Tipo
Artigo de revista
Título
Tratados internacionais tributários, emendas constitucionais e leis complementares após a EC 45/2004. Mudou alguma coisa
Data
2007
Ementa

Sumário:Uma controvérsia sobre a interpretação do § 3º do art. 5º da CF/88 -- Por dentro da lacuna: a constituição federal e o regime jurídico dos tratados internacionais -- Um argumento adicional: a relevância do processo legislativo e a aplicabilidade do princípio pas de nulité sans grief no âmbito do processo legislativo -- Tratados internacionais e tributos estaduais e municipais.

Classificação (CDDir)
341.2
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]

Normas Referenciadas

 
 
Altera dispositivos dos arts. 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os arts. 103-A, 103-B, 111-A e 130-A, e dá outras providências.
 
 
Constituição da República Federativa do Brasil.

2020-10-03T05:17:28.000Z [ 8876696 ]