Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966
Data
25/10/1966
Apelido
Código Tributário Nacional
Apelido
LEI-5172-1966-10-25 , Código Tributário Nacional
Ementa
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1966-10-27
Diário Oficial da União. Seção 1. 27/10/1966. p. 12451
Retificação
1966-10-31
Diário Oficial da União. Seção 1. 31/10/1966. p. 12567

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=5.172&ementa=2&data=19661025 ]
Publicação Original
1966-10-27
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1960-1969/lei-5172-25-outubro-1966-358971-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1966-10-27
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/547034/publicacao/15751697 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2021 Marques, Sergio FernandesA decadência do imposto sobre transmissão gratuita de bens (ITCMD-doação)Sergio Fernandes Marques.341.39444Artigo de revista
2021, 2020, 2019, 2016 Marques, Renata Elaine Silva RicettiCurso de decadência e de prescrição no direito tributário: regras do direito e segurança jurídicaRenata Elaine Silva Ricetti Marques.341.39444 341.39445 Livro
2020, 2019, ..., 1972, 1966 BrasilCódigo tributário nacional: atualizado, anotado e índice alfabéticoMário Moutinho.341.39 341.390981 Livro
2019 Castello, Melissa GuimarãesBitcoin é moeda? Classificação das criptomoedas para o direito tributárioMelissa Guimarães Castello.341.39Art. 63 inciso IIArtigo de revista
2018 Monte, Antônio de Pádua MarinhoA decadência tributária e a supremacia do interesse público: uma análise constitucional do art. 173, II, do CTN, cotejado à luz da segurança jurídica, moralidade e eficiência administrativasAntônio de Pádua Marinho Monte.341.39444Art. 173 inciso IILivro
2018 Ribeiro, Fernanda Medeiros eAnálise da tributação em relação às quantias devolvidas pelos delatores da operação lava jatoFernanda Medeiros e Ribeiro. --341.39Art. 3°Artigo de revista
2018 Marques, José Batista de OliveiraA restrição do direito de propriedade e a não incidência do IPTUJosé Batista de Oliveira Marques. --341.39Artigo de revista
2018, 2017, ..., 2009, 2007 Machado Segundo, Hugo de Brito, 1978Código tributário nacional: anotações à constituição, ao código tributário nacional e às leis complementares 87/1996 e 116/2003Hugo de Brito Machado Segundo. --341.39 Livro
2018 Calcini, Fábio PallarettiContribuições previdenciárias e a participação nos lucros e resultados (PLR): a jurisprudência do CARFFábio Pallaretti Calcini, Fábio Augusto Chilo. --341.61215Art. 110Artigo de revista
2018 Gonçalves, Antonio BaptistaLimites na tributação de valores ilícitos recuperados da operação lava jatoAntonio Baptista Gonçalves. --341.4343Art. 118Artigo de revista
2018 Gonçalves, Antonio BaptistaLimites na tributação de valores ilícitos recuperados da operação lava jatoAntonio Baptista Gonçalves. --341.4343Art. 173Artigo de revista
2018 Gonçalves, Antonio BaptistaLimites na tributação de valores ilícitos recuperados da operação lava jatoAntonio Baptista Gonçalves. --341.4343Art. 150Artigo de revista
2017, 2011, ..., 2006, 2005 Ávila, Alexandre Rossato da SilvaCurso de direito tributárioAlexandre Rossato da Silva Ávila. --341.39 Livro
2016 Oliveira, Caroline Nonato deA dissolução irregular como hipótese de responsabilização tributária pessoal do sócio-gerenteCaroline Nonato de Oliveira. --341.39341Art. 128Artigo de revista
2016 Oliveira, Caroline Nonato deA dissolução irregular como hipótese de responsabilização tributária pessoal do sócio-gerenteCaroline Nonato de Oliveira. --341.39341Art. 135Artigo de revista
2016 Cavalcante, Diogo LopesA estreita fronteira da elisão e da evasão fiscalDiogo Lopes Cavalcante. --341.392Art. 116Artigo de revista
2016 Becker, Walmir LuizA repetição de indébitos de PIS e Cofins e o problema da transferência dos respectivos encargos financeiros aos adquirentes de bens, mercadorias e serviçosWalmir Luiz Becker.--341.39Art. 4°Artigo de revista
2016 Gonçalves, Antonio Baptista, 1978A uniformização da substituição tributária nos estados de acordo com o convênio nº 92/2015Antonio Baptista Gonçalves. --341.392Art. 121Artigo de revista
2016, 2012, 2007 Velloso, Andrei PittenConstituição tributária interpretadaAndrei Pitten Velloso. --341.39 Livro
2016 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Prevalência dos princípios constitucionais sobre os requisitos formais da obrigação tributáriaIves Granda da Silva Martins. --341.392Art. 112Artigo de revista
2016 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Prevalência dos princípios constitucionais sobre os requisitos formais da obrigação tributáriaIves Granda da Silva Martins. --341.392Art. 106Artigo de revista
2016 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Prevalência dos princípios constitucionais sobre os requisitos formais da obrigação tributáriaIves Granda da Silva Martins. --341.392Art. 113Artigo de revista
2016 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Prevalência dos princípios constitucionais sobre os requisitos formais da obrigação tributáriaIves Granda da Silva Martins. --341.392Art. 118 § 1°Artigo de revista
2015, 2007, 2005, 2003 Machado, Hugo de Brito, 1940Comentários ao Código tributário nacionalHugo de Brito Machado. --341.39 Livro
2015 Crespo, Victor Hugo MarcãoDecreto nº 8.426/2015: PIS/Cofins sobre receitas financeirasVictor Hugo Marcão Crespo, Letícia Pelisson Senna. --341.3974 Art. 7°Artigo de revista
2015, 2014, ..., 2000, 1998 Paulsen, LeandroDireito tributário: constituição e Código tributário a luz da doutrina e da jurisprudênciaLeandro Paulsen.341.39 Livro
2015 Harada, Kiyoshi, 1941Fato gerador da obrigação tributária: noção fundamentalKiyoshi Harada. --341.3922 Art. 97Artigo de revista
2015 Harada, Kiyoshi, 1941Fato gerador da obrigação tributária: noção fundamentalKiyoshi Harada. --341.3922 Art. 175Artigo de revista
2015 Harada, Kiyoshi, 1941Fato gerador da obrigação tributária: noção fundamentalKiyoshi Harada. --341.3922 Art. 46Artigo de revista
2015 Harada, Kiyoshi, 1941Imunidade das filantrópicasKiyoshi Harada. --341.39452Artigo de revista
2015, 2004 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Incidência do IPTU sobre bens da União em posse de entidades não imunesIves Gandra da Silva Martins. --341.396 Artigo de revista
2015 Braghini, RicardoIPI: base de cálculo : descontos incondicionais : considerações acerca da decisão do STFRicardo Braghini. --341.396Artigo de revista
2014, 2012 Nunes, Allan TitonelliO poder da fiscalização tributária e a nova ordem constitucionalAllan Titonelli Nunes. --341.3992 Art. 200Artigo de revista
2013 Claus, Ben-Hur SilveiraA aplicação da medida legal de indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do CTN à execução trabalhista: uma boa prática a serviço do resgate da responsabilidade patrimonial futuraBen-Hur Silveira Claus. --342.68Art. 185-AArtigo de revista
2013 Bussamara, Walter AlexandreBreves ponderações acerca do redirecionamento de ação de execução fiscal em face de representantes de pessoa jurídica falidaWalter Alexandre Bussamara. --341.39Art. 135Artigo de revista
2013 Malheiros, Carlos AraguaiaIsenção incondicionadaCarlos Araguaia Malheiros, Maria Augusta F. Justiniano, Regina Célia G. de Souza. --341.39453Art. 111Artigo de revista
2013 Malheiros, Carlos AraguaiaIsenção incondicionadaCarlos Araguaia Malheiros, Maria Augusta F. Justiniano, Regina Célia G. de Souza. --341.39453Art. 97Artigo de revista
2013 Malheiros, Carlos AraguaiaIsenção incondicionadaCarlos Araguaia Malheiros, Maria Augusta F. Justiniano, Regina Célia G. de Souza. --341.39453Art. 178Artigo de revista
2013 Malheiros, Carlos AraguaiaIsenção incondicionadaCarlos Araguaia Malheiros, Maria Augusta F. Justiniano, Regina Célia G. de Souza. --341.39453Art. 175Artigo de revista
2013 Malheiros, Carlos AraguaiaIsenção incondicionadaCarlos Araguaia Malheiros, Maria Augusta F. Justiniano, Regina Célia G. de Souza. --341.39453Art. 179Artigo de revista
2013 Malheiros, Carlos AraguaiaIsenção incondicionadaCarlos Araguaia Malheiros, Maria Augusta F. Justiniano, Regina Célia G. de Souza. --341.39453Art. 9° inciso IIArtigo de revista
2013 Malheiros, Carlos AraguaiaIsenção incondicionadaCarlos Araguaia Malheiros, Maria Augusta F. Justiniano, Regina Célia G. de Souza. --341.39453Art. 104 inciso IIIArtigo de revista
2013 Malheiros, Carlos AraguaiaIsenção incondicionadaCarlos Araguaia Malheiros, Maria Augusta F. Justiniano, Regina Célia G. de Souza. --341.39453Art. 155 § 2°Artigo de revista
2013, 2006, 2005 Macedo, José Alberto OliveiraITBI e ITD: competência tributária na partilhaJosé Alberto Oliveira Macedo. --341.396247 Art. 109Artigo de revista
2013, 2006, 2005 Macedo, José Alberto OliveiraITBI e ITD: competência tributária na partilhaJosé Alberto Oliveira Macedo. --341.396247 Art. 110Artigo de revista
2013 Leão, Ana Raquel Nogueira VilelaRedirecionamento com fundamento na dissolução irregular e prazo prescricionalAna Raquel Nogueira Vilela Leão. --341.2Art. 135Artigo de revista
2012 Bussamara, Walter AlexandreApontamentos acerca da distribuição de lucros e bonificações a sócios, quotistas e acionistas de pessoas jurídicas com débito tributário federal não garantido: a Lei nº 4.357/1964 e o CTN de 1966Walter Alexandre Bussamara. --341.39Artigo de revista
2011, 2009, 2007 Crepaldi, Silvio AparecidoDireito tributário: teoria e práticaSilvio Aparecido Crepaldi, Guilherme Simões Crepaldi. --341.39 Livro
2011 Alves, Enos da SilvaNão incidência do IRPJ/CSLL sobre o crédito acumulado do ICMS em decorência das exportações ou do diferencial de alíquotas interestaduaisEnos da Silva Alves. --341.39612Art. 43Artigo de revista
2010, 2006 Barsani, Margarete GonçalvesDecadência e prescrição no direito tributário: atualizado de acordo com a lei complementar nº 118/2005Margarete Gonçalves Barsani. --341.39444 Livro
2010 Gonçalves, Fernando Dantas CasilloICMS, venda FOB, transporte interestadual realizado pelo comprador das mercadorias utilizando veículos operados sob regime de locação, autotransporte: inexistência de prestação de serviço de transporte : indevido posicionamento da fiscalização do Estado de Mato GrossoFernando Dantas Casillo Gonçalves. --341.39632Art. 110Artigo de revista
2009, 2006 Bottallo, Eduardo DomingosCurso de processo administrativo tributárioEduardo Domingos Bottallo. --341.3958 Livro
2009, 2008, 2007 Gusmão, Daniela Ribeiro deDireito tributárioDaniela Ribeiro de Gusmão. --341.39 Livro
2009 Miranda, Danilo RibeiroLimites para privatização da dívida ativa341.396Art. 119Artigo de revista
2009 Miranda, Danilo RibeiroLimites para privatização da dívida ativa341.396Art. 156 inciso IArtigo de revista
2009 Miranda, Danilo RibeiroLimites para privatização da dívida ativa341.396Art. 7°Artigo de revista
2009, 2008, 2005 Alexandrino, MarceloManual de direito tributárioMarcelo Alexandrino & Vicente Paulo. --341.39 Livro
2009, 2006, 2004 Nassar, ElodyPrescrição na administração pública: (atualizado pela Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o novo Código Civil)Elody Nassar. --342.1143 Art. 173Livro
2009, 2006, 2004 Nassar, ElodyPrescrição na administração pública: (atualizado pela Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o novo Código Civil)Elody Nassar. --342.1143 Art. 174Livro
2009, 2006 Ferragut, Maria RitaResponsabilidade tributária e o código civil de 2002Maria Rita Ferragut ; [prefácio Paulo de Barros Carvalho]. --341.39 341.39341 Livro
2008 Torres, Ricardo Lobo, 1935A afirmação do direito cosmopolitaRicardo Lobo Torres.341.12Art. 98Capítulo de Livro
2008 Geraige Neto, ZaidenAlgumas questões polêmicas relativas ao processo sucessório à luz da legislação e da razoabilidadeZaiden Geraige Neto.342.167Art. 38Capítulo de Livro
2008 Silva, Volney Zamenhof de OliveiraAnálise dos institutos da decadência e da prescrição em matéria tributária à luz da Constituição federal de 1988Volney Zamenhof de Oliveira Silva. --341.39444Art. 173Capítulo de Livro
2008 Silva, Volney Zamenhof de OliveiraAnálise dos institutos da decadência e da prescrição em matéria tributária à luz da Constituição federal de 1988Volney Zamenhof de Oliveira Silva. --341.39444Art. 174Capítulo de Livro
2008 Silva, Volney Zamenhof de OliveiraAnálise dos institutos da decadência e da prescrição em matéria tributária à luz da Constituição federal de 1988Volney Zamenhof de Oliveira Silva. --341.39444Art. 168Capítulo de Livro
2008 Silva, Volney Zamenhof de OliveiraAnálise dos institutos da decadência e da prescrição em matéria tributária à luz da Constituição federal de 1988Volney Zamenhof de Oliveira Silva. --341.39444Art. 169Capítulo de Livro
2008 Yoshida, Consuelo Yatsuda MoromizatoA suspensão da exigibilidade do crédito tributário por decisão judicialConsuelo Yatsuda Moromizato Yoshida.341.394Art. 141Capítulo de Livro
2008 Yoshida, Consuelo Yatsuda MoromizatoA suspensão da exigibilidade do crédito tributário por decisão judicialConsuelo Yatsuda Moromizato Yoshida.341.394Art. 151 inciso IIICapítulo de Livro
2008 Yoshida, Consuelo Yatsuda MoromizatoA suspensão da exigibilidade do crédito tributário por decisão judicialConsuelo Yatsuda Moromizato Yoshida.341.394Art. 151 inciso ICapítulo de Livro
2008 Yoshida, Consuelo Yatsuda MoromizatoA suspensão da exigibilidade do crédito tributário por decisão judicialConsuelo Yatsuda Moromizato Yoshida.341.394Art. 151 inciso IICapítulo de Livro
2008 Yoshida, Consuelo Yatsuda MoromizatoA suspensão da exigibilidade do crédito tributário por decisão judicialConsuelo Yatsuda Moromizato Yoshida.341.394Art. 151 inciso IVCapítulo de Livro
2008 Yoshida, Consuelo Yatsuda MoromizatoA suspensão da exigibilidade do crédito tributário por decisão judicialConsuelo Yatsuda Moromizato Yoshida.341.394Art. 151 inciso VCapítulo de Livro
2008, 2006 Assumpção, Letícia Franco MaculanDa incidência de imposto de renda sobre os valores recebidos a título de complementação de aposentadoriaLetícia Franco Maculan Assumpção.341.39621 Art. 45Artigo de revista
2008, 2006 Assumpção, Letícia Franco MaculanDa incidência de imposto de renda sobre os valores recebidos a título de complementação de aposentadoriaLetícia Franco Maculan Assumpção.341.39621 Art. 43 § 1°Artigo de revista
2008, 2006 Assumpção, Letícia Franco MaculanDa incidência de imposto de renda sobre os valores recebidos a título de complementação de aposentadoriaLetícia Franco Maculan Assumpção.341.39621 Art. 43 § 2°Artigo de revista
2008, 2006 Assumpção, Letícia Franco MaculanDa incidência de imposto de renda sobre os valores recebidos a título de complementação de aposentadoriaLetícia Franco Maculan Assumpção.341.39621 Art. 44Artigo de revista
2008 Martins, Humberto. Humberto Eustáquio Soares MartinsDecadência e prescriçãoHumberto Eustáquio Soares Martins.341.39444Art. 150 § 4°Capítulo de Livro
2008 Martins, Humberto. Humberto Eustáquio Soares MartinsDecadência e prescriçãoHumberto Eustáquio Soares Martins.341.39444Art. 150 § 1°Capítulo de Livro
2008 Murayama, JanssenExecução fiscal: a interrupção da prescrição antes e depois da LC nº 118/2005 e a jurisprudência do STJJanssen Murayama. --341.46521Art. 174 inciso IArtigo de revista
2008, 2007 Jorge, Társis Nametala SarloManual do ICMS: direito tributário material, processual e direito tributárioTársis Nametala Sarlo Jorge. --Art. 113Livro
2007, 2005 Oliveira, Altemo Gomes deA amortização do ágio de si mesmo e os limites jurídicos da liberdade fiscal: uma proposta de solução do problema, à luz do sistema jurídico brasileiroAltemo Gomes de Oliveira. --341.39 Artigo de revista
2007 Peracchi, DanielA compensação no direito civil e tributário em Portugal e no BrasilDaniel Peracchi. --342.1434Art. 170Livro
2007 Marinoni, Luiz Guilherme, 1962Admitir a incidência do art. 170-A do CTN, em casos como o presente, é tornar o processo judicial uma arma de negação da eficácia das decisões do STF, favorecendo o uso do processo como instrumento de protelação dos direitos, em visível violação aos direitos fundamentais à tutela jurisdicional efetiva e à duração razoável do processoLuiz Guilherme Marinoni.341.2Art. 170-AArtigo de revista
2007 Falcão, Joaquim, 1943A hora e a vezJoaquim Falcão. --341.46Artigo de revista
2007 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935A natureza não salarial do adicional de horas extras: caráter indenizatório e não-sujeição à incidência do imposto sobre a renda e das contribuições sociaisIves Gandra da Silva Martins. --342.623 Art. 109Artigo de revista
2007 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935A natureza não salarial do adicional de horas extras: caráter indenizatório e não-sujeição à incidência do imposto sobre a renda e das contribuições sociaisIves Gandra da Silva Martins. --342.623 Art. 110Artigo de revista
2007 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935A natureza não salarial do adicional de horas extras: caráter indenizatório e não-sujeição à incidência do imposto sobre a renda e das contribuições sociaisIves Gandra da Silva Martins. --342.623 Art. 173Artigo de revista
2007 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935A natureza não salarial do adicional de horas extras: caráter indenizatório e não-sujeição à incidência do imposto sobre a renda e das contribuições sociaisIves Gandra da Silva Martins. --342.623 Art. 43Artigo de revista
2007 Vianna, Guilherme BorbaA personalidade jurídica e sua desconsideração nas relações jurídicasGuilherme Borba Vianna.342.1191Art. 134Capítulo de Livro
2007 Vianna, Guilherme BorbaA personalidade jurídica e sua desconsideração nas relações jurídicasGuilherme Borba Vianna.342.1191Art. 135Capítulo de Livro
2007, 2006 Becho, Renato LopesA prescrição intercorrente nos executivos fiscais341.39 341.46521 Artigo de revista
2007, 2006 Ferreira, Aparecido TravainBreves considerações sobre a contribuição sindical rural patronal e a sua cobrança pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNAAparecido Travain Ferreira. --342.64164 Art. 173Artigo de revista
2007, 2006 Ferreira, Aparecido TravainBreves considerações sobre a contribuição sindical rural patronal e a sua cobrança pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNAAparecido Travain Ferreira. --342.64164 Art. 174Artigo de revista
2007, 2006 Ferreira, Aparecido TravainBreves considerações sobre a contribuição sindical rural patronal e a sua cobrança pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNAAparecido Travain Ferreira. --342.64164 Art. 156 inciso VArtigo de revista
2007, 2006, 2005 Toniolo, Ernesto JoséBreves considerações sobre os fundamentos da substituição ou emenda da CDA na execução fiscalErnesto José Toniolo. --341.46521 Art. 203Artigo de revista
2007 Gonçalves, Fernando Dantas CasilloCertidão conjunta negativa de tributos federais e quanto à dívida da União Federal. Falta de apresentação de DITR. Impossibilidade de ser um motivo impeditivo a emissão do documento: artigo 205 do CTN ; inconstitucionalidades e ilegalidade da portaria conjunta PGFN/SRF nº 3/2005 e da instrução normativa SRF nº 574/2005Fernando Dantas Casillo Gonçalves.341.46Artigo de revista
2007 Henares Neto, HalleyContribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias - proposta de um novo critério para análise da legalidade da cobrançaHalley Henares Neto.341.39Art. 109Artigo de revista
2007, 2006 Souza, AnselmoCurso básico de direito tributárioAnselmo Souza. --341.39 Livro
2007 Delgado, Fábio LuizDa ilegalidade do art. 5º do provimento nº 58 do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, que trata da autorização do depósito judicial em mandado de segurançaFábio Luiz Delgado. --341.39Artigo de revista
2007 Menezes, Iure PedrozaDepósito recursal: a garantia de instância no processo administrativo tributárioIure Pedroza Menezes. --341.3958Art. 151Livro
2007 Cordeiro, André Felipe de BarrosDificuldades no manejo do mandado de segurança para a obtenção de certidão conjunta de débitos federaisAndré Felipe de Barros Cordeiro. --341.39Artigo de revista
2007 Greco, Marco Aurélio, 1947Dinâmica da tributação: uma visão funcionalMarco Aurélio Greco. --341.39Livro
2007 Lôbo, Marcelo JatobáDireitos antidumpingMarcelo Jatobá Lôbo. --342.276Livro
2007 Bonomo, CarlaDireito tributárioCarla Bonomo ; coordenador: José Cretella Neto. --341.39Art. 144Livro
2007 Bonomo, CarlaDireito tributárioCarla Bonomo ; coordenador: José Cretella Neto. --341.39Art. 147Livro
2007 Bonomo, CarlaDireito tributárioCarla Bonomo ; coordenador: José Cretella Neto. --341.39Art. 150Livro
2007 Bonomo, CarlaDireito tributárioCarla Bonomo ; coordenador: José Cretella Neto. --341.39Art. 175Livro
2007 Borba, ClaudioDireito tributário. II, Livro primeiro do Código Tributário Nacional e demais leis sobre normas geraisClaudio Borba. --341.39Livro
2007 Borba, ClaudioDireito tributário. III, Livro segundo do Código tributário Nacional : título I, legislação tributária, e título II, obrigação tributáriaClaudio Borba. --341.39Livro
2007 Borba, ClaudioDireito tributário. IV, Livro segundo do Código Tributário Nacional : título III, crédito tributárioClaudio Borba. --341.39Livro
2007 Borba, ClaudioDireito tributário. V, Livro segundo do Código tributário nacional : título IV, administração tributária e lei de execuções fiscaisClaudio Borba. --341.39Livro
2007 Tôrres, Heleno TaveiraDireito tributário das telecomunicações e satélitesHeleno Taveira Tôrres. --341.39632Art. 71Livro
2007 Tôrres, Heleno TaveiraDireito tributário das telecomunicações e satélitesHeleno Taveira Tôrres. --341.39632Art. 72Livro
2007 Scavone Júnior, Luiz Antonio, 1966Do descumprimento das obrigações: conseqüências à luz do princípio da restituição integral : interpretação sistemática e teleológicaLuiz Antonio Scavone Junior. --342.1422Art. 161 § 1°Livro
2007 Gonçalves, Fernando Dantas CasilloDrawback: Suspensão. Inadimplemento das condições previstas no ato concessório. Declaração de importação e termo de responsabilidade descrevendo os tributos suspensos. Necessidades da constituição do crédito tributário pelo lançamento nos termos do artigo 142 do CTN. Prazo decadencialFernando Dantas Casillo Gonçalves.341.39Art. 142Artigo de revista
2007 Mazzuoli, Valerio de Oliveira, 1977Eficácia e aplicabilidade dos tratados em matéria tributária no direito brasileiroValerio de Oliveira Mazzuoli. --341.39 Art. 98Artigo de revista
2007, 2006 Young, Lúcia Helena BriskiEntidades sem fins lucrativos 2005: imunidade e isenção tributária : resumo práticoLúcia Helena Briski Young. --341.39452 Art. 178Livro
2007, 2006 Young, Lúcia Helena BriskiEntidades sem fins lucrativos 2005: imunidade e isenção tributária : resumo práticoLúcia Helena Briski Young. --341.39452 Art. 104Livro
2007, 2006 Young, Lúcia Helena BriskiEntidades sem fins lucrativos 2005: imunidade e isenção tributária : resumo práticoLúcia Helena Briski Young. --341.39452 Art. 177Livro
2007 Gonçalves, Fernando Dantas CasilloExecução fiscal, Sistema Bacen-Jud, bloqueio de ativos financeiros, penhora de dinheiro e penhora de estabelecimento empresarial: sigilo bancário : artigo 185-A do CTN : condições exigidas pela legislação e questões conexasFernando Dantas Casillo Gonçalves. --341.39Art. 185-AArtigo de revista
2007 Jesus, Fernando Bonfá deICMS: aspectos pontuaisFernando Bonfá de Jesus ; [prefácio: Roque Antonio Carrazza]. --341.39632Livro
2007 Nogueira, Julia de MenezesImposto sobre a renda na fonteJulia de Menezes Nogueira. --341.396218Livro
2007 Campelo, Cristiano Gadelha VidalIPI - saldo credor pela aquisição de insumos - reflexões sobre aplicabilidade e efeitos do ADI SRF nº 05/2006, em relação à imunidade de que trata o parágrafo 3º, do art. 155, da CFCristiano Gadelha Vidal Campelo.341.39Art. 49Artigo de revista
2007 Harada, Kiyoshi, 1941ITBI - Aspecto temporal de seu fato geradorKiyoshi Harada.--341.39Art. 109Artigo de revista
2007 Harada, Kiyoshi, 1941ITBI - Aspecto temporal de seu fato geradorKiyoshi Harada.--341.39Art. 110Artigo de revista
2007 Machado Segundo, Hugo de Brito, 1978Lançamento por homologação, repetição do indébito e prescrição. O "Encurtamento" do prazo levado a efeito pela LC 118/2005Hugo de Brito Machado Segundo.341.3942Art. 168Artigo de revista
2007 Lemos, DéboraO estabelecimento empresarial à luz do código civilDébora Lemos.342.22Art. 124Capítulo de Livro
2007 Lemos, DéboraO estabelecimento empresarial à luz do código civilDébora Lemos.342.22Art. 133Capítulo de Livro
2007 Abraham, MarcusO planejamento tributário e o direito privadoMarcus Abraham. --341.39Livro
2007 Saldanha, Marcos ArimatéiaPrática forense das ações revisionais previdenciáriasMarcos Arimatéia Saldanha. --341.6Livro
2007, 2006 Harada, Kiyoshi, 1941Precatórios judiciais e compensação tributáriaKiyoshi Harada. --341.4651 Art. 156Artigo de revista
2007, 2006 Harada, Kiyoshi, 1941Precatórios judiciais e compensação tributáriaKiyoshi Harada. --341.4651 Art. 170Artigo de revista
2007 Santi, Eurico Marcos Diniz dePrescrição na repetição do indébito e lei complementar 118: desafiando o paradigma da legalidadeEurico Marcos Diniz de Santi. --341.39445Art. 168Artigo de revista
2007, 2006 Beltrão, IrapuãResumo de direito tributárioIrapuã Beltrão. --341.39 Livro
2007 Rocha, Sergio AndréTreaty override no ordenamento jurídico brasileiro: o caso das convenções para evitar a dupla tributação da rendaSergio André Rocha. --341.39Art. 98Livro
2007 Maciel, Taísa OliveiraTributação dos lucros das controladas e coligadas estrangeirasTaísa Oliveira Maciel. --341.39Art. 43Livro
2007 Yamashita, DouglasTributação por analogiaDouglas Yamashita.341.39Art. 116Artigo de revista
2007 Neves, Fernando C. QueirozTributário. Prescrição: inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/05 : necessidade de pronunciamento pela corte especial do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 97 da CF : Resp. 721.328/RJ e RE 493.334/RJFernando C. Queiroz Neves.341.39Artigo de revista
2007 Gianulo, WilsonVademecum referenciado de direito 2007Wilson Gianulo. --340Livro
2006 Cardoso, Daniel GatschniggA "CFC legislation" brasileira e os impactos na competitividade internacionalDaniel Gatschnigg Cardoso. --341.39Art. 43Artigo de revista
2006 Monteiro Neto, NelsonA autoridade fiscal e o manejo da analogiaNelson Monteiro Neto. --341.39Art. 108Artigo de revista
2006 Monteiro Neto, NelsonA autoridade fiscal e o manejo da analogiaNelson Monteiro Neto. --341.39Art. 206Artigo de revista
2006 Maia Filho, Napoleão Nunes, 1945A constricção patrimonial eletrônica e os direitos do executado na execução fiscal341.46521Artigo de revista
2006 Villarreal, Gabriel Hernan FacalA dedutibilidade dos royalties para fins de imposto de renda: contexto geral e o caso específico das franquias341.39 Art. 109Artigo de revista
2006 Tôrres, Heleno TaveiraA evolução do direito tributário341.39Artigo de revista
2006 Martins, Leonardo AlfradiqueA incompatibilidade das penalidades por descumprimento de obrigações acessórias desvinculadas do interesse da arrecadação ou da fiscalizaçãoLeonardo Alfradique Martins. --341.392Art. 113 § 2°Artigo de revista
2006 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Algumas questões sobre decadência e prescrição341.3Art. 168 inciso IArtigo de revista
2006 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Algumas questões sobre decadência e prescrição341.3Art. 150Artigo de revista
2006 Souza, Rachel Nogueira deAlíquota zero e isenção: naturezas jurídicas e consequências práticas quanto à compensação tributária341.39453Art. 175Artigo de revista
2006 Maia, Felipe Fernandes RibeiroAnotações sobre o ITCMD (imposto de transmissão causa mortis e doação) e a sucessão por ausência341.396247Artigo de revista
2006 Oliva, Milena DonatoA responsabilidade do adquirente pelos encargos condominiais na propriedade horizontalMilena Donato Oliva. --342.1238Art. 130Artigo de revista
2006 Oliva, Milena DonatoA responsabilidade do adquirente pelos encargos condominiais na propriedade horizontalMilena Donato Oliva. --342.1238Art. 129Artigo de revista
2006 Arduin, Ana Lúcia Alves da CostaA responsabilidade legal dos administradores342.14Art. 135Artigo de revista
2006 Sette, André Luiz Menezes AzevedoA responsabilidade solidária no direito previdenciárioAndré Luiz Menezes Azevedo Sette. --341.39861Art. 124 inciso IIArtigo de revista
2006 Sette, André Luiz Menezes AzevedoA responsabilidade solidária no direito previdenciárioAndré Luiz Menezes Azevedo Sette. --341.39861Art. 124 inciso IArtigo de revista
2006 Marques, Rafael LimaAs contribuições de intervenção no domínio econômico à luz da constituição federal de 1988: abordagem da lei n. 10.168/2000341.3974Art. 3°Artigo de revista
2006, 2005 Wedy, GabrielA usura e a limitação dos juros reais compensatórios em 1% ao mês após a publicação da emenda constitucional nº 40342.14563 Art. 161 § 1°Artigo de revista
2006 Garcia, Romay CondeCadastro não é cartório: novos rumos para os cadastros municipais !341.316Art. 32Artigo de revista
2006, 2005 Vicente, Petrúcio MalafaiaCódigo tributário nacional e legislação correlataPetrúcio Malafaia Vicente. --341.39 Livro
2006 Pizolio, ReinaldoCompetência tributária e conceitos constitucionaisReinaldo Pizolio. --341.39Art. 110Livro
2006 Harada, Kiyoshi, 1941Contribuição para o seguro de acidentes do trabalhoKiyoshi Harada. --341.39 Artigo de revista
2006 Henares Neto, HalleyContribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias - proposta de um novo critério jurídico para análise da legalidade da cobrançaHalley Henares Neto. --341.39Art. 109Artigo de revista
2006 Miranda, Danilo RibeiroControvérsias sobre a constitucionalidade do art. 19 da lei 11.033/04Danilo Ribeiro Miranda. --341.46 Artigo de revista
2006 Caníbal, Carlos Roberto LofegoDireito constitucional tributário. Institutos da prescrição e da decadência como tratados em lei complementar da solidariedade originária e subseqüente ou interveniente341.39Artigo de revista
2006 Machado, Charles MDireito tributário nos tribunais: sub-sistema constitucional tributário : código tributário nacionalCharles M. Machado ; colaborador: Rafael Hoerbe Soares. --341.39Livro
2006 Vialle, Maria Izabel de MacedoDistribuição de lucros da pessoa jurídica - multa regulamentar - débito não garantido341.39Art. 113 inciso IIIArtigo de revista
2006 Bogo, Luciano AlaorElisão tributária: licitude e abuso do direitoLuciano Alaor Bogo. --341.392Art. 116Livro
2006 Caníbal, Carlos Roberto LofegoEstudos de direito constitucional tributário e processo civilCarlos Roberto Lofego Caníbal. --340Art. 174Livro
2006 Caníbal, Carlos Roberto LofegoEstudos de direito constitucional tributário e processo civilCarlos Roberto Lofego Caníbal. --340Art. 151Livro
2006 Coêlho, Sacha Calmon Navarro, 1940Evasão e elisão fiscal: o parágrafo único do art. 116, CTN, e o direito comparadoSacha Calmon Navarro Coêlho. --341.3953Art. 116Livro
2006 Gonçalves, Fernando Dantas CasilloExportação, crédito presumido da lei nº 9.363/1996, medida provisória nº 1.807-2/1999: suspensão do incentivo entre abril a dezembro de 1999 : inconstitucionalidadesFernando Dantas Casillo Gonçalves. --341.39452 Art. 178Artigo de revista
2006 Harada, Kiyoshi, 1941Fato gerador do ICMS e o leasingKiyoshi Harada. --341.39632Artigo de revista
2006 Moussallem, Tárek MoysésFontes do direito tributárioTárek Moysés Moussallem.341.39Art. 98Livro
2006 Moussallem, Tárek MoysésFontes do direito tributárioTárek Moysés Moussallem.341.39Art. 100 inciso IIILivro
2006 Delgado, Fábio LuizFormas de interpretação da legislação tributária341.39Art. 107Artigo de revista
2006 Delgado, Fábio LuizFormas de interpretação da legislação tributária341.39Art. 109Artigo de revista
2006 Delgado, Fábio LuizFormas de interpretação da legislação tributária341.39Art. 110Artigo de revista
2006 Delgado, Fábio LuizFormas de interpretação da legislação tributária341.39Art. 111Artigo de revista
2006 Delgado, Fábio LuizFormas de interpretação da legislação tributária341.39Art. 112Artigo de revista
2006 Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962Ilegalidade de presumir-se depósitos bancários como enriquecimento ilícito do agente público para fins de improbidade administrativaMauro Roberto Gomes de Mattos.341.336 Art. 110Artigo de revista
2006 Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962Ilegalidade de presumir-se depósitos bancários como enriquecimento ilícito do agente público para fins de improbidade administrativaMauro Roberto Gomes de Mattos.341.336 Art. 43Artigo de revista
2006 Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962Ilegalidade de presumir-se depósitos bancários como enriquecimento ilícito do agente público para fins de improbidade administrativaMauro Roberto Gomes de Mattos. --341.3 341.336 Art. 110Artigo de revista
2006 Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962Ilegalidade de presumir-se depósitos bancários como enriquecimento ilícito do agente público para fins de improbidade administrativaMauro Roberto Gomes de Mattos. --341.3 341.336 Art. 43Artigo de revista
2006 Medeiros, Benizete Ramos deImpropriedade da incidência do imposto de renda sobre os créditos trabalhistas oriundos de sentenças e acordos judiciaisBenizete Ramos de Medeiros, Renata de Brito Barbosa.342.65Artigo de revista
2006 Memória, Caroline ViriatoImpugnação da execução fiscal no seu juízo de admissibilidade por meio da exceção de pré-executividade341.46521Artigo de revista
2006 Nascimento, Erick Venâncio Lima doIncidência do ICMS na transferência de estoque e as áreas de livre comércioErick Venâncio Lima do Nascimento. --341.39Art. 116Artigo de revista
2006, 2005 Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962Inexistência de improbidade administrativa para o agente público responsável pela ordem tributária se não houver crédito constituído e se não ficar demonstrado a posteriori ato de má-fé341.336 Art. 142Artigo de revista
2006, 2005 Caníbal, RobertoInstitutos da prescrição e da decadência como tratados em lei complementar da solidariedade originária e subseqüente ou interveniente341.39445 Artigo de revista
2006, 2005 Teixeira, TarcisioInternet: o conceito da atividade empresarial de provimento de acesso para fins tributáriosTarcisio Teixeira. --341.39 Art. 109Artigo de revista
2006 Andrade, José Maria Arruda deInterpretação da norma tributáriaJosé Maria Arruda de Andrade. --341.39Art. 107Livro
2006, 1995 Melo, José Eduardo Soares deInterpretação e integração da legislação tributária341.39 Capítulo de Livro
2006 Cassone, Vittorio, 1939IPI - princípio da não-cumulatividade: interpretação constitucional e as hipóteses de direito de crédito e manutenção do crédito341.39631Art. 49Artigo de revista
2006 Moser, ClaudineiIsenção heterônoma por via de tratado internacionalClaudinei Moser. --341.39453Art. 98Livro
2006 Harada, Kiyoshi, 1941Isenção por prazo certo e os efeitos da lei de responsabilidade fiscal341.39453 Artigo de revista
2006, 2005 Harada, Kiyoshi, 1941ITBI - aumento ilegal: exame crítico do decreto 46.228/2005341.39621 Artigo de revista
2006, 1995 Lacombe, Américo Masset, 1936Lançamento341.39 Capítulo de Livro
2006 Francisco, José CarlosLegalidade da taxa selic em matéria tributáriaJosé Carlos Francisco. --341.39Art. 161 § 1°Artigo de revista
2006 Krepsky, Júlio CésarLimites das multas por infrações tributáriasJúlio César Krepsky. --341.395Livro
2006 Oliveira, Celso Marcelo de, 1964Manual avançado do imposto sobre serviços: teoria geral do imposto sobre serviços : tributação municipal do imposto sobre serviços e legislação tributáriaCelso Marcelo de Oliveira. --341.39Livro
2006, 2004, ..., 1998, 1995 Martins, Sérgio Pinto, 1963Manual do imposto sobre serviçosSergio Pinto Martins.341.39635 341.396 Livro
2006, 2005 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Norma anti-elisão e segurança jurídicaIves Gandra da Silva Martins. --341.39 Artigo de revista
2006, 2005 Scartezzini, Ana Maria Goffi FlaquerNormas anti-elisão e sigilo bancárioAna Maria Goffi Flaquer Scartezzini. --342.23415 342.2 Art. 116Artigo de revista
2006, 2005 Scartezzini, Ana Maria Goffi FlaquerNormas anti-elisão e sigilo bancárioAna Maria Goffi Flaquer Scartezzini. --342.23415 342.2 Art. 144 § 1°Artigo de revista
2006, 2000, 1994 Torres, Ricardo Lobo, 1935Normas de interpretação e integração do direito tributárioRicardo Lobo Torres.341.39 Livro
2006 Borges, EduardoO contribuinte de boa-fé protegido341.396216Art. 112Artigo de revista
2006 Borges, EduardoO contribuinte de boa-fé protegido341.396216Art. 136Artigo de revista
2006 Borges, EduardoO contribuinte de boa-fé protegido341.396216Art. 100 inciso IIIArtigo de revista
2006 Borges, EduardoO contribuinte de boa-fé protegido341.396216Art. 108 inciso IVArtigo de revista
2006 Maia Filho, Napoleão Nunes, 1945O controle de legalidade do lançamento e a inscrição do crédito em dívida ativaNapoleão Nunes Maia Filho. --341.3942Artigo de revista
2006 Soares, Milton DelgadoO imposto sobre a transmissão causa mortis e doação (ITCMD) e as suas hipóteses de incidência nos procedimentos sucessóriosMilton Delgado Soares. --341.396247Art. 109Livro
2006 Soares, Milton DelgadoO imposto sobre a transmissão causa mortis e doação (ITCMD) e as suas hipóteses de incidência nos procedimentos sucessóriosMilton Delgado Soares. --341.396247Art. 110Livro
2006 Trindade, Édson SilvaO registro da penhora e da carta de arrematação ou de adjudicação (atos processuais materializados em execução trabalhista) respeitantes a imóvel declarado indisponível (§1º do art. 53 da Lei n.8.212, de 1991)Édson da Sílva Trindade. --341.4652 Art. 186Artigo de revista
2006 Fossati, GustavoPlanejamento tributário e interpretação econômicaGustavo Fossati. --341.39Livro
2006 Peixoto, Daniel MonteiroPrescrição intercorrente na execução fiscal: vertentes do STJ e Inovações da Lei n. 11.051/2004 e da Lei Complementar n. 118/2005Daniel Monteiro Peixoto. --341.46521Artigo de revista
2006 Weiss, Fernando LemmePrincípios tributários e financeirosFernando Lemme Weiss. --341.39Livro
2006 Calsing, Renato JoséProcesso administrativo tributário: reflexõesRenato José Calsing. --341.39 Art. 142Artigo de revista
2006 Calsing, Renato JoséProcesso administrativo tributário: reflexõesRenato José Calsing. --341.39 Art. 145 inciso IIIArtigo de revista
2006 Calsing, Renato JoséProcesso administrativo tributário: reflexõesRenato José Calsing. --341.39 Art. 145 inciso IArtigo de revista
2006 Calsing, Renato JoséProcesso administrativo tributário: reflexõesRenato José Calsing. --341.39 Art. 151 inciso IIIArtigo de revista
2006, 2005 Coêlho, Sacha Calmon Navarro, 1940Reflexões sobre o art. 3º da Lei Complementar 118. Segurança jurídica e a boa-fé como valores constitucionais. As leis interpretativas do Direito Tributário BrasileiroSacha Calmon Navarro Coêlho. --341.39 Art. 168Artigo de revista
2006 Paulsen, LeandroSegurança jurídica, certeza do direito e tributação: a concretização da certeza quanto à instituição de tributos através das garantias da legalidade, da irretroatividade e da anterioridadeLeandro Paulsen. --341.39Art. 105Livro
2006 Paulsen, LeandroSegurança jurídica, certeza do direito e tributação: a concretização da certeza quanto à instituição de tributos através das garantias da legalidade, da irretroatividade e da anterioridadeLeandro Paulsen. --341.39Art. 113Livro
2006 Paulsen, LeandroSegurança jurídica, certeza do direito e tributação: a concretização da certeza quanto à instituição de tributos através das garantias da legalidade, da irretroatividade e da anterioridadeLeandro Paulsen. --341.39Art. 114Livro
2006 Paulsen, LeandroSegurança jurídica, certeza do direito e tributação: a concretização da certeza quanto à instituição de tributos através das garantias da legalidade, da irretroatividade e da anterioridadeLeandro Paulsen. --341.39Art. 144Livro
2006 Paulsen, LeandroSegurança jurídica, certeza do direito e tributação: a concretização da certeza quanto à instituição de tributos através das garantias da legalidade, da irretroatividade e da anterioridadeLeandro Paulsen. --341.39Art. 178Livro
2006, 2005 Chinen, Roberto MassaoSigilo bancário e o fisco: liberdade ou igualdade?Roberto Massao Chinen. --341.39922 341.39 Livro
2006 Melo, Augusto Carlos CavalcanteSigilo fiscal341.39Artigo de revista
2006 Assis, Carlos Augusto deSuspensão do processo de execução por falta de bens penhoráveis341.464Art. 174Artigo de revista
2006 Delgado, Fábio LuizTaxa de consumo mínima: reflexão sobre a Proposta de Lei nº 4.269/04, de autoria do Deputado Federal Alberto Fraga341.37Art. 77Artigo de revista
2006 Delgado, Fábio LuizTaxa de consumo mínima: reflexão sobre a Proposta de Lei nº 4.269/04, de autoria do Deputado Federal Alberto Fraga341.37Art. 78Artigo de revista
2006 Delgado, Fábio LuizTaxa de consumo mínima: reflexão sobre a Proposta de Lei nº 4.269/04, de autoria do Deputado Federal Alberto Fraga341.37Art. 80Artigo de revista
2006 Tôrres, Heleno TaveiraTeoria da norma de imunidade tributária e sua aplicação às instituições de educaçãoHeleno Taveira Torres.341.39Artigo de revista
2006 Martins, Sérgio FernandesTributos municipais na federação brasileira: como fator de realização de justiça fiscalSérgio Fernandes Martins. --341.396Livro
2005 Pimenta, Paulo Roberto LyrioA aplicação da lei complementar nº 118/05 no tempo: o problema das leis interpretativas do Direito tributário341.39Artigo de revista
2005 Moreira, Helena Delgado Ramos FialhoA execução fiscal e as recentes alterações do CTN: Tax foreclosure and the recent changes of the CTN341.39Art. 174Artigo de revista
2005 Moreira, Helena Delgado Ramos FialhoA execução fiscal e as recentes alterações do CTN: Tax foreclosure and the recent changes of the CTN341.39Art. 186Artigo de revista
2005 Moreira, Helena Delgado Ramos FialhoA execução fiscal e as recentes alterações do CTN: Tax foreclosure and the recent changes of the CTN341.39Art. 133 § 1°Artigo de revista
2005 Moreira, Helena Delgado Ramos FialhoA execução fiscal e as recentes alterações do CTN: Tax foreclosure and the recent changes of the CTN341.39Art. 133 § 2°Artigo de revista
2005 Moreira, Helena Delgado Ramos FialhoA execução fiscal e as recentes alterações do CTN: Tax foreclosure and the recent changes of the CTN341.39Art. 185Artigo de revista
2005 Moreira, Helena Delgado Ramos FialhoA execução fiscal e as recentes alterações do CTN: Tax foreclosure and the recent changes of the CTN341.39Art. 133 § 3°Artigo de revista
2005 Costa, Luciana Rosa da FonsecaA Exigibilidade das multas tributárias na falência e na concordataLuciana Rosa da Fonseca Costa. --341.3956Art. 161Artigo de revista
2005 Melo, Omar Augusto LeiteA LC 118/05 e a contagem inicial do prazo para pleitear a restituição e compensação do indébito tributário341.3946Art. 168Artigo de revista
2005 Chiavassa, TércioA nociva "relativização" da coisa julgada no direito tributário brasileiroTércio Chiavassa. --341.39Art. 156 inciso XArtigo de revista
2005 Lopes, Simone AnacletoA prescrição para a repetição de indébito de acordo com a lei complementar nº 118/05Simone Anacleto Lopes. --341.39445Art. 3°Artigo de revista
2005 Lopes, Simone AnacletoA prescrição para a repetição de indébito de acordo com a lei complementar nº 118/05Simone Anacleto Lopes. --341.39445Art. 4°Artigo de revista
2005 Lopes, Simone AnacletoA prescrição para a repetição de indébito de acordo com a lei complementar nº 118/2005341.3946Art. 150Artigo de revista
2005 Lopes, Simone AnacletoA prescrição para a repetição de indébito de acordo com a lei complementar nº 118/2005341.3946Art. 165Artigo de revista
2005 Lopes, Simone AnacletoA prescrição para a repetição de indébito de acordo com a lei complementar nº 118/2005341.3946Art. 168Artigo de revista
2005 Lopes, Simone AnacletoA prescrição para a repetição de indébito de acordo com a lei complementar nº 118/2005341.3946Art. 106 inciso IArtigo de revista
2005, 2004 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Aproximação dos sistemas tributários341.39 Art. 113 § 1°Artigo de revista
2005, 2004 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Aproximação dos sistemas tributários341.39 Art. 113 § 2°Artigo de revista
2005, 2004 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Aproximação dos sistemas tributários341.39 Art. 113 § 3°Artigo de revista
2005 Machado, Hugo de Brito, 1940A questão da lei interpretativa na lei complementar nº 118/2005: prazo para repetição do indébitoHugo de Brito Machado. --341.39Artigo de revista
2005 Monteiro Neto, NelsonA restituição de tributo indevidamente pago e os vistosos art. 3° e 4° da lei complementar n° 118/2005: redução do prazo prescricional para a propositura da demandaNelson Monteiro Neto. --341.39Artigo de revista
2005 Daudt, Gabriel PithanAs possibilidades da Constituição no âmbito do Direito Tributário341.39Art. 108Artigo de revista
2005 Daudt, Gabriel PithanAs possibilidades da Constituição no âmbito do Direito Tributário341.39Art. 111Artigo de revista
2005 Daudt, Gabriel PithanAs possibilidades da Constituição no âmbito do Direito Tributário341.39Art. 112Artigo de revista
2005 Daudt, Gabriel PithanAs possibilidades da Constituição no âmbito do Direito Tributário341.39Art. 5°Artigo de revista
2005 Castro, Paulo Rabello de, 1949Carga tributária brasileira: razões de excesso e prognósticos341.39Artigo de revista
2005 BrasilCódigo tributário nacional[Emilio Sabatovski, Iara P. Fontoura, organizadores]. --341.39Livro
2005 BrasilCódigo tributário nacionalAnne Joyce Angher organização. --341.39Livro
2005 Antunes Júnior, Antonio CarlosCompensação tributária: breve análise341.39Art. 170Artigo de revista
2005 Velloso, Andrei PittenConceitos e competências tributáriasAndrei Pitten Velloso. --341.393Art. 109Livro
2005 Velloso, Andrei PittenConceitos e competências tributáriasAndrei Pitten Velloso. --341.393Art. 110Livro
2005 Maluf, Pedro TavaresConflito de competência entre a União (ITR) e os municípios (IPTU) para tributação de propriedade imóvelPedro Tavares Maluf. --341.39Art. 32Artigo de revista
2005 Maluf, Pedro TavaresConflito de competência entre a União (ITR) e os municípios (IPTU) para tributação de propriedade imóvelPedro Tavares Maluf. --341.39Art. 29Artigo de revista
2005 Fonseca, Maria Juliana de AlmeidaConflitos de competência tributária - ICMS E ISSQN: os novos conceitos de mercadoria e serviçoMaria Juliana de Almeida Fonseca. --341.393Art. 110Livro
2005 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Contribuição de intervenção no domínio econômico para o fundo de universalização dos serviços de telecomunicações: inteligência da Lei nº 9.998/00 e do decreto nº 3.624/00 (regulamento do Fust) no concerne à responsabilidade tributáriaIves Gandra da Silva Martins. --341.3974Art. 111Artigo de revista
2005, 2004 Rodrigues, Eduardo AzeredoDa imunidade e da isenção do ICMS em operações e prestações destinadas a atender aos órgãos da administração pública341.39453 Art. 166Artigo de revista
2005, 2004 Rodrigues, Eduardo AzeredoDa imunidade e da isenção do ICMS em operações e prestações destinadas a atender aos órgãos da administração pública341.39453 Art. 175 inciso IArtigo de revista
2005, 2004 Rodrigues, Eduardo AzeredoDa imunidade e da isenção do ICMS em operações e prestações destinadas a atender aos órgãos da administração pública341.39453 Art. 156 inciso IArtigo de revista
2005, 2004 Rodrigues, Eduardo AzeredoDa imunidade e da isenção do ICMS em operações e prestações destinadas a atender aos órgãos da administração pública341.39453 Art. 179Artigo de revista
2005, 2004 Xavier, Alberto, 1942Da inconstitucionalidade da exigência de garantia como condição de admissibilidade de recursos no processo administrativo em geral e no processo administrativo fiscal em particular341.3958 Artigo de revista
2005 Oliveira, Francisco Antonio deDa nova lei de falência e a execução trabalhistaFrancisco Antônio de Oliveira. --342.65 Art. 186Artigo de revista
2005 Lima, Savio Carmona deDa penhora de precatórios na execução fiscal341.39Art. 170Artigo de revista
2005, 2004 Volkweiss, Roque JoaquimDecadência e prescrição em matéria tributáriaRoque Joaquim Volkweiss. --341.39445 Art. 174Artigo de revista
2005, 2004 Volkweiss, Roque JoaquimDecadência e prescrição em matéria tributáriaRoque Joaquim Volkweiss. --341.39445 Art. 156Artigo de revista
2005 Pacheco, José da Silva, 1924De importantes aspectos sobre a recuperação judicial342.236Art. 151 inciso VIArtigo de revista
2005 Pacheco, José da Silva, 1924De importantes aspectos sobre a recuperação judicial342.236Art. 205Artigo de revista
2005 Pacheco, José da Silva, 1924De importantes aspectos sobre a recuperação judicial342.236Art. 206Artigo de revista
2005, 2003 Seixas Filho, Aurélio PitangaDimensão jurídica do tributo vinculado341.3933 Artigo de revista
2005 Pacheco, José da Silva, 1924Do crédito tributário na recuperação e na falência de empresário ou sociedade empresária342.236 Art. 186Artigo de revista
2005 Pacheco, José da Silva, 1924Do crédito tributário na recuperação e na falência de empresário ou sociedade empresária342.236 Art. 124Artigo de revista
2005 Pacheco, José da Silva, 1924Do crédito tributário na recuperação e na falência de empresário ou sociedade empresária342.236 Art. 128Artigo de revista
2005 Pacheco, José da Silva, 1924Do crédito tributário na recuperação e na falência de empresário ou sociedade empresária342.236 Art. 133 § 1°Artigo de revista
2005 Pacheco, José da Silva, 1924Do crédito tributário na recuperação e na falência de empresário ou sociedade empresária342.236 Art. 133 § 2°Artigo de revista
2005 Pacheco, José da Silva, 1924Do imposto de transmissão nos inventários e nos contratos de doação341.39624Art. 35Artigo de revista
2005 Pacheco, José da Silva, 1924Do imposto de transmissão nos inventários e nos contratos de doação341.39624Art. 36Artigo de revista
2005 Pacheco, José da Silva, 1924Do imposto de transmissão nos inventários e nos contratos de doação341.39624Art. 37Artigo de revista
2005 Pacheco, José da Silva, 1924Do imposto de transmissão nos inventários e nos contratos de doação341.39624Art. 38Artigo de revista
2005 Pacheco, José da Silva, 1924Do imposto de transmissão nos inventários e nos contratos de doação341.39624Art. 39Artigo de revista
2005 Pacheco, José da Silva, 1924Do imposto de transmissão nos inventários e nos contratos de doação341.39624Art. 40Artigo de revista
2005 Pacheco, José da Silva, 1924Do imposto de transmissão nos inventários e nos contratos de doação341.39624Art. 41Artigo de revista
2005 Pacheco, José da Silva, 1924Do imposto de transmissão nos inventários e nos contratos de doação341.39624Art. 42Artigo de revista
2005, 2004 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Educação e imunidades tributárias341.39452 Art. 14Artigo de revista
2005, 2004 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Educação e imunidades tributárias341.39452 Art. 175 inciso IArtigo de revista
2005, 2004 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Educação e imunidades tributárias341.39452 Art. 175 inciso IIArtigo de revista
2005 Mariano, Cynara MonteiroEfeitos do controle de constitucionalidade em matéria tributária e as garantias fundamentais dos contribuintesCynara Monteiro Mariano. --341.202Art. 156 inciso XArtigo de revista
2005 Yamashita, DouglasElisão e evasão de tributos: planejamento tributário: limites à luz do abuso do direito e da fraude à lei ; [prefácio: Ministro Gilmar Ferreira Mendes]Douglas Yamashita. --341.3953Art. 109Livro
2005 Yamashita, DouglasElisão e evasão de tributos: planejamento tributário: limites à luz do abuso do direito e da fraude à lei ; [prefácio: Ministro Gilmar Ferreira Mendes]Douglas Yamashita. --341.3953Art. 116Livro
2005 Caliendo, PauloEstabelecimentos permanentes em direito tributário internacionalPaulo Caliendo. --341.39103Art. 98Livro
2005 Caliendo, PauloEstabelecimentos permanentes em direito tributário internacionalPaulo Caliendo. --341.39103Art. 97 inciso IIILivro
2005 Caliendo, PauloEstabelecimentos permanentes em direito tributário internacionalPaulo Caliendo. --341.39103Art. 121Livro
2005 Caliendo, PauloEstabelecimentos permanentes em direito tributário internacionalPaulo Caliendo. --341.39103Art. 126Livro
2005 Silva, Zeildo Mendes daExecução dos créditos previdenciários pela justiça do trabalho referentes ao período clandestinoZeildo Mendes da Silva. --341.67Artigo de revista
2005 Tavares, Aline Aparecida da SilvaFormas de recebimento dos créditos tributários regularmente constituídos e a pretensão da Administração Pública em levar a protesto as certidões da dívida ativaAline Aparecida da Silva Tavares. --341.39Art. 142Artigo de revista
2005 Tavares, Aline Aparecida da SilvaFormas de recebimento dos créditos tributários regularmente constituídos e a pretensão da Administração Pública em levar a protesto as certidões da dívida ativaAline Aparecida da Silva Tavares. --341.39Art. 147Artigo de revista
2005 Tavares, Aline Aparecida da SilvaFormas de recebimento dos créditos tributários regularmente constituídos e a pretensão da Administração Pública em levar a protesto as certidões da dívida ativaAline Aparecida da Silva Tavares. --341.39Art. 150Artigo de revista
2005 Tavares, Aline Aparecida da SilvaFormas de recebimento dos créditos tributários regularmente constituídos e a pretensão da Administração Pública em levar a protesto as certidões da dívida ativaAline Aparecida da Silva Tavares. --341.39Art. 201Artigo de revista
2005 Fuso, Rafael CorreiaImpossibilidade jurídica de anulação de decisão de mérito favorável ao contribuinte proferida pelos tribunais administrativos341.394Art. 156 inciso IXArtigo de revista
2005 Alochio, Luiz Henrique AntunesInconstitucionalidade e ilegalidade na exigência do pagamento de multas, como requisito para licenciamento de veículos automotores341.2Art. 164Artigo de revista
2005 Yoshikawa, Eduardo Henrique de OliveiraIndisponibilidade de bens na execução do crédito fiscal: artigo 185-A do Código tributário nacionalEduardo Henrique de Oliveira Yoshikawa. --341.394Art. 185-AArtigo de revista
2005 Gonçalves, Fernando Dantas CasilloInscrição no cadastro de contribuintes do Estado do Mato Grosso, exigibilidade de certidão negativa de débitos estaduais dos sócios, sócios de outras empresas devedoras, meio coercitivo para pagamento de tributos, Súmula nº 547 do STF, personalidade jurídica distinta, delegação de Ação Normativa para o Poder Executivo, inconstitucionalidades e ilegalidades341.396217Art. 191Artigo de revista
2005 Gonçalves, Fernando Dantas CasilloInscrição no cadastro de contribuintes do Estado do Mato Grosso, exigibilidade de certidão negativa de débitos estaduais dos sócios, sócios de outras empresas devedoras, meio coercitivo para pagamento de tributos, Súmula nº 547 do STF, personalidade jurídica distinta, delegação de Ação Normativa para o Poder Executivo, inconstitucionalidades e ilegalidades341.396217Art. 192Artigo de revista
2005 Gonçalves, Fernando Dantas CasilloInscrição no cadastro de contribuintes do Estado do Mato Grosso, exigibilidade de certidão negativa de débitos estaduais dos sócios, sócios de outras empresas devedoras, meio coercitivo para pagamento de tributos, Súmula nº 547 do STF, personalidade jurídica distinta, delegação de Ação Normativa para o Poder Executivo, inconstitucionalidades e ilegalidades341.396217Art. 193Artigo de revista
2005 Lima, Eduardo Amorim deInterpretação dos arts. 3º e 4º da lei complementar nº 118/2005 à luz da carga axiológica haurida do sistema tributário brasileiro341.39Art. 168 inciso IArtigo de revista
2005 Lima, Eduardo Amorim deInterpretação dos arts. 3º e 4º da lei complementar nº 118/2005 à luz da carga axiológica haurida do sistema tributário brasileiro341.39Art. 106 inciso IArtigo de revista
2005 Bollmann, VilianInterpretação no direito tributário: (re)constitucionalizando o art. 111 do CTN341.39453 Art. 107Artigo de revista
2005 Bollmann, VilianInterpretação no direito tributário: (re)constitucionalizando o art. 111 do CTN341.39453 Art. 108Artigo de revista
2005 Bollmann, VilianInterpretação no direito tributário: (re)constitucionalizando o art. 111 do CTN341.39453 Art. 109Artigo de revista
2005 Bollmann, VilianInterpretação no direito tributário: (re)constitucionalizando o art. 111 do CTN341.39453 Art. 110Artigo de revista
2005 Bollmann, VilianInterpretação no direito tributário: (re)constitucionalizando o art. 111 do CTN341.39453 Art. 111Artigo de revista
2005 Bollmann, VilianInterpretação no direito tributário: (re)constitucionalizando o art. 111 do CTN341.39453 Art. 112Artigo de revista
2005 Souza, Edino Cezar FranzioInterpretando a malfadada "interpretação" do artigo 3º da lei complementar nº 118/2005341.39Art. 173Artigo de revista
2005 Souza, Edino Cezar FranzioInterpretando a malfadada "interpretação" do artigo 3º da lei complementar nº 118/2005341.39Art. 168Artigo de revista
2005 Maluf, Pedro TavaresIPTU: prazo para novo lançamento em razão da anulação judicial do lançamento originalPedro Tavares Maluf. --341.39Art. 173Artigo de revista
2005 Baptista, Marcelo CaronISS do texto à norma: doutrina e jurisprudência (da EC nº 18/65 à LC nº 116/03)Marcelo Caron Baptista ; [prefácio por José Roberto Vieira]. --341.39635Art. 71Livro
2005 Paulsen, LeandroLC n. 118/2005: redução do prazo para restituição e compensação de indébitos tributários341.39Art. 168 inciso IArtigo de revista
2005 Harada, Kiyoshi, 1941Lei complementar n. 118/2005: inovações introduzidas no código tributário nacional341.39 Art. 168 inciso IArtigo de revista
2005 Costa, Mário Luiz Oliveira daLei complementar nº 118/2005 : a pretendida interpretação retroativa acerca do disposto no art. 168, I do CTN341.39Art. 106Artigo de revista
2005 Santos, José Bonifácio de AndradeLei nº 11.101/05: lei de recuperação judicial, extrajudicial e falênciaJosé Bonifácio de Andrade Santos. --342.236Livro
2005 Theodoro Júnior, Humberto, 1938O Anteprojeto de nova lei de execução fiscal341.46521 Art. 174Artigo de revista
2005 Dias, Roberto MoreiraÔnus da prova após a Lei Complementar nº 105/01 e os depósitos bancáriosRoberto Moreira Dias. --341.464 Art. 195Artigo de revista
2005 Dias, Roberto MoreiraÔnus da prova após a Lei Complementar nº 105/01 e os depósitos bancáriosRoberto Moreira Dias. --341.464 Art. 197Artigo de revista
2005 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935O poder público e o tratamento jurídico de juros em atrasos para efeitos da incidência do imposto de renda341.39621Art. 43Artigo de revista
2005 Martins Filho, Ives Gandra da Silva, 1959O princípio da legalidade nos tributos341.39Artigo de revista
2005 Nunes, Luiz Antônio Rizzatto, 1956Os juros no novo código civil e suas implicações para o direito do consumidorLuiz Antonio Rizzatto Nunes.342.1456Art. 161 § 1°Artigo de revista
2005 Martins, Sandro GilbertOs precatórios judiciais, a Emenda constitucional 30/2000 e o poder liberatório do pagamento de tributos da entidade devedoraSandro Gilbert Martins. --341.4651Art. 170Artigo de revista
2005 Martins, Sandro GilbertOs precatórios judiciais, a Emenda constitucional 30/2000 e o poder liberatório do pagamento de tributos da entidade devedoraSandro Gilbert Martins. --341.4651Art. 156 inciso IIArtigo de revista
2005 Rocha, João Luiz Coelho daPatrimônio de afetação nas incorporações imobiliárias342.12Art. 184Artigo de revista
2005 Grillo, Fabio ArtigasPrecatório judicial e apresentação de certidões: a falta de validade jurídica do artigo 19 da Lei nº 11.033/04Fabio Artigas Grillo. --341.46Artigo de revista
2005 Miranda, Danilo RibeiroPrivatização da dívida ativa341.39Art. 119Artigo de revista
2005 Miranda, Danilo RibeiroPrivatização da dívida ativa341.39Art. 156 inciso IArtigo de revista
2005 Miranda, Danilo RibeiroPrivatização da dívida ativa341.39Art. 7°Artigo de revista
2005 Wald, Arnoldo, 1932Processo administrativo. Pendência de julgamento. Ação penal. Suspensão341.362Art. 110Artigo de revista
2005 Wald, Arnoldo, 1932Processo administrativo. Pendência de julgamento. Ação penal. Suspensão341.362Art. 142Artigo de revista
2005 Nogueira Júnior, AlbertoQual o futuro para as cartas rogatórias em ações penais contra crimes de lavagem de dinheiro?: ligeiras observações sobre deceisões judiciais proferidas no caso Propinoduto341.432Art. 198Artigo de revista
2005 Nogueira Júnior, AlbertoQual o futuro para as cartas rogatórias em ações penais contra crimes de lavagem de dinheiro?: ligeiras observações sobre deceisões judiciais proferidas no caso Propinoduto341.432Art. 199Artigo de revista
2005 Silva, Yves CássiusQuestões controvertidas sobre a dívida tributária e o processo penalYves Cássius Silva. --341.3951Art. 112 inciso IArtigo de revista
2005 Silva, Yves CássiusQuestões controvertidas sobre a dívida tributária e o processo penalYves Cássius Silva. --341.3951Art. 112 inciso IIArtigo de revista
2005 Silva, Yves CássiusQuestões controvertidas sobre a dívida tributária e o processo penalYves Cássius Silva. --341.3951Art. 112 inciso IIIArtigo de revista
2005 Silva, Yves CássiusQuestões controvertidas sobre a dívida tributária e o processo penalYves Cássius Silva. --341.3951Art. 112 inciso IVArtigo de revista
2005 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Redução dos direitos dos contribuintes: mais do que qualquer outra matéria, esta merece profunda reflexão de todos os brasileiros341.39Art. 191Artigo de revista
2005 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Redução dos direitos dos contribuintes: mais do que qualquer outra matéria, esta merece profunda reflexão de todos os brasileiros341.39Art. 185Artigo de revista
2005 Zockun, MaurícioRegime jurídico da obrigação tributária acessóriaMaurício Zockun. --341.392Livro
2005 Santiago, Igor MaulerRelações entre o direito interno e o direito internacional em matéria tributária341.39Art. 98Artigo de revista
2005 Harada, Kiyoshi, 1941Repetição do indébito341.39Art. 150Artigo de revista
2005 Harada, Kiyoshi, 1941Repetição do indébito341.39Art. 165Artigo de revista
2005 Harada, Kiyoshi, 1941Repetição do indébito341.39Art. 168Artigo de revista
2005 Gusso, Ligia MariaResponsabilidade civil do estado pelos autos de infrações e notificações de lançamentos eletrônicos na fiscalização tributária342.151Artigo de revista
2005 Rocha, João Luiz Coelho daResponsabilidade solidária dos sócios nas limitadas por débitos à previdência social342.2Art. 124 inciso IIArtigo de revista
2005 Sette, André Luiz Menezes AzevedoResponsabilidade solidária no direito previdenciário das empresas integrantes de grupos econômicos341.67Art. 124Artigo de revista
2005, 2004 Albuquerque, Valéria Medeiros deResponsabilidade tributária e suspensão do crédito tributárioValéria Medeiros de Albuquerque. --341.3941 Art. 151 inciso VIArtigo de revista
2005 Morosini, Matheus MonteiroSonegação fiscal e a tributação dos rendimentos ilicitamente auferidos341.3951Art. 118Artigo de revista
2005 Botelho, Paula de Abreu Machado DerziSonegação fiscal e identidade constitucionalPaula de Abreu Machado Derzi Botelho. --341.3951Art. 97Livro
2005 Botelho, Paula de Abreu Machado DerziSonegação fiscal e identidade constitucionalPaula de Abreu Machado Derzi Botelho. --341.3951Art. 108 § 1°Livro
2005, 2004 Sorrentino, Thiago BuschinelliTributação na importação: extensão das normas de "homologação do lançamento" e desembaraço aduaneiro ante a possibilidade de revisão aduaneira - ofensa aos arts. 149 e 150 do Código tributário nacional341.39611 Art. 150Artigo de revista
2005, 2004 Sorrentino, Thiago BuschinelliTributação na importação: extensão das normas de "homologação do lançamento" e desembaraço aduaneiro ante a possibilidade de revisão aduaneira - ofensa aos arts. 149 e 150 do Código tributário nacional341.39611 Art. 149Artigo de revista
2005 Coêlho, Sacha Calmon Navarro, 1940Uma tentativa de introdução no Brasil de uma norma geral antielisiva: críticas341.274Art. 116Capítulo de Livro
2004 Graetz, Michael J100 milhões de declarações desnecessárias: um novo começo para o sistema tributário americano341.39621Artigo de revista
2004 Ranzani, Kátia MariaA Discricionariedade vinculada na fiscalização de tributos administrados pela Receita Federal341.39Art. 195Artigo de revista
2004 Ranzani, Kátia MariaA Discricionariedade vinculada na fiscalização de tributos administrados pela Receita Federal341.39Art. 194Artigo de revista
2004 Ranzani, Kátia MariaA Discricionariedade vinculada na fiscalização de tributos administrados pela Receita Federal341.39Art. 96Artigo de revista
2004 Ranzani, Kátia MariaA Discricionariedade vinculada na fiscalização de tributos administrados pela Receita Federal341.39Art. 197 inciso VIIArtigo de revista
2004 Ranzani, Kátia MariaA Discricionariedade vinculada na fiscalização de tributos administrados pela Receita Federal341.39Art. 200Artigo de revista
2004 Muraro, Leonardo GonçalvesA ilegalidade e a inconstitucionalidade da retenção de mercadorias em razão de procedimentos especiais de controle aduaneiro341.3961Art. 195Artigo de revista
2004 Muraro, Leonardo GonçalvesA ilegalidade e a inconstitucionalidade da retenção de mercadorias em razão de procedimentos especiais de controle aduaneiro341.3961Art. 194Artigo de revista
2004 Borges, José AlfredoAnotações acerca do direito processual tributário brasileiroJosé Alfredo Borges. --341.39861Artigo de revista
2004 Pinto, Ronaldo BatistaA nova taxa judiciária no estado de São Paulo341.4323Art. 106Artigo de revista
2004 Pinto, Ronaldo BatistaA nova taxa judiciária no estado de São Paulo341.4323Art. 105Artigo de revista
2004 Pinto, Ronaldo BatistaA nova taxa judiciária no estado de São Paulo341.4323Art. 104Artigo de revista
2004 Pinto, Ronaldo BatistaA nova taxa judiciária no estado de São Paulo341.4323Art. 77Artigo de revista
2004 Machado, Eduardo MunizA repercussão jurídica, do tributo e a sua influência na restituição do indébito341.39Art. 166Artigo de revista
2004 Oliveira, José Marcos Domingues deAspectos tributários do direito do petróleo: natureza jurídica das participações govermamentais : government takeJosé Marcos Domingues de Oliveira. --341.39861Artigo de revista
2004 Boiteux, Fernando Netto, 1955As sociedades coligadas, controladoras, controladas, e a tributação dos lucros obtidos no exteriorFernando Netto Boiteux. --341.396Art. 43Artigo de revista
2004 Lacombe, Américo Masset, 1936Comentários ao RE 117.887 - São Paulo341.39Capítulo de Livro
2004 Gomes, Marcus Lívio, 1966Conceito constitucional de tributo e suas diversas espécies341.39Artigo de revista
2004 Scherer, Leandro PachecoConsiderações acerca da imunidade tributária das entidades beneficentes de assistência social341.39452Art. 14Artigo de revista
2004 Melo, Omar Augusto Leite deConsiderações sobre a taxa de fiscalização de anúncios (TFA) do município de São Paulo341.3971Art. 78Artigo de revista
2004 Medeiros, Pedro JorgeContribuição de melhoria341.3972Art. 81Artigo de revista
2004 Medeiros, Pedro JorgeContribuição de melhoria341.3972Art. 82Artigo de revista
2004 Harada, Kiyoshi, 1941Contribuição dos inativos: inconstitucionalidade da lei n. 10.887/04341.39861Art. 43Artigo de revista
2004 Elias, José AntonioContribuição sindical rural: ilegalidadesJosé Antonio Elias. --342.6416 Art. 142Artigo de revista
2004 Elias, José AntonioContribuição sindical rural: ilegalidadesJosé Antonio Elias. --342.6416 Art. 119Artigo de revista
2004 Elias, José AntonioContribuição sindical rural: ilegalidadesJosé Antonio Elias. --342.6416 Art. 97 § 2°Artigo de revista
2004 Moreira, André MendesDa certidão de débitos tributários com efeitos negativos: direito do contribuinte à sua renovação : medidas judiciais cabíveis341.39Artigo de revista
2004 Costa, Pedro JorgeDa eficácia do lançamento por homologação em relação ao crédito tributário341.394Art. 142Artigo de revista
2004 Costa, Pedro JorgeDa eficácia do lançamento por homologação em relação ao crédito tributário341.394Art. 144Artigo de revista
2004 Costa, Pedro JorgeDa eficácia do lançamento por homologação em relação ao crédito tributário341.394Art. 150 § 4°Artigo de revista
2004 Costa, Pedro JorgeDa eficácia do lançamento por homologação em relação ao crédito tributário341.394Art. 156 inciso VIIArtigo de revista
2004 Coêlho, Sacha Calmon Navarro, 1940Decadência, prescrição e contribuições previdenciárias: considerações sobre a doutrina do ministro Carlos Mário Velloso sobre o deslocamento do Dies a Quo para lançar, quando no lançamento por homologação ocorre dolo, fraude ou simulação341.39Art. 173Capítulo de Livro
2004 Coêlho, Sacha Calmon Navarro, 1940Decadência, prescrição e contribuições previdenciárias: considerações sobre a doutrina do ministro Carlos Mário Velloso sobre o deslocamento do Dies a Quo para lançar, quando no lançamento por homologação ocorre dolo, fraude ou simulação341.39Art. 142Capítulo de Livro
2004 Coêlho, Sacha Calmon Navarro, 1940Decadência, prescrição e contribuições previdenciárias: considerações sobre a doutrina do ministro Carlos Mário Velloso sobre o deslocamento do Dies a Quo para lançar, quando no lançamento por homologação ocorre dolo, fraude ou simulação341.39Art. 150 § 3°Capítulo de Livro
2004 Coêlho, Sacha Calmon Navarro, 1940Decadência, prescrição e contribuições previdenciárias: considerações sobre a doutrina do ministro Carlos Mário Velloso sobre o deslocamento do Dies a Quo para lançar, quando no lançamento por homologação ocorre dolo, fraude ou simulação341.39Art. 150 § 4°Capítulo de Livro
2004 Coêlho, Sacha Calmon Navarro, 1940Decadência, prescrição e contribuições previdenciárias: considerações sobre a doutrina do ministro Carlos Mário Velloso sobre o deslocamento do Dies a Quo para lançar, quando no lançamento por homologação ocorre dolo, fraude ou simulação341.39Art. 145 inciso IIICapítulo de Livro
2004 Coêlho, Sacha Calmon Navarro, 1940Decadência, prescrição e contribuições previdenciárias: considerações sobre a doutrina do ministro Carlos Mário Velloso sobre o deslocamento do Dies a Quo para lançar, quando no lançamento por homologação ocorre dolo, fraude ou simulação341.39Art. 145 § 149 inciso VIICapítulo de Livro
2004 Marcelino Júnior, AtaídeDepósito judicial em matéria tributária: compensação em juízoAtaíde Marcelino Júnior. --341.394Art. 151Artigo de revista
2004 Marcelino Júnior, AtaídeDepósito judicial em matéria tributária: compensação em juízoAtaíde Marcelino Júnior. --341.394Art. 170Artigo de revista
2004 Marcelino Júnior, AtaídeImunidade das associações dedicadas ao desenvolvimento de projetos para a construção de casas populares341.39Art. 14Artigo de revista
2004 Leite, Harrison FerreiraLançamento tributário: uma análise do conceito legalHarrison Ferreira Leite. --341.3942 Art. 142Artigo de revista
2004 Leite, Harrison FerreiraLançamento tributário: uma análise do conceito legalHarrison Ferreira Leite. --341.3942 Art. 147Artigo de revista
2004 Leite, Harrison FerreiraLançamento tributário: uma análise do conceito legalHarrison Ferreira Leite. --341.3942 Art. 150Artigo de revista
2004 Almeida, HelcônioLa voluntad versus la indisponibilidad en la obligación tributaria: la experiencia formal y informal en derecho brasileño341.392Artigo de revista
2004 Zanon Júnior, Orlando LuizMáxima da proporcionalidade aplicada: a quebra do sigilo bancário pelo fisco e o direito fundamental à vida privadaOrlando Luiz Zanon Junior. --342.23415Art. 195Livro
2004 Zanon Júnior, Orlando LuizMáxima da proporcionalidade aplicada: a quebra do sigilo bancário pelo fisco e o direito fundamental à vida privadaOrlando Luiz Zanon Junior. --342.23415Art. 196Livro
2004 Zanon Júnior, Orlando LuizMáxima da proporcionalidade aplicada: a quebra do sigilo bancário pelo fisco e o direito fundamental à vida privadaOrlando Luiz Zanon Junior. --342.23415Art. 197Livro
2004 Vitale, Luciene GarciaNatureza da compensação financeira sobre a exploração mineral341.344Art. 4° inciso IArtigo de revista
2004 Campos, Helio Silvio OuremNormas gerais de direito tributário341.39Artigo de revista
2004 Franciulli Netto, Domingos, 1935O art. 406 do código civil e a taxa SelicDomingos Franciulli Netto. --341.39Art. 161 inciso IArtigo de revista
2004 Tôrres, Heleno TaveiraO combate à elisão e à evasão tributária de caráter internacional: a tributação das empresas off-shore, o efeito da progressividade nos impostos sobre o patrimônio gerando evasão341.39Art. 150 § 4°Artigo de revista
2004 Gomes, Luiz FlávioO direito de o contribuinte não produzir prova contra si mesmo, para não se incriminar (CF art. 5º, LXIII) e o disposto nos art. 145, § 1º, da CF e 195 do CTN341.3933Art. 195Artigo de revista
2004 Oliveira, Ricardo Mariz deO elemento temporal na formação dos fatos geradores e a impossibilidade da tributação de receitas e rendas não adquiridas em definitivo. A problemática das receitas meramente contábeis, gráficas ou transitórias: IRPJ, CSL, PIS e COFINS (os exemplos dos lucros de controladas e coligadas no exterior e das variações cambiais ativas e passivas)Ricardo Mariz de Oliveira. --341.39621Art. 43Artigo de revista
2004 Machado, Hugo de Brito, 1940O ISS e a locação ou cessão de direito de uso341.39631Artigo de revista
2004 Souza, Hamilton Dias de, 1944O ISS e as inovações da Lei complementar n. 116/2003Hamilton Dias de Souza. --341.39Artigo de revista
2004 Macruz, João CarlosPedágio: natureza jurídica ; distinção entre tributo e tarifa ; destinação da cobrança ; considerações341.39Art. 77Artigo de revista
2004 Macruz, João CarlosPedágio: natureza jurídica ; distinção entre tributo e tarifa ; destinação da cobrança ; considerações341.39Art. 79Artigo de revista
2004 Almeida, Gabriel Bertin deQuebra de sigilo bancário e crime de sonegação fiscal: um caso de abuso das presunções341.3951Art. 136Artigo de revista
2004 Santiago, Igor MaulerReflexões sobre o direito tributário na pós-modernidade: separação dos poderes e espécies tributárias341.39631Artigo de revista
2004 Rabelo, Afonso CelsoRevogação inconstitucional do 374342.1Art. 1017Artigo de revista
2004 Santos, Ana Paula dosTaxa de juros e a nova lei civil342.1456Art. 161 § 1°Artigo de revista
2003 Campanile, Vinicius TadeuA aplicação de infrações no direito tributário e o devido respeito aos princípios da legalidade, da proporcionalidade e da vedação ao efeito do confiscoVinicius Tadeu Campanile. --341.3956Art. 97Artigo de revista
2003 Campanile, Vinicius TadeuA aplicação de infrações no direito tributário e o devido respeito aos princípios da legalidade, da proporcionalidade e da vedação ao efeito do confiscoVinicius Tadeu Campanile. --341.3956Art. 99Artigo de revista
2003 Fonseca, Humberto Lucena Pereira daAlienação da empresa na falência e sucessão tributária342.236Art. 130Artigo de revista
2003 Fonseca, Humberto Lucena Pereira daAlienação da empresa na falência e sucessão tributária342.236Art. 133Artigo de revista
2003 Dalla, Ricardo CorrêaA prescrição qüinquenal dos créditos tributários341.396Capítulo de Livro
2003 Miranda, João Damasceno Borges deA regra matriz do IPTU e sua constitucionalidadeJoão Damasceno Borges de Miranda. --341.2Art. 32Artigo de revista
2003 Miranda, João Damasceno Borges deA regra matriz do IPTU e sua constitucionalidadeJoão Damasceno Borges de Miranda. --341.2Art. 33Artigo de revista
2003 Miranda, João Damasceno Borges deA regra matriz do IPTU e sua constitucionalidadeJoão Damasceno Borges de Miranda. --341.2Art. 34Artigo de revista
2003 Szklarowsky, Leon Frejda, 1933As medidas provisórias e a emenda constitucional 32/2001: os tributos e as medidas provisórias341.396Capítulo de Livro
2003 Sette, Ordélio AzevedoAspectos tributários do comércio eletrônico e da internet341.396Capítulo de Livro
2003 Campos, MarceloDimensão econômica do tributo341.396Capítulo de Livro
2003 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Iminidade tributária à luz da Constituição Federal de 1988: Entidade educacional constituida sob a forma de sociedade civil sem fins lucrativos; renumeração de seus menbros guando do exercício profissional; inteligência do art. 5º XIII, da CF; impossibilidade de distribuição de lucros ou participação nos resultados ; opinião legalIves Gandra da Silva Martins. --341.39Art. 9°Artigo de revista
2003 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Iminidade tributária à luz da Constituição Federal de 1988: Entidade educacional constituida sob a forma de sociedade civil sem fins lucrativos; renumeração de seus menbros guando do exercício profissional; inteligência do art. 5º XIII, da CF; impossibilidade de distribuição de lucros ou participação nos resultados ; opinião legalIves Gandra da Silva Martins. --341.39Art. 14Artigo de revista
2003 Brito, Edvaldo, 1937Imposto territorial rural e progressividade341.396Capítulo de Livro
2003 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Investimento externo e norma anti-elisão341.396Capítulo de Livro
2003 Barros, Humberto Gomes de, 1938Juros na repetição do indébito. --Art. 166Capítulo de Livro
2003 Barros, Humberto Gomes de, 1938Juros na repetição do indébito. --Art. 165Capítulo de Livro
2003 Barros, Humberto Gomes de, 1938Juros na repetição do indébito. --Art. 167Capítulo de Livro
2003 Machado, Celso CordeiroMoldura jurídica do exercício da competência no sistema tributário brasileiro341.396Capítulo de Livro
2003 Delgado, José Augusto, 1938O fenômeno evolutivo da interpretação do direito tributário341.396Capítulo de Livro
2003 Xavier, Alberto, 1942O furto e o roubo de produtos face ao IPI341.396Capítulo de Livro
2003 Ustra, Octávio Teixeira BrilhanteOs Limites na fiscalização tributária341.3992Art. 195Artigo de revista
2003 Ustra, Octávio Teixeira BrilhanteOs Limites na fiscalização tributária341.3992Art. 197Artigo de revista
2003 Fornerolli, Luiz Antônio ZaniniProgressividades do IPTULuiz Antônio Zanini Fornerolli.341.39622Art. 32Artigo de revista
2003 Prudente, Antônio SouzaReforma da execução fiscalAntônio Souza Prudente. --342Art. 186Capítulo de Livro
2003 Prudente, Antônio SouzaReforma da execução fiscalAntônio Souza Prudente. --342Art. 188Capítulo de Livro
2003 Prudente, Antônio SouzaReforma da execução fiscalAntônio Souza Prudente. --342Art. 192Capítulo de Livro
2003 Prudente, Antônio SouzaReforma da execução fiscalAntônio Souza Prudente. --342Art. 201Capítulo de Livro
2003 Costa, Regina HelenaReforma tributáriaCapítulo de Livro
2003 Borges, José Souto Maior, 1932Relações hierárquicas do contraditório tributário com outros princípios constitucionais341.396Capítulo de Livro
2003 Graff, Lucas Aires BentoResponsabilidade do sócio quotista em execução fiscalArt. 134Capítulo de Livro
2003 Graff, Lucas Aires BentoResponsabilidade do sócio quotista em execução fiscalArt. 135 inciso IIICapítulo de Livro
2003 Graff, Lucas Aires BentoResponsabilidade do sócio quotista em execução fiscalArt. 135 inciso IICapítulo de Livro
2003 Chiesa, ClélioResponsabilidade tributária dos sócios e gestores de empresas341.396Capítulo de Livro
2003 Rosas, RobertoSigilo fiscal e o devido processo legal341.396Capítulo de Livro
2003 Corrêa, Oscar DiasSobre a dimensão jurídica do tributo341.396Capítulo de Livro
2003 Amaral, Antonio Carlos Rodrigues doTransfer pricing341.396Art. 142Capítulo de Livro
2003 Amaral, Antonio Carlos Rodrigues doTransfer pricing341.396Art. 148Capítulo de Livro
2003 Rocha Filho, J. Virgílio Castelo BrancoUsucapião: hipóteses de imunidade de isenção tributáriaJ. Virgílio Castelo Branco Rocha Filho.342.12324Art. 29Artigo de revista
2003 Rocha Filho, J. Virgílio Castelo BrancoUsucapião: hipóteses de imunidade de isenção tributáriaJ. Virgílio Castelo Branco Rocha Filho.342.12324Art. 35Artigo de revista
2002 Comunello, LuigiConsiderações sobre a substituição tributária: de fato gerador futuro341.392Art. 128Artigo de revista
2002 Saraiva, José AlexandreDenúncia espontânea & multa moratóriaJosé Alexandre Saraiva. --341.39341Art. 161Livro
2002 Jobim, Nelson, 1946Os limites da interpretação da lei tributária e o papel do Poder Judiciário341.392Art. 107Capítulo de Livro
2002 Jobim, Nelson, 1946Os limites da interpretação da lei tributária e o papel do Poder Judiciário341.392Art. 108Capítulo de Livro
2001 Carrazza, Roque Antonio, 1949Contribuições ao Sesc e ao Senac: empresas prestadoras de serviços: inegibilidadeRoque Antonio Carrazza. --341.396217Art. 121Capítulo de Livro
2001 Carvalho, Paulo de Barros, 1938Crédito Tributário e LançamentoPaulo de Barros Carvalho. --341.39Art. 142Capítulo de Livro
2001 Carvalho, Paulo de Barros, 1938Crédito Tributário e LançamentoPaulo de Barros Carvalho. --341.39Art. 150Capítulo de Livro
2001 Carvalho, Paulo de Barros, 1938Crédito Tributário e LançamentoPaulo de Barros Carvalho. --341.39Art. 139Capítulo de Livro
2001 Carvalho, Paulo de Barros, 1938Crédito Tributário e LançamentoPaulo de Barros Carvalho. --341.39Art. 140Capítulo de Livro
2001 Carvalho, Paulo de Barros, 1938Crédito Tributário e LançamentoPaulo de Barros Carvalho. --341.39Art. 141Capítulo de Livro
2000, 1998 Furlan, Valéria C. PImposto Predial e Territorial UrbanoValeria C.P. Furlan.341.39622 Livro
1999 Géia, André Luis CarrenhoA Exclusão das multas fiscais na concordataAndré Luis Carrenho Géia, Patrícia Helena de Ávila Jacyntho. --342.236Art. 112Artigo de revista
1999 Pinheiro, Camilo Lélis RomualdoBreves comentários sobre o projeto da nova lei de falências342.236Art. 173Artigo de revista
1999 Pinheiro, Camilo Lélis RomualdoBreves comentários sobre o projeto da nova lei de falências342.236Art. 174Artigo de revista
1999 Pinheiro, Camilo Lélis RomualdoBreves comentários sobre o projeto da nova lei de falências342.236Art. 156Artigo de revista
1999 Pinheiro, Camilo Lélis RomualdoBreves comentários sobre o projeto da nova lei de falências342.236Art. 186Artigo de revista
1999 Pinheiro, Camilo Lélis RomualdoBreves comentários sobre o projeto da nova lei de falências342.236Art. 187Artigo de revista
1999 Pinheiro, Camilo Lélis RomualdoBreves comentários sobre o projeto da nova lei de falências342.236Art. 184Artigo de revista
1998 Coêlho, Sacha Calmon Navarro, 1940A repetição de tributos indiretos e temas conexos341.3908Capítulo de Livro
1998 Gallo, Antonio Felippe A., 1936Código Tributário Nacional e legislação complementar: incluindo o processo administrativo fiscal, execução fiscal e crimes contra a ordem tributária : anotações e jurisprudência predominante, inclusive administrativaAntonio Felippe A. Gallo.341.39Livro
1998 Santos, Ozeias JCódigo Tributario Nacional interpretadoO.J. Santos.341.39Livro
1998 Silva, Eivany A. (Eivany Antonio)Crime de sonegação fiscal e extinção da punibilidade: evolução temporal341.3908Capítulo de Livro
1998 Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962Da falta da razoabilidade do poder legiferante que limita a 30% valores de indébito a serem compensados mensalmente341.394 Artigo de revista
1998 Barreto, Aires F. (Aires Fernandino)Invalidade de normas que prevêem a exigência de ISS antes de ocorrida a prestação dos serviços. --341.3908Capítulo de Livro
1998 Assunção, Lutero XavierProcesso administrativo tributário federal: tributos da alçada da Secretaria da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda NacionalLutero Xavier Assunçã.341.362Livro
1998, 1996, ..., 1984, 1982 Führer, Maximilianus Cláudio Américo, 1929Roteiro das falencias e concordatasMaximilianus Claudio Americo Fuhrer.342.236 Livro
1997 Benemann, Saul NicheleCompêndio de direito tributário e ciência das finançasSaul N. Benemann.341.39Livro
1996 Rocha, João Luiz Coelho daA Decadencia do direito de constituir o credito tributario: perigoso precedente jurisprudencial341.39444 Artigo de revista
1996 Silveira, Eustáquio Nunes, 1946Imposto de renda das pessoas jurídicas: art 35 da lei n. 7.713-88. --340.08Capítulo de Livro
1996 Rocha, João Luiz Coelho daOs Debitos tributarios das empresas: responsabilidade de diretores, socios-gerentes e controladores341.3957 Artigo de revista
1996 Silveira, Eustáquio Nunes, 1946O significado do príncipio da irretroatividade no imposto sobre a renda340.08Capítulo de Livro
1996 Quiroga Mosquera, RobertoRenda e proventos de qualquer natureza: o imposto e o conceito constitucionalRoberto Quiroga Mosquera.341.39Livro
1995, 1993 Nunes Júnior, Vidal Serrano, 1966Direito Tributario ComentadoVidal Serrano Nune.341.39 Livro
1994 Machado, BrandãoBreve exame crítico do art. 43 do CTN341.39621Capítulo de Livro
1994 Oliveira, Ricardo MarizContribuições sociais e compensação341.39Capítulo de Livro
1994 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Contribuições sociais e compensação341.39Capítulo de Livro
1994 Bronzatto, Carlos AlbertoOs efeitos do artigo 98 do Código Tributário Nacional e o processo de integração do MercosulCarlos Alberto Bronzatto, Marcia Noll Barboza.341.39Livro
1986 Nascimento, Antonio Theodoro, 1919Contribuições especiaisAntonio Theodoro Nascimento.341.398Livro
1986 Justen Filho, Marçal, 1955Sujeição passiva tributáriaMarçal Justen Filho.341.3934Livro
1982, 1976, 1974 Castro, Adaucto de Souza, 1898Direito e legislaçãoAdaucto de Souza Castro.340 Livro
1982 Arzua, Heron, 1939Entendimento da lei tributária e outros casosHeron Arzua. --341.39Livro
1978 Altoé, João BoscoCódigo Tributário Nacional atualizado: quadro comparativo das constituições : sistema tributário, Lei n. 5.172 de 25 de outubro de 1966 : legislação alteradoraJoão Bosco Altoé, José Vieira Vale Filho.341.39Livro
1978 Cantizano, Dagoberto LiberatoO Sistema Tributário da Constituição e suas Implicações no Direito Tributário Nacional: doutrina, comentários, questões práticas, jurisprudência comentada, legislaçãoDagoberto Liberato Cantizano.341.39Livro
1973 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Delitos e infrações no direito tributário brasileiro341.39Art. 137Capítulo de Livro
1973 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Delitos e infrações no direito tributário brasileiro341.39Art. 138Capítulo de Livro
1973 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Delitos e infrações no direito tributário brasileiro341.39Art. 180Capítulo de Livro
1973 Tilbery, HenryResponsabilidade tributária341.39Art. 121Capítulo de Livro
1973 Tilbery, HenryResponsabilidade tributária341.39Art. 134Capítulo de Livro
1973 Tilbery, HenryResponsabilidade tributária341.39Art. 136Capítulo de Livro
1973 Tilbery, HenryResponsabilidade tributária341.39Art. 123Capítulo de Livro
1973 Tilbery, HenryResponsabilidade tributária341.39Art. 128Capítulo de Livro
1973 Tilbery, HenryResponsabilidade tributária341.39Art. 130Capítulo de Livro
1973 Tilbery, HenryResponsabilidade tributária341.39Art. 133Capítulo de Livro
1973 Tilbery, HenryResponsabilidade tributária341.39Art. 45Capítulo de Livro
1973 Tilbery, HenryResponsabilidade tributária341.39Art. 58Capítulo de Livro
1973 Tilbery, HenryResponsabilidade tributária341.39Art. 129Capítulo de Livro
1973 Tilbery, HenryResponsabilidade tributária341.39Art. 131Capítulo de Livro
1973 Tilbery, HenryResponsabilidade tributária341.39Art. 132Capítulo de Livro
1973 Tilbery, HenryResponsabilidade tributária341.39Art. 135Capítulo de Livro
1973 Tilbery, HenryResponsabilidade tributária341.39Art. 137Capítulo de Livro
1973 Tilbery, HenryResponsabilidade tributária341.39Art. 138Capítulo de Livro
1971 Leães, Luiz Gastão Paes de Barros, 1936Obrigação tributáriaL.G. Paes de Barros Leães.341.39Livro
1967 Maia, J. Motta (Jose Motta), 1912Nôvo sistema tributário nacional comentado: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, acompanhada do texto da Constituição de 1967, da Emenda Constitucional nº 18 e da legislação complementarJ. Motta Maia.341.39Livro

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