supremacia constitucional como garantia do contribuinte / Hugo de Brito Machado.
   v. 9, n. 39, p. 44–48, maio, 2001.
» A supremacia constitucional como garantia do contribuinte / Hugo de Brito Machado.
   v. 9, n. 39, p. 23–60, jul./ago., 2001.
» A supremacia constitucional como garantia do contribuinte / Hugo de Brito Machado.
   v. 9, n. 39, p. 23–60, maio, 2001.
» A supremacia constitucional como garantia do contribuinte / Hugo de Brito Machado.
   v. 9, n. 39, p. 44–60, jul./ago., 2001.
» A supremacia constitucional como garantia do contribuinte / Hugo de Brito Machado.
   v. 9, n. 39, p. 44–60, maio, 2001.
» A compensação tributária e o novo art. 170-a do Código tributário nacional / Leonardo Nunes Marques.
   n. 75, p. 99–108, dez., 2001.
» A natureza jurídica dos créditos do ICMS: breves anotações / Luiz Fernando de Carvalho Accacio.
   n. 75, p. 109–116, dez., 2001.
» A prestação de serviço de comunicação, a cessão de direitos e a locação de meios físicos / Luiz Rogério Sawaya Batista.
   n. 75, p. 117–126, dez., 2001.
» Procedimentos de desconsideração de atos ou negócios jurídicos: o parágrafo único do art. 116 do CTN / Marco Aurélio Greco.
   n. 75, p. 127–143, dez., 2001.
» PIS e Cofins - base de cálculo: exclusão dos valores transferidos para outras pessoas jurídicas / Maria Ednalva de Lima.
   n. 75, p. 144–153, dez., 2001.
» ICMS: crédito fiscal sobre material de uso ou consumo e de bem do ativo permanente na Constituição Federal e na Lei complementar nº 87/96 / Osvaldo Bispo de Beija.
   n. 75, p. 154–168, dez., 2001.
» Da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins / Roberto Carlos Keppler.
   n. 75, p. 169–178, dez., 2001.
» O procedimento administrativo de compensação e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário / Alessandro Mendes Cardoso.
   n. 75, p. 7–19, dez., 2001.
» Dívida fiscal societária e a natureza jurídica específica da responsabilidade dos sócios-gerentes e diretores: solidariedade inconteste ou substitutividade excepcional? / Alexandre Macedo Tavares.
   n. 75, p. 20–27, dez., 2001.
» A prescrição na expedição de precatório suplementar / Américo Bedê Freire Júnior.
   n. 75, p. 28–30, dez., 2001.
» A contumácia da fazenda pela não-impugnação aos embargos de devedor em execução fiscal / André Malta Martins.
   n. 75, p. 31–36, dez., 2001.
» Execução fiscal virtual / Carlos Henrique Abrão.
   n. 75, p. 37–41, dez., 2001.
» Imunidade tributária: entidades de assistência social e educação / Frederico Seabra de Carvalho.
   n. 75, p. 42–59, dez., 2001.
» A transação no direito tributário / Hugo de Brito Machado.
   n. 75, p. 60–70, dez., 2001.
» Competência impositiva sobre os serviços prestados pelos provedores de acesso à Internet / Ives Gandra da Silva Martins.
   n. 75, p. 71–76, dez., 2001.
» Da impossibilidade de restrições ao crédito presumido de IPI através de normas administrativas complementares / José Erinaldo Dantas Filho.
   n. 75, p. 77–83, dez., 2001.
» Contribuições ao Sesc e ao Senac e prestadoras de serviços / José Geraldo da Costa Leitão.
   n. 75, p. 84–98, dez., 2001.
» Inconstitucionalidade e ilegalidade das contribuições sociais ao FGTS, criadas pela Lei complementar nº 110/2001 / Maria Ednalva de Lima.
   n. 74, p. 97–103, nov., 2001.
» O expurgo inflacionário do FGTS será suportado pelas empresas / Ricardo Conceição Souza, Maristela Miglioli Sabbag.
   n. 74, p. 104–110, nov., 2001.
» O interesse jurídico protegido na interpretação da norma tributária / Rogério Lima.
   n. 74, p. 111–118, nov., 2001.
» ICMS: Lei complementar n. 87/96. operações interestaduais com bens destinados ao consumo ou ao ativo fixo do contribuinte. diferencial de alíquota. inexegibilidade / Hugo de Brito Machado, Hugo de Brito Machado Segundo.
   n. 74, p. 119–129, nov., 2001.
» Possibilidade de aproveitamento, pela geradora, dos créditos de ICMS pelas entradas de insumos e bens do ativo afetados à produção de energia elétrica vendida com diferimento: o caso do Pará / Sacha Calmon Navarro.
   n. 74, p. 130–143, nov., 2001.
» A imunidade dos municípios e a cobrança do ICMS nas contas de telecomunicações e energia elétrica / Aroldo Gomes de Mattos.
   n. 74, p. 7–15, nov., 2001.
» Aspectos da incidência da Cofins sobre a atividade imobiliária / Edison Carlos Fernandes.
   n. 74, p. 16–24, nov., 2001.
» Programa de alimentação do trabalhador: análise do cálculo do incentivo fiscal / Enio Zaha, José Maria de Souza Andrade.
   n. 74, p. 25–37, nov., 2001.
» Da inconstitucionalidade do selo de controle do IPI / Flávio Puig.
   n. 74, p. 38–49, nov., 2001.
» ICMS: comercialização de conteúdos digitais na Internet - imunidade / Guilherme Pereira das Neves.
   n. 74, p. 50–57, nov., 2001.
» Imunidade tributária dos correios e telégrafos / Ives Gandra da Silva Martins.
   n. 74, p. 58–65, nov., 2001.
» Operações imunes, ou sob alíquota zero e os créditos de IPI / João Luiz Coelho da Rocha.
   n. 74, p. 66–69, nov., 2001.
» Imposto sobre a renda: resultados auferidos no exterior por filiais, sucursais, controladas e coligadas / José Artur Lima Gonçalves.
   n. 74, p. 70–81, nov., 2001.
» ICMS: da impossibilidade da incidência do imposto sobre a chamada "sobretarifa de energia elétrica" / José Erinaldo Dantas Filho, Valdetário Andrade Monteiro.
   n. 74, p. 82–88, nov., 2001.
» Ganho de capital - não residentes: garantias dos investimentos estrangeiros no Brasil / Luciana Rosanova Galhardo, Giancarlo Chamma Matarazzo.
   n. 74, p. 89–96, nov., 2001.
» Não-incidência do ICMS na atividade dos provedores de acesso à Internet / Paulo de Barros Carvalho.
   n. 73, p. 97–104, out., 2001.
» O conceito de renda: inovação do art. 43 do CTN pela Lei Complementar nº 104 (a questão da disponibilidade sobre lucros de coligadas e controladas no exterior) / Ricardo Mariz de Oliveira.
   n. 73, p. 105–115, out., 2001.
» Arrolamento fiscal: algumas reflexões sobre a Lei 9.532/97 / Rogério Pires da Silva.
   n. 73, p. 116–125, out., 2001.
» Inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98, na parte em que alargou a base de cálculo da Cofins: uma abordagem de direito intertemporal / Sacha Calmon Navarro Coêlho, Eduardo Maneira, Igor Mauler Santiago.
   n. 73, p. 126–135, out., 2001.
» ICMS: a substituição tributária e o preço final - recurso extraordinário - não-cabimento / Hugo de Brito Machado, Hugo de Brito Machado Segundo.
   n. 73, p. 144–158, out., 2001.
» A natureza tributária das contribuições do FGTS e a Lei complementar nº 110/01 / Alexandre Macedo Tavares.
   n. 73, p. 7–20, out., 2001.
» A natureza jurídica das contribuições sociais ao FGTS instituídas pela LC nº 110/2001 / Aroldo Gomes de Mattos.
   n. 73, p. 21–29, out., 2001.
» Os novos gravames para o FGTS e as impropriedades inversas na Lei complementar nº 110/2001 / Eduardo Marcial Ferreira Jardim.
   n. 73, p. 30–41, out., 2001.
» Contribuição do contratante de cooperativa de trabalho / Eduardo Rocha Dias.
   n. 73, p. 42–49, out., 2001.
» Contribuições parafiscais, finalidade e fato gerador / José Marcos Domingues de Oliveira.
   n. 73, p. 50–65, out., 2001.
» O FGTS as inconstitucionalidades da lei complementar nº 110/01 e o abuso do poder de legislar / Júnia Roberta Gouveia Sampaio.
   n. 73, p. 66–83, out., 2001.
» Do termo inicial para propositura de ação visando a compensação / restituição dos valores pagos indevidamente a título de PIS / Manuel Luís da Rocha Neto.
   n. 73, p. 84–91, out., 2001.
» O problema do responsável pela sociedade comercial em matéria de dívida tributária e um interessante aspecto no plano do direito processual / Nelson Monteiro Neto.
   n. 73, p. 92–96, out., 2001.
» Inconstitucionalidade da contribuição previdenciária dos produtos rurais, instituída pela Lei nº 8.870/94 / Hugo de Brito Machado.
   n. 72, p. 94–105, set., 2001.
» O direito de abatimento do ICMS pelo contribuinte substituído e o regime da substituição tributária com retenção antecipada / Juraci Mourão Lopes Filho.
   n. 72, p. 106–114, set., 2001.
» Mais questões sobre a pretensa instituição de "contribuição social de intervenção no domínio econômico" pela Lei nº 10.168/00 / Marceu Pereira Hid da Costa Guedes.
   n. 72, p. 115–121, set., 2001.
» Novas contribuições sociais para o FGTS / Marcos Joaquim Gonçalves Alves.
   n. 72, p. 122–131, set., 2001.
» Os depósitos judicionais e as massas falidas / Sérgio Mourão Corrêa Lima, Raphael Frattari.
   n. 72, p. 132–136, set., 2001.
» Serviços de propaganda visual ("comunicação visual") - tributação / Carlos Alberto Del Papa Rossi.
   n. 72, p. 7–17, set., 2001.
» Prescrição intercorrente em processo administrativo de consolidação do crédito tributário / Djalma Bittar.
   n. 72, p. 18–22, set., 2001.
» Os limites do planejamento tributário em face da Lei complementar nº 104/2001 / Edmar Oliveira Andrade Filho.
   n. 72, p. 23–40, set., 2001.
» Desvinculação da responsabilidade tributária dos administradores de empresas com o fato gerador do tributo / Eduardo Fortunato Bim.
   n. 72, p. 41–49, set., 2001.
» Aspectos relevantes das contribuições de intervenção no domínio econômico / Guilherme Cezaroti, Rodrigo Maitto da Silveira.
   n. 72, p. 50–59, set., 2001.
» A Invalidade da Cobrança dos Selos de Controle dos Cigarros / Gustavo Sampaio Valverde.
   n. 72, p. 60–71, set., 2001.
» O conceito de comunicação e telecomunicação na hipótese de incidência do ICMS / Helena de Araujo Lopes Xavier.
   n. 72, p. 72–87, set., 2001.
» Isenções no ICMS: limites formais e materiais. Aplicação da LC nº 24/75. Constitucionalidade dos chamados convênios autorizativos / Heleno Taveira Tôrres.
   n. 72, p. 88–93, set., 2001.
» Código tributário nacional: teoria da codificação, funções das leis complementares e posição hierárquica no sistema / Heleno Taveira Tôrres.
   n. 71, p. 84–103, ago., 2001.
» A imputação e a consignatória do tributo - confltio aparente entre os artigos 163 e 164 do CTN / Hugo de Brito Machado.
   n. 71, p. 104–108, ago., 2001.
» Empresas de transporte de cargas e de passageiros - direito de crédito do ICMS sobre aquisições de materiais de consumo, energia elétrica e serviços de telecomunicações / Jair Benatti.
   n. 71, p. 109–113, ago., 2001.
» A Lei complementar 104 e a exclusão da multa no parcelamento do débito tributário / Manuel Luís da Rocha Neto, Andréa Viana Arrais Maia.
   n. 71, p. 114–118, ago., 2001.
» A prescrição intercorrente no processo administrativo tributário / Marcos Rogério Lyrio Pimenta.
   n. 71, p. 119–126, ago., 2001.
» A fiscalização tributária: procedimento administrativo vinculado, a luz do art. 142 do CTN / Roni Genicolo Garcia.
   n. 71, p. 127–140, ago., 2001.
» ICMS e ISS - estremação da incidência / Aires F. Barreto.
   n. 71, p. 7–18, ago., 2001.
» O parcelamento de débito fiscal espontaneamente confessado à luz do novo artigo 155-a, p 1º, do Código tributário nacional / Alexandre Macedo Tavares.
   n. 71, p. 19–24, ago., 2001.
» ICMS: da impossibilidade de restituição/complementação originada de diferença entre o preço presumido e o preço real na substituição tributária para frente / Angelo Braga Neto Rodrigues de Melo.
   n. 71, p. 25–40, ago., 2001.
» Uma burla a CF: o caso PIS / Cofins das transportadoras de combustíveis derivados do petróleo / Aroldo Gomes de Mattos.
   n. 71, p. 41–50, ago., 2001.
» PIS e Cofins sobre locação de bens móveis / Eduardo Gonzaga Oliveira de Natal, Flávio Melo Monteiro.
   n. 71, p. 51–59, ago., 2001.
» Sigilo fiscal e reserva de jurisdição / Fernando Facury Scaff.
   n. 71, p. 60–71, ago., 2001.
» Lei interpretativa e prescrição do direito de repetir: novo prazo para a contribuição ao PIS / Gabriel Lacerda Troianelli.
   n. 71, p. 72–76, ago., 2001.
» Imposto de renda em aplicações financeiras / Genison Augusto Couto Silva.
   n. 71, p. 77–83, ago., 2001.
» Substituição tributária -- regime constitucional, classificação e relações jurídicas (materiais e procesuais) / Heleno Taveira Tôrres.
   n. 70, p. 87–108, jul., 2001.
» O contribuinte e o responsável no imposto de renda na fonte / Hugo de Brito Machado.
   n. 70, p. 109–116, jul., 2001.
» Sopesamento de princípios para uma interpretação constitucionalmente adequada da substituição tributária progressiva / Raphael Frattari.
   n. 70, p. 117–133, jul., 2001.
» As tarifas no sistema constitucional brasileiro / Tiago Carvalho Pinto.
   n. 70, p. 134–139, jul., 2001.
» Isenção de tributos estaduais por tratados internacionais / Welber Barral, Tatiana Lacerda Prazeres.
   n. 70, p. 140–149, jul., 2001.
» Venda de veículos via Internet a inconstitucionalidade do convênio ICMS nº 51/2000 / Alessandro Mendes Cardoso.
   n. 70, p. 7–21, jul., 2001.
» Imunidade das instituições educacionais sem fins lucrativos à exigência das contribuições destinadas a financiar a seguridade social / Clélio Chiesa.
   n. 70, p. 22–33, jul., 2001.
» Tratamento do imposto sobre exportação nas normas tributárias do Mercado Comum do Sul - Mercosul / Edison Carlos Fernandes.
   n. 70, p. 34–41, jul., 2001.
» Imposto de renda: quebra de sigilo bancário e omissão de receitas e rendimentos / Edmar Oliveira Andrade Filho.
   n. 70, p. 42–60, jul., 2001.
» Crédito de ICMS proveniente da entrada de bens para o ativo imobilizado - Aspectos polêmicos da Lei complementar 102/00 / Frederico Seabra de Carvalho.
   n. 70, p. 49–60, jul., 2001.
» A permanência do direito à transferência de créditos - prêmios de IPI nos termos do artigo 3º, p 2º, "b", do decreto nº 64.833/69 / Gabriel Lacerda Troianelli, Juliana Gueiros.
   n. 70, p. 61–71, jul., 2001.
» A base de cálculo do IPVA / Gladston Mamede.
   n. 70, p. 72–86, jul., 2001.
» A Lei complementar nº 104/01 - novo artigo 170-a do CTN e o direito à compensação / Márcio Severo Marques.
   n. 69, p. 97–109, jun., 2001.
» A contribuição de intervenção no domínio econômico criada pela Lei 10.168/2000 / Maria Ednalva de Lima.
   n. 69, p. 110–122, jun., 2001.
» IPI: crédito na aquisição de insumos isentos, não tributados, imunes ou sujeitos à aliquota zero / Mário Luiz Oliveira da Costa.
   n. 69, p. 123–135, jun., 2001.
» A contribuição ao FUST / Alexandre Bleggi Araújo.
   n. 69, p. 7–21, jun., 2001.
» A exigibilidade das contribuições ao Sesc e Senac das empresas prestadoras de serviço à luz da impossibilidade jurídica da tributação por analogia / Alexandre Macedo Tavares.
   n. 69, p. 22–33, jun., 2001.
» A inconstitucionalidade da cobrança da contribuição destinada ao fundo nacional de desenvolvimento científico e tecnológico (FNDCT) / Álvaro Michelucci.
   n. 69, p. 34–42, jun., 2001.
» Imposto sobre doação de bens / Carlos Henrique Abrão.
   n. 69, p. 43–46, jun., 2001.
» Elisão e evasão fiscal - o novo parágrafo único do art. 111 do Código tributário nacional, com a redação da Lei complementar nº 104/2001 / Daniela Victor de Souza Melo.
   n. 69, p. 47–68, jun., 2001.
» Será constitucional a majoração da CPMF (EC 31)? / Fernando Facury Scaff.
   n. 69, p. 69–76, jun., 2001.
» O IPI e a importação de produtos industrializados / Hugo de Brito Machado.
   n. 69, p. 77–85, jun., 2001.
» Lei complementar 104/2001 - possibilidade de compensação dos valores indevidamente recolhidos antes da sua publicação sem a restrição prevista no art. 170-a do código tributário nacional / João Dácio Rolim, Daniela Couto Martins.
   n. 69, p. 86–96, jun., 2001.
» O sigilo bancário e a tutela preventiva / Mantovanni Colares Cavalcante.
   n. 68, p. 93–100, maio, 2001.
» A figura da "fraude à Lei tributária" prevista no art. 116, parágrafo único do CNT / Marciano Seabra de Godoi.
   n. 68, p. 101–123, maio, 2001.
» A superveniência do novo art. 170-a do CTN e a, duvidosa questão acerca da revogabilidade do direito subjetivo à autocompensação do indébito tributário / Alexandre Macedo Tavares.
   n. 68, p. 7–14, maio, 2001.
» Responsabilidade do contribuinte do imposto de renda na fonte de ação judicial afinal julgada improcedente / Ricardo Mariz de Oliveira.
   n. 68, p. 124–142, maio, 2001.
» Reedição de medidas provisórias que revogam as antecedentes: o caso da majoração da contribuição / Rogério Pires da Silva.
   n. 68, p. 143–148, maio, 2001.
» Tributação da transmissão de bens por sucessão hereditária / Angelina Mariz de Oliveira.
   n. 68, p. 15–31, maio, 2001.
» Aspectos constitucionais da contribuição de intervenção no domínio econômico instituída pela Lei nº 10.168/2000 / Edmar Oliveira Andrade Filho.
   n. 68, p. 32–37, maio, 2001.
» Prejuízos fiscais - atualização monetária / Enio Zaha.
   n. 68, p. 38–43, maio, 2001.
» A supremacia constitucional como garantia do contribuinte / Hugo de Brito Machado.
   n. 68, p. 44–60, maio, 2001.
» Substituição tributária e realidades afins: legitimidade ativa "Ad Causam" / Hugo de Brito Machado Segundo.
   n. 68, p. 61–76, maio, 2001.
» Imposto de renda e o artigo 43 do CTN / Ives Gandra da Silva Martins.
   n. 68, p. 77–79, maio, 2001.
» A compensação e a correta aplicação do art. 170-a do CTN / Leo Krakowic.
   n. 68, p. 80–85, maio, 2001.
» Lei nº 10.168/00: inconstitucionalidade na contribuição "de intervenção no domínio econômico" / Luiz Fernando Maia.
   n. 68, p. 86–92, maio, 2001.
» A compensação e o art. 170-a do Código tributário nacional / João Claudio Franzoni Barbosa.
   n. 67, p. 96–104, abr., 2001.
» Substituição tributária ou confisco / João Luiz Coelho da Rocha.
   n. 67, p. 105–108, abr., 2001.
» Imposto de renda - o artigo 43 do CTN e Lei complementar 104/0 / José Artur Lima Gonçalves.
   n. 67, p. 109–116, abr., 2001.
» Evasão fiscal: o parágrafo único do art 116 do ctn e os limites de sua aplicação / Maria Rita Ferragut.
   n. 67, p. 117–124, abr., 2001.
» O abuso de poder da fazenda pública no campo da fiscalização / Rogério Lima.
   n. 67, p. 125–136, abr., 2001.
» Compensação em matéria tributária e a Lei complementar 104/2001 / Rogério Pires da Silva.
   n. 67, p. 137–142, abr., 2001.
» Um novo enfoque sobre a questão da semestralidade do Pis / Aroldo Gomes de Mattos.
   n. 67, p. 7–15, abr., 2001.
» Tributação na Internet / Claudio de Abreu, Marcos Vinícius Passarelli Prado.
   n. 67, p. 16–27, abr., 2001.
» O imposto de renda na Lei complementar nº 104/2001 / Edmar Oliveira Andrade Filho.
   n. 67, p. 28–40, abr., 2001.
» Extensão dos efeitos da imunidade tributária sobre as entidades de assistência social e de educação / Frederico Seabra de Carvalho.
   n. 67, p. 41–46, abr., 2001.
» Tributação da assinatura digital do conteúdo / Guilherme von Müller Lessa Vergueiro.
   n. 67, p. 47–56, abr., 2001.
» A substituição tributária no ICMS e a questão do preço final / Hugo de Brito Machado.
   n. 67, p. 57–72, abr., 2001.
» As liberdades econômica e profissional e o cadastro de contribuintes / Hugo de Brito Machado Segundo.
   n. 67, p. 73–80, abr., 2001.
» A constitucionalidade da taxa de controle ambiental - TCFA / Ives Gandra da Silva Martins.
   n. 67, p. 81–95, abr., 2001.
» Não-incidência do ISS nas prestações de serviços gratuitas à luz da recente manifestação do Superior Tribunal de Justiça / Sérgio André Rocha Gomes da Silva.
   n. 66, p. 95–102, mar., 2001.
» Momento de decantação do fato gerador da exação previdenciária / Wladimir Novaes Martinez.
   n. 66, p. 103–109, mar., 2001.
» Empresas de médio e grande porte e a exibilidade da contribuição ao Sebrae: natureza jurídica especifica dessa prestação e o principio da não afetação dos impostos / Alexandre Macedo Tavares.
   n. 66, p. 7–16, mar., 2001.
» Restituição do ICMS pago a maior no regime de substituição tributária e as decisões da Suprema Corte / Aroldo Gomes de Mattos.
   n. 66, p. 17–24, mar., 2001.
» Composição paritária dos órgãos julgadores administrativos / Edison Pereira Rodrigues.
   n. 66, p. 25–35, mar., 2001.
» Contrato de leasing e valor residual: seus efeitos tributários / Fernando Netto Boiteux.
   n. 66, p. 36–44, mar., 2001.
» O direito à restituição do ICMS pago a maior no regime de substituição tributári / Gabriel Lacerda Troianelli.
   n. 66, p. 45–52, mar., 2001.
» A hipótese de imposição da CPMF e sua inexistênca nas operações que as instituições financeiras são mandatárias / Ives Gandra da Silva Martins.
   n. 66, p. 53–61, mar., 2001.
» A preservação da tipicidade tributária cerrada / João Luiz Coelho da Rocha.
   n. 66, p. 62–66, mar., 2001.
» A constituição federal e a Lei do sigilo bancário: tensão entre principios / Kleber Augusto Tagliaferro.
   n. 66, p. 67–75, mar., 2001.
» PIS - faturamento - base de cálculo: o faturamento do sexto mês anterior ao fato gerador sem a incidência de correção monetária - análise da matéria à luz do seu histórico legislativo / Marcelo Ribeiro de Almeida.
   n. 66, p. 76–87, mar., 2001.
» O critério da identidade de espécies e destinação constitucional na compensação tributária / Régis Pallota Trigo.
   n. 65, p. 96–105, fev., 2001.
» Crimes de apropriação indébita e de sonegação de contribuição previdenciária: comentários críticos à Lei 9.983, de 14/07/00 / Roberto Podval, Paula Kahan Mandel.
   n. 65, p. 106–122, fev., 2001.
» Anterioridade e irretroatividade no campo tributário / Tercio Sampaio Ferraz Junior.
   n. 65, p. 123–131, fev., 2001.
» Crimes previdenciários: questões introdutórias / Wladimir Novaes Martinez.
   n. 65, p. 132–145, fev., 2001.
» Contribuição social dos servidores públicos: uma abordagem teórico-didática / Alan Trajano.
   n. 65, p. 7–21, fev., 2001.
» A cobrança de valores a título de ressarcimento de serviços de atendimento à saúde prestados pelo SUS / Eduardo Munhoz da Cunha.
   n. 65, p. 22–32, fev., 2001.
» O imposto de renda das pessoas físicas e a dignidade da pessoa humana. Intributabilidade do mínimo existencial / Elcio Fonseca Reis.
   n. 65, p. 33–40, fev., 2001.
» Os adicionais de alíquota da contribuição social sobre o lucro frente ao comando prescrito no art. 246 da Constituição Federal e ao princípio da anterioridade mitigada / Enrico Estefan Mannino.
   n. 65, p. 41–49, fev., 2001.
» Isenções regionais do imposto de renda e contribuição social sobre o lucro / Hugo de Brito Machado, Hugo de Brito Machado Segundo.
   n. 65, p. 50–67, fev., 2001.
» Comercialização de cadastro de assinantes - incidência de tributos - inexistência de hipótese de incidência in abstracto e in concreto to ICMS e ISS / José Roberto Camargo.
   n. 65, p. 68–72, fev., 2001.
» Dívida ativa não executada: certidão de débitos com efeito de negativa / Léo do Amaral Filho.
   n. 65, p. 73–79, fev., 2001.
» Exigência do icms sob o regime de substituição tributária: análise de recente decisão da 2ª turma do STF / Marciano Seabra de Godoi, Gilberto Ayres Moreira.
   n. 65, p. 80–87, fev., 2001.
» Algumas considerações sobre os crimes de ordem tributária / Osvaldo Capraro, Michel Calfat Abussamra.
   n. 65, p. 88–95, fev., 2001.
» ICMS: a restituição imediata do valor recolhido a mais na substituição tributária para frent / João Luiz Coelho da Rocha.
   n. 64, p. 99–104, jan., 2001.
» A nova contribuição previdenciária incide sobre pagamentos efetuados a cooperativas de trabalho, instituida pela lei nº 9.876/99 / João Marcelo Máximo Ricardo Santos.
   n. 64, p. 105–113, jan., 2001.
» Emenda constitucional nº 27: descaracterização das contribuições sociais / Júnia Roberta Gouveia Sampaio.
   n. 64, p. 114–122, jan., 2001.
» Consórcio: natureza jurídica e regime tributário / Alberto Xavier.
   n. 64, p. 7–26, jan., 2001.
» O fato gerador e o prazo de recolhimento da contribuição para o INSS / Aroldo Gomes de Mattos.
   n. 64, p. 38–44, jan., 2001.
» O príncipio da não-cumulatividade e o IPI / Aurélio Pitanga Seixas Filho.
   n. 64, p. 45–53, jan., 2001.
» O precatório na compensação tributária / Carlos Henrique Abrão.
   n. 64, p. 54–59, jan., 2001.
» O fato gerador da contribuição previdenciária patronal incidente sobre remunerações, devidas ou creditadas e seu prazo de recolhimento / Fabio Zambitte Ibrahim.
   n. 64, p. 60–69, jan., 2001.
» "Novos crimes previdenciários": Lei nº 9.983, de 14 de julho de 2000 : primeiras impressões / Heloísa Estellita Salomão.
   n. 64, p. 70–90, jan., 2001.
» Lançamento tributário e sentença judicial / Hugo de Brito Machado.
   n. 64, p. 91–98, jan., 2001.
» Repetição do indébito: contribuição ao INSS sobre pagamentos a administradores, autônomos e avulsos / Marco Aurélio Greco.
   n. 52, p. 91–113, jan., 2001.
2000» Lei nº 9.876/99: a desoneração tributária das cooperativas de trabalho e a subsequente criação de nova contribuição para as empresas tomadoras de serviço e suas injuricidades / Alexandre Macedo Tavares.
   n. 64, p. 27–37, jan., 2000.
» Imposto de renda - direito internacional e direito interno - conflito entre fontes - princípio constitucional da universidade - peculariedade / Julio Cesar Esposito de Medeiros.
   n. 63, p. 100–104, dez., 2000.
» Da natureza sancionatória da multa e dos efeitos decorrentes das cassações de liminares / Lúcia Valle Figueiredo.
   n. 63, p. 105–114, dez., 2000.
» CPMF: implicações decorrentes da MP. nº 2.037-21/00 e da IN SRF nº 89/00 / Luciana Abreu Pereira Barcelos.
   n. 63, p. 115–127, dez., 2000.
» Inconstitucionalidade e ilegalidade da exigência do ICMS sobre a demanda de potência / Marciano Seabra de Godoi, Luciana Goulart Ferreira Saliba.
   n. 63, p. 128–135, dez., 2000.
» Inconstitucionalidade da exigência do complemento de ICMS recolhido antecipadamente por substituição / Marcio Calvet Neves.
   n. 63, p. 136–145, dez., 2000.
» A dedutibilidade dos depósitos judiciais na base do imposto de renda da pessoa jurídica e da contribuiçao social sobre o lucro: derrogação do artigo 8º da Lei nº 8541 em face da Lei nº 9.703/98 / Marcos André Vinhas Catão.
   n. 63, p. 146–152, 2000.
» Ainda a súmula nº 212 do Superior Tribunal de Justiça / Sérgio André Rocha Gomes da Silva.
   n. 63, p. 153–158, dez., 2000.
» A cumulatividade das contribuições PIS / Pasep / Cofins e a desigualdade de tratamento entre seus contribuintes / Aroldo Gomes de Mattos.
   n. 63, p. 7–19, dez., 2000.
» Imposto de importação: incidência "vacatio legis" / Aurélio Pitanga Seixas Filho.
   n. 63, p. 20–28, dez., 2000.
» Tributação sobre os serviços conexos aos serviços de telecomunicação / Carlos Augusto Coelho Branco.
   n. 63, p. 29–41, dez., 2000.
» As normas gerais de direito tributário e inconstitucionalidade do prazo de decadência e prescrição fixados pela Lei 8.212/91 / Elcio Reis.
   n. 63, p. 42–51, dez., 2000.
» Tributo sujeito a lançamento por homologação. Declarado e não pago : cabimento de lançamento de ofício / Francisco de Assis Praxedes.
   n. 63, p. 52–67, dez., 2000.
» Os impostos flexíveis e a motivação dos atos administrativos / Hugo de Brito Machado.
   n. 63, p. 68–80, dez., 2000.
» A lei de responsabilidade fiscal (LRF) e sua inaplicabilidade e incentivos financeiros estaduais / José Souto Maior Borges.
   n. 63, p. 81–99, dez., 2000.
» Permissão de uso do solo para instalação de equipamentos de telecomunicações: cobrança indevida / Maria Rita Grandilone Sampaio Lunardelli.
   n. 62, p. 96–112, nov., 2000.
» Selic: sua aplicação e limites / Achiles Augustus Cavallo.
   n. 62, p. 7–18, nov., 2000.
» Comentários acerca da exclusão das receitas computadas e transferidas a outras pessoas jurídicas, da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins / Alexandre Bleggi Araújo.
   n. 62, p. 19–29, nov., 2000.
» Penhora fiscal sobre bens cedulares / Carlos Henrique Abrão.
   n. 62, p. 30–33, nov., 2000.
» Decadência e prescrição no direito tributário: aspectos teóricos, práticos e análise das decisões do STJ / Eurico Marcos Diniz de Santi.
   n. 62, p. 34–46, nov., 2000.
» A tributação de indenizações por danos morais pelo imposto de renda / Gustavo Martini de Matos.
   n. 62, p. 47–55, nov., 2000.
» Apuração do icms na Lei complementar 102-2000 / Heron Arzua.
   n. 62, p. 56–59, nov., 2000.
» A base de cálculo do ICMS e os descontos incondicionais / Hugo de Brito Machado.
   n. 62, p. 60–69, nov., 2000.
» A tributação da energia elétrica e a seletividade do ICMS / Hugo de Brito Machado Segundo.
   n. 62, p. 70–77, nov., 2000.
» Algumas considerações sobre a base de cálculo do PIS na vigência da Lei complementar nº 7/70 / Marcos Donizeti Sampar.
   n. 62, p. 78–88, nov., 2000.
» As contribuições para o Sesc e Senac e a sua não-incidência sobre as prestadoras de serviços / Marcus Vinicius Buschmann.
   n. 62, p. 89–95, nov., 2000.
» A fraude à lei tributária e os negócios jurídicos indiretos / Onofre Alves Batista Júnior.
   n. 61, p. 98–108, out., 2000.
» Imposto de renda sobre complementação de aposentadoria / Wladimir Novaes Martinez.
   n. 61, p. 109–111, out., 2000.
» A relação de causalidade e a natureza jurídica do acréscimo compensável" da Cofins: aspectos oponíveis à pretensa revogação implementada pela Medida provisória nº 1.858-10/99 e sucessivas reedições / Alexandre Macedo Tavares.
   n. 61, p. 7–18, out., 2000.
» ICMS e serviços de comunicação internacional / Eduardo Domingos Bottallo.
   n. 61, p. 19–25, out., 2000.
» Considerações a respeito do sigilo de dados / Eivany A Silva.
   n. 61, p. 26–42, out., 2000.
» Desvinculação parcial da arrecadação de impostos e contribuições: uma interpretação possível da Emenda constitucional nº 27 / Fábio Zambitte Ibrahim.
   n. 61, p. 43–48, out., 2000.
» Substituição tributária e o resgate do princípio da estrita legalidade / Fernando Facury Scaff.
   n. 61, p. 49–57, out., 2000.
» Receita e faturamento: Pis e Cofins na Lei nº 9.718/98 / Fernando Netto Boiteux.
   n. 61, p. 58–65, out., 2000.
» Seguro de acidente de trabalho, norma em branco e conceitos indeterminados / Gabriel Lacerda Troianelli.
   n. 61, p. 66–74, out., 2000.
» Exclusão da responsabilidade tributária pela denúncia espontânea da infração / Hugo de Brito Machado.
   n. 61, p. 75–87, out., 2000.
» Pessoas jurídicas tomadoras de serviços prestado por cooperativa do trabalho: nova e polêmica contribuição previdenciária criada pela nº 9.876/99 / Marcos Tranchesi Ortiz, Paulo Roberto Andrade.
   n. 61, p. 88–97, out., 2000.
» ICMS: sua não-incidência sobre prestações de serviços de telecomunicação internacional (serviços de longa distância Internacional), bem como sobre os serviços que os viabilizam (serviços auxiliares) / Roque Antonio Carrazza.
   n. 60, p. 99–119, set., 2000.
» O documento eletrônico no processo administrativo fiscal / Rasana Marques Paulon.
   n. 60, p. 120–130, set., 2000.
» Impactos da ação declaratória de constitucionalidade nº 3 - o sobre o salário-educação exigido até o advento da Lei nº 9.424/96 / Tatiana Carvalho Seda, Nelson Jobim.
   n. 60, p. 131–137, set., 2000.
» Responsabilidade dos patrocinadores futebolísticos / Wladimir Novaes Martinez.
   n. 60, p. 138–140, set., 2000.
» Abusividade fiscal / Zelmo Denari.
   n. 60, p. 141–147, set., 2000.
» ISS, conflitos de competência: tributação de serviços e as decisões do STJ / Aires F Barreto.
   n. 60, p. 7–25, set., 2000.
» Refis: reflexos penais da Lei 9.964, de 10 de abril de 2000 / Andreas Eisele.
   n. 60, p. 17–25, set., 2000.
» ISSQN: fornecimento de mão-de-obra temporária, base de cálculo / Bernardo Ribeiro de Moraes.
   n. 60, p. 26–35, set., 2000.
» Adin e ADC: comentários sobre a Lei 9.868, de 10 de novembro de 1999 / Bruno Noura de Moraes Rego.
   n. 60, p. 36–67, set., 2000.
» Fraude à constituição em matéria de PIS e Cofins / Hugo de Brito Machado.
   n. 60, p. 68–85, set., 2000.
» A responsabilidade tributária prevista no art. 135 do CTN / João Luiz Coelho da Rocha.
   n. 60, p. 86–91, set., 2000.
» Adequação tributária dos atos cooperativos de cooperativas de trabalho / Paulo Cesar Andrade Siqueira.
   n. 60, p. 92–98, set., 2000.
» Legalidade tributária e riscos sociais / Ricardo Lobo Torres.
   n. 59, p. 95–112, ago., 2000.
» Depositário judicial na penhora do faturamento / Carlos Henrique Abrão.
   n. 59, p. 7–12, ago., 2000.
» A lei nº 9.868/99 e a possibilidade de restrição dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade: inaplicabilidade na fiscalização de normas de direito tributário / Thomas da Rosa de Bustamante.
   n. 59, p. 113–123, ago., 2000.
» Contribuição para a seguridade social: retenção de 11% sobre o faturamento (Lei 9.711/98), considerações sobre a incipiente jurisprudência / Flávio Campos.
   n. 59, p. 13–28, ago., 2000.
» Notas sobre créditos do IPI: a questão dos insumos utilizados em produtos isentos em produtos isentos ou sujeitos à alíquota zero / Heron Arzua.
   n. 59, p. 29–35, ago., 2000.
» A decadência e os tributos sujeitos a lançamento por homologação / Hugo de Brito Machado.
   n. 59, p. 36–51, ago., 2000.
» O plano verão: OTN -IPC versus OTN - arbitrada / Leonardo Mussi da Silva.
   n. 59, p. 52–55, ago., 2000.
» Os tratados internacionais e a disciplina dos tributos estaduais e municipais / Marcelo Elias Sanches.
   n. 59, p. 56–66, ago., 2000.
» Lançamento e revisão de ofício do lançamento / Marcos Donizeti Sampar.
   n. 59, p. 67–74, ago., 2000.
» Tributação na internet / Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli.
   n. 59, p. 75–94, ago., 2000.
» O ato declaratório nº 1/2000 e a ilegalidade da obrigação de retenção do imposto de renda na fonte / Sérgio André Rocha Gomes da Silva.
   n. 58, p. 100–108, jul., 2000.
» A impossibilidade de imediata decretação da deserção no caso de ausência de "preparo" de recurso de apelação no âmbito da Justiça Federal / Sergio de Freitas Costa.
   n. 58, p. 109–120, jul., 2000.
» Da inconstitucionalidade da taxa selic para fins tributários / Domingos Franciulli Netto.
   n. 58, p. 7–30, jul., 2000.
» Da inconstitucional exigência do PIS e da Cofins das cooperativas de crédito / Flávio Augusto Dumont Prado.
   n. 58, p. 31–44, jul., 2000.
» Local de ocorrência do fato gerador do ISS / Hugo de Brito Machado.
   n. 58, p. 45–53, jul., 2000.
» Ilegalidade e inconstitucionalidade da taxa Selic para correção de débitos tributários / Ives Gandra da Silva Martins.
   n. 58, p. 54–56, jul., 2000.
» As contribuições sociais e a inconstitucionalidade da Emenda constitucional nº 27 / Marcelo Ribeiro de Oliveira, Bruno Noura de Moraes Rego.
   n. 58, p. 57–68, jul., 2000.
» O Imposto de renda na fonte nos pagamentos por prestação de serviços técnicos por residentes no exterior, o ato declaratório pelo Brasil para evitar a dupla tributação da renda / Marcio Calvet Neves.
   n. 58, p. 69–74, jul., 2000.
» O depósito administrativo fiscal e a violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade / Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli.
   n. 58, p. 75–81, jul., 2000.
» A compensação tributária frente à súmula: uma análise material e processual / Régis Pallota Trigo.
   n. 58, p. 82–92, jul., 2000.
» Creditamento extemporâneo do IPI no casos de produtos isentos, gravados com alíquota zero ou não tributados / Rogério Pires da Silva.
   n. 58, p. 93–99, jul., 2000.
» O princípio da legalidade e a contribuição previdenciária para o financiamento dos benefícios concedidos em razão de acidentes do trabalho / Rodrigo Gaspar de Mello.
   n. 57, p. 98–103, jun., 2000.
» Empréstimo compulsório: Eletrobras, cessão de créditos, possibilidade jurídica / Roque Antonio Carrazza.
   n. 57, p. 104–114, jun., 2000.
» Inconstitucionalidade / Sérgio André Rocha Gomes da Silva.
   n. 57, p. 115–123, jun., 2000.
» Denúncia espontânea e isenções: duas figuras da tipologia das normas indutoras de conduta / Angela Maria da Motta Pacheco.
   n. 57, p. 7–18, jun., 2000.
» A cobrança excessiva do PIS: Cofins do PIS e Cofins das refinarias, distribuidores e postos de derivados de petróleo / Aroldo Gomes de Mattos.
   n. 57, p. 19–36, jun., 2000.
» Cofins: considerações sobre sua constitucionalidade à luz das alterações introduzidas pela Lei. 9.718/98 / Eloá Alves Ferreira.
   n. 57, p. 37–49, jun., 2000.
» Inconstitucionalidade da taxa selic como indexador de débitos tributários / Flávio Campos.
   n. 57, p. 50–55, jun., 2000.
» Sobre a aplicabilidade da taxa selic e matéria tributária / Gabriel Lacerda Troianelli.
   n. 57, p. 56–63, jun., 2000.
» Tratamento tributário de juros sobre capital próprio e dividendos pagos a domiciliado no exterior / Genison Augusto Couto Silva.
   n. 57, p. 64–71, jun., 2000.
» Declaração de inconstitucionalidade e direito intertemporal / Hugo de Brito Machado.
   n. 57, p. 72–87, jun., 2000.
» Notas acerca da recente das ações diretas: lad (Lei 9.868/99) / James J. Martins de Souza.
   n. 57, p. 88–97, jun., 2000.
» Do encargo instítuido pelo Decreto-lei nº 1.025/69 / Alessandro Mendes Cardoso.
   n. 56, p. 7–18, maio, 2000.
» A inconstitucionalidade da regulamentação dos efeitos do controle de constitucionalidade em abstrato através da lei ordinária / Américo Bedê Freire Júnior.
   n. 56, p. 19–24, maio, 2000.
» Exclusão da multa em parcelamento de débito fiscal / Betina Treiger Grupenmacher, Sandra Barbon Lewis.
   n. 56, p. 25–31, maio, 2000.
» Notas constitucionais sobre a taxa de fiscalização ambiental criada pela Lei nº 9.960/2000 / Célio Armando Janczeski.
   n. 56, p. 32–36, maio, 2000.
» Medida cautelar em ação declaratória de constitucionalidade ou lei ou ato normativo: inconstitucionalidade de eficácia contra todos e efeito vinculante / Cleucio Santos Nunes.
   n. 56, p. 37–46, maio, 2000.
» Da impossibilidade de protesto cartorário de CDA de origem tributária / Edilson Jair Casagrande.
   n. 56, p. 47–51, maio, 2000.
» Taxa de saúde suplementar e suas inconstitucionalidades / Gabriel Lacerda Troianelli.
   n. 56, p. 52–59, maio, 2000.
» O Mercosul e a uniformização dos impostos sobre circulação de mercadorias / Heron Arzua.
   n. 56, p. 60–66, maio, 2000.
» Ainda do conceito de renda e a base de cálculo do IRPJe a CSLL / João Luiz Coelho da Rocha.
   n. 56, p. 67–73, maio, 2000.
» O PIS e os efeitos "ex tunc" de declarações de inconstitucionalidade / Rogério Pires da Silva.
   n. 56, p. 74–80, maio, 2000.
» Delito em matéria tributária e pagamento da dívida em parcelas sem repressão penal / Nelson Monteiro Neto.
   n. 55, p. 99–103, abr., 2000.
» A revogação das Leis nºs 4.440/64 e 4.863/65 pelo Decreto-lei 1.422/75, que regulamentou o salário-educação, à luz da constituição pretérita e a sua não-recepção pela Constituição de 1988 / Tiziane Machado.
   n. 55, p. 104–115, abr., 2000.
» Direito ao salário-de-contribuição dos contribuintes individuais / Wladimir Novaes Martinez.
   n. 55, p. 113–115, abr., 2000.
» As inconstitucionalidades na instituição da contribuição social para o Sebrae / Aroldo Gomes de Mattos.
   n. 55, p. 7–17, abr., 2000.
» Natureza da alíquota zero: normas modificadas, seletividade, progressividade / Aurélio Pitanga Seixas Filho.
   n. 55, p. 18–30, abr., 2000.
» Contribuição previdenciária: retenção de 11% e a invalidade da Lei 9.711/98 perante a Lei complementar 95/98 e outros vícios / Cleucio Santos Nunes.
   n. 55, p. 31–39, abr., 2000.
» Compromentimento parcial ou total da validez das contribuições da união em face da sua desafetação decorrente do fundo de estabilidade fiscal / Eduardo Marcial Ferreira Jardim.
   n. 55, p. 40–49, abr., 2000.
» Alterações no processo de controle abstrato de constitucionalidade e a extensão do efeito vinculante à ação direta de inconstitucionalidade e a argüição de descumprimento de preceito fundamental / Eduardo Rocha Dias.
   n. 55, p. 50–70, abr., 2000.
» É possível a exclusão da responsabilidade tributária da pessoa jurídica e a inclusão dos seus administradores em face da mera ausência de pagamento dos tributos?: o que diz o superior tribunal de justiça / Fernando Osório de Almeida Júnior, Simone Franco Di. Ciero.
   n. 55, p. 71–77, abr., 2000.
» As contribuições das prestadoras de serviços ao Sesc e Senac / Heron Arzua.
   n. 55, p. 78–84, abr., 2000.
» Utilização de crédito de ICMS antes do pagamento / Hugo de Brito Machado.
   n. 55, p. 84–90, abr., 2000.
» ICMS: o direito a crédito, o montante de sua apropriação, e o montante cobrado / José Eduardo Soares de Melo.
   n. 55, p. 91–98, abr., 2000.
» Da ilegalidade da inclusão, na base de cálculo do imposto sobre serviços, do montante das despesas incorridas para a prestação do serviço / Sérgio André Rocha Gomes da Silva.
   n. 54, p. 95–106, mar., 2000.
» Um caso de suspensão da exigibilidade de crédito tributário implicações quanto à decadência / Carlos Eduardo de Oliveira Vasconcelos.
   n. 54, p. 7–17, mar., 2000.
» Considerações sobre o Simples: sistema de pagamento de impostos e contribuições das microempresas e empresas de pequeno porte / Caroline Said Dias.
   n. 54, p. 18–25, mar., 2000.
» Prescrição, decadência e lançamento por homologação / Fabiane Bessa.
   n. 54, p. 26–43, mar., 2000.
» Imunidade tributária na prestação de serviços por templos de qualquer culto / Flávio Campos.
   n. 54, p. 44–53, mar., 2000.
» Tratamento tributário de juro remetido ao exterior com vinculação a financiamento da compra de bens / Genison Augusto Couto Silva.
   n. 54, p. 54–66, mar., 2000.
» Dano moral a pessoa jurídica e o imposto de renda / Hugo de Brito Machado.
   n. 54, p. 67–76, mar., 2000.
» A inconstitucionalidade do depósito de 30% da MP 1863 após o julgamento das Adins 1.929 e 1.976 - 7 pelo STF: considerações sobre o devido processo substantivo / Paulo Brossard, Fábio Brun Goldschmidt.
   n. 54, p. 77–83, mar., 2000.
» A aplicabilidade da medida cautelar e da antecipação de tutela para suspensão da exigibilidade de crédito tributário / Pedro Afonso Gutierrez Avvad.
   n. 54, p. 84–94, mar., 2000.
» O imposto de renda pessoa física e o retorno das sobras do ato cooperativo / Renato Lopes Becho.
   n. 54, p. 95–99, mar., 2000.
» Exeção de pré-executividade e fazenda pública: pode alguém ser submetido a processo executivo sem pressupostos ou condições de constituição ou desenvolvimento regular? / Rodrigo Cesar Caldas de Sá.
   n. 53, p. 95–104, fev., 2000.
» ICMS: limites à vedação de créditos / Aires F. Barreto.
   n. 53, p. 7–12, fev., 2000.
» Processo administrativo fiscal: a notificação como condicionante da validade de lançamento / Antonio Ghizzi.
   n. 53, p. 13–22, fev., 2000.
» Leilão judicial na internet / Carlos Henrique Abrão.
   n. 53, p. 23–27, fev., 2000.
» ICMS e radiodifusão e de imagens / Cesar A. Guimarães Pereira.
   n. 53, p. 28–33, fev., 2000.
» Considerações sobre a imunidade do § 7º do art. 195 da CF/88, referentes as entidades beneficientes de assistência social / Fábio Zambitte Ibrahim.
   n. 53, p. 34–42, fev., 2000.
» Justiça e capacidade contributiva: a questão dos reais / Gabriel Lacerda Troianelli.
   n. 53, p. 43–51, fev., 2000.
» Tributos sujeitos a lançamento por homologação, prazo de vencimento e decadência / Marcos Donizeti Sampar.
   n. 53, p. 52–66, fev., 2000.
» A constitucionalidade das alterações na Cofins pela Lei nº 9.718/98 / Ricardo Lodi Ribeiro.
   n. 53, p. 67–76, fev., 2000.
» Contribuição previdenciária: a Medida provisória 63/89 e a Lei nº 7.787/89 e o termo inicial para cômputo da anterioridade nonagesimal / Ricarlos Almagro Vitoriano Cunha.
   n. 53, p. 77–85, fev., 2000.
» A utilização de títulos da dívida pública na seara tributária / Roberto F. S. Malta Filho.
   n. 53, p. 86–94, fev., 2000.
» Da cessão de mão-de-obra na lei de organização da seguridade social: apontamentos acerca da substituição tributária / Ricarlos Almagro Vitoriano Cunha.
   n. 52, p. 118–130, jan., 2000.
» Empresas sem empregados: indevida contribuição ao PIS, Cofins e CSLL / Adonilson Franco.
   n. 52, p. 7–18, jan., 2000.
» As entidades fechadas de previdência privada como instituições de assistência social / Alberto Xavier.
   n. 52, p. 19–45, jan., 2000.
» A compensação do indébito do "salário educação" / Aroldo Gomes de Mattos.
   n. 52, p. 46–54, jan., 2000.
» Dano moral pela exigência indevida de tributo / Célio Armando Janczeski.
   n. 52, p. 55–59, jan., 2000.
» Ainda o Funrural e o Incra / Dirceu Galdino, Heron Arzua.
   n. 52, p. 60–70, jan., 2000.
» A Cofins e os chamados imóveis próprios / Fernando Netto Boiteux.
   n. 52, p. 71–79, jan., 2000.
» Tributação de postes de energia elétrica pelos municípios / Gilberto de Castro Moreira Junior.
   n. 52, p. 80–83, jan., 2000.
» Ministério público e ação civil pública em matéria tributária / Hugo de Brito Machado.
   n. 52, p. 84–90, jan., 2000.
1999» Natureza jurídica da compensação de até 1/3 da Cofins paga com a CSLL devida / Marcos Donizeti Sampar.
   n. 51, p. 96–103, dez., 1999.
» Conselho de Contribuintes e Recurso Hierárquico / Rodrigo Pereira de Mello.
   n. 51, p. 104–113, dez., 1999.
» Da Inconstitucionalidade da Vedação de Concessão de Medidas Liminares ou da Antecipação da Tutela Contra Atos do Poder Público / Sérgio André Rocha Gomes da Silva.
   n. 51, p. 114–118, dez., 1999.
» Da inconstitucionalidade da exigência da contribuição ao SEBRAE / Alessandra Dabul Guimarães.
   n. 51, p. 7–12, dez., 1999.
» A cobrança da taxa de limpeza para localização, instalação e funcionamento / Carlos Henrique Abrão.
   n. 51, p. 13–17, dez., 1999.
» A Compulsoriedade Inequívoca do Antigo Salário-educação e uma Análise Crítica das Improbidades do Precedente do Supremo Tribunal Federal Sobre o Tema / Fernando Osório de Almeida Júnior.
   n. 51, p. 30–47, dez., 1999.
» O Depósito Recursal e o Pacto de São José da Costa Rica / Gabriel Lacerda Troianelli.
   n. 51, p. 48–59, dez., 1999.
» Sigilo bancário e o direito à liberdade / Hamilton Dias de Souza.
   n. 51, p. 60–66, dez., 1999.
» Lançamento para evitar a decadência / Hugo de Brito Machado.
   n. 51, p. 67–70, dez., 1999.
» Inconstitucionalidade e Ilegalidade da Contribuição do Seguro Contra Acidentes de Trabalho - SAT / Ives Gandra da Silva Martins, Patrícia Fernandes de Souza Garcia.
   n. 51, p. 71–82, dez., 1999.
» Considerações Acerca da Indedutibilidade dos Tributos Questionados Judicialmente / Luiz Eduardo de Castilho Girotto.
   n. 51, p. 83–95, dez., 1999.
» Crédito-prêmio IPI: embargos a execução ; ocorrência da preclusão ; da aplicação da Resolução CIEX n. 02/79 ; juntada de documentos em fase de execução ; juros de mora ; critérios de incidência / Ives Gandra da Silva Martins, Paulo Lucena de Menezes.
   n. 50, p. 89–109, nov., 1999.
» Novas considerações acerca da retenção de percentual do valor da fatura de prestação de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra / Eduardo Rocha Dias.
   n. 50, p. 7–12, nov., 1999.
» Cofins na lei 9.718/98: variações cambiais e regime da alíquota acrescida / Marco Aurélio Greco.
   n. 50, p. 110–151, nov., 1999.
» As contribuições sociais destinadas à cobertura dos riscos ambientais do trabalho e a aposentadoria especial: análise da suposta instituição de nova fonte de custeio para a seguridade social / Fernando Osório de Almeida Júnior.
   n. 50, p. 13–25, nov., 1999.
» A Fixação de Alíquotas do IOF Através de Portarias do Ministro da Fazenda / Gustavo Martini de Matos.
   n. 50, p. 31–39, nov., 1999.
» Aproveitamento dos Créditos Excedentes de IPI / João Luiz Coelho da Rocha.
   n. 50, p. 40–44, nov., 1999.
» Do vício formal da Emenda n. 20/98 / Marcos Joaquim Gonçalves Alves.
   n. 50, p. 45–54, nov., 1999.
» A antecipação de tutela em face da súmula 212/STJ: legalidade da compensação ou suspensão de exigibilidade do tributo / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
   n. 50, p. 55–65, nov., 1999.
» Restituição de Contribuição Previdenciária Indevidamente Paga: critério a que se deve atender / Nelson Monteiro Neto.
   n. 50, p. 66–69, nov., 1999.
» Reflexões Sobre o Pagamento de Imposto com Título da Dívida Pública / Osvaldo Capraro, Fabio Capraro.
   n. 50, p. 70–75, nov., 1999.
» ICMS: produtos destinados a exportação; serviço de transporte, não incidência; inteligência do art. 3, II, da Lei 87/96 / Hugo de Brito Machado.
   n. 50, p. 76–88, nov., 1999.
» A sujeição passiva da fonte pagadora de rendimento, quanto ao imposto de renda devido na fonte / Ricardo Mariz de Oliveira.
   n. 49, p. 88–105, out., 1999.
» Isenção de produtos industrializados e crédito do IPI na saída de insumos para industrialização fora da Zona Franca de Manaus / José Souto Maior Borges.
   n. 49, p. 149–161, out., 1999.
» O Imposto de Renda na Fonte e os Serviços Internacionais: análise de um caso de equivocada interpretação dos arts. 7 e 21 dos tratados / Alberto Xavier.
   n. 49, p. 7–17, out., 1999.
» A nova CPMF sob o prisma da proposição legislativa da Emenda constitucional 21/99 e os limites materiais do controle judicial / Andrei Mininel de Souza.
   n. 49, p. 35–39, out., 1999.
» Audiência de conciliação na execução fiscal / Carlos Henrique Abrão.
   n. 49, p. 40–46, out., 1999.
» A Exigência de Documento Comprobatório de Regularidade Fiscal na Alienação: invalidade do art. 47, I, b, da lei n. 8.212/91 / Diego Galbinski.
   n. 49, p. 47–51, out., 1999.
» Depósito judicial e lançamento por homologação / Hugo de Brito Machado.
   n. 49, p. 52–55, out., 1999.
» A reedição de medidas provisórias à luz dos princípios da anterioridade e irretroatividade da lei tributária / Luís Eduardo Schoueri, Marcela Vergna Barcellos Silveira.
   n. 49, p. 56–64, out., 1999.
» A taxa Selic como juros moratórios / Maristela Miglioli Sabbag.
   n. 49, p. 65–68, out., 1999.
» Títulos da dívida pública do início do século: a sua utilização para pagamento de tributos federais / Mauro Roberto Gomes de Matos.
   n. 49, p. 69–81, out., 1999.
» Imunidade Tributária das Autarquias e Fundações Públicas / Renato Lopes Becho.
   n. 49, p. 82–87, out., 1999.
» A inconstitucionalidade da emenda constitucional n. 21/1999 / Luiz Mélega.
   n. 48, p. 96–106, set., 1999.
» Da Ilegal Cobrança da Contribuição Denominada SAT: seguro de acidentes do trabalho / Mauro Roberto Gomes de Mattos, Leonardo Pietro Antonelli.
   n. 48, p. 107–117, set., 1999.
» A Lei das Cooperativas e a Natureza de suas Normas Tributárias: matéria de lei complementar / Renato Lopes Becho.
   n. 48, p. 118–121, set., 1999.
» O Princípio Arm's Length, os Preços da Interpretação do Direito Tributário / Ricardo Lobo Torres.
   n. 48, p. 122–135, set., 1999.
» Relações entre fato gerador e substituição tributária / Sérgio Augusto G. Pereira de Souza.
   n. 48, p. 136–143, set., 1999.
» Aplicação de recursos de entidades imunes em planos de previdência complementar para seus servidores não afeta a desoneração constitucional: parecer / Ives Gandra da Silva Martins.
   n. 48, p. 144–158, set., 1999.
» Inexistência Jurídica e Inconstitucionalidade da Denúncia do Tratado Contra a Dupla Tributação Entre o Brasil e Portugal / Alberto Xavier.
   n. 48, p. 7–16, set., 1999.
» Crédito do IPI Relativo a Insumo Isento / José Souto Maior Borges.
   n. 48, p. 159–171, set., 1999.
» Doação Recebida por Pessoa Jurídica: imposto de renda / Sidney Saraiva Apocalypse.
   n. 48, p. 172–177, set., 1999.
» Meios legais de aproveitamento de saldo credor de IPI / Susy Gomes Hoffmann.
   n. 48, p. 178–184, set., 1999.
» Os Orgãos Judicantes Administrativos e a Competência Para Efetuar o Lançamento Tributário / Antonio Ghizzi, José Etuley Barbosa Gonçalves.
   n. 48, p. 17–22, set., 1999.
» Responsabilidade Tributária do Sócio da Empresa Falida / Carlos Henrique Abrão.
   n. 48, p. 23–28, set., 1999.
» O ICMS, a Venda sob Cláusula FOB e Suas Consequências nas Operações Interestaduais e o Decidido no Resp. n. 37.033- STJ / Celso Alves Feitosa.
   n. 48, p. 29–35, set., 1999.
» Remuneração dos Concessionários de Serviço de Limpeza Urbana: taxa outarifa? / Cesar A. Guimarães Pereira.
   n. 48, p. 36–42, set., 1999.
» A Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário e o Depósito Consignatório / Ernani de Paula Contipelli.
   n. 48, p. 43–46, set., 1999.
» Arbitragem e Transação Tributária: verificação de compatibilidade / Fábio Brun Goldschmidt.
   n. 48, p. 47–64, set., 1999.
» Crédito do ICMS na Substituição Tributária / Heron Arzua.
   n. 48, p. 65–72, set., 1999.
» Extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo / Hugo de Brito Machado.
   n. 48, p. 73–86, set., 1999.
» A "espacialidade" do ISS e o estabelecimento prestador / João Luiz Coelho da Rocha.
   n. 48, p. 87–95, set., 1999.
» Considerações sobre o retorno da CPMF / Márcio Calvet Neves, João Agripino Maia.
   n. 47, p. 95–100, ago., 1999.
» IPI: alíquota zero e direito de crédito / Reinaldo Pizolio.
   n. 47, p. 101–110, ago., 1999.
» Considerações a respeito da Lei n. 9.732/98 e a imunidade tributária das entidades filantrópicas e de assistência social / Rodrigo Cesar Caldas de Sá.
   n. 47, p. 111–118, ago., 1999.
» Aspectos da Evolução do Direito Tributario no Brasil / Ruy Barbosa Nogueira.
   n. 47, p. 119–128, ago., 1999.
» A questão da legitimidade dos convênios no ICMS / Heron Arzua.
   n. 47, p. 129–132, ago., 1999.
» Lei n. 9.718/98 e base de cálculo da Cofins sobre receita bruta: inconstitucionalidade / Ives Gandra da Silva Martins.
   n. 47, p. 133–152, ago., 1999.
» As contribuições sociais para os 'riscos ambientais do trabalho' e para a 'aposentadoria especial' / Aroldo Gomes de Mattos.
   n. 47, p. 7–17, ago., 1999.
» Correção Monetária do Saldo Credor do ICMS / Marco Aurélio Greco.
   n. 47, p. 153–170, ago., 1999.
» Notas Sobre a Base de Cálculo do ICMS e do IPI nas Operações de Venda com Bonificação em Mercadorias / Edmar Oliveira Andrade Filho.
   n. 47, p. 18–27, ago., 1999.
» Tributação no Brasil de lucro apurado por empresas controladas ou coligadas com sede no exterior / Genison Augusto Couto Silva.
   n. 47, p. 28–32, ago., 1999.
» A inconstitucionalidade da base de cálculo das custas judiciais / Gustavo Sampaio Valverde.
   n. 47, p. 33–44, ago., 1999.
» Prorrogação da CPMF pela Emenda constitucional n. 21/99: efeitos da ausência de procedimento na validade das normas jurídicas / Heleno Taveira Tôrres.
   n. 47, p. 45–55, ago., 1999.
» Lançamento tributário, execução fiscal e mandado de segurança / Hugo de Brito Machado.
   n. 47, p. 56–60, ago., 1999.
» Recuperação de Tributos Pagos Indevidamente: efeitos tributários / José Antonio Minatel.
   n. 47, p. 61–68, ago., 1999.
» A inconstitucionalidade do aumento de alíquota da Cofins em face do princípio constitucional da equidade / Leonardo Mussi da Silva.
   n. 47, p. 69–77, ago., 1999.
» Prazo Decadencial Para Constituição de Crédito Tributário: levantamento das quantias depositadas em juízo / Manuel Luís da Rocha Neto.
   n. 47, p. 78–87, ago., 1999.
» A inexigibilidade das contribuições destinadas ao SESC e ao SENAC em relações às empresas prestadoras de serviço / Marcelo de Aguiar Coimbra.
   n. 47, p. 88–94, ago., 1999.
» Cofins: inconstitucionalidades e ilegalidades da Lei 9.718/98 / Achiles Augustus Cavallo.
   n. 46, p. 7–15, jul., 1999.
» Processo Administrativo Fiscal: a questão do prazo para constituição definitiva do crédito tributário / Antonio Chizzi, José Etuley Barbosa Gonçalves.
   n. 46, p. 16–25, jul., 1999.
» A CPMF e a Emenda Constitucional n. 21/99 / Gabriel Lacerda Troianelli.
   n. 46, p. 26–36, jul., 1999.
» Natureza jurídica específica do tributo / Hugo de Brito Machado.
   n. 46, p. 37–42, jul., 1999.
» As Exigências de Certidões Negativas no Registro do Comércio / João Luiz Coelho da Rocha.
   n. 46, p. 43–47, jul., 1999.
» Competência Para Retificação do Lançamento Tributário / Napoleão Nunes Maia Filho.
   n. 46, p. 48–59, jul., 1999.
» Ressarcimento em matéria tributária: prescrição vintenária / Plinio Gustavo Prado Garcia.
   n. 46, p. 60–67, jul., 1999.
» A Lei n. 9.711/98 e a Responsabilidade Tributária na Construção Civil / Ricardo Lacaz Martins.
   n. 46, p. 68–77, jul., 1999.
» Processo Administrativo Fiscal: caminhos para o seu desenvolvimento / Ricardo Lobo Torres.
   n. 46, p. 78–83, jul., 1999.
» Da Possibilidade de Recolhimento de Contribuições em Atraso Para Fins de Cômputo de Tempo de Serviço e do Critério de Apuração do Quantum Devido / Ricarlos Almagro Vitoriano Cunha.
   n. 46, p. 84–92, jul., 1999.
» O Salário-Educação e o Art. 25, I do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias / Rodrigo Gaspar de Mello.
   n. 46, p. 93–99, jul., 1999.
» Hipótese de imposição do ISS e do ICMS: serviços hospitalares e medicamentos, refeições e honorários médicos / Ives Gandra da Silva Martins.
   n. 45, p. 96–107, jun., 1999.
» A constitucionalidade do salário-educação (Lei 4.440/64) e legislação superveniente / José Souto Maior Borges.
   n. 45, p. 108–122, jun., 1999.
» Da não-incidência do imposto de renda sobre as operações realizadas no curso de processo de falência / Misabel de Abreu Machado Derzi, Sacha Calmon Navarro Coêlho.
   n. 45, p. 123–155, jun., 1999.
» O Ficcionismo do 'Lucro Inflacionário' / Aroldo Gomes de Mattos.
   n. 45, p. 7–17, jun., 1999.
» Remissão tributária / Carlos Henrique Abrão.
   n. 45, p. 18–22, jun., 1999.
» A Metamorfose Jurídica da Contribuição ao 'Salário-educação' à luz da Teoria da Recepção / Edmar Oliveira Andrade Filho.
   n. 45, p. 23–45, jun., 1999.
» Contribuição para o SAT: seguro contra acidentes de trabalho: ausência de inconstitucionalidades / Eduardo Rocha Dias.
   n. 45, p. 46–54, jun., 1999.
» Ainda Sobre a Retenção na Fonte da Contribuição Devida ao INSS Pelas Empresas Cedentes de Mão-de-obra: impertinência lógico-jurídica do novo regime como contribuição com base no 'faturamento' e a 'equidade' do CTN / Fernando Osório de Almeida Júnior.
   n. 45, p. 55–60, jun., 1999.
» Da Tributação dos Fundos de aposentadoria Programada Individual: FAPIS / Luiz Eduardo de Castilho Girotto, Andrea Nogueira de Oliveira Neves.
   n. 45, p. 61–69, jun., 1999.
» Considerações Sobre a Contribuição de Servidores Inativos e Pensionistas da União / Marcelo Leonardo Tavares.
   n. 45, p. 70–74, jun., 1999.
» A restauração da CPMF e a sua entrada em vigor / Nelson Monteiro Neto.
   n. 45, p. 75–77, jun., 1999.
» A Questão do Creditamento do ICM pelo Diferencial das Alíquotas / Heron Arzua.
   n. 45, p. 78–84, jun., 1999.
» Contribuição Social dos Aposentados: lei 9.783/99 : Inconstitucionalidades / Hugo de Brito Machado.
   n. 45, p. 85–95, jun., 1999.
» Constitucionalidade Material do Salário-Educação / José Souto Maior Borges.
   n. 44, p. 100–115, maio, 1999.
» Comércio exterior e novas realidades: problemas emergentes / Marco Aurélio Greco.
   n. 44, p. 116–137, maio, 1999.
» Contribuições previdenciárias sobre folha de salários: retenção pelos tomadores de serviços / Maristela Miglioli Sabbag.
   n. 44, p. 138–142, maio, 1999.
» Mais uma Tentativa de Retroatividade da Lei Tributária / Renato Lopes Becho.
   n. 44, p. 143–148, maio, 1999.
» A Contribuição Previdenciária dos Servidores Federais Inativos e Seus Pensionistas / Wladimir Novaes Martinez.
   n. 44, p. 149–155, maio, 1999.
» A isonomia entre os créditos e os débitos da fazenda pública / Alesandra Dabul Guimarães.
   n. 44, p. 7–20, maio, 1999.
» A representação fiscal e os crimes contra a ordem tributária / Andreas Eisele.
   n. 44, p. 21–30, maio, 1999.
» Reabrindo a questão do Finsocial das empresas prestadoras de serviços / Aroldo Gomes de Mattos.
   n. 44, p. 31–46, maio, 1999.
» O sujeito ativo do crime de sonegação fiscal / Ary Fausto Maia.
   n. 44, p. 47–59, maio, 1999.
» Substituição Tributária e Antecipação Tributária: a importância da diferenciação das duas figuras / Caroline Said Dias.
   n. 44, p. 60–65, maio, 1999.
» A Antecipação da Tutela Jurisdicional Contra a Fazenda Pública: um balanço / Francesco Conte.
   n. 44, p. 66–79, maio, 1999.
» A ação penal nos crimes contra a ordem tributária / Hugo de Brito Machado.
   n. 44, p. 80–92, maio, 1999.
» As contribuições sociais e o descabimento de medida provisória para regular emenda constitucional, em face do art. 246 da CF / José Eduardo Soares de Melo.
   n. 44, p. 93–99, maio, 1999.
» Constitucionalidade formal do salário-educação / José Souto Maior Borges.
   n. 43, p. 93–109, abr., 1999.
» Alteração da Alíquota da Contribuição Social Sobre o Lucro por Medida Proviória / Marco Aurélio Greco.
   n. 43, p. 110–113, abr., 1999.
» Honorários advocatícios nos executivos fiscais da Fazenda Nacional / Renato Lopes Becho.
   n. 43, p. 114–125, abr., 1999.
» Inconstitucionalidade da Tributação da Massa Falida e da Instituição Financeira em Liquidação Extrajudicial Art. 60 da Lei n. 9.430/96 / Roberto Duque Estrada.
   n. 43, p. 126–139, abr., 1999.
» A incidência da taxa 'Selic' como juros na compensação ou restituição do indébito tributário / Aroldo Gomes de Mattos.
   n. 43, p. 7–16, abr., 1999.
» Insumos e Produtos Tributados, Isentos ou Sujeitos a Alíquota Zero: utilização do crédito / Sidney Saraiva Apocalypse.
   n. 43, p. 185–188, abr., 1999.
» Anistia fiscal / Carlos Henrique Abrão.
   n. 43, p. 17–21, abr., 1999.
» Exceção de Pré-Executividade em Execução Fundada em Título Executivo Extrajudicial / Cleide Previtalli Cais.
   n. 43, p. 22–32, abr., 1999.
» Cofins e Pis/Pasep: conceito de faturamento e de receita bruta; CPMF : questionamentos jurídicos / Edvaldo Brito.
   n. 43, p. 33–64, abr., 1999.
» A inconstitucionalidade da aplicação da majoração de alíquotas do imposto de importação pelo decreto n. 1.490/95. Os equívocos da tese fazendária / Fernando L. Lobo D'Eça.
   n. 43, p. 65–78, abr., 1999.
» Refeições industriais e ICMS / Heron Arzua.
   n. 43, p. 85–88, abr., 1999.
» Emendas constitucionais e medidas provisórias / Hugo de Brito Machado.
   n. 43, p. 89–92, abr., 1999.
» Suspensão da Exigibilidade de Tributo Através de Tutela Judicial Cautelar / Napoleão Nunes Maia Filho.
   n. 42, p. 95–107, mar., 1999.
» Ainda sobre o fato gerador do crédito-prêmio do IPI / Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.
   n. 42, p. 108–112, mar., 1999.
» A Imunidade dos Livros, Jornais, Periódicos e do Papel Destinado a sua Impressão, Prescrita no art. 150, VI, D, da Constituição Federal, Aproveita aos Softwares / Raphael Frattari Bonito.
   n. 42, p. 113–124, mar., 1999.
» Da substituição, ampliação e remoção da penhora / Carlos Henrique Abrão.
   n. 42, p. 7–15, mar., 1999.
» Caução na seara tributária: bens móveis, imóveis, TDAS e apólices do tesouro / Eduardo Marcial Ferreira Jardim.
   n. 42, p. 16–30, mar., 1999.
» A reforma da previdência e o regime de contribuição das empresas: principais reflexos / Eduardo Rocha Dias.
   n. 42, p. 31–42, mar., 1999.
» A permanência da inconstitucionalidade do PIS exigido nos termos da emenda constitucional n. 17/97 / Gabriel Lacerda Troianelli.
   n. 42, p. 43–47, mar., 1999.
» A taxa processual do cade / Hugo de Brito Machado.
   n. 42, p. 48–52, mar., 1999.
» Da não-inclusão dos reembolsos, pelos distribuidores, do ICMS retido pela indústria de base de cálculo do PIS e do Cofins / Jose Alfredo Ferrari Sabino.
   n. 42, p. 53–61, mar., 1999.
» Funções do Cadin e seus reflexos sobre a livre iniciativa / José Cassiano Borges, Maria Lúcia Sá Motta Américo dos Reis.
   n. 42, p. 62–79, mar., 1999.
» A Súmula n. 212 do STJ e Perfeitamente Harmônica com a de n. 213 Daquele Mesmo Tribunal, não Impedindo a Concessão de Liminar em Todos os Processos Versando a Compensação de Tributos, mas Apenas na Hipótese Específica a que Alude / Leo Krakowiak.
   n. 42, p. 80–84, mar., 1999.
» Acerca da Limitação Quantitativa a Compensação de Prejuízos Fiscais em Face da Jurisprudência dos Tribunais / Leonardo Mussi da Silva.
   n. 42, p. 85–94, mar., 1999.
» Protesto da CDA / Carlos Henrique Abrão.
   n. 41, p. 7–11, fev., 1999.
» Extinção dos depósitos para garantia do juízo / Hugo de Brito Machado.
   n. 41, p. 12–16, fev., 1999.
» Enquadramento fiscal da subcapitalização das empresas / José Marcos Domingues de Oliveira.
   n. 41, p. 17–26, fev., 1999.
» A Diferença de Alíquotas na Exigência da Contribuição Social Sobre o Lucro. Reflexões Sobre os Princípios da Isonomia e da Capacidade Contributiva / Luiz Eduardo de Castilho Girotto.
   n. 41, p. 27–32, fev., 1999.
» Tutela antecipatória nas ações movidas contra o poder público, inclusive em matéria tributária / Marcelo Salles Annunziata.
   n. 41, p. 33–45, fev., 1999.
» Os depósitos judiciais e as alterações introduzidas pela Lei 9.703/98 (mp 1.721/98) / Marilene Talarico Martins Rodrigues.
   n. 41, p. 46–50, fev., 1999.
» O regime da substituição tributária progressiva à luz dos princípios da isonomia e da capacidade contributiva / Paulo Roberto Coimbra Silva.
   n. 41, p. 51–63, fev., 1999.
» Compensação e Imputação de Crédito / Plinio Gustavo Prado Garcia.
   n. 41, p. 64–73, fev., 1999.
» O Lucro em Aplicações Financeiras das Cooperativas e a Recente Jurisprudência do STJ / Renato Lopes Becho.
   n. 41, p. 74–85, fev., 1999.
» Penhora de títulos públicos / Carlos Henrique Abrão.
   n. 40, p. 7–12, jan., 1999.
» A Nova Substância Constitucional do Princípio da Não-cumulatividade do IPI / Cid Heráclito de Queiroz.
   n. 40, p. 13–25, jan., 1999.
» PIS e Cofins sobre combustíveis / Fernando Ozanan de Franceschi.
   n. 40, p. 26–31, jan., 1999.
» O imposto de renda de fonte sobre os pagamentos ao exterior por serviços técnicos: análise de um caso de renúncia fiscal do Brasil / Gabriel F. Leonardos.
   n. 40, p. 32–48, jan., 1999.
» O imposto de renda incidente sobre heranças e legados e a In-SRF n. 53/98 / Gisele Lemke.
   n. 40, p. 49–52, jan., 1999.
» A exigência de certidões negativas / Hugo de Brito Machado.
   n. 40, p. 53–58, jan., 1999.
» As Súmulas 212 e 213 do STJ e a Compensação de Tributos Federais / Reinaldo Pizolio.
   n. 40, p. 59–69, jan., 1999.
» Justiça Tributária e Segurança Jurídica / Valclir Natalino da Silva.
   n. 40, p. 70–82, jan., 1999.
1998» Cnpj: cadastro nacional das pessoas juridicas; comentarios acerca da instrução normativa srf/ N. 27/83 / Andrei Mininel de Souza.
   n. 39, p. 7–11, dez., 1998.
» A Contribuição do salario-educação diante das decisões proferidas pelo stf nos rree nrs. 198.554-2 e 214.206-9, consequencias pratica / Aroldo Gomes de Mattos.
   n. 39, p. 12–21, dez., 1998.
» Imposto sobre a propriedade de veiculos automotores: proibição de discriminar produtos estrangeiros, criterio de sua progressividade / Aurélio Pitanga Seixas Filho.
   n. 39, p. 22–26, dez., 1998.
» Recurso tributário protelatório e o dano processual / Carlos Henrique Abrão.
   n. 39, p. 27–33, dez., 1998.
» A declaração de inconstitucionalidade e a restituição do indébito na seara tributária / Carlos Henrique da Fonseca.
   n. 39, p. 34–37, dez., 1998.
» A Contribuição de acidente de trabalh / Dora Martins de Carvalho.
   n. 39, p. 38–48, dez., 1998.
» Excesso de exação / Hugo de Brito Machado.
   n. 39, p. 49–63, dez., 1998.
» ICMS: base de cálculo, venda de mercadoria por preço inferior / José Cassiano Borges, Maria Lúcia Sá Motta Américo dos Reis.
   n. 39, p. 64–74, dez., 1998.
» O Alcance da Anistia, Aos Crimes de Omissão no Recolhimento de Contribuições, Introduzida Pela Lei n. 9.639/9 / Miguel Teixeira Filho.
   n. 39, p. 75–82, dez., 1998.
» Retenção, por parte do co-obrigado, de contribições não recolhidas pelo passivo original / Wladimir Novaes Martinez.
   n. 39, p. 83–88, dez., 1998.
» Distinção entre os regimes jurídicos de mandato mercantil e da distribuição de produtos, disciplina tributária, opinião legal / Ives Gandra da Silva Martins.
   n. 39, p. 89–95, dez., 1998.
» As Restrições legais ao direito de recurso na esfera administrativa e o principio da ampla defes / Ricardo Perlingeiro Mendes da Silva.
   n. 38, p. 97–102, nov., 1998.
» ICMS na habilitação de telefonia celular: breve nota / Sidney Saraiva Apocalypse.
   n. 38, p. 103–107, nov., 1998.
» Imunidade tributária das instituições de assistência social, à luz da Constituição federal / Ives Gandra da Silva Martins, Marilene Talarico Martins Rodrigues.
   n. 38, p. 108–123, nov., 1998.
» ICMS sobre serviços de telecomunicação: não-incidência relativamente a habilitação de potencial usuario ao sistema móvel celular / Antonio Carlos Monteiro.
   n. 38, p. 7–17, nov., 1998.
» Sucessor tributário empresarial / Carlos Henrique Abrão.
   n. 38, p. 18–24, nov., 1998.
» A Suspensão da exigibilidade do credito tributario e ação cautela / Célio Armando Janczeski.
   n. 38, p. 25–29, nov., 1998.
» A tutela antecipatória contra a fazenda pública no processo tributário / Djalma Andrelino Nogueira Junior.
   n. 38, p. 30–40, nov., 1998.
» Penhora do faturamento e o principio da proporcionalidad / Eduardo Rocha Dias.
   n. 38, p. 41–45, nov., 1998.
» A fraude como elemento essêncial do tipo no crime de supressão ou redução de tributo / Hugo de Brito Machado.
   n. 38, p. 46–63, nov., 1998.
» Reflexões sobre a possibilidade de se compensar o indébito do salário-educação com contribuições para a seguridade social / Leonardo Pietro Antonelli.
   n. 38, p. 64–69, nov., 1998.
» O Prazo da ação judicial destinada a desconstituir credito tributari / Manoel Eugênio Marques Munhoz.
   n. 38, p. 70–78, nov., 1998.
» O Fato gerador de credito-premio do ip / Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.
   n. 38, p. 79–85, nov., 1998.
» As Decisões das camaras reunidas do tribunal de impostos e taxas de são paulo e a competencia para sua revogaçã / Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli.
   n. 38, p. 86–96, nov., 1998.
» Regime tributario das remunerações pela aquisição ou exploração de obras audiovisuais pagas a produtos ou distribuidores residentes no exterio / Alberto Xavier.
   n. 37, p. 7–16, out., 1998.
» O IPTU é a função social da propriedade / Carlos Araujo Leonetti.
   n. 37, p. 17–25, out., 1998.
» Insolvência tributária / Carlos Henrique Abrão.
   n. 37, p. 26–31, out., 1998.
» Processo judicial tributario: vicissitudes e problema / Eliana Maria Barbieri Bertachini.
   n. 37, p. 32–36, out., 1998.
» Reflexões sobre o imposto de renda das pessoas fisicas / Fábio Augusto Junqueira de Carvalho, Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel.
   n. 37, p. 37–45, out., 1998.
» Do direito de refiscalizar: quantas vezes? Do direito de refazer o auto de infração / Francisco José Soares Feitosa.
   n. 37, p. 46–51, out., 1998.
» Arrependimento nos crimes contra a ordem tributária / Heloísa Estellita Salomão.
   n. 37, p. 52–61, out., 1998.
» Contribuição social do salário-educação: considerações adicionais em face de recentes decisões do STF do TRF da 3. Região / Leo Krakowiak.
   n. 37, p. 62–68, out., 1998.
» A Imunidade dos proventos dos idoso / Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.
   n. 37, p. 69–75, out., 1998.
» Correção monetária de créditos extemporâneos do ICMS / Salvador Candido Brandão.
   n. 37, p. 76–78, out., 1998.
» Princípios e conceitos científicos da tributação, como pressupostos para a legislação e para a interpretação e aplicação do direito tributário / Ruy Barbosa Nogueira.
   n. 36, p. 95–105, set., 1998.
» Incidencia de contribuição sobre gratificação de resultad / Wladimir Novaes Martinez.
   n. 36, p. 106–107, set., 1998.
» A Contribuição do salario-educação e o acordão proferido no re n. 214.206-9 al: a tese da inconstitucionalidadenaufragou? / Bruno Noura de Moraes Rego, Rodrigo Cardozo Miranda.
   n. 36, p. 7–19, set., 1998.
» Desistência da execução fiscal / Carlos Henrique Abrão.
   n. 36, p. 20–25, set., 1998.
» Medidas provisorias e recursos administrativo / Diva Prestes Marcondes Malerbi.
   n. 36, p. 26–36, set., 1998.
» Imunidade do imposto sobre a renda com relação aos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão do servidor publico com idade superior a 65 ano / Eduardo Marcial Ferreira Jardim.
   n. 36, p. 37–52, set., 1998.
» O imposto de renda incidente sobre heranças, legados e doações em adiantamento da legítima / Gisele Lemke.
   n. 36, p. 53–58, set., 1998.
» A imunidade tributária do art. 155, par. 3. da Constituição federal e os conceitos de operação e de faturamento / Hugo de Brito Machado.
   n. 36, p. 59–62, set., 1998.
» Tributação das sociedades cooperativas a partir de 04/01/98 / José Antonio Minatel.
   n. 36, p. 63–71, set., 1998.
» INSS: a exigência (indevida) de depósito recursal / José Rubens Hernandez.
   n. 36, p. 72–82, set., 1998.
» A Inscrição da divida como ato de controle do lançament / Lúcia Valle Figueiredo.
   n. 36, p. 83–87, set., 1998.
» Lei n. 9.639/98: anistia e outras providências / Luiz Mélega.
   n. 36, p. 88–94, set., 1998.
» ICMS devido na importação: fundap : competencia ativa / Julio M. de Oliveira, Victor Gomes.
   n. 35, p. 98–118, ago., 1998.
» A Responsabilidade Penal dos Administradores Públicos Pelo Crime do Art. 95, 'd', da Lei n. 8.212/91, e as Alterações Contidas na Lei N. 9.639/9 / Andreas Eisele.
   n. 35, p. 7–15, ago., 1998.
» Compensação de creditos tributarios nas esferas estaduais e municipai / Asdrubal Franco Nascimbeni.
   n. 35, p. 16–21, ago., 1998.
» Da inconstitucionalidade da destinação dos recursos da CPMF / Bruno Noura de Moraes Rêgo.
   n. 35, p. 22–25, ago., 1998.
» A incidência da CPMF sobre as movimentações financeiras das cooperativas / Fábio Augusto Junqueira de Carvalho, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel.
   n. 35, p. 26–32, ago., 1998.
» O tratado internacional e a isenção de tributos estaduais e municipais: breves reflexões / Francesco Conte.
   n. 35, p. 33–39, ago., 1998.
» Republicação e incidencia imediata da norma penal de anistia / Hugo de Brito Machado.
   n. 35, p. 40–45, ago., 1998.
» As contribuições sociais e a vedação do art. 155 par. 3 da Constituição / João Luiz Coelho da Rocha, Isabella Andrade.
   n. 35, p. 46–50, ago., 1998.
» Reflexões sobre o "factoring" e o IOF / Luiz Henrique Cavalcanti Mélega.
   n. 35, p. 51–56, ago., 1998.
» Da cobrança indevida da contribuição para o SEBRAE relativa às empresas de transporte / Manuel Luís da Rocha Neto.
   n. 35, p. 57–63, ago., 1998.
» Software de prateleira e o ICMS / Marcello Martins Motta Filho.
   n. 35, p. 64–70, ago., 1998.
» A Anistia no crime de apropriação indebita de contribuições previdenciaria / Sergio Rosenthal, Roberto Podval.
   n. 35, p. 71–73, ago., 1998.
» ICMS: indevido o estorno de crédito nas vendas por valor inferior ao de compra / Thadeu Andrade da Cunha.
   n. 35, p. 74–80, ago., 1998.
» A Semestralidade do pi / Aroldo Gomes de Mattos.
   n. 34, p. 7–18, jul., 1998.
» A imunidade tributária e seus novos aspectos / Bernardo Ribeiro de Moraes.
   n. 34, p. 19–40, jul., 1998.
» A reunião de processos fiscais / Carlos Henrique Abrão.
   n. 34, p. 41–46, jul., 1998.
» A formação antidemocratica dos conselhos de contribuintes / Dirceu Galdino.
   n. 34, p. 47–51, jul., 1998.
» Supressão ou redução de vários tributos mediante conduta unica e a questão do concurso de crime / Hugo de Brito Machado.
   n. 34, p. 52–62, jul., 1998.
» A Lei n. 9.532/97 (ir) e as Cooperativas: Hipotese de Incidência como Determinação Constituciona / Renato Lopes Becho.
   n. 34, p. 63–69, jul., 1998.
» Sobre a base de cálculo dos tributos: o princípio geral de direito tributário que informa o § 2° do art. 145 da Constituição federal : caracterização e aplicabilidade / Rogério Leite Lobo.
   n. 34, p. 70–75, jul., 1998.
» Alterações na rescisori / Schubert de Farias Machado.
   n. 34, p. 76–84, jul., 1998.
» Novos aspectos da antecipação da tutela contra a fazenda public / Mantovanni Colares Cavalcante.
   n. 33, p. 93–107, jun., 1998.
» Considerações sobre o 'processo administrativo fiscal / Marçal Justen Filho.
   n. 33, p. 108–132, jun., 1998.
» A não-extensão da imunidade aos chamados livros, jornais e periódicos eletrônicos / Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.
   n. 33, p. 133–141, jun., 1998.
» Ilegalidade da compensação financeira pela exploração de recursos minerai / Adriano Daleffe.
   n. 33, p. 7–15, jun., 1998.
» Suspensão da execução fiscal / Carlos Henrique Abrão.
   n. 33, p. 16–22, jun., 1998.
» Fundo de garantia do tempo de serviço: natureza jurídica e implicações concernentes a decadência e a prescrição / Eduardo Marcial Ferreira Jardim.
   n. 33, p. 23–33, jun., 1998.
» Contribuição previdenciária / Enio Zaha.
   n. 33, p. 34–39, jun., 1998.
» Processo administrativo fiscal: função, hierarquia, imparcialidade e responsabilidade do julgador administrativ / Heron Arzua.
   n. 33, p. 40–45, jun., 1998.
» Lançamento e execução fiscal / Hugo de Brito Machado.
   n. 33, p. 46–49, jun., 1998.
» Da tipologia da atividade de factoring e as incidências do PIS, COFINS, ISS e IOF (Lei 9.532/97 e ato declaratório normativo N. 31/97) / João Dácio Rolim.
   n. 33, p. 59–74, jun., 1998.
» Da Decisão contraria a fazenda estadual proferida pelo tit e a sua revogaçã / João Frazão de Medeiros Lima.
   n. 33, p. 75–79, jun., 1998.
» A Decadencia no lançamento por homologaçã / João Luiz Coelho da Rocha.
   n. 33, p. 80–82, jun., 1998.
» Denúncia espontânea e multa de mora nos julgamentos administrativos / José Antonio Minatel.
   n. 33, p. 83–92, jun., 1998.
» Deposito compulsorio como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativ / Aroldo Gomes de Mattos.
   n. 32, p. 7–20, maio, 1998.
» A excepcionalidade da penhora / Carlos Henrique Abrão.
   n. 32, p. 21–28, maio, 1998.
» A Confissão de Dívida Fiscal: meio inábil ao surgimento de obrigação tributária / Fernando Osório de Almeida Júnior.
   n. 32, p. 29–32, maio, 1998.
» Determinação da penalidade administrativa na importação regular / Hugo de Brito Machado.
   n. 32, p. 33–36, maio, 1998.
» A anterioridade nonagesimal e a prorrogação da CPMF / José Marcelo Previtalli Nascimento.
   n. 32, p. 37–43, maio, 1998.
» Sobre a atualização de créditos do sujeito passivo contra o fisco / José Souto Maior Borges.
   n. 32, p. 44–51, maio, 1998.
» Contribuição para o Sat: a necessidade da edição da lei / Marcelo de Aguiar Coimbra.
   n. 32, p. 52–60, maio, 1998.
» Ação direta de inconstitucionalidade: efeitos, a cobrança de contribuições previdenciarias das agroindustrias / Reinaldo Chaves Rivera.
   n. 32, p. 61–77, maio, 1998.
» A incidência do imposto de renda na transferência de direito de propriedade / Ricardo Lobo Torres.
   n. 32, p. 78–85, maio, 1998.
» A contribuição social sobre o lucro das instituições financeiras nos termos da Emenda constitucional n. 10/96 / Sérgio Augusto G. Pereira de Souza.
   n. 32, p. 86–96, maio, 1998.
» Seguro de Acidente do Trabalho: SAT; apuração do grau de risco para contribuintes com diversos estabelecimentos / Achiles Augustus Cavallo.
   n. 31, p. 7–14, abr., 1998.
» Antecipação da tutela fiscal / Carlos Henrique Abrão.
   n. 31, p. 15–22, abr., 1998.
» Inconstitucionalidades que Permeiam a Contribuição Social Para o Seguro de Acidentes do Trabalho: sat / Eduardo Marcial Ferreira Jardim.
   n. 31, p. 23–24, abr., 1998.
» A Inconstitucionalidade da Incidência da IOF Sobre as Operações de 'Factoring' / Ives Gandra da Silva Martins, Fatima Fernandes Rodrigues de Souza.
   n. 31, p. 35–38, abr., 1998.
» Serviços técnicos prestados por empresa francesa e imposto de renta na fonte / Luciana Rosanova Galhardo.
   n. 31, p. 39–44, abr., 1998.
» O princípio de não-cumulatividade do ICMS e a Lei Complementar n. 92, de 23.12.1997 / Luiz Mélega.
   n. 31, p. 45–51, abr., 1998.
» Imunidades: o art. 28 da lei 9.532/97 / Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.
   n. 31, p. 52–57, abr., 1998.
» Algumas Considerações Sobre os Tipos Penais Contidos nos Artigos 1, Inciso IV e 2, Inciso II, da Lei n. 8.137/90 / Paulo César Conrado.
   n. 31, p. 58–62, abr., 1998.
» Transporte de Turista: incide o ISS / Walter Gaspar.
   n. 31, p. 63–65, abr., 1998.
» O due process of law no processo administrativo previdenciário / Wladimir Novaes Filho.
   n. 31, p. 66–75, abr., 1998.
» A posição do STJ quanto à decadência relativa aos tributos lançados por homologação e a sua inaplicabilidade à restituição e compensação tributárias / Ricarlos Almagro Vitoriano Cunha.
   n. 30, p. 100–105, mar., 1998.
» CPMF, Emenda constitucional n. 12/96 e Lei n. 9.311/96, inconstitucionalidade: Lei ordinária não ostenta aptidão para determinar a queda do sigilo bancário dos cidadãos / Agapito Machado.
   n. 30, p. 7–13, mar., 1998.
» Os sigilos bancário e fiscal na cobrança da dívida ativ / Carlos Henrique Abrão.
   n. 30, p. 14–20, mar., 1998.
» Imposto sobre a propriedade de veículos automotores e a problemática das alíquotas diferenciais quanto a procedênci / Carlos Henrique da Fonseca.
   n. 30, p. 21–29, mar., 1998.
» A controvertida contribuição de melhoria / Célio Armando Janczeski.
   n. 30, p. 30–35, mar., 1998.
» Notas sobre o descabimento da ação civil publica em materia tributari / Francesco Conte.
   n. 30, p. 36–45, mar., 1998.
» Sanções políticas no direito tributário / Hugo de Brito Machado.
   n. 30, p. 46–49, mar., 1998.
» A Dedução da CSLL no Computo da Base de Calculo Dela Mesma e do Imposto de Renda (lei 9.316/96 / João Luiz Coelho da Rocha.
   n. 30, p. 50–57, mar., 1998.
» Antecipação de tutela contra a fazenda public / Juvêncio Vasconcelos Viana.
   n. 30, p. 58–67, mar., 1998.
» Salário-educação: Lei n. 4.440/64; Lei n. 4.863/65; Decreto-lei n 1.422/75; confrontação / Luiz Eduardo de Castilho Girotto, Tatiana Carvalho Seda.
   n. 30, p. 68–74, mar., 1998.
» O Pagamento Como Causa da Extinção da Punibilidade nos Crimes Contra a Ordem Tributaria (Inconstitucionalidade do Limitador Temporal, Posto Pelo Artido 34 da Lei n. 9.249/95 / Paulo César Conrado.
   n. 30, p. 85–99, mar., 1998.
» Natureza juridica e ambito de incidencia da compensação financeira por exploração de recursos minerai / Alberto Xavier.
   n. 29, p. 10–25, fev., 1998.
» Responsabilidade tributária do administrador da empresa / Carlos Henrique Abrão.
   n. 29, p. 26–32, fev., 1998.
» O Salario-educação contrasteado como o plano constituciona / Eduardo Marcial Ferreira Jardim.
   n. 29, p. 33–44, fev., 1998.
» A Inconstitucionalidade do pis exigido nos termos da emenda constitucional n. 17/9 / Gabriel Lacerda Troianelli.
   n. 29, p. 45–51, fev., 1998.
» A majoração da alíquota do Finsocial das empresas prestadoras de serviço por recente decisão do Supremo Tribunal Federal / Paulo de Vasconcellos Chaves.
   n. 29, p. 52–59, fev., 1998.
» O Decimo-terceiro salario: desvendando sua natureza juridic / Plinio Gustavo Prado Garcia.
   n. 29, p. 60–64, fev., 1998.
» O IPVA na propriedade de aeronaves / Ricardo Alvarenga.
   n. 29, p. 65–70, fev., 1998.
» Nos Crimes fiscais tributarios a oferta da denuncia deve aguardar o termino do procedimento administrativofiscal? / Agapito Machado.
   n. 29, p. 7–9, fev., 1998.
» O ISS sobre a locação de bens móveis / Gabriel Lacerda Troianelli.
   n. 28, p. 7–11, jan., 1998.
» Créditos do ICMS no arrendamento mercantil / Heron Arzua.
   n. 28, p. 12–19, jan., 1998.
» Fundações privadas e imunidade tributari / James J. Marins de Souza.
   n. 28, p. 20–30, jan., 1998.
» Incidência de contribuição previdenciária (INSS) sobre o 13. salário: constitucionalidade / João Dácio Rolim, Marciano Seabra de Godoi.
   n. 28, p. 31–36, jan., 1998.
» Responsabilidade de diretores, sócios gerentes e controladores por débitos tributários / João Luiz Coelho da Rocha.
   n. 28, p. 37–48, jan., 1998.
» Compensação com contribuições para a seguridade social arrecadadas pelo INSS / Marcelo Leonardo Tavares.
   n. 28, p. 37–48, jan., 1998.
» Considerações sobre o fato gerador da exação securitaria dos empregado / Wladimir Novaes Martinez.
   n. 28, p. 49–52, jan., 1998.
1997» Direito a Compensação de Créditos no ICMS / Misabel de Abreu Machado Derzi.
   n. 27, p. 96–121, dez., 1997.
» A contagem dos prazos no lançamento por homologação / Alberto Xavier.
   n. 27, p. 7–13, dez., 1997.
» Algumas Parcelas Não-integrantes do Salário-de-contribuição / Wladimir Novaes Martinez.
   n. 27, p. 122–131, dez., 1997.
» ISS: a tributação minorada das sociedades profissionais / Yonne Dolacio de Oliveira.
   n. 27, p. 132–138, dez., 1997.
» Fraude a execução fiscal / Carlos Henrique Abrão.
   n. 27, p. 14–19, dez., 1997.
» Fundamentos constitucionais do direito ao ressarcimento do indébito tributário / Gabriel Lacerda Troianelli.
   n. 27, p. 20–30, dez., 1997.
» Tratados internacionais: OMC e Mercosul / Hamilton Dias de Souza.
   n. 27, p. 31–53, dez., 1997.
» Salário-educação: inconstitucionalidade formal da lei n. 9.424/96 / Hugo de Brito Machado.
   n. 27, p. 54–58, dez., 1997.
» A contribuição social do salário-educação: inconstitucionalidade originária e permanente / Igor Mauler Santiago, Eduardo Maneira.
   n. 27, p. 59–75, dez., 1997.
» Conceito de Livro e Imunidade Tributária / Jayme Arcoverde de Albuquerque Cavalcanti Filho, Gustavo Sampaio Valverde.
   n. 27, p. 76–85, dez., 1997.
» Contribuição Previdenciária: alterações na base de cálculo / José Marcelo Previtalli Nascimento.
   n. 27, p. 86–95, dez., 1997.
» Exigência de tributos antieconômicos / Carlos Henrique Abrão.
   n. 26, p. 7–12, nov., 1997.
» Importação de Bíblias em fitas: sua imunidade : exegese do art. 150, VI, d, da Constituição Federal / Roque Antonio Carrazza.
   n. 26, p. 117–139, nov., 1997.
» Contribuição Previdênciaria Para o Seguro de Acidentes do Trabalho: sat, ilegalidade do decreto n. 2.173/97 / Darcio Francisco dos Santos.
   n. 26, p. 13–16, nov., 1997.
» Contribuição Social do Salário-educação: legitimidade passiva do inss e possibilidade de compensação com outras contribuições sociais / Eduardo Rocha Dias.
   n. 26, p. 17–26, nov., 1997.
» A substituição tributária no ICMS / Hugo de Brito Machado.
   n. 26, p. 27–37, nov., 1997.
» Exigências Ilegais Para Compensação de Créditos Tributários / João Luiz Coelho da Rocha.
   n. 26, p. 38–44, nov., 1997.
» A Idéia do Direito de Crédito do Imposto de Circulação de Mercadorias nas Ordens Constitucionais de 1967 e 1988 / Julio Cesar Esposito de Medeiros.
   n. 26, p. 45–54, nov., 1997.
» Salário-educação: a inconstitucionalidade da lei n. 9.424/93; vício legislativo / Marcelo Rayes.
   n. 26, p. 55–60, nov., 1997.
» A Natureza Jurídica do Lançamento do IRPJ e a Questão da Contagem do Prazo Decadencial / Natanael Martins.
   n. 26, p. 61–66, nov., 1997.
» As Contribuições Para a Seguridade e os Tratados Internacionais / Sacha Calmon Navarro Coêlho.
   n. 26, p. 67–85, nov., 1997.
» Os Crimes Contra a Ordem Tributária e a Questão da Condição de Procedibilidade / Reinaldo Pizolio Junior.
   n. 25, p. 88–101, out., 1997.
» Considerações Sobre a Contribuição do Salário-educação / Ricardo Mariz de Oliveira.
   n. 25, p. 102–125, out., 1997.
» A execução fiscal nos tributos de lançamento por homologação / Alberto Xavier.
   n. 25, p. 7–13, out., 1997.
» Natureza Jurídica do Aporte Empresarial Para Fundos de Pensão / Wladimir Novaes Martinez.
   n. 25, p. 127–136, out., 1997.
» ITBI: momento de incidência na compra e venda de imóveis / Alcides da Fonseca Sampaio.
   n. 25, p. 14–36, out., 1997.
» A Inconstitucionalidade da Incidência da Contribuição Social Sobre Parcelas Indenizatórias / Aroldo Gomes de Mattos.
   n. 25, p. 37–44, out., 1997.
» Substituição e cancelamento da CDA / Carlos Henrique Abrão.
   n. 25, p. 45–51, out., 1997.
» As Complicações Jurídicas do Simples: Lei federal n. 9.317/96 / Eliud José Pinto da Costa.
   n. 25, p. 52–59, out., 1997.
» A não-cumulatividade do ICMS e a correção monetária dos créditos extemporâneos / Hugo de Brito Machado.
   n. 25, p. 60–67, out., 1997.
» Ampla defesa e conhecimento de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade no processo administrativo / Marçal Justen Filho.
   n. 25, p. 68–79, out., 1997.
» A Discriminação Constitucional das Rendas Tributárias / Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.
   n. 25, p. 80–87, out., 1997.
» ICMS: serviços de transporte aéreo / Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.
   n. 24, p. 99–106, set., 1997.
» Dação em pagamento na execução fiscal / Carlos Henrique Abrão.
   n. 24, p. 7–11, set., 1997.
» A Antecipação dos Efeitos da Tutela Jurisdicional Contra a Fazenda Pública / Cristiane Aparecida Moreira Krukoski.
   n. 24, p. 12–20, set., 1997.
» Exceção de Pré-executividade: aspectos teóricos e práticos / Francisco Wildo Lacerda Dantas.
   n. 24, p. 21–29, set., 1997.
» Sobre a Contribuição Social do Salário-educação / Gabriel Lacerda Troianelli.
   n. 24, p. 30–51, set., 1997.
» A Dedutibilidade das Despesas Tributárias e o Substantive due Process of law / Helenilson Cunha Pontes.
   n. 24, p. 52–60, set., 1997.
» Obrigação tributária acessória e abuso do poder: dever de fiscalizar / Hugo de Brito Machado.
   n. 24, p. 61–67, set., 1997.
» Considerações em Torno do Salário-educação / José Morschbacher.
   n. 24, p. 68–72, set., 1997.
» Concordatas: exclusão das multas fiscais / José Rubens Hernandez.
   n. 24, p. 73–77, set., 1997.
» A contribuição para o Finsocial e as instituições financeiras / Leo Krakowiak.
   n. 24, p. 78–82, set., 1997.
» A prescrição e a decadência no direito tributário e seus reflexos na Constituição e exigência do crédito tributário objeto de questionamento judicial / Marcelo Ribeiro de Almeida.
   n. 24, p. 83–97, set., 1997.
» Aspectos Fiscais de 'Cost-sharing Agreement' / Alberto Xavier.
   n. 23, p. 7–24, ago., 1997.
» A Contribuição do Salário-educação, a Repetição do Indébito e a Compensação / Aroldo Gomes de Mattos.
   n. 23, p. 25–41, ago., 1997.
» Compensação Tributária / Carlos Henrique Abrão.
   n. 23, p. 42–46, ago., 1997.
» Imposto de renda: lucros, rendimentos e ganhos de capital oriundos do exterior / Eivany A. Silva.
   n. 23, p. 47–57, ago., 1997.
» O ICMS e a radiofusão / Hugo de Brito Machado.
   n. 23, p. 58–60, ago., 1997.
» Salário-educação e os Princípios da Legalidade e da Anterioridade / Manoel Eugênio Marques Munhoz.
   n. 23, p. 61–70, ago., 1997.
» Contribuição previdenciária: lei complementar n. 84/96; divergências constitucionais / Sergio Luiz B Presta.
   n. 23, p. 71–76, ago., 1997.
» Obrigação da Igreja Perante a Lei Complementar n. 84/96 / Wladimir Novaes Martinez.
   n. 23, p. 77–81, ago., 1997.
» Direito ao Creditamento do ICMS Relativo a Energia Elétrica Consumida em Estabelecimento Comercial / Abel Simão Amaro.
   n. 22, p. 7–10, jul., 1997.
» Exceção de pré-executividade na Lei 6.830/80 / Carlos Henrique Abrão.
   n. 22, p. 1–17, jul., 1997.
» Juizo de admissibilidade na execução fiscal / Hugo de Brito Machado.
   n. 22, p. 18–23, jul., 1997.
» Princípio de segurança jurídica na criação e aplicação do tributo / José Souto Maior Borges.
   n. 22, p. 24–29, jul., 1997.
» A 'Contribuição Social do Salário-educação' Perante a Constituição Federal de 1988 / Leo Krakowiak.
   n. 22, p. 30–42, jul., 1997.
» Dedutibilidade da Despesa Relativa a Contribuição Social Sobre o Lucro: novas considerações / Luiz Eduardo de Castilho Girotto.
   n. 22, p. 43–49, jul., 1997.
» A 'Retribuição' exigida pelo INPI para o depósito das patentes 'Pipeline': aspectos de sua inconstitucionalidade e de sua ilegalidade / Rogerio Leite Lobo.
   n. 22, p. 50–59, jul., 1997.
» Defesa do Executivo Antes da Penhora / Schubert de Farias Machado.
   n. 22, p. 63–72, jul., 1997.
» Planejamento Tributário no Brasil / Sidney Saraiva Apocalypse.
   n. 22, p. 73–76, jul., 1997.
» Natureza jurídico-tributária dos juros sobre capital próprio face a Lei interna e aos tratado internacionais / Alberto Xavier.
   n. 21, p. 7–11, jun., 1997.
» Parcelamento do débito tributário / Carlos Henrique Abrão.
   n. 21, p. 12–17, jun., 1997.
» A autoprodução remota (interestadual) de energia elétrica e o ICMS / Eli de Almeida.
   n. 21, p. 18–22, jun., 1997.
» A Imediata Restituição do Tributo Indevidamente Pago por Substituição Tributária / Gabriel Lacerda Troianelli.
   n. 21, p. 23–33, jun., 1997.
» Consequências da declaração de inconstitucionalidade / Helena de Araujo Lopes Xavier.
   n. 21, p. 34–48, jun., 1997.
» A contribuição social do salário-educação exigida nos termos do Decreto-lei n. 1.422/75 e do Decreto n. 87043/82 / Helenilson Cunha Pontes.
   n. 21, p. 49–59, jun., 1997.
» Os limites da contribuição de melhoria / Hugo de Brito Machado.
   n. 21, p. 60–65, jn., 1997.
» Preços de Transferência: presunções tributárias; acordos internacionais; valorização aduaneira / José Roberto Pisani, Luciana Rosanova Galhardo.
   n. 21, p. 66–70, jun., 1997.
» As Cláusulas Pétreas e o Direito Tributário / Luciano Amaro.
   n. 21, p. 71–78, jun., 1997.
» Juros Sobre o Capital Próprio (Art. 9û da Lei n. 9.249/95): aspectos tributários e questões societárias / Severino Silva.
   n. 21, p. 79–82, jun., 1997.
» Contribuição do Salário-educação: reflexões / Valdir de Oliveira Rocha.
   n. 21, p. 83–89, jun., 1997.
» O Preço de Ttransferência e o Acordo de Valor Aduaneiro / Adilson Rodrigues Pires.
   n. 20, p. 7–18, maio, 1997.
» Concurso de preferência / Carlos Henrique Abrão.
   n. 20, p. 19–25, maio, 1997.
» ILL: art 35 da Lei 7.713; suspensão de executoriedade pela resolução 82 do Senado Federal: um caso de inconstitucionalidade / Fábio Augusto Junqueira de Carvalho, Maria Ines Caldeira Pereira da Silva.
   n. 20, p. 26–33, maio, 1997.
» As Multas Fiscais e o Poder Judiciário / Heron Arzua.
   n. 20, p. 34–40, maio, 1997.
» O ICMS e a prestação gratúita de serviço / Hugo de Brito Machado.
   n. 20, p. 41–44, maio, 1997.
» Lei 9.249/95: imposto sobre inflação / James J. Marins de Souza.
   n. 20, p. 45–53, maio, 1997.
» A dupla tributação dos combustíveis pela Cofins e pelo PIS: o equívoco da Receita Federal / José Morschbacher.
   n. 20, p. 54–56, maio, 1997.
» Premissas Para Estudo da Obrigação Tributária / José Souto Maior Borges.
   n. 20, p. 57–64, maio, 1997.
» Fato Gerador do ICMS na Importação de Mercadorias e Bens / Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.
   n. 20, p. 65–69, maio, 1997.
» O Contrato de Arrendamento Mercantil e a Incidência do ICMS / Paulo Magalhães da Costa Coelho.
   n. 20, p. 70–76, maio, 1997.
» Notas Sobre o 'Plano Real' e o Expurgo Inflacionário Gerado Pelo Art. 38 da Lei 8.880/94 / Rutnéa Navarro Guerreiro, Helenilson Cunha Pontes.
   n. 20, p. 77–85, maio, 1997.
» Crimes Contra a Ordem Tributária: extinção da punibilidade; aspectos temporais / Zelmo Denari.
   n. 20, p. 86–92, maio, 1997.
» ICMS: substituição tributária; restituição de quantias pagas / Claudia Regina Gusmão.
   n. 19, p. 97–103, abr., 1997.
» Incidência do Imposto de Renda nos Programas de Demissão Voluntária / Gustavo Amaral.
   n. 19, p. 7–21, abr., 1997.
» Da Imunidade e do Faturamento / Heron Arzua, Dirceu Galdino.
   n. 19, p. 22–31, abr., 1997.
» ICMS: preço final diverso do previsto na antecipação / Hugo de Brito Machado.
   n. 19, p. 32–35, abr., 1997.
» Decisões Tributárias Administrativas e Controle Judicial / James J. Marins de Souza.
   n. 19, p. 36–59, abr., 1997.
» O ICMS e a Importação de Merluza / Marcello Martins Motta Filho.
   n. 19, p. 60–64, abr., 1997.
» A Compensação do Indébito Tributário / Rutnéa Navarro Guerreiro, Helenilson Cunha Pontes.
   n. 19, p. 65–78, abr., 1997.
» A inconstitucionalidade da inclusão do seguro na apuração da base de cálculo do ICMS, na prestação de serviços de transporte / Vinicius Tadeu Campanile.
   n. 19, p. 79–85, abr., 1997.
» ICMS: competência exclusiva do Senado Federal para fixação das alíquotas interestaduais do ICMS na navegação aérea / Ives Gandra da Silva Martins.
   n. 19, p. 86–96, abr., 1997.
» O IPI e o princípio da seletividade / Ricardo Lobo Torres.
   n. 18, p. 94–102, mar., 1997.
» Compensação: Fincosocial x Cofins: vitória notável dos contribuintes do STJ / Ezequiel de Melo Campos Filho.
   n. 18, p. 9–20, mar., 1997.
» A Cofins e a contribuição sobre o lucro das empresas sem empregados / Gabriel Lacerda Troianelli.
   n. 18, p. 21–26, mar., 1997.
» Não-incidência, imunidades e isenções no ICMS / Hugo de Brito Machado.
   n. 18, p. 27–39, mar., 1997.
» A Imunidade das Entidades Beneficentes as Contribuições Sociais / José Eduardo Soares de Melo.
   n. 18, p. 40–46, mar., 1997.
» Compensação de Tributos: superada adiscussão? / José Morschbacher.
   n. 18, p. 47–55, mar., 1997.
» Imposto de renda e contribuição social sobre o lucro: a limitação a compensação de prejuizos e os principios da continuidade das empresas e da solidariedade dos exercicios / Paulo Cesar Conrado.
   n. 18, p. 52–55, mar., 1997.
» Pagamento de Contribuições Atrasadas por Segurado Advogado Autonomo / Wladimir Novaes Martinez.
   n. 18, p. 56–61, mar., 1997.
» Decisão de Autoridade Fiscal: preclusão do seu crédito jurídico / Aurélio Pitanga Seixas Filho.
   n. 18, p. 62–75, mar., 1997.
» O Ajuste Fiscal na Substituição Tributária / Heron Arzua.
   n. 18, p. 76–82, mar., 1997.
» Restituição de Importância Recolhida a Título de ICMS sem Transferência do Encargo Para Terceiros: admissibilidade, possibilidade de composição / Ives Gandra da Silva Martins.
   n. 18, p. 83–93, mar., 1997.
» Acordos de Bitributação e Lei Interna: investimentos na ilha da madeira, efeitos da lei n. 9.249/95 / Luís Eduardo Schoueri.
   n. 17, p. 91–127, fev., 1997.
» Inconstitucionalidade da sujeição passiva do produtor rural empregador a contribuição do Funrural / Fábio Augusto Junqueira de Carvalho, Maria Ines Caldeira Pereira da Silva.
   n. 17, p. 7–18, fev., 1997.
» Transferência de créditos no icms / Heron Arzua.
   n. 17, p. 19–22, fev., 1997.
» Aspectos da contribuição provisória sobre movimentação financeira / Hugo de Brito Machado.
   n. 17, p. 23–26, fev., 1997.
» Os Limites Impositivos da Política Tributária Multirregional / Ives Gandra da Silva Martins.
   n. 17, p. 27–38, fev., 1997.
» Os limites da Lei 9.137/96 e as contribuições ao SESI, SESC, SENAI, SENAC / Luiz Mélega.
   n. 17, p. 39–43, fev., 1997.
» A Constitucionalidade da Nova Lei de Arbitragem / Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.
   n. 17, p. 44–48, fev., 1997.
» A Compensação de Prejuizos Fiscais / Aroldo Gomes de Mattos.
   n. 17, p. 49–68, fev., 1997.
» ICMS: mercadorias isentas; crédito fiscal presumido: utilização, ajustes; hipóteses de estorno de débito e de utilização extemporânea de crédito fiscal / Edvaldo Brito.
   n. 17, p. 69–90, fev., 1997.
» A contribuição ao Incra e a Constituição de 1988 / Heron Arzua.
   n. 16, p. 7–14, jan., 1997.
» Créditos de entradas de bens de consumo ou de ativo permanente e a não-cumulatividade do ICMS / Hugo de Brito Machado.
   n. 16, p. 15–18, jan., 1997.
» O Princípio da Legalidade e o Art. 146, III, 'a' da Constituição Federal / João Luiz Coelho da Rocha.
   n. 16, p. 19–25, jan., 1997.
» Reflexões Acerca da Tormentosa Restituição Judicial do Adicional do Imposto de Renda, Air / José Roberto Camargo.
   n. 16, p. 26–30, jan., 1997.
» Compensação de Prejuízos Fiscais do Imposto de Renda e de Bases de Cálculo Negativas da Contribuição Social Sobre o Lucro, Limitação de 30%: medida provisória 812/94, artigos 42 e 58 da lei 8.981/95 / Lúcia Valle Figueiredo.
   n. 16, p. 31–35, jan., 1997.
» Crime de Falta de Recolhimento de Contribuição Previdênciaria: o artigo 2, inciso II, da lei n. 8.137/90 versus o artigo 95, alinea D, da lei n. 8.212/91 / Paulo César Conrado.
   n. 16, p. 36–41, jan., 1997.
» Substituição Tributaria do Consumidor Final nas Operações Interestaduais com Derivados de Petróleo / Silvana Mancini Karan.
   n. 16, p. 42–49, jan., 1997.
» O Direito de Ampla Defesa em Processos Administrativos e a Portaria MPAS 3.015 de 15/02/1996 / Ives Gandra da Silva Martins.
   n. 16, p. 50–58, jan., 1997.
» Contribuições Para a Previdência Social: prescrição e decadência a partir de 1. de março de 1989 / Salvador Candido Brandão.
   p. 22–60, 1997.
1996» Ação rescisória e divergência de interpretação em matéria constitucional / Ada Pellegrini Grinover. --
   v. 5, n. 8, p. 9–20, maio, 1996.
» Ação rescisória e divergência de interpretação em matéria constitucional / Ada Pellegrini Grinover. --
   v. 5, n. 8, p. 9–20, out./dez., 1996.
» Ação rescisória e divergência de interpretação em matéria constitucional / Ada Pellegrini Grinover. --
   v. 5, n. 8, p. 50–20, maio, 1996.
» Ação rescisória e divergência de interpretação em matéria constitucional / Ada Pellegrini Grinover. --
   v. 5, n. 8, p. 50–20, out./dez., 1996.
» Ação rescisória e divergência de interpretação em matéria constitucional / Ada Pellegrini Grinover.
   v. 5, n. 8, p. 9–20, maio, 1996.
» Ação rescisória e divergência de interpretação em matéria constitucional / Ada Pellegrini Grinover.
   v. 5, n. 8, p. 9–20, out./dez., 1996.
» Ação rescisória e divergência de interpretação em matéria constitucional / Ada Pellegrini Grinover.
   v. 5, n. 8, p. 50–20, maio, 1996.
» Ação rescisória e divergência de interpretação em matéria constitucional / Ada Pellegrini Grinover.
   v. 5, n. 8, p. 50–20, out./dez., 1996.
» Ação rescisória e divergência de interpretação em matéria constitucional / Ada Pellegrini Grinover. --
   v. 5, n. 8, p. 9–60, maio, 1996.
» Ação rescisória e divergência de interpretação em matéria constitucional / Ada Pellegrini Grinover. --
   v. 5, n. 8, p. 9–60, out./dez., 1996.
» Ação rescisória e divergência de interpretação em matéria constitucional / Ada Pellegrini Grinover. --
   v. 5, n. 8, p. 50–60, maio, 1996.
» Ação rescisória e divergência de interpretação em matéria constitucional / Ada Pellegrini Grinover. --
   v. 5, n. 8, p. 50–60, out./dez., 1996.
» Ação rescisória e divergência de interpretação em matéria constitucional / Ada Pellegrini Grinover.
   v. 5, n. 8, p. 9–60, maio, 1996.
» Ação rescisória e divergência de interpretação em matéria constitucional / Ada Pellegrini Grinover.
   v. 5, n. 8, p. 9–60, out./dez., 1996.
» Ação rescisória e divergência de interpretação em matéria constitucional / Ada Pellegrini Grinover.
   v. 5, n. 8, p. 50–60, maio, 1996.
» Ação rescisória e divergência de interpretação em matéria constitucional / Ada Pellegrini Grinover.
   v. 5, n. 8, p. 50–60, out./dez., 1996.
» Ação rescisória e divergência de interpretação em matéria constitucional / Ada Pellegrini Grinover. --
   v. 5, n. 17, p. 9–20, maio, 1996.
» Ação rescisória e divergência de interpretação em matéria constitucional / Ada Pellegrini Grinover. --
   v. 5, n. 17, p. 9–20, out./dez., 1996.
» Ação rescisória e divergência de interpretação em matéria constitucional / Ada Pellegrini Grinover. --
   v. 5, n. 17, p. 50–20, maio, 1996.
» Ação rescisória e divergência de interpretação em matéria constitucional / Ada Pellegrini Grinover. --
   v. 5, n. 17, p. 50–20, out./dez., 1996.
» Ação rescisória e divergência de interpretação em matéria constitucional / Ada Pellegrini Grinover.
   v. 5, n. 17, p. 9–20, maio, 1996.
» Ação rescisória e divergência de interpretação em matéria constitucional / Ada Pellegrini Grinover.
   v. 5, n. 17, p. 9–20, out./dez., 1996.
» Ação rescisória e divergência de interpretação em matéria constitucional / Ada Pellegrini Grinover.
   v. 5, n. 17, p. 50–20, maio, 1996.
» Ação rescisória e divergência de interpretação em matéria constitucional / Ada Pellegrini Grinover.
   v. 5, n. 17, p. 50–20, out./dez., 1996.
» Ação rescisória e divergência de interpretação em matéria constitucional / Ada Pellegrini Grinover. --
   v. 5, n. 17, p. 9–60, maio, 1996.
» Ação rescisória e divergência de interpretação em matéria constitucional / Ada Pellegrini Grinover. --
   v. 5, n. 17, p. 9–60, out./dez., 1996.
» Ação rescisória e divergência de interpretação em matéria constitucional / Ada Pellegrini Grinover. --
   v. 5, n. 17, p. 50–60, maio, 1996.
» Ação rescisória e divergência de interpretação em matéria constitucional / Ada Pellegrini Grinover. --
   v. 5, n. 17, p. 50–60, out./dez., 1996.
» Ação rescisória e divergência de interpretação em matéria constitucional / Ada Pellegrini Grinover.
   v. 5, n. 17, p. 9–60, maio, 1996.
» Ação rescisória e divergência de interpretação em matéria constitucional / Ada Pellegrini Grinover.
   v. 5, n. 17, p. 9–60, out./dez., 1996.
» Ação rescisória e divergência de interpretação em matéria constitucional / Ada Pellegrini Grinover.
   v. 5, n. 17, p. 50–60, maio, 1996.
» Ação rescisória e divergência de interpretação em matéria constitucional / Ada Pellegrini Grinover.
   v. 5, n. 17, p. 50–60, out./dez., 1996.
» A Dedutibilidade de tributos e contribuiçõe / Aroldo Gomes de Mattos.
   n. 9, p. 9–24, jun., 1996.
» O Pagamento dos precatórios pela União, estados e municípios / Aurélio Pitanga Seixas Filho.
   n. 9, p. 25–27, jun., 1996.
» As cláusulas petreas tributárias / Dejalma de Campos.
   n. 9, p. 28–33, jun., 1996.
» A Contribuição social sobre o lucro no fundo de estabilização fiscal: aliquota majorada ou novotributo? / Gabriel Lacerda Troianelli.
   n. 9, p. 34–40, jun., 1996.
» Questão prejudicial nos crimes contra a ordem tributária / Hugo de Brito Machado.
   n. 9, p. 41–53, jun., 1996.
» Majorações de alíquotas do chamado finsocial das prestadoras de serviços / Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.
   n. 9, p. 54–57, jun., 1996.
» O Regime juridico tributario das aplicações financeiras realizadas no mercado financeiro e de capitais brasileir / Roberto Quiroga Mosquera.
   n. 9, p. 58–68, jun., 1996.
» Sigilo de dados que devem as autoridades manter sob risco de responsabilização civil: opinião legal / Ives Gandra da Silva Martins.
   n. 9, p. 69–73, jun., 1996.
» Contribuição previdenciária: imunidade, cota patronal, entidade de fins filantrópicos / Antonio Glaucius de Morais.
   n. 9, p. 74–83, jun., 1996.
» Geraldo Ataliba / Roque Antonio Carrazza.
   n. 9, p. 84–87, jun., 1996.
» A declaração de inconstitucionalidade e a restituição de tributos / Ricardo Lobo Torres.
   n. 8, p. 99–110, maio, 1996.
» Geraldo Ataliba: cientista do direito, reflexões sobre a hipótese de incidência dos tributos, substitutos e responsáveis tributários no direito brasileiro / Sacha Calmon Navarro Coêlho.
   n. 8, p. 111–126, maio, 1996.
» Ação rescisória e divergência de interpretação em matéria constitucional / Ada Pellegrini Grinover.
   n. 8, p. 9–20, maio, 1996.
» Convenções sobre dupla tributação internacional entre estados desenvolvidos e estados em desenvolvimento / Antônio de Moura Borges.
   n. 8, p. 21–38, maio, 1996.
» A Responsabilidade tributaria do exportador de produto industrializado pelo icms diferido da operação anterio / Aurélio Pitanga Seixas Filho.
   n. 8, p. 39–43, maio, 1996.
» O Efeito Suspensivo do Novo Agravo de Instrumento no Direito Tributári / Gabriel Lacerda Troianelli.
   n. 8, p. 44–51, maio, 1996.
» Imposto de renda: inconstitucionalidade do art. 38 da lei 8.880/94 ; efeitos da inflação na correção monetaria do balanço e na respectiva apuração do lucro tributave / Halley Henares Neto.
   n. 8, p. 52–79, maio, 1996.
» A Compensação dos Tributos e a Moralidade Pública / Ives Gandra da Silva Martins.
   n. 8, p. 80–85, maio, 1996.
» Ainda o imposto de renda sobre as indenizações pagas por adesão a programas de demissões voluntárias / Luiz Mélega.
   n. 8, p. 86–93, maio, 1996.
» O Icms e os "regimes especiais" / Paulo de Barros Carvalho.
   n. 8, p. 94–98, maio, 1996.
» Contribuição ao funrural: empresa agroindustrial, incidência / José Bonifácio Borges de Andrade.
   n. 7, p. 96–101, abr., 1996.
» A Responsabilidade tributaria do transportador de mercadoria estrangeira e do seu agente e a isenção do imposto de importaçã / Aurélio Pitanga Seixas Filho.
   n. 7, p. 7–17, abr., 1996.
» ICMS e IPI: operações de industrialização e relativas a circulação de lubrificantes / Edvaldo Brito.
   n. 7, p. 18–26, abr., 1996.
» O mandado de segurança e a reforma do agravo / Hugo de Brito Machado.
   n. 7, p. 27–29, abr., 1996.
» Imposto sobre a renda de pessoa física: Lei n. 9.250, de 26.12.1995 ; os vetos e suas razões / Luiz Mélega.
   n. 7, p. 30–33, abr., 1996.
» Os Cd-roms e disquetes com programas gravados sãoimunes? / Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.
   n. 7, p. 34–39, abr., 1996.
» Integração econômica: harmonização tributária ; União Européia, Mercosul / Ricardo Aziz Cretton.
   n. 7, p. 40–62, abr., 1996.
» Direitos constitucionais a liberdade de contribuição de seguridade social sobre pagamentos feitos a trabalhadores autonomo / Valdir de Oliveira Rocha.
   n. 7, p. 63–70, abr., 1996.
» Reembolso de quilometragem: é rendimento tributável pelo imposto de renda? / Aroldo Gomes de Mattos. --
   n. 7, p. 71–74, abr., 1996.
» As Competencias privativas de atribuições e legislativa da união: a exploração direta ou por concessão da navegação aerea ; inconstitucionalidade da incidencia de icms sobre tais serviços de competencia privativa da uniã / Ives Gandra da Silva Martins.
   n. 7, p. 75–90, abr., 1996.
» Contribuição previdenciária: isenção, entidade de fins filantrópicos, efeitos do pedido / José Bonifácio Borges de Andrade.
   n. 7, p. 91–95, abr., 1996.
» Os Acordos para evitar a tributação e a cláusula de não-discriminação / Alcides Jorge Costa.
   n. 6, p. 7–10, mar., 1996.
» A imunidade intergovernamental recíproca e sua extensão as autarquias federais / Misabel de Abreu Machado Derzi, Sacha Calmon Navarro Coêlho.
   n. 6, p. 97–114, mar., 1996.
» Repetição de indebito tributario: incidencia de correção monetari / Mirtô Fraga.
   n. 6, p. 115–130, mar., 1996.
» Excessos de remuneração: uma tributação extravagante, anacronica e inconstituciona / Aroldo Gomes de Mattos.
   n. 6, p. 11–22, mar., 1996.
» A Responsabilidade tributaria do administrador e sua defesa na execução fiscal por encargo de terceir / Aurélio Pitanga Seixas Filho.
   n. 6, p. 23–28, mar., 1996.
» O Indebito tributario e a compensação de tributo indevidamente pag / Gabriel Lacerda Troianelli.
   n. 6, p. 29–35, mar., 1996.
» O Crime de não-recolhimento de contribuições previdenciaria / Heloísa Estellita Salomão.
   n. 6, p. 36–47, mar., 1996.
» Os Crimes Tributarios e o Artigo 34 da lei 9.249/9 / Ives Gandra da Silva Martins.
   n. 6, p. 48–54, mar., 1996.
» Deposito Compulsorio da Lei n. 4.595/64: Natureza Juridica, Tributo ou Instrumento de Controle Monetari / João Dácio Rolim.
   n. 6, p. 55–68, mar., 1996.
» Sobre as isenções, incentivos e benefícios fiscais relativos ao ICMS / José Souto Maior Borges.
   n. 6, p. 69–73, mar., 1996.
» Operações relacionadas com imóveis e contribuição do Cofins / Ricardo Mariz de Oliveira.
   n. 6, p. 74–87, mar., 1996.
» Contribuição Previdenciaria Sobre Retribuições a Empresarios, Autonomos, Avulsos etc: comentarios a lei complementar n. 84/9 / Wladimir Novaes Martinez.
   n. 6, p. 88–96, mar., 1996.
» Imposto de renda: perda de investimento em controlada, consolidação da perda por cisão total ; legalidade da operaçã / Ives Gandra da Silva Martins.
   n. 5, p. 98–114, fev., 1996.
» A perigosa extensão ao direito tributário da teoria geral das nulidades / Andre Martins de Andrade.
   n. 5, p. 9–12, fev., 1996.
» Empresas prestadoras de serviços de recrutamento de mão-de-obra temporária e base de cálculo do ISS / Eduardo Domingos Bottallo.
   n. 5, p. 13–18, fev., 1996.
» Software: ICMS, ISS ou imunidade tributária / Edvaldo Brito.
   n. 5, p. 19–28, fev., 1996.
» Acordos de bitributação do Brasil: o tratamento de lucros, ganhos de capital e dividendo / Gilberto de Castro Moreira Junior.
   n. 5, p. 29–41, fev., 1996.
» Lei complementar em direito constitucional intertemporal (ICMS) / José Souto Maior Borges.
   n. 5, p. 50–57, fev., 1996.
» ISS: atividade-meio e serviço-fim / Aires F. Barreto.
   n. 5, p. 72–97, fev., 1996.
» Icms: um caso de delegação de competência legislativa : a lista dos produtos industrializados semi-elaborados / Alcides Jorge Costa.
   n. 4, p. 9–12, jan., 1996.
» Contribuição ao programa de integração social: efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos decretos-leis n. 2.445/88 e 2.449/88 / Edmar Oliveira Andrade Filho.
   n. 4, p. 13–24, jan., 1996.
» Isenção da cofins a exportação e sua regulamentação: aplicabilidade / Gabriel Lacerda Troianelli.
   n. 4, p. 25–29, jan., 1996.
» Isenção e não-cumulatividade do IPI / Hugo de Brito Machado.
   n. 4, p. 30–35, jan., 1996.
» Impostos reais e a eficacia de medida liminar em ação direta de inconstitucionalidade / Ives Gandra da Silva Martins.
   n. 4, p. 36–46, jan., 1996.
» Ação rescisória em matéria tributária e segurança jurídica / Marilene Talarico Martins Rodrigues.
   n. 4, p. 52–60, jan., 1996.
» A Imunidade religios / Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.
   n. 4, p. 61–65, jan., 1996.
» A Responsabilidade fiscal previdenciária na construção civi / Wladimir Novaes Martinez.
   n. 4, p. 66–74, jan., 1996.
» A denúncia nos crimes cometidos por meio de empresa / Damásio E. de Jesus.
   n. 2, p. 19–23, nov., 1996.
» Inexigibilidade de multa de mora no pagamento espontâneo de tributos em atraso / Fábio Augusto Junqueira de Carvalho, Maria Ines Caldeira Pereira da Silva.
   n. 15, p. 9–16, dez., 1996.
» A Pretensa indedutibilidade da contribuição social sobre o lucro na base de calculo do imposto de rend / Gabriel Lacerda Troianelli.
   n. 15, p. 17–24, dez., 1996.
» A compensação de tributos federais / Gilberto de Castro Moreira Junior.
   n. 15, p. 25–35, dez., 1996.
» Base de cálculo: indedutibilidade da contribuição social sobre o lucro : MP 1.516/96 / Hugo de Brito Machado.
   n. 15, p. 36–39, dez., 1996.
» A Imunidade do par. 3. do artigo 155 da constituição federa / Ives Gandra da Silva Martins.
   n. 15, p. 40–46, dez., 1996.
» A Restrição de não deduzir a contribuição social sobre o lucro na apuração do lucro real tributavel pelo imposto de renda: m.p. n. 1.516/9 / João Dácio Rolim.
   n. 15, p. 47–51, dez., 1996.
» Icms na importação em face da constituição federal e da lei complementa / José Eduardo Soares de Melo.
   n. 15, p. 52–58, dez., 1996.
» Compensação No Direito Tributario: procedimento de compensação do excedente recolhido a maior : art 66, da lei 8.383/91 ; instrução normativa 67/92 da SR / Lúcia Valle Figueiredo.
   n. 15, p. 59–65, dez., 1996.
» IPTU: vedação constitucional a progressividade de alíquotas / Plinio Gustavo Prado Garcia.
   n. 15, p. 66–71, dez., 1996.
» A tributação dos serviços de acesso a Internet / Edgard Pitta de Almeida.
   n. 14, p. 7–10, nov., 1996.
» Da Impossibilidade de se utilizar a Selic como taxa de juros moratórios incidentes sobre débitos de natureza fiscal / Fábio Augusto Junqueira de Carvalho, Maria Ines Caldeira Pereira da Silva.
   n. 14, p. 11–18, nov., 1996.
» Posição hierárquica da lei complementar / Hugo de Brito Machado.
   n. 14, p. 19–22, nov., 1996.
» Imunidades dos templos de qualquer cult / José Manoel da Silva.
   n. 14, p. 23–30, nov., 1996.
» Anotações ao crime de não recolhimento de contribuições previdenciárias / Ney de Barros Bello Filho.
   n. 14, p. 31–53, nov., 1996.
» O Icms e os incentivos fiscai / Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli.
   n. 14, p. 54–58, nov., 1996.
» Obrigações da agroindústria em face da Lei n 8.870/94 / Wladimir Novaes Martinez.
   n. 14, p. 59–68, nov., 1996.
» Débitos declarados do ICMS e delitos fiscais / Zelmo Denari.
   n. 14, p. 69–75, nov., 1996.
» Processo administrativo: competência do conselho de contribuintes para decidir sobre materia constitucional / Luiz Fernando Oliveira Moraes.
   n. 13, p. 97–103, out., 1996.
» O Dever de contabilizar os efeitos da correção monetaria das demonstrações financeira / Aroldo Gomes de Mattos.
   n. 13, p. 9–22, out., 1996.
» Da remissão e anistia da Lei n. 8.198/92: redução da alíquota de ICMS sobre o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares / Celso Alves Feitosa.
   n. 13, p. 23–29, out., 1996.
» O ISS das sociedades de advogados / Fernando Facury Scaff.
   n. 13, p. 30–36, out., 1996.
» Extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo / Hugo de Brito Machado.
   n. 13, p. 37–40, out., 1996.
» Das inconstitucionalidades do IPVA sobre a propriedade de aeronaves / Marcelo Viana Salomão.
   n. 13, p. 41–54, out., 1996.
» Multa de mora em obrigação tributari / Mitsuo Narahashi.
   n. 13, p. 55–63, out., 1996.
» Substituição Tributária sem Ocorrencia do Fato Gerador: inconstitucionalidade por violar, a e.c.n. 3/93, cláusula petrea vinculada ao princípio da legalidade / Ives Gandra da Silva Martins.
   n. 13, p. 64–75, out., 1996.
» Pagamento de tributo a representante da fazenda pública: causa extintiva do crédito tributário / Roque Antonio Carrazza.
   n. 13, p. 76–96, out., 1996.
» Aspecto temporal do fato gerador do ITBI: aspectos tributário e civil do tema / Edgard Neves da Silva.
   n. 12, p. 98–100, set., 1996.
» Recepção Pela Constituição de 1988 do Artigo 3. do Decreto-Lei n. 2163/84 e do Artigo 9. do Decreto-Lei 1.184/71 / Ives Gandra da Silva Martins.
   n. 12, p. 101–111, set., 1996.
» A transferência do pedágio: uma injusta e ilegítima concessão / Bernardo Ribeiro de Moraes.
   n. 12, p. 7–13, set., 1996.
» Icms: principio da não-cumulatividade ; diferencial de aliquota ; possibilidade de computo no sistema de credito e debit / João Dácio Rolim.
   n. 12, p. 112–132, set., 1996.
» Pis: consequencias juridicas da resolução 49, do senado federa / Cezar Saldanha Souza Junior.
   n. 12, p. 133–136, set., 1996.
» Pis: questões objetivas / Josefa Maria Coelho Marques, Alzindo Sardinha Braz.
   n. 12, p. 137–144, set., 1996.
» ICMS: substituição tributária / Hamilton Dias de Souza.
   n. 12, p. 14–26, set., 1996.
» A Não incidencia das contribuições para o pis/pAsep e da Cofins sobre as Operações com Minerais no Pai / João Luis de Souza Pereira.
   n. 12, p. 37–41, set., 1996.
» IPI: comentários sobre as regras gerais de interpretação da tabela NBM/SH (IPI/TAB) / Paulo de Barros Carvalho.
   n. 12, p. 42–60, set., 1996.
» Cooperativas: o certo e o errado a respeito da tributação de suas aplicações financeira / Ricardo Mariz de Oliveira.
   n. 12, p. 61–90, set., 1996.
» Empreitada de construção civil com fornecimento de material produzido pelo empreiteiro fora do local da obra: inconstitucionalidade e ilegalidade da incidencia do icm sobre o material / Roberto de Siqueira Campos.
   n. 12, p. 91–97, set., 1996.
» Imposição para custear a previdência social com base no artigo 195, par. 4. da Constituição Federal: inconstitucionalidade da Lei complementar n. 84/96 / Ives Gandra da Silva Martins.
   n. 11, p. 90–105, ago., 1996.
» A Nova disciplina do agravo e seus efeitos no recebimento da apelação em embargo a execução fiscal / Antonio Mauricio da Cruz.
   n. 11, p. 7–12, ago., 1996.
» Tributação dos negócios jurídicos fiduciários e dos condicionais / Edvaldo Brito.
   n. 11, p. 13–22, ago., 1996.
» A contribuição social sobre o lucro, o Finsocial e o princípio da isonomia tributária: a ilegitimidade da imposição de alíquotas diferenciada / Gabriel Lacerda Troianelli.
   n. 11, p. 23–30, ago., 1996.
» Contribuição previdenciaria sobre remunerações pagas a autonomos e administradores: analise da lei complementar 84/9 / Halley Henares Neto.
   n. 11, p. 31–53, ago., 1996.
» Vinculação entre o direito penal e o direito tributario nos crimes contra a ordem tributaria / Heloísa Estellita Salomão.
   n. 11, p. 54–66, ago., 1996.
» Crime continuado e lei nova mais severa na sonegação fiscal / Hugo de Brito Machado.
   n. 11, p. 67–71, ago., 1996.
» A Dedutibilidade ou não das multas moratorias perante o imposto de rend / João Dácio Rolim, Maria Ines Caldeira Pereira da Silva.
   n. 11, p. 72–79, ago., 1996.
» A Decadência do direito de constituir o crédito tributário: perigoso precedente jurisprudencial / João Luiz Coelho da Rocha.
   n. 11, p. 80–85, ago., 1996.
» A base de cálculo do ICMS nas operações de consumo de energia elétrica e telefonia / Paulo Magalhães da Costa Coelho.
   n. 11, p. 86–89, ago., 1996.
» Responsabilidade penal nos crimes contra a ordem tributária / Hugo de Brito Machado.
   n. 10, p. 7–11, jul., 1996.
» O furto de produtos industrializados e a legalidade do IPI e do ICMS / Roberto de Siqueira Campos.
   n. 10, p. 64–114, jul., 1996.
» Contribuição previdenciária: LC 84/96 ; Adin ; mérito / Paulo José Leite Farias.
   n. 10, p. 115–123, jul., 1996.
» Contribuição tributária: participação nos lucros e resultados ; não-incidência a partir de 29.12.94 / Paulo José Leite Farias.
   n. 10, p. 124–128, jul., 1996.
» Pis-Pasep: base de cálculo / Paulo Baltazar Carneiro.
   n. 10, p. 128–129, jul., 1996.
» Breves comentarios sobre a capacidade contributiv / Ives Gandra da Silva Martins.
   n. 10, p. 12–18, jul., 1996.
» Ir sobre pagamento de royalties ao exterio / Mitsuo Marahashi.
   n. 10, p. 19–24, jul., 1996.
» A Liminar em ação cautelar como causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário / Paulo César Conrado.
   n. 10, p. 25–29, jul., 1996.
» PIS das prestadoras de serviços e empresas imobiliárias / Plinio José Marafon.
   n. 10, p. 30–33, jul., 1996.
» A Teoria da obrigação tributária e suas vicissitudes recentes no Brasil / Ricardo Aziz Cretton.
   n. 10, p. 34–43, jul., 1996.
» Cidadania e tributação / Zelmo Denari.
   n. 10, p. 44–53, jul., 1996.
» Incidencia do icms nas transferencias de bens entre estabelecimentos de empresas do mesmo grup / Betina Treiger Grupenmacher.
   n. 10, p. 54–63, jul., 1996.
1995» Pis: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n. 2.445/88 e 2.449/88 / Andre Martins de Andrade.
   n. 3, p. 9–11, dez., 1995.
» Sujeição passiva e responsáveis tributários / Angela Maria da Motta Pacheco.
   n. 3, p. 12–25, dez., 1995.
» Contribuições sociais previdenciárias: cassação de isenção patronal de fundação beneficente / Edvaldo Brito.
   n. 3, p. 26–30, dez., 1995.
» O dever de informar e os crimes contra a ordem tributária / Heloísa Estellita Salomão.
   n. 3, p. 31–40, dez., 1995.
» O direito de discutir imposição tributária e individual e disponível / Ives Gandra da Silva Martins.
   n. 3, p. 53–63, dez., 1995.
» O ISS, a Constituição de 1988 e o Decreto-Lei n. 406 / Marçal Justen Filho.
   n. 3, p. 64–85, dez., 1995.
» Inconstitucionalidade da contribuição ao Pis calculado com base na folha de pagamento / Valdir de Oliveira Rocha.
   n. 3, p. 86–89, dez., 1995.
» Validade da lei relativa a compensação de contribuições previdenciárias / Wladimir Novaes Martinez.
   n. 3, p. 90–92, dez., 1995.
» Icms: o montante dos créditos compensáveis / Aroldo Gomes de Mattos.
   n. 2, p. 9–18, nov., 1995.
» A substituição tributária no ICMS / Eduardo Brito.
   n. 2, p. 24–31, nov., 1995.
» Imposto indireto, repetição do indébito e imunidade subjetiva / Hugo de Brito Machado.
   n. 2, p. 32–35, nov., 1995.
» O Afrmm e a relação conflitiva com o icms na constituição de 1988 / José Eduardo Soares de Melo.
   n. 2, p. 42–48, nov., 1995.
» A exigência da contribuição previdenciária ao aposentado que volta a trabalhar: sua legitimidade / Luiz Mélega.
   n. 2, p. 49–52, nov., 1995.
» ISS no tempo e no espaço / Marçal Justen Filho.
   n. 2, p. 53–69, nov., 1995.
» A base de cálculo da contribuição ao pis / Andre Martins de Andrade.
   n. 1, p. 11–14, out., 1995.
» Sigilo bancário / Ives Gandra da Silva Martins. --
   n. 1, p. 15–25, out., 1995.
» Sigilo bancário / Ives Gandra da Silva Martins.
   n. 1, p. 15–25, out., 1995.
» Os direitos fundamentais e o fato gerador da obrigação tributária: majoração do imposto de importação ; princípios ético-jurídicos da constituição e a responsabilidade sem culpa do Estado / João Dácio Rolim.
   n. 1, p. 26–40, out., 1995.
» IPTU: a função social da propriedade e a progressividade das alíquotas / José Eduardo Soares de Melo.
   n. 1, p. 41–56, out., 1995.
» Imposto de renda e indenizações pagas por adesão a programas de demissões voluntárias: parecer normativo 1/95 / Luiz Mélega.
   n. 1, p. 57–61, out., 1995.
» Cofins nas operações sobre imóveis / Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.
   n. 1, p. 62–68, out., 1995.
» O papel do advogado tributarista na sociedade / Rutnéa Navarro Guerreiro.
   n. 1, p. 69–70, out., 1995.
» A constituição e o Imposto de renda progressivo de 1995 / Valdir de Oliveira Rocha.
   n. 1, p. 71–72, out., 1995.

20