Aspectos tributários do comércio eletrônico e da internet
Data
2003
Ementa
Sumário:Regulamentação do comércio eletrônico no mundo -- Regulamentação do comércio eletrônico no Brasil -- Serviço de provedor de acesso à Internet -- Aquisição de bens pela internet -- Estabelecimento permanente.
Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.