Lei nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966 - Código Tributário Nacional - 5172/66 :: Legislação::Lei 5172/1966 (Federal

Doutrina Referenciada

Edição	1º Autor	Título	Responsabilidade	Classe	Dispositivo	Tipo
2020	Bahia, Tayrinne Stephanie Lacerda	A análise da incidência tributária sobre o streaming: ISS, ICMS ou não tributado	Tayrinne Stephanie Lacerda Bahia, Ricardo Simões Xavier dos Santos.	341.39	Art. 116	Artigo de revista
2020	Boicenco, Rubens	A definição do custo de aquisição para a incidência do imposto sobre ganho de capital em operações realizadas com ativos objeto do RERCT	Rubens Boicenco.	341.39	Art. 108	Artigo de revista
2020	Boicenco, Rubens	A definição do custo de aquisição para a incidência do imposto sobre ganho de capital em operações realizadas com ativos objeto do RERCT	Rubens Boicenco.	341.39	Art. 43 § 1°	Artigo de revista
2020	Boicenco, Rubens	A definição do custo de aquisição para a incidência do imposto sobre ganho de capital em operações realizadas com ativos objeto do RERCT	Rubens Boicenco.	341.39	Art. 173 inciso I	Artigo de revista
2020	Alfaia, Fábio Lopes	A extrafiscalidade como instrumento de proteção ao meio ambiente	Fábio Lopes Alfaia.	341.39	Art. 170	Artigo de revista
2020	Alfaia, Fábio Lopes	A extrafiscalidade como instrumento de proteção ao meio ambiente	Fábio Lopes Alfaia.	341.39	Art. 3°	Artigo de revista
2020	Alfaia, Fábio Lopes	A extrafiscalidade como instrumento de proteção ao meio ambiente	Fábio Lopes Alfaia.	341.39	Art. 225	Artigo de revista
2020	Sellmann, Milena Zampieri	A função social do contrato como elemento comum aos vícios sociais do negócio jurídico, o planejamento tributário abusivo e os princípios basilares da contabilidade	Milena Zampieri Sellmann, Priscila Gomes.	341.39	Art. 116	Artigo de revista
2020	Sellmann, Milena Zampieri	A função social do contrato como elemento comum aos vícios sociais do negócio jurídico, o planejamento tributário abusivo e os princípios basilares da contabilidade	Milena Zampieri Sellmann, Priscila Gomes.	341.39	Art. 113	Artigo de revista
2020	Pacheco, Alexandre Sansone	A ideia de tributação das transações financeiras e dos pagamentos	Alexandre Sansone Pacheco.	341.39	Art. 134 inciso VI	Artigo de revista
2020	Abrosio, Claudia Cristina dos Santos	A ilegalidade da implementação de procedimentos específicos nos deveres instrumentais como forma de exigência de tributos	Claudia Cristina dos Santos Abrosio.	341.3991	Art. 100	Artigo de revista
2020	Abrosio, Claudia Cristina dos Santos	A ilegalidade da implementação de procedimentos específicos nos deveres instrumentais como forma de exigência de tributos	Claudia Cristina dos Santos Abrosio.	341.3991	Art. 113	Artigo de revista
2020	Abrosio, Claudia Cristina dos Santos	A ilegalidade da implementação de procedimentos específicos nos deveres instrumentais como forma de exigência de tributos	Claudia Cristina dos Santos Abrosio.	341.3991	Art. 43	Artigo de revista
2020	Abrosio, Claudia Cristina dos Santos	A ilegalidade da implementação de procedimentos específicos nos deveres instrumentais como forma de exigência de tributos	Claudia Cristina dos Santos Abrosio.	341.3991	Art. 96	Artigo de revista
2020	Abrosio, Claudia Cristina dos Santos	A ilegalidade da implementação de procedimentos específicos nos deveres instrumentais como forma de exigência de tributos	Claudia Cristina dos Santos Abrosio.	341.3991	Art. 122	Artigo de revista
2020	Abrosio, Claudia Cristina dos Santos	A ilegalidade da implementação de procedimentos específicos nos deveres instrumentais como forma de exigência de tributos	Claudia Cristina dos Santos Abrosio.	341.3991	Art. 115	Artigo de revista
2020	Ribeiro, Diego Diniz	A injuridicidade da incidência de PIS e Cofins na hipótese de ágio na subscrição de ações para formação de reserva de capital	Diego Diniz Ribeiro.	341.39	Art. 110	Artigo de revista
2020, 2019	Machado, Hugo de Brito, 1940	A Medida provisória 899 e o princípio da legalidade tributária	Hugo de Brito Machado.	341.39442	Art. 3°	Artigo de revista
2020, 2019	Machado, Hugo de Brito, 1940	A Medida provisória 899 e o princípio da legalidade tributária	Hugo de Brito Machado.	341.39442	Art. 171	Artigo de revista
2020, 2018, 2012, 2010	Moreira, André Mendes, 1979	A não-cumulatividade dos tributos	André Mendes Moreira.	341.39		Livro
2020	Pinto, André Luis Ulrich	A não incidência de juros de mora sobre multa de ofício	André Luis Ulrich Pinto.	341.3956	Art. 161	Artigo de revista
2020	Pinto, André Luis Ulrich	A não incidência de juros de mora sobre multa de ofício	André Luis Ulrich Pinto.	341.3956	Art. 3°	Artigo de revista
2020	Fonseca, Lucas Silva Marques da	A norma jurídica tributária construída a partir do artigo 24 da Lei de introdução às normas do direito brasileiro	Lucas Silva Marques da Fonseca.	341.39	Art. 100	Artigo de revista
2020	Fonseca, Lucas Silva Marques da	A norma jurídica tributária construída a partir do artigo 24 da Lei de introdução às normas do direito brasileiro	Lucas Silva Marques da Fonseca.	341.39	Art. 144	Artigo de revista
2020	Fonseca, Lucas Silva Marques da	A norma jurídica tributária construída a partir do artigo 24 da Lei de introdução às normas do direito brasileiro	Lucas Silva Marques da Fonseca.	341.39	Art. 146	Artigo de revista
2020	Nogueira, Tiago Quintanilha	A prescrição intercorrente do crédito tributário no processo administrativo fiscal: um assunto lege ferenda	Tiago Quintanilha Nogueira.	341.39445	Art. 142	Artigo de revista
2020	Nogueira, Tiago Quintanilha	A prescrição intercorrente do crédito tributário no processo administrativo fiscal: um assunto lege ferenda	Tiago Quintanilha Nogueira.	341.39445	Art. 151	Artigo de revista
2020	Nogueira, Tiago Quintanilha	A prescrição intercorrente do crédito tributário no processo administrativo fiscal: um assunto lege ferenda	Tiago Quintanilha Nogueira.	341.39445	Art. 174	Artigo de revista
2020	Nogueira, Tiago Quintanilha	A prescrição intercorrente do crédito tributário no processo administrativo fiscal: um assunto lege ferenda	Tiago Quintanilha Nogueira.	341.39445	Art. 206	Artigo de revista
2020	Nogueira, Tiago Quintanilha	A prescrição intercorrente do crédito tributário no processo administrativo fiscal: um assunto lege ferenda	Tiago Quintanilha Nogueira.	341.39445	Art. 97 inciso VI	Artigo de revista
2020	Nogueira, Tiago Quintanilha	A prescrição intercorrente do crédito tributário no processo administrativo fiscal: um assunto lege ferenda	Tiago Quintanilha Nogueira.	341.39445	Art. 113 § 1°	Artigo de revista
2020	Nogueira, Tiago Quintanilha	A prescrição intercorrente do crédito tributário no processo administrativo fiscal: um assunto lege ferenda	Tiago Quintanilha Nogueira.	341.39445	Art. 156 inciso V	Artigo de revista
2020	Vargas, Luis Carlos A. Merçon de (Luis Carlos Avellar Mercon de)	A reinvenção da solidariedade tributária: uma análise acerca da interpretação do art. 124, I, do CTN, proposta pelo Parecer normativo COSIT 4/2018	Luis Carlos A. Merçon de Vargas.	341.39341	Art. 108 § 1°	Artigo de revista
2020	Vargas, Luis Carlos A. Merçon de (Luis Carlos Avellar Mercon de)	A reinvenção da solidariedade tributária: uma análise acerca da interpretação do art. 124, I, do CTN, proposta pelo Parecer normativo COSIT 4/2018	Luis Carlos A. Merçon de Vargas.	341.39341	Art. 123	Artigo de revista
2020	Vargas, Luis Carlos A. Merçon de (Luis Carlos Avellar Mercon de)	A reinvenção da solidariedade tributária: uma análise acerca da interpretação do art. 124, I, do CTN, proposta pelo Parecer normativo COSIT 4/2018	Luis Carlos A. Merçon de Vargas.	341.39341	Art. 124 inciso I	Artigo de revista
2020	Vargas, Luis Carlos A. Merçon de (Luis Carlos Avellar Mercon de)	A reinvenção da solidariedade tributária: uma análise acerca da interpretação do art. 124, I, do CTN, proposta pelo Parecer normativo COSIT 4/2018	Luis Carlos A. Merçon de Vargas.	341.39341	Art. 128	Artigo de revista
2020	Muniz, Bruno Barchi	As curiosas decisões da Justiça do Trabalho que reinstituem a contribuição sindical e o panorama após o decidido pelo STF	Bruno Barchi Muniz.	342.64164	Art. 3°	Artigo de revista
2020	Muniz, Bruno Barchi	As curiosas decisões da Justiça do Trabalho que reinstituem a contribuição sindical e o panorama após o decidido pelo STF	Bruno Barchi Muniz.	342.64164	Art. 96	Artigo de revista
2020	Muniz, Bruno Barchi	As curiosas decisões da Justiça do Trabalho que reinstituem a contribuição sindical e o panorama após o decidido pelo STF	Bruno Barchi Muniz.	342.64164	Art. 4° inciso I	Artigo de revista
2020	Muniz, Bruno Barchi	As curiosas decisões da Justiça do Trabalho que reinstituem a contribuição sindical e o panorama após o decidido pelo STF	Bruno Barchi Muniz.	342.64164	Art. 217 inciso I	Artigo de revista
2020	Muniz, Bruno Barchi	As curiosas decisões da Justiça do Trabalho que reinstituem a contribuição sindical e o panorama após o decidido pelo STF	Bruno Barchi Muniz.	342.64164	Art. 582	Artigo de revista
2020	Muniz, Bruno Barchi	As curiosas decisões da Justiça do Trabalho que reinstituem a contribuição sindical e o panorama após o decidido pelo STF	Bruno Barchi Muniz.	342.64164	Art. 583	Artigo de revista
2020	Silva, Maceno Lisboa da	A tributação das sociedades pluriprofissionais	Maceno Lisboa da Silva.	341.39	Art. 97	Artigo de revista
2020	Braz, Jacqueline Mayer da Costa Ude	Ausência de provas referente operações subestimados em empresa, acarreta cancelamento de autos de infração de processo administrativo	Jacqueline Mayer da Costa Ude Braz.	341.3951	Art. 116	Artigo de revista
2020	Braz, Jacqueline Mayer da Costa Ude	Ausência de provas referente operações subestimados em empresa, acarreta cancelamento de autos de infração de processo administrativo	Jacqueline Mayer da Costa Ude Braz.	341.3951	Art. 149 inciso VII	Artigo de revista
2020	Becho, Renato Lopes	A valoração das provas no processo administrativo	Renato Lopes Becho, Fernando Caldas Bivar Neto.	341.36	Art. 148	Artigo de revista
2020	Costa, Myrella Cristine Trevisan da	Base de cálculo do IPTU e a interpretação do Supremo Tribunal Federal	Myrella Cristine Trevisan da Costa.	341.396	Art. 97	Artigo de revista
2020	Costa, Myrella Cristine Trevisan da	Base de cálculo do IPTU e a interpretação do Supremo Tribunal Federal	Myrella Cristine Trevisan da Costa.	341.396	Art. 33	Artigo de revista
2020	Maldonado, Luciano Burti	Breve análise da regra brasileira de tributação dos lucros no exterior e a sua proximidade ou o seu distanciamento das regras de Controlled Foreign Corporations - CFC	Luciano Burti Maldonado.	341.396	Art. 43	Artigo de revista
2020	Costa, Myrella Cristine Trevisan da	Breves considerações sobre o Acórdão 9303-008.694 da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF: a produção de provas no processo administrativo tributário e a independência das instâncias	Myrella Cristine Trevisan da Costa.	341.3958	Art. 142	Artigo de revista
2020	Brasil	Código tributário nacional: e, Constituição federal	obra coletiva de autoria da editora Saraiva com a colaboração de Livia Céspedes e Fabiana Dias da Rocha.	341.39		Livro
2020	Pereira, Henrique Viana	Crimes materiais tributários: análise crítica da Súmula vinculante nº 24 do STF	Henrique Viana Pereira, Cynthia Fittipaldi Silva Guimarães.	341.3951	Art. 142	Artigo de revista
2020	Pereira, Henrique Viana	Crimes materiais tributários: análise crítica da Súmula vinculante nº 24 do STF	Henrique Viana Pereira, Cynthia Fittipaldi Silva Guimarães.	341.3951	Art. 151	Artigo de revista
2020, 2019, ..., 2010, 2008	Paulsen, Leandro	Curso de direito tributário	Leandro Paulsen.	341.39		Livro
2020	Silveira, Paulo Antônio Caliendo Velloso da, 1969?	Curso de direito tributário	Paulo Caliendo.	341.39		Livro
2020, 2019, ..., 2012, 2009	Costa, Regina Helena, 1961	Curso de direito tributário: Constituição e Código tributário nacional	Regina Helena Costa.	341.39		Livro
2020, 2018	Abraham, Marcus	Curso de direito tributário brasileiro	Marcus Abraham.	341.39		Livro
2020	Rodrigues, Rafael de Oliveira	Da necessária distinção entre a desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilização de sócios e administradores no Direito tributário	Rafael de Oliveira Rodrigues.	341.39	Art. 138	Artigo de revista
2020	Rodrigues, Rafael de Oliveira	Da necessária distinção entre a desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilização de sócios e administradores no Direito tributário	Rafael de Oliveira Rodrigues.	341.39	Art. 135 inciso III	Artigo de revista
2020	Rodrigues, Rafael de Oliveira	Da necessária distinção entre a desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilização de sócios e administradores no Direito tributário	Rafael de Oliveira Rodrigues.	341.39	Art. 136	Artigo de revista
2020	Rodrigues, Rafael de Oliveira	Da necessária distinção entre a desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilização de sócios e administradores no Direito tributário	Rafael de Oliveira Rodrigues.	341.39	Art. 121	Artigo de revista
2020	Rodrigues, Rafael de Oliveira	Da necessária distinção entre a desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilização de sócios e administradores no Direito tributário	Rafael de Oliveira Rodrigues.	341.39	Art. 137	Artigo de revista
2020	Rodrigues, Rafael de Oliveira	Da necessária distinção entre a desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilização de sócios e administradores no Direito tributário	Rafael de Oliveira Rodrigues.	341.39	Art. 149 inciso VII	Artigo de revista
2020	Rodrigues, Rafael de Oliveira	Da necessária distinção entre a desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilização de sócios e administradores no Direito tributário	Rafael de Oliveira Rodrigues.	341.39	Art. 133	Artigo de revista
2020	Rodrigues, Rafael de Oliveira	Da necessária distinção entre a desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilização de sócios e administradores no Direito tributário	Rafael de Oliveira Rodrigues.	341.39	Art. 130	Artigo de revista
2020	Rodrigues, Rafael de Oliveira	Da necessária distinção entre a desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilização de sócios e administradores no Direito tributário	Rafael de Oliveira Rodrigues.	341.39	Art. 131	Artigo de revista
2020, 2019, 2018, 2017	Alexandre, Ricardo	Direito tributário	Ricardo Alexandre.	341.39		Livro
2020, 2019, 2018, 2017	Caparroz, Roberto	Direito tributário esquematizado	Roberto Caparroz.	341.39		Livro
2020, 2018, ..., 2016, 2015	Sabbag, Eduardo de Moraes	Direito tributário essencial	Eduardo Sabbag.	341.39		Livro
2020	Braz, Jacqueline Mayer da Costa Ude	Dissolução irregular de sociedade empresarial posterior a sua citação, interrompe prescrição intercorrente para o redirecionamento da demanda	Jacqueline Mayer da Costa Ude Braz.	341.46521	Art. 109	Artigo de revista
2020	Braz, Jacqueline Mayer da Costa Ude	Dissolução irregular de sociedade empresarial posterior a sua citação, interrompe prescrição intercorrente para o redirecionamento da demanda	Jacqueline Mayer da Costa Ude Braz.	341.46521	Art. 110	Artigo de revista
2020	Braz, Jacqueline Mayer da Costa Ude	Dissolução irregular de sociedade empresarial posterior a sua citação, interrompe prescrição intercorrente para o redirecionamento da demanda	Jacqueline Mayer da Costa Ude Braz.	341.46521	Art. 134	Artigo de revista
2020	Braz, Jacqueline Mayer da Costa Ude	Dissolução irregular de sociedade empresarial posterior a sua citação, interrompe prescrição intercorrente para o redirecionamento da demanda	Jacqueline Mayer da Costa Ude Braz.	341.46521	Art. 135	Artigo de revista
2020	Braz, Jacqueline Mayer da Costa Ude	Dissolução irregular de sociedade empresarial posterior a sua citação, interrompe prescrição intercorrente para o redirecionamento da demanda	Jacqueline Mayer da Costa Ude Braz.	341.46521	Art. 174	Artigo de revista
2020	Braz, Jacqueline Mayer da Costa Ude	Dissolução irregular de sociedade empresarial posterior a sua citação, interrompe prescrição intercorrente para o redirecionamento da demanda	Jacqueline Mayer da Costa Ude Braz.	341.46521	Art. 151 inciso III	Artigo de revista
2020	Braz, Jacqueline Mayer da Costa Ude	Dissolução irregular de sociedade empresarial posterior a sua citação, interrompe prescrição intercorrente para o redirecionamento da demanda	Jacqueline Mayer da Costa Ude Braz.	341.46521	Art. 124 inciso II	Artigo de revista
2020	Sampaio, Francisco Jean Carlos de Souza	Do imposto municipal às melhorias estabelecidas no Código Tributário Nacional: um estudo no município de Sousa - PB	Francisco Jean Carlos de Souza Sampaio, Maria Losângela Martins de Sousa.	341.396		Artigo de revista
2020	Braz, Jacqueline Mayer da Costa Ude	Empresa estrangeira sem estabelecimento permanente instalado no Brasil, não poderá sofrer retenção de imposto de renda sobre a remuneração por ela percebida, nos termos que dispõe a Convenção firmada entre os países	Jacqueline Mayer da Costa Ude Braz.	341.39621	Art. 98	Artigo de revista
2020	Batista, Nadia Cristina	Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza: sob a ótica do ordenamento jurídico brasileiro	Nadia Cristina Batista.	341.39621	Art. 43 § 1°	Artigo de revista
2020	Batista, Nadia Cristina	Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza: sob a ótica do ordenamento jurídico brasileiro	Nadia Cristina Batista.	341.39621	Art. 43 § 2°	Artigo de revista
2020	Batista, Nadia Cristina	Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza: sob a ótica do ordenamento jurídico brasileiro	Nadia Cristina Batista.	341.39621	Art. 142	Artigo de revista
2020	Batista, Nadia Cristina	Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza: sob a ótica do ordenamento jurídico brasileiro	Nadia Cristina Batista.	341.39621	Art. 150 § 4°	Artigo de revista
2020	Batista, Nadia Cristina	Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza: sob a ótica do ordenamento jurídico brasileiro	Nadia Cristina Batista.	341.39621	Art. 173 inciso I	Artigo de revista
2020	Batista, Nadia Cristina	Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza: sob a ótica do ordenamento jurídico brasileiro	Nadia Cristina Batista.	341.39621	Art. 43 inciso I	Artigo de revista
2020	Batista, Nadia Cristina	Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza: sob a ótica do ordenamento jurídico brasileiro	Nadia Cristina Batista.	341.39621	Art. 43 inciso II	Artigo de revista
2020	Calcini, Fábio Pallaretti, 1979	Imunidade tributária - Artigo 149, § 2º, I, da CF - Receita bruta - Exportações indiretas	Fábio Pallaretti Calcini.	341.39452	Art. 111	Artigo de revista
2020	Medeiros, Frederico Batista dos Santos	Imunidade tributária dos templos de qualquer culto: contornos e abrangência	Frederico Batista dos Santos Medeiros.	341.39452	Art. 14 inciso I	Artigo de revista
2020	Medeiros, Frederico Batista dos Santos	Imunidade tributária dos templos de qualquer culto: contornos e abrangência	Frederico Batista dos Santos Medeiros.	341.39452	Art. 14 inciso II	Artigo de revista
2020	Medeiros, Frederico Batista dos Santos	Imunidade tributária dos templos de qualquer culto: contornos e abrangência	Frederico Batista dos Santos Medeiros.	341.39452	Art. 14 inciso III	Artigo de revista
2020	Gama, Tácio Lacerda	Inconsistência argumentativa, responsabilidade tributária e grupos econômicos	Tácio Lacerda Gama.	341.39		Artigo de revista
2020	Grillo, Marcelo, 1957	Instituições de direito público e privado	Marcelo Grillo ; prefácio de Alysson Mascaro.	341		Livro
2020, 2019	Harada, Kiyoshi, 1941	Interrupção da prescrição pelo protesto da certidão de dívida ativa	Kiyoshi Harada.	341.39445	Art. 116	Artigo de revista
2020, 2019	Harada, Kiyoshi, 1941	Interrupção da prescrição pelo protesto da certidão de dívida ativa	Kiyoshi Harada.	341.39445	Art. 185	Artigo de revista
2020	Braz, Jacqueline Mayer da Costa Ude	Isenção de quota condominial pelo síndico que não recebe pagamento pelos seus serviços não configura renda para fins de incidência tributária, porque o valor correspondente não é considerado pró-labore, inexistindo acréscimo patrimonial	Jacqueline Mayer da Costa Ude Braz.	341.396216	Art. 43	Artigo de revista
2020	Braz, Jacqueline Mayer da Costa Ude	Isenção de quota condominial pelo síndico que não recebe pagamento pelos seus serviços não configura renda para fins de incidência tributária, porque o valor correspondente não é considerado pró-labore, inexistindo acréscimo patrimonial	Jacqueline Mayer da Costa Ude Braz.	341.396216	Art. 45	Artigo de revista
2020	Braz, Jacqueline Mayer da Costa Ude	Isenção de quota condominial pelo síndico que não recebe pagamento pelos seus serviços não configura renda para fins de incidência tributária, porque o valor correspondente não é considerado pró-labore, inexistindo acréscimo patrimonial	Jacqueline Mayer da Costa Ude Braz.	341.396216	Art. 44	Artigo de revista
2020	Gonçalves, Antonio Baptista	Isenção do imposto de renda (Agravo regimental no Agravo em Recurso especial nº 506.459/RS)	Antonio Baptista Gonçalves.	341.39453	Art. 111 inciso II	Artigo de revista
2020, 2017, ..., 2014, 2010	Harada, Kiyoshi, 1941	ITBI: doutrina e prática	Kiyoshi Harada.	341.396246 341.39624		Livro
2020	Kunzler, Ivo José	Los tribunales administrativos tributarios en Brasil: la república, el estado democrático de derecho y la inconstitucionalidad del proceso administrativo fiscal tributario frente a los principios constitucionales	Ivo José Kunzler.	341.3958	Art. 142	Artigo de revista
2020	Kunzler, Ivo José	Los tribunales administrativos tributarios en Brasil: la república, el estado democrático de derecho y la inconstitucionalidad del proceso administrativo fiscal tributario frente a los principios constitucionales	Ivo José Kunzler.	341.3958	Art. 151 inciso III	Artigo de revista
2020	Borges, Paulo Fernando Souto Maior	Não incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados nas hipóteses de roubo e furto de mercadorias: a atuação do judiciário em promoção da justiça fiscal	Paulo Fernando Souto Maior Borges.	341.396	Art. 110	Artigo de revista
2020	Borges, Paulo Fernando Souto Maior	Não incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados nas hipóteses de roubo e furto de mercadorias: a atuação do judiciário em promoção da justiça fiscal	Paulo Fernando Souto Maior Borges.	341.396	Art. 116	Artigo de revista
2020	Borges, Paulo Fernando Souto Maior	Não incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados nas hipóteses de roubo e furto de mercadorias: a atuação do judiciário em promoção da justiça fiscal	Paulo Fernando Souto Maior Borges.	341.396	Art. 105	Artigo de revista
2020	Borges, Paulo Fernando Souto Maior	Não incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados nas hipóteses de roubo e furto de mercadorias: a atuação do judiciário em promoção da justiça fiscal	Paulo Fernando Souto Maior Borges.	341.396	Art. 114	Artigo de revista
2020	Borges, Paulo Fernando Souto Maior	Não incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados nas hipóteses de roubo e furto de mercadorias: a atuação do judiciário em promoção da justiça fiscal	Paulo Fernando Souto Maior Borges.	341.396	Art. 49	Artigo de revista
2020	Borges, Paulo Fernando Souto Maior	Não incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados nas hipóteses de roubo e furto de mercadorias: a atuação do judiciário em promoção da justiça fiscal	Paulo Fernando Souto Maior Borges.	341.396	Art. 48	Artigo de revista
2020	Borges, Paulo Fernando Souto Maior	Não incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados nas hipóteses de roubo e furto de mercadorias: a atuação do judiciário em promoção da justiça fiscal	Paulo Fernando Souto Maior Borges.	341.396	Art. 51	Artigo de revista
2020	Borges, Paulo Fernando Souto Maior	Não incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados nas hipóteses de roubo e furto de mercadorias: a atuação do judiciário em promoção da justiça fiscal	Paulo Fernando Souto Maior Borges.	341.396	Art. 46	Artigo de revista
2020	Borges, Paulo Fernando Souto Maior	Não incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados nas hipóteses de roubo e furto de mercadorias: a atuação do judiciário em promoção da justiça fiscal	Paulo Fernando Souto Maior Borges.	341.396	Art. 47	Artigo de revista
2020	Haddad, Ricardo Nussrala	Não incidência do IPI sobre os royalties: análise dos aspectos material e quantitativo da regra-matriz	Ricardo Nussrala Haddad.	341.39	Art. 4°	Artigo de revista
2020	Haddad, Ricardo Nussrala	Não incidência do IPI sobre os royalties: análise dos aspectos material e quantitativo da regra-matriz	Ricardo Nussrala Haddad.	341.39	Art. 46 inciso I	Artigo de revista
2020	Haddad, Ricardo Nussrala	Não incidência do IPI sobre os royalties: análise dos aspectos material e quantitativo da regra-matriz	Ricardo Nussrala Haddad.	341.39	Art. 46 inciso III	Artigo de revista
2020	Haddad, Ricardo Nussrala	Não incidência do IPI sobre os royalties: análise dos aspectos material e quantitativo da regra-matriz	Ricardo Nussrala Haddad.	341.39	Art. 47 inciso II	Artigo de revista
2020	Braz, Jacqueline Mayer da Costa Ude	Não prescreve execução fiscal cuja citação foi proferida antes de esgotado o prazo quinquenal que, em caso de sobrevir o segundo julgamento de apelação, conta-se a partir do trânsito em julgado da reclamação constitucional em que o acórdão desta segunda apelação foi cassado	Jacqueline Mayer da Costa Ude Braz.	341.46521	Art. 174	Artigo de revista
2020	Braz, Jacqueline Mayer da Costa Ude	Não prescreve execução fiscal cuja citação foi proferida antes de esgotado o prazo quinquenal que, em caso de sobrevir o segundo julgamento de apelação, conta-se a partir do trânsito em julgado da reclamação constitucional em que o acórdão desta segunda apelação foi cassado	Jacqueline Mayer da Costa Ude Braz.	341.46521	Art. 168	Artigo de revista
2020	Braz, Jacqueline Mayer da Costa Ude	Não prescreve execução fiscal cuja citação foi proferida antes de esgotado o prazo quinquenal que, em caso de sobrevir o segundo julgamento de apelação, conta-se a partir do trânsito em julgado da reclamação constitucional em que o acórdão desta segunda apelação foi cassado	Jacqueline Mayer da Costa Ude Braz.	341.46521	Art. 151 inciso III	Artigo de revista
2020	Casagrande, Juarez	Natureza jurídica dos créditos homologados junto à Receita Federal do Brasil e sua utilização para pagamento de tributos	Juarez Casagrande.	341.3944	Art. 108 inciso I	Artigo de revista
2020	Stipsky, Paulo Ricardo	O cabimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no redirecionamento da ação de execução fiscal (arts. 134 e 135, CTN) em vista das normas fundamentais do processo civil	Paulo Ricardo Stipsky.	342.119	Art. 134	Artigo de revista
2020	Stipsky, Paulo Ricardo	O cabimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no redirecionamento da ação de execução fiscal (arts. 134 e 135, CTN) em vista das normas fundamentais do processo civil	Paulo Ricardo Stipsky.	342.119	Art. 135	Artigo de revista
2020	Stipsky, Paulo Ricardo	O cabimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no redirecionamento da ação de execução fiscal (arts. 134 e 135, CTN) em vista das normas fundamentais do processo civil	Paulo Ricardo Stipsky.	342.119	Art. 124 inciso I	Artigo de revista
2020	Stipsky, Paulo Ricardo	O cabimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no redirecionamento da ação de execução fiscal (arts. 134 e 135, CTN) em vista das normas fundamentais do processo civil	Paulo Ricardo Stipsky.	342.119	Art. 133	Artigo de revista
2020	Stipsky, Paulo Ricardo	O cabimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no redirecionamento da ação de execução fiscal (arts. 134 e 135, CTN) em vista das normas fundamentais do processo civil	Paulo Ricardo Stipsky.	342.119	Art. 132	Artigo de revista
2020	Stipsky, Paulo Ricardo	O cabimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no redirecionamento da ação de execução fiscal (arts. 134 e 135, CTN) em vista das normas fundamentais do processo civil	Paulo Ricardo Stipsky.	342.119	Art. 124 inciso II	Artigo de revista
2020	Santos, Guilherme Ribas da Silva	O deslocamento do termo a quo do prazo prescricional para cobrança do crédito tributário	Guilherme Ribas da Silva Santos.	341.394	Art. 142	Artigo de revista
2020	Santos, Guilherme Ribas da Silva	O deslocamento do termo a quo do prazo prescricional para cobrança do crédito tributário	Guilherme Ribas da Silva Santos.	341.394	Art. 174	Artigo de revista
2020	Santos, Guilherme Ribas da Silva	O deslocamento do termo a quo do prazo prescricional para cobrança do crédito tributário	Guilherme Ribas da Silva Santos.	341.394	Art. 150 § 4°	Artigo de revista
2020	Santos, Guilherme Ribas da Silva	O deslocamento do termo a quo do prazo prescricional para cobrança do crédito tributário	Guilherme Ribas da Silva Santos.	341.394	Art. 173 inciso I	Artigo de revista
2020	Santos, Guilherme Ribas da Silva	O deslocamento do termo a quo do prazo prescricional para cobrança do crédito tributário	Guilherme Ribas da Silva Santos.	341.394	Art. 151 inciso III	Artigo de revista
2020	Santos, Guilherme Ribas da Silva	O deslocamento do termo a quo do prazo prescricional para cobrança do crédito tributário	Guilherme Ribas da Silva Santos.	341.394	Art. 156 inciso V	Artigo de revista
2020	Santos, Guilherme Ribas da Silva	O deslocamento do termo a quo do prazo prescricional para cobrança do crédito tributário	Guilherme Ribas da Silva Santos.	341.394	Art. 160	Artigo de revista
2020	Araujo, Nadja Aparecida da Silva de	O dever do contribuinte de atualizar dados cadastrais junto à administração fazendária: o confronto entre a obrigação tributária acessória e a publicidade do registro do comércio	Nadja Aparecida da Silva de Araujo.	341.392	Art. 109	Artigo de revista
2020	Araujo, Nadja Aparecida da Silva de	O dever do contribuinte de atualizar dados cadastrais junto à administração fazendária: o confronto entre a obrigação tributária acessória e a publicidade do registro do comércio	Nadja Aparecida da Silva de Araujo.	341.392	Art. 110	Artigo de revista
2020	Araujo, Nadja Aparecida da Silva de	O dever do contribuinte de atualizar dados cadastrais junto à administração fazendária: o confronto entre a obrigação tributária acessória e a publicidade do registro do comércio	Nadja Aparecida da Silva de Araujo.	341.392	Art. 199	Artigo de revista
2020	Araujo, Nadja Aparecida da Silva de	O dever do contribuinte de atualizar dados cadastrais junto à administração fazendária: o confronto entre a obrigação tributária acessória e a publicidade do registro do comércio	Nadja Aparecida da Silva de Araujo.	341.392	Art. 135 inciso III	Artigo de revista
2020	Araujo, Nadja Aparecida da Silva de	O dever do contribuinte de atualizar dados cadastrais junto à administração fazendária: o confronto entre a obrigação tributária acessória e a publicidade do registro do comércio	Nadja Aparecida da Silva de Araujo.	341.392	Art. 196	Artigo de revista
2020	Araujo, Nadja Aparecida da Silva de	O dever do contribuinte de atualizar dados cadastrais junto à administração fazendária: o confronto entre a obrigação tributária acessória e a publicidade do registro do comércio	Nadja Aparecida da Silva de Araujo.	341.392	Art. 197	Artigo de revista
2020	Araujo, Nadja Aparecida da Silva de	O dever do contribuinte de atualizar dados cadastrais junto à administração fazendária: o confronto entre a obrigação tributária acessória e a publicidade do registro do comércio	Nadja Aparecida da Silva de Araujo.	341.392	Art. 147	Artigo de revista
2020	Araujo, Nadja Aparecida da Silva de	O dever do contribuinte de atualizar dados cadastrais junto à administração fazendária: o confronto entre a obrigação tributária acessória e a publicidade do registro do comércio	Nadja Aparecida da Silva de Araujo.	341.392	Art. 127	Artigo de revista
2020	Araujo, Nadja Aparecida da Silva de	O dever do contribuinte de atualizar dados cadastrais junto à administração fazendária: o confronto entre a obrigação tributária acessória e a publicidade do registro do comércio	Nadja Aparecida da Silva de Araujo.	341.392	Art. 131	Artigo de revista
2020	Araujo, Nadja Aparecida da Silva de	O dever do contribuinte de atualizar dados cadastrais junto à administração fazendária: o confronto entre a obrigação tributária acessória e a publicidade do registro do comércio	Nadja Aparecida da Silva de Araujo.	341.392	Art. 113 § 2°	Artigo de revista
2020	Araujo, Nadja Aparecida da Silva de	O dever do contribuinte de atualizar dados cadastrais junto à administração fazendária: o confronto entre a obrigação tributária acessória e a publicidade do registro do comércio	Nadja Aparecida da Silva de Araujo.	341.392	Art. 113 § 3°	Artigo de revista
2020	Araujo, Nadja Aparecida da Silva de	O dever do contribuinte de atualizar dados cadastrais junto à administração fazendária: o confronto entre a obrigação tributária acessória e a publicidade do registro do comércio	Nadja Aparecida da Silva de Araujo.	341.392	Art. 194	Artigo de revista
2020	Araujo, Nadja Aparecida da Silva de	O dever do contribuinte de atualizar dados cadastrais junto à administração fazendária: o confronto entre a obrigação tributária acessória e a publicidade do registro do comércio	Nadja Aparecida da Silva de Araujo.	341.392	Art. 111 inciso III	Artigo de revista
2020	Santana Neto, Hamilton Gomes de	O paradigma da prescrição intercorrente na execução fiscal e o papel do Superior Tribunal de Justiça na pacificação do tema	Hamilton Gomes de Santana Neto.	341.39	Art. 142	Artigo de revista
2020	Santana Neto, Hamilton Gomes de	O paradigma da prescrição intercorrente na execução fiscal e o papel do Superior Tribunal de Justiça na pacificação do tema	Hamilton Gomes de Santana Neto.	341.39	Art. 174	Artigo de revista
2020	Scabora, Filipe Casellato	O sigilo fiscal enquanto óbice ao combate da evasão tributária: contradições, ilegalidades e arbitrariedades na aplicação do instituto no Brasil	Filipe Casellato Scabora, Flávio Felipe Pereira Vieira dos Santos.	341.5525	Art. 198	Artigo de revista
2020	Massud, Rodrigo G. N	Os limites à utilização da ação cautelar fiscal como instrumento processual constritivo do patrimônio de terceiro estranho à obrigação tributária	Rodrigo G. N. Massud.	341.39	Art. 135	Artigo de revista
2020	Massud, Rodrigo G. N	Os limites à utilização da ação cautelar fiscal como instrumento processual constritivo do patrimônio de terceiro estranho à obrigação tributária	Rodrigo G. N. Massud.	341.39	Art. 124	Artigo de revista
2020	Federighi, André Catta Preta	Os sigilos fiscal e bancário e a LGPD: direito fundamental à autodeterminação informacional no âmbito do direito tributário	André Catta Preta Federighi, Beatriz Graziano Chow.	342.2	Art. 198 § 2°	Artigo de revista
2020	Federighi, André Catta Preta	Os sigilos fiscal e bancário e a LGPD: direito fundamental à autodeterminação informacional no âmbito do direito tributário	André Catta Preta Federighi, Beatriz Graziano Chow.	342.2	Art. 113 § 2°	Artigo de revista
2020	Federighi, André Catta Preta	Os sigilos fiscal e bancário e a LGPD: direito fundamental à autodeterminação informacional no âmbito do direito tributário	André Catta Preta Federighi, Beatriz Graziano Chow.	342.2	Art. 198 § 1° inciso I	Artigo de revista
2020	Federighi, André Catta Preta	Os sigilos fiscal e bancário e a LGPD: direito fundamental à autodeterminação informacional no âmbito do direito tributário	André Catta Preta Federighi, Beatriz Graziano Chow.	342.2	Art. 198 § 1° inciso II	Artigo de revista
2020	Souza, Filipe Costa	O voto de qualidade no CARF e a violação da imparcialidade do julgamento	Filipe Costa Souza.	341.39	Art. 112	Artigo de revista
2020	Calcini, Fábio Pallaretti, 1979	Planejamento tributário - Reorganização societária - Desconsideração de negócios jurídicos - Livre iniciativa - Simulação - Artigo 170 da CF - Artigos 109, 110, 116 e 149 da CTN	Fábio Pallaretti Calcini.	341.392	Art. 109	Artigo de revista
2020	Calcini, Fábio Pallaretti, 1979	Planejamento tributário - Reorganização societária - Desconsideração de negócios jurídicos - Livre iniciativa - Simulação - Artigo 170 da CF - Artigos 109, 110, 116 e 149 da CTN	Fábio Pallaretti Calcini.	341.392	Art. 110	Artigo de revista
2020	Calcini, Fábio Pallaretti, 1979	Planejamento tributário - Reorganização societária - Desconsideração de negócios jurídicos - Livre iniciativa - Simulação - Artigo 170 da CF - Artigos 109, 110, 116 e 149 da CTN	Fábio Pallaretti Calcini.	341.392	Art. 116	Artigo de revista
2020	Calcini, Fábio Pallaretti, 1979	Planejamento tributário - Reorganização societária - Desconsideração de negócios jurídicos - Livre iniciativa - Simulação - Artigo 170 da CF - Artigos 109, 110, 116 e 149 da CTN	Fábio Pallaretti Calcini.	341.392	Art. 149 inciso VII	Artigo de revista
2020, 2019	Harada, Kiyoshi, 1941	Possibilidade ou não de tributação de arresto ou penhora de bens advindos das organizações criminosas	Kiyoshi Harada.	341.39	Art. 118	Artigo de revista
2020, 2019	Harada, Kiyoshi, 1941	Possibilidade ou não de tributação de arresto ou penhora de bens advindos das organizações criminosas	Kiyoshi Harada.	341.39	Art. 113	Artigo de revista
2020, 2019	Harada, Kiyoshi, 1941	Possibilidade ou não de tributação de arresto ou penhora de bens advindos das organizações criminosas	Kiyoshi Harada.	341.39	Art. 43	Artigo de revista
2020, 2019	Harada, Kiyoshi, 1941	Possibilidade ou não de tributação de arresto ou penhora de bens advindos das organizações criminosas	Kiyoshi Harada.	341.39	Art. 3°	Artigo de revista
2020, 2019	Harada, Kiyoshi, 1941	Possibilidade ou não de tributação de arresto ou penhora de bens advindos das organizações criminosas	Kiyoshi Harada.	341.39	Art. 143	Artigo de revista
2020	Araujo, Nadja Aparecida Silva de	Recuperação judicial x execução fiscal: os juízos da Súmula STJ nº 480 e do Tema 987 dos recursos repetitivos	Nadja Aparecida Silva de Araujo.	342.2386	Art. 186	Artigo de revista
2020	Araujo, Nadja Aparecida Silva de	Recuperação judicial x execução fiscal: os juízos da Súmula STJ nº 480 e do Tema 987 dos recursos repetitivos	Nadja Aparecida Silva de Araujo.	342.2386	Art. 187	Artigo de revista
2020	Araujo, Nadja Aparecida Silva de	Recuperação judicial x execução fiscal: os juízos da Súmula STJ nº 480 e do Tema 987 dos recursos repetitivos	Nadja Aparecida Silva de Araujo.	342.2386	Art. 204	Artigo de revista
2020	Araujo, Nadja Aparecida Silva de	Recuperação judicial x execução fiscal: os juízos da Súmula STJ nº 480 e do Tema 987 dos recursos repetitivos	Nadja Aparecida Silva de Araujo.	342.2386	Art. 184	Artigo de revista
2020	Araujo, Nadja Aparecida Silva de	Recuperação judicial x execução fiscal: os juízos da Súmula STJ nº 480 e do Tema 987 dos recursos repetitivos	Nadja Aparecida Silva de Araujo.	342.2386	Art. 183	Artigo de revista
2020, 2019	Batista, Nadia Cristina	Responsabilidade civil e administrativa por danos ao meio ambiente	Nadia Cristina Batista.	342.151	Art. 78	Artigo de revista
2020	Ferragut, Maria Rita, 1971	Responsabilidade tributária	Maria Rita Ferragut ; prefácio de Paulo de Barros Carvalho.	341.39341		Livro
2020	Balaciano, Mariana	Revisitando a extrafiscalidade do imposto territorial rural	Mariana Balaciano.	341.3962	Art. 32	Artigo de revista
2020	Balaciano, Mariana	Revisitando a extrafiscalidade do imposto territorial rural	Mariana Balaciano.	341.3962	Art. 29	Artigo de revista
2020	Godoi, Marciano Seabra de	Solidariedade tributária por interesse comum e seu desvirtuamento pela receita federal: parecer Normativo 4/2018	Marciano Seabra de Godoi.	341.39342		Artigo de revista
2020	Rebouças, Sérgio Bruno Araújo	Supressão fraudulenta de tributo ou inadimplemento fraudulento da obrigação tributária? Sobre a real diferença entre os crimes contra a ordem tributária do artigo 1º e os do artigo 2º da Lei nº 8.137/1990	Sérgio Bruno Araújo Rebouças.	341.3951	Art. 116	Artigo de revista
2020	Almeida, Patrícia Silva de	Tributação e cloud computing no Brasil: apontamentos sobre incidência tributária em Software as a Service	Patrícia Silva de Almeida, Regina Célia de Carvalho Martins, Jonathan Barros Vita.	341.396	Art. 118 inciso I	Artigo de revista
2020	Mazza, Alexandre	Tributário naprática [sic]	Alexandre Mazza.	341.39		Livro
2020	Sila, Tiago Ducatti de Oliveira e	Usucapião extrajudicial e a viabilidade da cobrança do ITBI: uma análise da viabilidade de cobrança do imposto sobre cessões de transmissão de direitos reais anteriores ao pedido de reconhecimento da aquisição originária	Tiago Ducatti de Oliveira e Sila.	342.12324		Artigo de revista
2019	Fortes, Fellipe Cianca	(Des)construindo a responsabilidade tributária prevista no art. 135 do Código tributário: crítica à interpretação do Superior Tribunal de Justiça e limites do ordenamento relativamente ao inadimplemento no caso de dissolução empresarial	Fellipe Cianca Fortes.	341.39341	Art. 134	Artigo de revista
2019	Fortes, Fellipe Cianca	(Des)construindo a responsabilidade tributária prevista no art. 135 do Código tributário: crítica à interpretação do Superior Tribunal de Justiça e limites do ordenamento relativamente ao inadimplemento no caso de dissolução empresarial	Fellipe Cianca Fortes.	341.39341	Art. 135 inciso III	Artigo de revista
2019	Fortes, Fellipe Cianca	(Des)construindo a responsabilidade tributária prevista no art. 135 do Código tributário: crítica à interpretação do Superior Tribunal de Justiça e limites do ordenamento relativamente ao inadimplemento no caso de dissolução empresarial	Fellipe Cianca Fortes.	341.39341	Art. 156 inciso I	Artigo de revista
2019	Fortes, Fellipe Cianca	(Des)construindo a responsabilidade tributária prevista no art. 135 do Código tributário: crítica à interpretação do Superior Tribunal de Justiça e limites do ordenamento relativamente ao inadimplemento no caso de dissolução empresarial	Fellipe Cianca Fortes.	341.39341	Art. 124 inciso II	Artigo de revista
2019	Fortes, Fellipe Cianca	(Des)construindo a responsabilidade tributária prevista no art. 135 do Código tributário: crítica à interpretação do Superior Tribunal de Justiça e limites do ordenamento relativamente ao inadimplemento no caso de dissolução empresarial	Fellipe Cianca Fortes.	341.39341	Art. 133 § 1° inciso II	Artigo de revista
2019	Fortes, Fellipe Cianca	(Des)construindo a responsabilidade tributária prevista no art. 135 do Código tributário: crítica à interpretação do Superior Tribunal de Justiça e limites do ordenamento relativamente ao inadimplemento no caso de dissolução empresarial	Fellipe Cianca Fortes.	341.39341	Art. 137 inciso I	Artigo de revista
2019	Bartolomeo, Christine Pinto Coelho Rattes	18º Congresso Internacional de Arbitragem do Comitê Brasileiro de Arbitragem - CBAR	Christine Pinto Coelho Rattes Bartolomeo, Débora Totini Seabra Barreto.	341.4618	Art. 171	Artigo de revista
2019	Bartolomeo, Christine Pinto Coelho Rattes	18º Congresso Internacional de Arbitragem do Comitê Brasileiro de Arbitragem - CBAR	Christine Pinto Coelho Rattes Bartolomeo, Débora Totini Seabra Barreto.	341.4618	Art. 156 inciso X	Artigo de revista
2019	Peroba, Luiz Roberto	A ação de produção antecipada de provas no direito tributário	Luiz Roberto Peroba, Andréa Mascitto, Marco Aurélio Louzinha Betoni.	341.39	Art. 151 inciso III	Artigo de revista
2019	Brandelli, Ailor Carlos	A aplicação do princípio da prevenção como desdobramento dos danos ambientais em infrações e acidentes de trânsito	Ailor Carlos Brandelli, Carlos Alberto Lunelli.	341.3473		Artigo de revista
2019	Machado, Hugo de Brito, 1940	A capacidade contributiva no sistema tributário brasileiro	Hugo de Brito Machado.	341.3933	Art. 43	Artigo de revista
2019, 2018	Gramstrup, Erik Frederico	A contraposição do direito de propriedade ao direito fundamental ao meio ambiente equilibrado contido na função social da propriedade: mecanismos de intervenção e defesa para correção do mau uso da propriedade sob o viés da sua função ambiental	Erik Frederico Gramstrup, Givanildo Nogueira Constantinov.	342.123	Art. 78	Artigo de revista
2019	Nakamura, André Luiz dos Santos	A contribuição de melhoria e a desapropriação por zona como instrumentos para a obtenção de recursos públicos para o investimento na infraestrutura	André Luiz dos Santos Nakamura.	341.3972	Art. 82	Artigo de revista
2019	Koury, Paulo Arthur Cavalcante	A criminalização do não recolhimento do ICMS próprio e a ficção de repercussão jurídica dos tributos	Paulo Arthur Cavalcante Koury.	341.393	Art. 166	Artigo de revista
2019	Silva, Vinicius dos Santos	A dívida ativa tributária e não tributária na recuperação judicial: análise de decisões conflitantes do STJ	Vinicius dos Santos Silva, Felipe de Poli de Siqueira, Francieli Micheletto de Siqueira.	341.46521	Art. 126	Artigo de revista
2019	Silva, Vinicius dos Santos	A dívida ativa tributária e não tributária na recuperação judicial: análise de decisões conflitantes do STJ	Vinicius dos Santos Silva, Felipe de Poli de Siqueira, Francieli Micheletto de Siqueira.	341.46521	Art. 187	Artigo de revista
2019	Silva, Vinicius dos Santos	A dívida ativa tributária e não tributária na recuperação judicial: análise de decisões conflitantes do STJ	Vinicius dos Santos Silva, Felipe de Poli de Siqueira, Francieli Micheletto de Siqueira.	341.46521	Art. 3°	Artigo de revista
2019, 2016	Romano, Rogério Tadeu	A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e o ICMS	Rogério Tadeu Romano.	341.39452	Art. 166	Artigo de revista
2019, 2000	Coêlho, Sacha Calmon Navarro, 1940	A extinção do crédito tributário	Sacha Calmon.	341.394	Art. 156	Artigo de revista
2019, 2000	Coêlho, Sacha Calmon Navarro, 1940	A extinção do crédito tributário	Sacha Calmon.	341.394	Art. 150 § 1°	Artigo de revista
2019, 2000	Coêlho, Sacha Calmon Navarro, 1940	A extinção do crédito tributário	Sacha Calmon.	341.394	Art. 150 § 4°	Artigo de revista
2019, 2000	Coêlho, Sacha Calmon Navarro, 1940	A extinção do crédito tributário	Sacha Calmon.	341.394	Art. 164 § 2°	Artigo de revista
2019	Albergaria Neto, Jason Soares de	A extrafiscalidade como ação afirmativa para afrodescendentes	Jason Albergaria Neto, Robson Ribeiro.	341.2722	Art. 176	Artigo de revista
2019	Albergaria Neto, Jason Soares de	A extrafiscalidade como ação afirmativa para afrodescendentes	Jason Albergaria Neto, Robson Ribeiro.	341.2722	Art. 175 inciso I	Artigo de revista
2019	Simões, Argos Campos Ribeiro	A função relacional do tempo nas hipóteses de decadência e de prescrição: um enfoque tributário	Argos Campos Ribeiro Simões.	341.39444		Livro
2019	Silva, Rômulo Cristiano Coutinho da	Ágio interno, intertextualidade normativa e limites interpretativos à luz da segurança jurídica	Rômulo Cristiano Coutinho da Silva.	341.39	Art. 109	Artigo de revista
2019	Parry, Renata Andréa Joner	A glosa de créditos de ICMS	Renata Andréa Joner Parry, Celso de Barros Correia Neto.	341.394		Artigo de revista
2019	Cunha, Leonardo Dias da	A ilegitimidade da responsabilização objetiva por infração tributária	Leonardo Dias da Cunha.	341.3956		Livro
2019	Ribeiro, Ricardo Lodi, 1969	A importância da realidade econômica na interpretação do direito tributário	Ricardo Lodi Ribeiro.	341.39	Art. 109	Artigo de revista
2019	Ribeiro, Ricardo Lodi, 1969	A importância da realidade econômica na interpretação do direito tributário	Ricardo Lodi Ribeiro.	341.39	Art. 110	Artigo de revista
2019	Ribeiro, Ricardo Lodi, 1969	A importância da realidade econômica na interpretação do direito tributário	Ricardo Lodi Ribeiro.	341.39	Art. 118	Artigo de revista
2019	Ribeiro, Ricardo Lodi, 1969	A importância da realidade econômica na interpretação do direito tributário	Ricardo Lodi Ribeiro.	341.39	Art. 108 § 1°	Artigo de revista
2019	Ribeiro, Ricardo Lodi, 1969	A importância da realidade econômica na interpretação do direito tributário	Ricardo Lodi Ribeiro.	341.39	Art. 111 inciso II	Artigo de revista
2019	Novaes, Felipe Contreras	A imposição do medo como forma de represar a restituição dos créditos de ICMS-ST para frente	Felipe Contreras Novaes, Jéssica de Oliveira Ferreira.	341.39		Artigo de revista
2019, 2016	Marques, José Batista de Oliveira	A impossibilidade ao direito de crédito do IPI nas operações isentas	José Batista de Oliveira Marques.	341.39631	Art. 97	Artigo de revista
2019, 2016	Marques, José Batista de Oliveira	A impossibilidade ao direito de crédito do IPI nas operações isentas	José Batista de Oliveira Marques.	341.39631	Art. 175	Artigo de revista
2019, 2016	Marques, José Batista de Oliveira	A impossibilidade ao direito de crédito do IPI nas operações isentas	José Batista de Oliveira Marques.	341.39631	Art. 176	Artigo de revista
2019, 2016	Marques, José Batista de Oliveira	A impossibilidade ao direito de crédito do IPI nas operações isentas	José Batista de Oliveira Marques.	341.39631	Art. 46	Artigo de revista
2019	Rocha, Kamilla da Silva	A imunidade tributária à incidência dos impostos indiretos na aquisição de medicamentos pelas entidades de assistência social em face da jurisprudência do STF	Kamilla da Silva Rocha.	341.39452	Art. 121	Artigo de revista
2019	Rocha, Kamilla da Silva	A imunidade tributária à incidência dos impostos indiretos na aquisição de medicamentos pelas entidades de assistência social em face da jurisprudência do STF	Kamilla da Silva Rocha.	341.39452	Art. 123	Artigo de revista
2019	Rocha, Kamilla da Silva	A imunidade tributária à incidência dos impostos indiretos na aquisição de medicamentos pelas entidades de assistência social em face da jurisprudência do STF	Kamilla da Silva Rocha.	341.39452	Art. 14	Artigo de revista
2019	Daniel Neto, Carlos Augusto	A incidência de IRPJ e CSLL sobre os indébitos tributários decorrentes de decisões judiciais	Carlos Augusto Daniel Neto.	341.396217	Art. 116	Artigo de revista
2019	Daniel Neto, Carlos Augusto	A incidência de IRPJ e CSLL sobre os indébitos tributários decorrentes de decisões judiciais	Carlos Augusto Daniel Neto.	341.396217	Art. 43	Artigo de revista
2019	Silva, José do Carmo Carneiro da Cunha e	A inclusão da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS e a jurisprudência do STJ	José do Carmo Carneiro da Cunha e Silva.	341.396	Art. 77	Artigo de revista
2019	Sanson, Carla	A inconstitucionalidade das sanções administrativas construídas com base em presunções	Carla Sanson.	341.3956	Art. 97	Artigo de revista
2019	Sanson, Carla	A inconstitucionalidade das sanções administrativas construídas com base em presunções	Carla Sanson.	341.3956	Art. 142	Artigo de revista
2019	Sanson, Carla	A inconstitucionalidade das sanções administrativas construídas com base em presunções	Carla Sanson.	341.3956	Art. 150	Artigo de revista
2019	Salgado, Mateus Santos	A inconstitucionalidade da tributação do investidor-anjo	Mateus Santos Salgado.	341.39		Artigo de revista
2019	Paulo, Welington Luiz	A inexigibilidade da contribuição previdenciária prevista no art. 20, III, da Lei nº 8.212/1999 na relação entre as operadoras de planos de assistência à saúde e os profissionais autônomos que compõem a rede credenciada	Welington Luiz Paulo.	341.27	Art. 109	Artigo de revista
2019	Paulo, Welington Luiz	A inexigibilidade da contribuição previdenciária prevista no art. 20, III, da Lei nº 8.212/1999 na relação entre as operadoras de planos de assistência à saúde e os profissionais autônomos que compõem a rede credenciada	Welington Luiz Paulo.	341.27	Art. 110	Artigo de revista
2019	Paulo, Welington Luiz	A inexigibilidade da contribuição previdenciária prevista no art. 20, III, da Lei nº 8.212/1999 na relação entre as operadoras de planos de assistência à saúde e os profissionais autônomos que compõem a rede credenciada	Welington Luiz Paulo.	341.27	Art. 108 § 1°	Artigo de revista
2019	Paulo, Welington Luiz	A inexigibilidade da contribuição previdenciária prevista no art. 20, III, da Lei nº 8.212/1999 na relação entre as operadoras de planos de assistência à saúde e os profissionais autônomos que compõem a rede credenciada	Welington Luiz Paulo.	341.27	Art. 121 inciso I	Artigo de revista
2019, 2015	Gonçalves, Antonio Baptista, 1978	A isenção de IPVA para deficiente: análise jurisprudencial	Antonio Baptista Gonçalves, Bruna Melão Delmondes.	341.39453	Art. 111	Artigo de revista
2019	Didier Junior, Fredie, 1974	Alegação de compensação tributária como matéria de defesa em execução fiscal	Fredie Didier Jr., Júlia Lipiani.	341.46521	Art. 170	Artigo de revista
2019	Didier Junior, Fredie, 1974	Alegação de compensação tributária como matéria de defesa em execução fiscal	Fredie Didier Jr., Júlia Lipiani.	341.46521	Art. 156	Artigo de revista
2019, 2012	Janczeski, Célio Armando	A legitimidade ativa na repetição de indébito de tributo indireto	Célio Armando Janczeski.	341.39	Art. 166	Artigo de revista
2019, 2012	Janczeski, Célio Armando	A legitimidade ativa na repetição de indébito de tributo indireto	Célio Armando Janczeski.	341.39	Art. 121	Artigo de revista
2019, 2012	Janczeski, Célio Armando	A legitimidade ativa na repetição de indébito de tributo indireto	Célio Armando Janczeski.	341.39	Art. 165	Artigo de revista
2019, 2012	Janczeski, Célio Armando	A legitimidade ativa na repetição de indébito de tributo indireto	Célio Armando Janczeski.	341.39	Art. 123	Artigo de revista
2019	Oliveira, Laís Fernanda Cruz de	A livre iniciativa e as sanções políticas em matéria tributária na visão atual do Supremo Tribunal Federal	Laís Fernanda Cruz de Oliveira.	341.3956	Art. 136	Artigo de revista
2019	Oliveira, Laís Fernanda Cruz de	A livre iniciativa e as sanções políticas em matéria tributária na visão atual do Supremo Tribunal Federal	Laís Fernanda Cruz de Oliveira.	341.3956	Art. 162 inciso II	Artigo de revista
2019	Rübinger-Betti, Gabriel	Análise das normas antielisivas nos tratados contra a dupla tributação firmados pelo Brasil	Gabriel Rübinger-Betti.	341.392	Art. 116	Artigo de revista
2019	Rübinger-Betti, Gabriel	Análise das normas antielisivas nos tratados contra a dupla tributação firmados pelo Brasil	Gabriel Rübinger-Betti.	341.392	Art. 149	Artigo de revista
2019, 2018	Ribeiro, Fernanda Medeiros E	Análise da tributação em relação às quantias devolvidas pelos delatores da operação lava jato	Fernanda Medeiros e Ribeiro.	341.39	Art. 3°	Artigo de revista
2019	Leal Sobrinho, Antonio	Análise do esforço fiscal na arrecadação do IPTU para os municípios do estado do Ceará utilizando modelo de fronteira estocástica	Antonio Leal Sobrinho, Frederico Augusto Gomes de Alencar.	341.39		Artigo de revista
2019, 2018, 2017	Morais, Marisa Malfer de	Análise jurídica das polêmicas geradas pelo artigo 98 do Código tributário nacional	Marisa Malfer de Morais.	341.39	Art. 98	Artigo de revista
2019	Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes	Análise sobre o cabimento da execução da pena de multa de valor irrisório	Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.	341.5441		Artigo de revista
2019	Dias, Daniela Gueiros	Analogia no direito tributário brasileiro	Daniela Gueiros Dias.	341.399	Art. 108	Artigo de revista
2019	Silva Filho, Arnaldo Coelho da	A não apuração da responsabilidade tributária nos processos administrativos tributários e seus impactos na execução fiscal	Arnaldo Coelho da Silva, Maria Lírida Calou de Araújo e Mendonça, Vicente de Paulo Augusto de Oliveira Júnior.	341.39341	Art. 135	Artigo de revista
2019	Fallet, Allan	A natureza jurídica do processo administrativo fiscal	Allan Fallet.	341.3958		Livro
2019	Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes	Anotações sobre a imunidade de contribuição para a seguridade social das entidades beneficientes de assistência social	Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.	341.39452		Artigo de revista
2019	Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes	Anotações sobre a imunidade de contribuições sobre receitas de exportação	Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.	341.39452		Artigo de revista
2019	Pinto, Rodrigo Alexandre Lazaro	Aplicação das regras antiabusivas em tratados contra bitributação e evasão fiscal firmados pelo Brasil após o projeto BEPS e a MLI	Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto.	341.39	Art. 98	Artigo de revista
2019	Pinto, Rodrigo Alexandre Lazaro	Aplicação das regras antiabusivas em tratados contra bitributação e evasão fiscal firmados pelo Brasil após o projeto BEPS e a MLI	Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto.	341.39	Art. 116	Artigo de revista
2019	Pinto, Rodrigo Alexandre Lazaro	Aplicação das regras antiabusivas em tratados contra bitributação e evasão fiscal firmados pelo Brasil após o projeto BEPS e a MLI	Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto.	341.39	Art. 149	Artigo de revista
2019, 2012	Tôrres, Heleno Taveira	Aplicação do princípio da não discriminação tributária no STF e os tratados para evitar dupla tributação	Heleno Taveira Tôrres.	341.39103	Art. 98	Artigo de revista
2019, 2012	Bussamara, Walter Alexandre	Apontamentos acerca da distribuição de lucros e bonificações a sócios, quotistas e acionistas de pessoas jurídicas com débito tributário federal não garantido: a Lei nº 4.357/1964 e o CTN de 1966	Walter Alexandre Bussamara.	341.39		Artigo de revista
2019, 2018	Novo, Benigno Nunez	A prescrição intercorrente em matéria tributária	Benigno Núñez Novo.	341.39445	Art. 142	Artigo de revista
2019, 2018	Novo, Benigno Nunez	A prescrição intercorrente em matéria tributária	Benigno Núñez Novo.	341.39445	Art. 173	Artigo de revista
2019	Durço, Karol Araújo	A prescrição para o redirecionamento da ação de execução fiscal	Karol Araújo Durço, Guilherme Pimenta Coldibeli.	341.39445		Artigo de revista
2019	Gama, Guilherme Calmon Nogueira da	A presunção de abandono de bem imóvel pelo não recolhimento de ônus fiscais	Guilherme Calmon Nogueira da Gama, Catarina Mendes Valente Ramos.	342.1232	Art. 32	Artigo de revista
2019	Gama, Guilherme Calmon Nogueira da	A presunção de abandono de bem imóvel pelo não recolhimento de ônus fiscais	Guilherme Calmon Nogueira da Gama, Catarina Mendes Valente Ramos.	342.1232	Art. 29	Artigo de revista
2019	Laurentiis, Thais de	Arbitragem de questões prejudiciais aos litígios tributários: uma solução com base no direito brasileiro e francês	Thais de Laurentiis.	341.39	Art. 142	Artigo de revista
2019	Laurentiis, Thais de	Arbitragem de questões prejudiciais aos litígios tributários: uma solução com base no direito brasileiro e francês	Thais de Laurentiis.	341.39	Art. 151	Artigo de revista
2019	Laurentiis, Thais de	Arbitragem de questões prejudiciais aos litígios tributários: uma solução com base no direito brasileiro e francês	Thais de Laurentiis.	341.39	Art. 156	Artigo de revista
2019	Oliveira, Carlos Eduardo Elias de	A recente Lei da multipropriedade ou da time sharing no Brasil (Lei nº 13.777/2008): principais questões	Carlos Eduardo Elias de Oliveira.	342.1238	Art. 110	Artigo de revista
2019	Oliveira, Carlos Eduardo Elias de	A recente Lei da multipropriedade ou da time sharing no Brasil (Lei nº 13.777/2008): principais questões	Carlos Eduardo Elias de Oliveira.	342.1238	Art. 124 inciso I	Artigo de revista
2019	Oliveira, Carlos Eduardo Elias de	A recente Lei da multipropriedade ou da time sharing no Brasil (Lei nº 13.777/2008): principais questões	Carlos Eduardo Elias de Oliveira.	342.1238	Art. 404	Artigo de revista
2019, 2018	Marques, José Batista de Oliveira	A restrição do direito de propriedade e a não incidência do IPTU	José Batista de Oliveira Marques.	341.39		Artigo de revista
2019	Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes	As hipóteses e condições de relativização do sigilo fiscal em face do parquet	Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.	341.39		Artigo de revista
2019	Coêlho, Sacha Calmon Navarro, 1940	As imunidades genéricas	Sacha Calmon Navarro Coêlho.	341.39452		Artigo de revista
2019	Alves, Francielli Honorato	A solução de consulta COSIT 198/2018 e a (in)competência dos municípios para tributar imóveis localizados na zona urbana com destinação rural	Francielli Honorato Alves.	341.39	Art. 29	Artigo de revista
2019	Alves, Francielli Honorato	A solução de consulta COSIT 198/2018 e a (in)competência dos municípios para tributar imóveis localizados na zona urbana com destinação rural	Francielli Honorato Alves.	341.39	Art. 32 § 1°	Artigo de revista
2019	Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes	Aspectos controversos do crime de apropriação indébita do ICMS	Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Neto.	341.396	Art. 165 inciso I	Artigo de revista
2019	Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes	Aspectos controversos do crime de apropriação indébita do ICMS	Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Neto.	341.396	Art. 198 § 3° inciso I	Artigo de revista
2019	David, Rogério	Aspectos jurídicos fundamentais da tributação da herança no Brasil	Rogério David.	341.396247	Art. 121	Artigo de revista
2019	David, Rogério	Aspectos jurídicos fundamentais da tributação da herança no Brasil	Rogério David.	341.396247	Art. 42	Artigo de revista
2019	Santos, Ana Luiza Vieira	Aspectos tributários de "cross boarder" de imposto de renda retido na fonte sobre importação de serviços	Ana Luiza Vieira Santos.	341.39	Art. 126	Artigo de revista
2019	Santos, Ana Luiza Vieira	Aspectos tributários de "cross boarder" de imposto de renda retido na fonte sobre importação de serviços	Ana Luiza Vieira Santos.	341.39	Art. 43	Artigo de revista
2019	Freddo, Julio Cezar Giongo	As subvenções governamentais e o fato gerador do imposto de renda	Julio Cezar Giongo Freddo.	341.39621	Art. 106	Artigo de revista
2019	Freddo, Julio Cezar Giongo	As subvenções governamentais e o fato gerador do imposto de renda	Julio Cezar Giongo Freddo.	341.39621	Art. 43	Artigo de revista
2019	Siqueira, Julio Pinheiro Faro Homem de	A Súmula nº 622 do STJ e a exigibilidade como requisito para a execução fiscal	Julio Pinheiro Faro Homem de Siqueira.	341.46521	Art. 149	Artigo de revista
2019	Siqueira, Julio Pinheiro Faro Homem de	A Súmula nº 622 do STJ e a exigibilidade como requisito para a execução fiscal	Julio Pinheiro Faro Homem de Siqueira.	341.46521	Art. 203	Artigo de revista
2019	Siqueira, Julio Pinheiro Faro Homem de	A Súmula nº 622 do STJ e a exigibilidade como requisito para a execução fiscal	Julio Pinheiro Faro Homem de Siqueira.	341.46521	Art. 202 inciso I	Artigo de revista
2019	Costa, Stéphane Batista da	A tributação da disponibilização de conteúdos digitais por meio de streaming	Stéphane Batista da Costa.	341.39	Art. 110	Artigo de revista
2019	Paula, Fernanda de	A tributação da herança sob um enfoque de justiça: considerações e propostas para um correto aproveitamento tributário das heranças nos sistemas do ITCMD e do IRPF	Fernanda de Paula.	341.39		Livro
2019	Crepaldi, Silvio Aparecido, 1952	Auditoria fiscal e tributária: teoria e prática	Silvio Crepaldi, Guilherme Simões Crepaldi.	341.39		Livro
2019	Antunes, Euzébio Henzel	A viabilidade do uso do big data para o pagamento dos tributos indiretos pelos contribuintes de fato com base no princípio da capacidade contributiva	Euzébio Henzel Antunes.	341.39	Art. 121	Artigo de revista
2019	Antunes, Euzébio Henzel	A viabilidade do uso do big data para o pagamento dos tributos indiretos pelos contribuintes de fato com base no princípio da capacidade contributiva	Euzébio Henzel Antunes.	341.39	Art. 114	Artigo de revista
2019	Castello, Melissa Guimarães	Bitcoin é moeda? Classificação das criptomoedas para o direito tributário	Melissa Guimarães Castello.	341.39	Art. 63 inciso II	Artigo de revista
2019	Horta, Bernardo Tinôco de Lima	Breve análise sobre o princípio da igualdade e sua aplicação no direito tributário: capacidade contributiva e vedação ao confisco em abordagem doutrinária e jurisprudencial	Bernardo Tinôco de Lima Horta.	341.39		Artigo de revista
2019, 2013	Bussamara, Walter Alexandre	Breves ponderações acerca do redirecionamento de ação de execução fiscal em face de representantes de pessoa jurídica falida	Walter Alexandre Bussamara.	341.39	Art. 135	Artigo de revista
2019, 2018, ..., 1972, 1966	Brasil	Código tributário nacional: atualizado, anotado e índice alfabético	Mário Moutinho.	341.39 341.390981		Livro
2019	Novais, Rafael	Código tributário nacional: inclui arts. 145 a 162 da CF - Sistema Tributário na CF	Rafael Novais.	341.39		Livro
2019	Costa, Mário Luiz Oliveira da	Competência jurisdicional do STJ em questões tributárias	Mário Luiz Oliveira da Costa.	341.393	Art. 97	Artigo de revista
2019	Costa, Mário Luiz Oliveira da	Competência jurisdicional do STJ em questões tributárias	Mário Luiz Oliveira da Costa.	341.393	Art. 43	Artigo de revista
2019	Costa, Mário Luiz Oliveira da	Competência jurisdicional do STJ em questões tributárias	Mário Luiz Oliveira da Costa.	341.393	Art. 79	Artigo de revista
2019	Costa, Mário Luiz Oliveira da	Competência jurisdicional do STJ em questões tributárias	Mário Luiz Oliveira da Costa.	341.393	Art. 47	Artigo de revista
2019	Pitman, Arthur Leite da Cruz	Conflitos de competência tributária entre o ISS e o IOF no mercado financeiro: operações de financiamento com repasse de recursos do BNDES	Arthur Leite da Cruz Pitman, Rinaldo Leon Gomes Pereira Braga.	341.393	Art. 109	Artigo de revista
2019	Pitman, Arthur Leite da Cruz	Conflitos de competência tributária entre o ISS e o IOF no mercado financeiro: operações de financiamento com repasse de recursos do BNDES	Arthur Leite da Cruz Pitman, Rinaldo Leon Gomes Pereira Braga.	341.393	Art. 110	Artigo de revista
2019	Pitman, Arthur Leite da Cruz	Conflitos de competência tributária entre o ISS e o IOF no mercado financeiro: operações de financiamento com repasse de recursos do BNDES	Arthur Leite da Cruz Pitman, Rinaldo Leon Gomes Pereira Braga.	341.393	Art. 63	Artigo de revista
2019	Tavares, Eduardo Sobral	Considerações sobre o aspecto espacial do ISS e análise de constitucionalidade da Lei complementar n. 157/2016	Eduardo Sobral Tavares.	341.393	Art. 106	Artigo de revista
2019	Tavares, Eduardo Sobral	Considerações sobre o aspecto espacial do ISS e análise de constitucionalidade da Lei complementar n. 157/2016	Eduardo Sobral Tavares.	341.393	Art. 105	Artigo de revista
2019	Tavares, Eduardo Sobral	Considerações sobre o aspecto espacial do ISS e análise de constitucionalidade da Lei complementar n. 157/2016	Eduardo Sobral Tavares.	341.393	Art. 119	Artigo de revista
2019	Paulsen, Leandro	Contribuições no sistema tributário brasileiro	Leandro Paulsen, Andrei Pitten Velloso.	341.39		Livro
2019	Brito, Maria Beatriz Pereira de Souza	Contribuições previdenciárias: conceito de salário e demais rendimentos	Maria Beatriz Pereira de Souza Brito.	341.61215	Art. 110	Artigo de revista
2019, 2018	Calcini, Fábio Pallaretti, 1979	Contribuições previdenciárias e a participação nos lucros e resultados (PLR): a jurisprudência do CARF	Fábio Pallaretti Calcini, Fábio Augusto Chilo.	341.61215	Art. 110	Artigo de revista
2019	Araujo, Elaine Cristina de	Créditos de PIS/Pasep e Cofins sobre bens e serviços utilizados como insumos: aspecto evolutivo temporal à luz das decisões	Elaine Cristina de Araujo.	341.394	Art. 110	Artigo de revista
2019	Sorrentino, Thiago Buschinelli	Criminialização objetiva do inadimplemento tributário: abordagem dogmática penal	Thiago Buschinelli Sorrentino, Cesar Luiz de Oliveira Janoti.	342.1422	Art. 151	Artigo de revista
2019	Sorrentino, Thiago Buschinelli	Criminialização objetiva do inadimplemento tributário: abordagem dogmática penal	Thiago Buschinelli Sorrentino, Cesar Luiz de Oliveira Janoti.	342.1422	Art. 150	Artigo de revista
2019	Sorrentino, Thiago Buschinelli	Criminialização objetiva do inadimplemento tributário: abordagem dogmática penal	Thiago Buschinelli Sorrentino, Cesar Luiz de Oliveira Janoti.	342.1422	Art. 145	Artigo de revista
2019, 2017, 2016	Harada, Kiyoshi, 1941	CTN: comentado artigo por artigo	Kiyoshi Harada, Marcelo Kiyoshi Harada.	341.39		Livro
2019, 2016	Marques, Renata Elaine Silva Ricetti	Curso de decadência e de prescrição no direito tributário: regras do direito e segurança jurídica	Renata Elaine Silva Ricetti Marques.	341.39444		Livro
2019, 2017	Caliendo, Paulo	Curso de direito tributário	Paulo Caliendo.	341.39		Livro
2019	Lins, Robson Maia	Curso de direito tributário brasileiro	Robson Maia Lins.	341.39		Livro
2019	Pontalti, Mateus Benato	Da legitimidade ativa para pleitear a restituição do indébito dos tributos submetidos à substituição tributária	Mateus Benato Pontalti.	341.392	Art. 166	Artigo de revista
2019	Pontalti, Mateus Benato	Da legitimidade ativa para pleitear a restituição do indébito dos tributos submetidos à substituição tributária	Mateus Benato Pontalti.	341.392	Art. 165	Artigo de revista
2019	Lummertz, Henry Gonçalves	Definição do município competente para cobrar o ISSQN sobre os serviços de elaboração de projetos: a inaplicabilidade do recurso especial n. 1.117.121/SP na vigência da Lei complementar n. 116/2003	Henry Gonçalves Lummertz.	341.39333	Art. 144	Artigo de revista
2019	Braz, Jacqueline Mayer da Costa Ude	Desconsideração da personalidade jurídica - inaplicabilidade - redirecionamento da execução fiscal - grupo econômico - sucessão de empresas - desnecessidade de instauração quando há confusão patrimonial, sendo necessária a imputação de responsabilidade tributária pessoal e direta pelo ilícito - incidente, ademais, que dificultaria a persecução de bens do devedor e facilitaria a dilapidação patrimonial	Jacqueline Mayer da Costa Ude Braz.	342.119	Art. 134	Artigo de revista
2019	Braz, Jacqueline Mayer da Costa Ude	Desconsideração da personalidade jurídica - inaplicabilidade - redirecionamento da execução fiscal - grupo econômico - sucessão de empresas - desnecessidade de instauração quando há confusão patrimonial, sendo necessária a imputação de responsabilidade tributária pessoal e direta pelo ilícito - incidente, ademais, que dificultaria a persecução de bens do devedor e facilitaria a dilapidação patrimonial	Jacqueline Mayer da Costa Ude Braz.	342.119	Art. 135	Artigo de revista
2019	Braz, Jacqueline Mayer da Costa Ude	Desconsideração da personalidade jurídica - inaplicabilidade - redirecionamento da execução fiscal - grupo econômico - sucessão de empresas - desnecessidade de instauração quando há confusão patrimonial, sendo necessária a imputação de responsabilidade tributária pessoal e direta pelo ilícito - incidente, ademais, que dificultaria a persecução de bens do devedor e facilitaria a dilapidação patrimonial	Jacqueline Mayer da Costa Ude Braz.	342.119	Art. 124	Artigo de revista
2019	Braz, Jacqueline Mayer da Costa Ude	Desconsideração da personalidade jurídica - inaplicabilidade - redirecionamento da execução fiscal - grupo econômico - sucessão de empresas - desnecessidade de instauração quando há confusão patrimonial, sendo necessária a imputação de responsabilidade tributária pessoal e direta pelo ilícito - incidente, ademais, que dificultaria a persecução de bens do devedor e facilitaria a dilapidação patrimonial	Jacqueline Mayer da Costa Ude Braz.	342.119	Art. 133	Artigo de revista
2019, 2018	Batista, Nadia Cristina	Deveres e poderes da administração pública no ordenamento jurídico brasileiro	Nadia Cristina Batista.	341.3	Art. 78	Artigo de revista
2019	Gonçalves Neto, Alfredo de Assis	Direito comercial: pareceres	Alfredo de Assis Gonçalves Neto.	342.2		Livro
2019	Tôrres, Heleno Taveira	Direito constitucional tributário e segurança jurídica: metódica da segurança jurídica do sistema constitucional tributário	Heleno Taveira Torres.	341.39		Livro
2019	Zilveti, Fernando Aurelio	Direito de imagem: a polêmica tributação dos jogadores de futebol	Fernando Aurelio Zilveti, Daniel Azevedo Nocetti.	341.272	Art. 116	Artigo de revista
2019	Walker Junior, James	Direito penal tributário: uma visão garantista da unicidade do injusto penal tributário	James Walker Jr, Alexandre Fragoso.	341.55178		Livro
2019, 2018, ..., 2012, 2011	Schoueri, Luis Eduardo	Direito tributário	Luís Eduardo Schoueri.	341.39		Livro
2019	Machado, Charles M	Direito tributário: temas atuais	Charles M Machado.	341.39		Livro
2019, 2015	Duarte, Francisco Leite	Direito tributário: teoria e prática	Francisco Leite Duarte.	341.39		Livro
2019, 2017, 2014, 2011	Janczeski, Célio Armando	Direito tributário e processo tributário: teoria e prática	Célio Armando Janczeski.	341.39		Livro
2019	D'Oliveira, Augusto Fiel Jorge	Distinção entre texto e norma e a necessária aplicação da regra da anterioridade à hipótese de revogação de isenção de ICMS	Augusto Fiel Jorge D'Oliveira.	341.399	Art. 108	Artigo de revista
2019	D'Oliveira, Augusto Fiel Jorge	Distinção entre texto e norma e a necessária aplicação da regra da anterioridade à hipótese de revogação de isenção de ICMS	Augusto Fiel Jorge D'Oliveira.	341.399	Art. 104 inciso III	Artigo de revista
2019	Tessari, Cláudio	Do compliance no planejamento tributário e contábil: o Comitê de Pronunciamentos Contábeis e o valor justo	Cláudio Tessari.	341.392	Art. 116	Artigo de revista
2019	Harada, Kiyoshi, 1941	Duas súmulas do STJ são editadas em desfavor dos contribuintes	Kiyoshi Harada.	341.3946	Art. 168	Artigo de revista
2019	Mattos, Carlos Eduardo de	Educação: casos de suspensão de imunidade tributária	Carlos Eduardo de Mattos.	341.39452	Art. 14 inciso I	Artigo de revista
2019	Mattos, Carlos Eduardo de	Educação: casos de suspensão de imunidade tributária	Carlos Eduardo de Mattos.	341.39452	Art. 9° § 1°	Artigo de revista
2019	Mattos, Carlos Eduardo de	Educação: casos de suspensão de imunidade tributária	Carlos Eduardo de Mattos.	341.39452	Art. 14 inciso II	Artigo de revista
2019	Mattos, Carlos Eduardo de	Educação: casos de suspensão de imunidade tributária	Carlos Eduardo de Mattos.	341.39452	Art. 14 inciso III	Artigo de revista
2019	Mattos, Carlos Eduardo de	Educação: casos de suspensão de imunidade tributária	Carlos Eduardo de Mattos.	341.39452	Art. 14 § 1°	Artigo de revista
2019	Takano, Caio Augusto	Em busca de um interesse comum: considerações acerca dos limites da solidariedade tributária do art. 124, inc. I, do CTN	Caio Augusto Takano.	341.39342	Art. 134	Artigo de revista
2019	Takano, Caio Augusto	Em busca de um interesse comum: considerações acerca dos limites da solidariedade tributária do art. 124, inc. I, do CTN	Caio Augusto Takano.	341.39342	Art. 135	Artigo de revista
2019	Takano, Caio Augusto	Em busca de um interesse comum: considerações acerca dos limites da solidariedade tributária do art. 124, inc. I, do CTN	Caio Augusto Takano.	341.39342	Art. 121	Artigo de revista
2019	Takano, Caio Augusto	Em busca de um interesse comum: considerações acerca dos limites da solidariedade tributária do art. 124, inc. I, do CTN	Caio Augusto Takano.	341.39342	Art. 137	Artigo de revista
2019	Takano, Caio Augusto	Em busca de um interesse comum: considerações acerca dos limites da solidariedade tributária do art. 124, inc. I, do CTN	Caio Augusto Takano.	341.39342	Art. 124 inciso I	Artigo de revista
2019	Takano, Caio Augusto	Em busca de um interesse comum: considerações acerca dos limites da solidariedade tributária do art. 124, inc. I, do CTN	Caio Augusto Takano.	341.39342	Art. 128	Artigo de revista
2019	Braz, Jacqueline Mayer da Costa Ude	Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Início da contagem do prazo prescricional que se dá automaticamente com a intimação da Fazenda pública da não localização do devedor ou da ausência de bens. Inteligência do art. 40 da LEF	Jacqueline Mayer da Costa Ude Braz.	341.39445	Art. 151	Artigo de revista
2019	Braz, Jacqueline Mayer da Costa Ude	Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Início da contagem do prazo prescricional que se dá automaticamente com a intimação da Fazenda pública da não localização do devedor ou da ausência de bens. Inteligência do art. 40 da LEF	Jacqueline Mayer da Costa Ude Braz.	341.39445	Art. 174	Artigo de revista
2019	Nobre, Simone Cruz	Fundamentos da sanção no direito tributário	Simone Cruz Nobre, Iracema Teixeira Vieira, Lise Tupiassu.	341.3956	Art. 3°	Artigo de revista
2019	Bonato, Mayra Pino	Garantia parcial da execução e a questão relativa à comprovação de regularidade fiscal do executado	Mayra Pino Bonato.	341.46521	Art. 204	Artigo de revista
2019	Mendes, Guilherme Adolfo	Hardware as a service e a incidência do imposto sobre serviços (ISS): um modelo a ser revisto	Guilherme Adolfo Mendes, Lucas Issa Halah.	341.393	Art. 110	Artigo de revista
2019	Alves, Henrique Napoleão	ICMS e as operações ship-to-ship em zona econômica exclusiva	Henriquie Napoleão Alves, Eduardo Junqueira Coelho.	341.392	Art. 110	Artigo de revista
2019	Alves, Henrique Napoleão	ICMS e as operações ship-to-ship em zona econômica exclusiva	Henriquie Napoleão Alves, Eduardo Junqueira Coelho.	341.392	Art. 98	Artigo de revista
2019	Renattini, Luiz Henrique	ICMS e produtos intermediários: do surgimento do conceito na legislação nacional à sua definição pelo Supremo Tribunal Ferderal	Luiz Henrique Renattini.	341.39	Art. 54	Artigo de revista
2019	Costa, Valterlei A. da	Imposto sobre transmissão causa mortis: alíquota seletiva em razão do grau de parentesco	Valterlei A. da Costa.	341.39	Art. 35	Artigo de revista
2019	Lustosa, Helton Kramer	Inaplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica na execução fiscal	Helton Kramer Lustosa.	341.46521		Artigo de revista
2019	Pontalti, Mateus Benato	Indisponibilidade pré-executória e averbação pré-executória: análise sobre a legalidade e constitucionalidade do art. 20-B da Lei n. 10.522-2002	Mateus Benato Pontalti.	341.465	Art. 185-A	Artigo de revista
2019	Pontalti, Mateus Benato	Indisponibilidade pré-executória e averbação pré-executória: análise sobre a legalidade e constitucionalidade do art. 20-B da Lei n. 10.522-2002	Mateus Benato Pontalti.	341.465	Art. 183	Artigo de revista
2019	Nucci, Guilherme de Souza	Instituições de direito público e privado	Guilherme de Souza Nucci.	341		Livro
2019	Oliveira, Ricardo Mariz de, 1940	Interpretação, vigência e eficácia das normas jurídicas - a função dos regulamentos - o caso do art. 129 da Lei n. 11.196	Ricardo Mariz de Oliveira.	341.39621	Art. 126	Artigo de revista
2019	Rothmann, Gerd Willi	Interpretação e aplicação dos acordos internacionais contra a bitributação	Gerd Willi Rothmann.	341.39103		Livro
2019, 2014	Machado, Hugo de Brito, 1940	Introdução ao planejamento tributário	Hugo de Brito Machado.	341.392	Art. 110	Livro
2019	Martins, Ives Gandra da Silva, 1935	IPI-Importação - Ausência de processo de industrialização - Importação direta, por encomenda e por conta e ordem de terceiros - Ação judicial procedente com coisa julgada - Ação após desembaraço aduaneiro - Rescisória da Fazenda sem êxito - Parecer	Ives Grandra da Silva Martins, Rogério Vidal Gandra Martins.	341.39611	Art. 4°	Artigo de revista
2019	Martins, Ives Gandra da Silva, 1935	IPI-Importação - Ausência de processo de industrialização - Importação direta, por encomenda e por conta e ordem de terceiros - Ação judicial procedente com coisa julgada - Ação após desembaraço aduaneiro - Rescisória da Fazenda sem êxito - Parecer	Ives Grandra da Silva Martins, Rogério Vidal Gandra Martins.	341.39611	Art. 46	Artigo de revista
2019, 2013	Malheiros, Carlos Araguaia	Isenção incondicionada	Carlos Araguaia Malheiros, Maria Augusta F. Justiniano, Regina Célia G. de Souza.	341.39453	Art. 111	Artigo de revista
2019, 2013	Malheiros, Carlos Araguaia	Isenção incondicionada	Carlos Araguaia Malheiros, Maria Augusta F. Justiniano, Regina Célia G. de Souza.	341.39453	Art. 97	Artigo de revista
2019, 2013	Malheiros, Carlos Araguaia	Isenção incondicionada	Carlos Araguaia Malheiros, Maria Augusta F. Justiniano, Regina Célia G. de Souza.	341.39453	Art. 178	Artigo de revista
2019, 2013	Malheiros, Carlos Araguaia	Isenção incondicionada	Carlos Araguaia Malheiros, Maria Augusta F. Justiniano, Regina Célia G. de Souza.	341.39453	Art. 175	Artigo de revista
2019, 2013	Malheiros, Carlos Araguaia	Isenção incondicionada	Carlos Araguaia Malheiros, Maria Augusta F. Justiniano, Regina Célia G. de Souza.	341.39453	Art. 179	Artigo de revista
2019, 2013	Malheiros, Carlos Araguaia	Isenção incondicionada	Carlos Araguaia Malheiros, Maria Augusta F. Justiniano, Regina Célia G. de Souza.	341.39453	Art. 9° inciso II	Artigo de revista
2019, 2013	Malheiros, Carlos Araguaia	Isenção incondicionada	Carlos Araguaia Malheiros, Maria Augusta F. Justiniano, Regina Célia G. de Souza.	341.39453	Art. 104 inciso III	Artigo de revista
2019, 2013	Malheiros, Carlos Araguaia	Isenção incondicionada	Carlos Araguaia Malheiros, Maria Augusta F. Justiniano, Regina Célia G. de Souza.	341.39453	Art. 155 § 2°	Artigo de revista
2019	Nunes, Cleucio Santos	Justiça tributária	Cleucio Santos Nunes.	341.39		Livro
2019, 2018	Gonçalves, Antonio Baptista, 1978	Limites na tributação de valores ilícitos recuperados da operação lava jato	Antonio Baptista Gonçalves.	341.4343	Art. 118	Artigo de revista
2019, 2018	Gonçalves, Antonio Baptista, 1978	Limites na tributação de valores ilícitos recuperados da operação lava jato	Antonio Baptista Gonçalves.	341.4343	Art. 173	Artigo de revista
2019, 2018	Gonçalves, Antonio Baptista, 1978	Limites na tributação de valores ilícitos recuperados da operação lava jato	Antonio Baptista Gonçalves.	341.4343	Art. 150	Artigo de revista
2019	Braz, Jacqueline Mayer da Costa Ude	Mandado de segurança. Afastamento da multa e juros moratórios no pagamento de tributos incidentes sobre importação de peças componentes para a fabricação de máquinas na indústria têxtil. Admissibilidade. Regime especial de importação drawback-suspensão cuja natureza jurídica é causa de exclusão de crédito tributário. Pagamento efetuado no prazo pela legislação aduaneira que afasta a incidência das penalidades	Jacqueline Mayer da Costa Ude Braz.	341.3961175	Art. 111	Artigo de revista
2019	Braz, Jacqueline Mayer da Costa Ude	Mandado de segurança. Afastamento da multa e juros moratórios no pagamento de tributos incidentes sobre importação de peças componentes para a fabricação de máquinas na indústria têxtil. Admissibilidade. Regime especial de importação drawback-suspensão cuja natureza jurídica é causa de exclusão de crédito tributário. Pagamento efetuado no prazo pela legislação aduaneira que afasta a incidência das penalidades	Jacqueline Mayer da Costa Ude Braz.	341.3961175	Art. 161	Artigo de revista
2019	Braz, Jacqueline Mayer da Costa Ude	Mandado de segurança. Compensação de valores indevidamente recolhidos a título do Pis e da Cofins, incidentes sobre a receita advinda da variação cambial das exportações. Admissibilidade. Questão meramente jurídica, de natureza preventiva e cunho meramente declaratório, que torna desnecessária a exigência de provas do efetivo recolhimneto do tributo, cuja apreciação é feita na esfera administrativa, posteriormente	Jacqueline Mayer da Costa Ude Braz.	341.3944	Art. 170-A	Artigo de revista
2019	Azevedo, Adolpho Augusto Lima	Mandado de segurança impetrado por matriz em favor das filiais em matéria tributária: a extensão dos efeitos da coisa julgada	Adolpho Augusto Lima Azevedo.	341.46219	Art. 151	Artigo de revista
2019	Azevedo, Adolpho Augusto Lima	Mandado de segurança impetrado por matriz em favor das filiais em matéria tributária: a extensão dos efeitos da coisa julgada	Adolpho Augusto Lima Azevedo.	341.46219	Art. 113	Artigo de revista
2019	Azevedo, Adolpho Augusto Lima	Mandado de segurança impetrado por matriz em favor das filiais em matéria tributária: a extensão dos efeitos da coisa julgada	Adolpho Augusto Lima Azevedo.	341.46219	Art. 127	Artigo de revista
2019, 2018, ..., 2016, 2015	Mazza, Alexandre	Manual de direito tributário	Alexandre Mazza.	341.39		Livro
2019, 2018, ..., 2010, 2009	Sabbag, Eduardo de Moraes	Manual de direito tributário	Eduardo de Moraes Sabbag.	341.39		Livro
2019, 2018, 2017	Machado Segundo, Hugo de Brito, 1978	Manual de direito tributário	Hugo de Brito Machado Segundo.	341.39		Livro
2019	Meirelles, Alexandre	Manual de legislação tributária estadual	Alexandre Meirelles, Daniel Petitinga.	341.39		Livro
2019	Fajersztajn, Bruno	Multas no direito tributário	Bruno Fajersztajn.	341.39		Livro
2019	Vago, Paulo Roberto de Araújo	Multas tributárias e o princípio da vedação ao confisco: um diagnóstico sob a ótica do Supremo Tribunal Federal	Paulo Roberto de Araújo Vago.	341.3946	Art. 136	Artigo de revista
2019	Vago, Paulo Roberto de Araújo	Multas tributárias e o princípio da vedação ao confisco: um diagnóstico sob a ótica do Supremo Tribunal Federal	Paulo Roberto de Araújo Vago.	341.3946	Art. 149	Artigo de revista
2019, 2011	Alves, Enos da Silva	Não incidência do IRPJ/CSLL sobre o crédito acumulado do ICMS em decorrência das exportações ou do diferencial de alíquotas interestaduais	Enos da Silva Alves.	341.39612	Art. 43	Artigo de revista
2019	Luppi, Bruna Barbosa	Não incidência do PIS e da COFINS sobre perdão de dívida da pessoa jurídica devedora	Bruna Barbosa Luppi.	341.392	Art. 109	Artigo de revista
2019	Cassiano, Andrei	Natureza jurídica e inconstitucionalidade da instituição das cobranças estabelecidas no art. 57 da Lei n. 9.615/1998 ("Lei Pelé"): uma análise a partir do destino da arrecadação	Andrei Cassiano.	341.3974	Art. 156	Artigo de revista
2019	Cassiano, Andrei	Natureza jurídica e inconstitucionalidade da instituição das cobranças estabelecidas no art. 57 da Lei n. 9.615/1998 ("Lei Pelé"): uma análise a partir do destino da arrecadação	Andrei Cassiano.	341.3974	Art. 3°	Artigo de revista
2019	Oliva, Guilherme	Necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para redirecionamento de execução fiscal aos sócios	Guilherme Oliva.	342.119	Art. 135	Artigo de revista
2019	D'Ávila, Daniela Peretti	Negócios jurídicos processuais no direito tributário: uma análise à luz do princípio da eficiência administrativa	Daniela Peretti D'Ávila, Bruno Bartelle Basso.	341.336	Art. 141	Artigo de revista
2019	Rosenblatt, Paulo	Nem tanto ao céu, nem tanto à Terra: repensando a aplicação do propósito negocial a partir de uma análise da recente jurisprudência do CARF	Paulo Rosenblatt, Gabriel Eugênio Barreto Moreira.	341.392	Art. 116	Artigo de revista
2019	Rosenblatt, Paulo	Nem tanto ao céu, nem tanto à Terra: repensando a aplicação do propósito negocial a partir de uma análise da recente jurisprudência do CARF	Paulo Rosenblatt, Gabriel Eugênio Barreto Moreira.	341.392	Art. 151	Artigo de revista
2019	Rosenblatt, Paulo	Nem tanto ao céu, nem tanto à Terra: repensando a aplicação do propósito negocial a partir de uma análise da recente jurisprudência do CARF	Paulo Rosenblatt, Gabriel Eugênio Barreto Moreira.	341.392	Art. 149	Artigo de revista
2019	Daniel Neto, Carlos Augusto	Normas antielisivas e segurança jurídica: análise da jurisprudência do CARF sobre a tributação na segregação de atividades empresariais	Carlos Augusto Daniel Neto, Thais De Laurentiis.	341.392	Art. 109	Artigo de revista
2019	Daniel Neto, Carlos Augusto	Normas antielisivas e segurança jurídica: análise da jurisprudência do CARF sobre a tributação na segregação de atividades empresariais	Carlos Augusto Daniel Neto, Thais De Laurentiis.	341.392	Art. 116	Artigo de revista
2019	Daniel Neto, Carlos Augusto	Normas antielisivas e segurança jurídica: análise da jurisprudência do CARF sobre a tributação na segregação de atividades empresariais	Carlos Augusto Daniel Neto, Thais De Laurentiis.	341.392	Art. 149	Artigo de revista
2019	Daniel Neto, Carlos Augusto	Normas antielisivas e segurança jurídica: análise da jurisprudência do CARF sobre a tributação na segregação de atividades empresariais	Carlos Augusto Daniel Neto, Thais De Laurentiis.	341.392	Art. 51	Artigo de revista
2019	Daniel Neto, Carlos Augusto	Normas antielisivas e segurança jurídica: análise da jurisprudência do CARF sobre a tributação na segregação de atividades empresariais	Carlos Augusto Daniel Neto, Thais De Laurentiis.	341.392	Art. 46	Artigo de revista
2019	Faria, Marina Zava de	O contrato de trespasse: a responsabilidade do adquirente na alienação do estabelecimento empresarial	Marina Zava de Faria, Camila de Moura Santos.	342.215	Art. 123	Artigo de revista
2019	Faria, Marina Zava de	O contrato de trespasse: a responsabilidade do adquirente na alienação do estabelecimento empresarial	Marina Zava de Faria, Camila de Moura Santos.	342.215	Art. 133 inciso I	Artigo de revista
2019	Machado, Hugo de Brito, 1940	O crime de não pagar tributo	Hugo de Brito Machado.	341.392	Art. 166	Artigo de revista
2019, 2018	Assis, Lucas Calafiori Catharino de	O dever de colaboração no procedimento administrativo fiscal e o princípio nemo tenetur se detegere	Lucas Calafiori Catharino de Assis, José Antonio Ceccato Junior.	341.3992	Art. 148	Artigo de revista
2019, 2018	Assis, Lucas Calafiori Catharino de	O dever de colaboração no procedimento administrativo fiscal e o princípio nemo tenetur se detegere	Lucas Calafiori Catharino de Assis, José Antonio Ceccato Junior.	341.3992	Art. 195	Artigo de revista
2019, 2018	Assis, Lucas Calafiori Catharino de	O dever de colaboração no procedimento administrativo fiscal e o princípio nemo tenetur se detegere	Lucas Calafiori Catharino de Assis, José Antonio Ceccato Junior.	341.3992	Art. 194	Artigo de revista
2019	Paula, José Arnaldo Godoy Costa de	O earn out na compra de participações societárias e seus efeitos tributários sobre o custo de aquisição de investimentos	José Arnaldo Godoy Costa de Paula.	341.392	Art. 109	Artigo de revista
2019	Paula, José Arnaldo Godoy Costa de	O earn out na compra de participações societárias e seus efeitos tributários sobre o custo de aquisição de investimentos	José Arnaldo Godoy Costa de Paula.	341.392	Art. 110	Artigo de revista
2019	Paula, José Arnaldo Godoy Costa de	O earn out na compra de participações societárias e seus efeitos tributários sobre o custo de aquisição de investimentos	José Arnaldo Godoy Costa de Paula.	341.392	Art. 116	Artigo de revista
2019	Paula, José Arnaldo Godoy Costa de	O earn out na compra de participações societárias e seus efeitos tributários sobre o custo de aquisição de investimentos	José Arnaldo Godoy Costa de Paula.	341.392	Art. 117	Artigo de revista
2019	Salgado, Laís Rocha	O exercício do poder de polícia pelas empresas estatais	Laís Rocha Salgado.	341.37		Artigo de revista
2019	Pinho, Américo Andrade	O incidente de desconsideração da personalidade jurídica e a execução fiscal	Américo Andrade Pinho, Felipe Augusto Miranda.	342.119	Art. 136	Artigo de revista
2019	Pinho, Américo Andrade	O incidente de desconsideração da personalidade jurídica e a execução fiscal	Américo Andrade Pinho, Felipe Augusto Miranda.	342.119	Art. 121	Artigo de revista
2019	Pinho, Américo Andrade	O incidente de desconsideração da personalidade jurídica e a execução fiscal	Américo Andrade Pinho, Felipe Augusto Miranda.	342.119	Art. 128	Artigo de revista
2019	Silva, Ana Flávia Carneiro da Cunha e	O interesse comum e a responsabilidade tributária dos grupos econômicos segundo a jurisprudência e o parecer normativo COSIT n. 04/2018 da Receita Federal do Brasil	Ana Flávia Carneiro da Cunha e Silva.	341.39341	Art. 134	Artigo de revista
2019	Silva, Ana Flávia Carneiro da Cunha e	O interesse comum e a responsabilidade tributária dos grupos econômicos segundo a jurisprudência e o parecer normativo COSIT n. 04/2018 da Receita Federal do Brasil	Ana Flávia Carneiro da Cunha e Silva.	341.39341	Art. 121	Artigo de revista
2019	Silva, Ana Flávia Carneiro da Cunha e	O interesse comum e a responsabilidade tributária dos grupos econômicos segundo a jurisprudência e o parecer normativo COSIT n. 04/2018 da Receita Federal do Brasil	Ana Flávia Carneiro da Cunha e Silva.	341.39341	Art. 124	Artigo de revista
2019	Silva, Ana Flávia Carneiro da Cunha e	O interesse comum e a responsabilidade tributária dos grupos econômicos segundo a jurisprudência e o parecer normativo COSIT n. 04/2018 da Receita Federal do Brasil	Ana Flávia Carneiro da Cunha e Silva.	341.39341	Art. 128	Artigo de revista
2019	Ribeiro, Mellissa Freitas	O novo modelo de cobrança de crédito tributário da União: uma análise crítica sobre vantagens e retrocessos dos "novos" institutos criados pela Portaria n. 33/2018 da PGFN	Mellissa Freitas Ribeiro.	341.46521	Art. 185	Artigo de revista
2019	Ribeiro, Mellissa Freitas	O novo modelo de cobrança de crédito tributário da União: uma análise crítica sobre vantagens e retrocessos dos "novos" institutos criados pela Portaria n. 33/2018 da PGFN	Mellissa Freitas Ribeiro.	341.46521	Art. 206	Artigo de revista
2019	Dias Júnior, Antônio Augusto Souza	O princípio da realização da renda e a tributação de stock options	Antônio Augusto Souza Dias Júnior.	342.225	Art. 43	Artigo de revista
2019	Dias Júnior, Antônio Augusto Souza	O princípio da realização da renda e a tributação de stock options	Antônio Augusto Souza Dias Júnior.	342.225	Art. 116 § 1°	Artigo de revista
2019	Harada, Kiyoshi, 1941	O princípio da segurança jurídica no direito tributário	Kiyoshi Harada.	341.39	Art. 100	Artigo de revista
2019	Pinto, Alexandre Evaristo	O regime tributário do ISS para as sociedades uniprofissionais e sua aplicação para sociedades simples limitadas	Alexandre Evaristo Pinto.	342.22	Art. 146	Artigo de revista
2019	Pacheco, Alexandre Sansone	O responsável por substituição como agente público	Alexandre Sansone Pacheco.	341.33		Livro
2019	Santos, Ramon Tomazela	Os acordos de bitributação e a interpretação jurídica não representacionalista	Ramon Tomazela Santos.	341.39103	Art. 111	Artigo de revista
2019	Bifano, Elidie Palma	Os efeitos da avaliação a valor justo de ativos e passivos na apuração do ITCMD devido no Estado de São Paulo sobre a transmissão de participações societárias	Elidie Palma Bifano, Paulo Coviello Filho.	342.1232	Art. 43	Artigo de revista
2019	Bifano, Elidie Palma	Os efeitos da avaliação a valor justo de ativos e passivos na apuração do ITCMD devido no Estado de São Paulo sobre a transmissão de participações societárias	Elidie Palma Bifano, Paulo Coviello Filho.	342.1232	Art. 38	Artigo de revista
2019	Bifano, Elidie Palma	Os efeitos da avaliação a valor justo de ativos e passivos na apuração do ITCMD devido no Estado de São Paulo sobre a transmissão de participações societárias	Elidie Palma Bifano, Paulo Coviello Filho.	342.1232	Art. 33	Artigo de revista
2019	Bifano, Elidie Palma	Os efeitos da avaliação a valor justo de ativos e passivos na apuração do ITCMD devido no Estado de São Paulo sobre a transmissão de participações societárias	Elidie Palma Bifano, Paulo Coviello Filho.	342.1232	Art. 35	Artigo de revista
2019	Guerrero, Thaís Figueiredo Fedosseeff	Os efeitos do parcelamento no curso da execução fiscal: confissão irretratável e irrevogável?	Thaís Figueiredo Fedosseeff Guerrero.	341.46521	Art. 151	Artigo de revista
2019	Guerrero, Thaís Figueiredo Fedosseeff	Os efeitos do parcelamento no curso da execução fiscal: confissão irretratável e irrevogável?	Thaís Figueiredo Fedosseeff Guerrero.	341.46521	Art. 185	Artigo de revista
2019	Guerrero, Thaís Figueiredo Fedosseeff	Os efeitos do parcelamento no curso da execução fiscal: confissão irretratável e irrevogável?	Thaís Figueiredo Fedosseeff Guerrero.	341.46521	Art. 165	Artigo de revista
2019	Guerrero, Thaís Figueiredo Fedosseeff	Os efeitos do parcelamento no curso da execução fiscal: confissão irretratável e irrevogável?	Thaís Figueiredo Fedosseeff Guerrero.	341.46521	Art. 204	Artigo de revista
2019	Guerrero, Thaís Figueiredo Fedosseeff	Os efeitos do parcelamento no curso da execução fiscal: confissão irretratável e irrevogável?	Thaís Figueiredo Fedosseeff Guerrero.	341.46521	Art. 185-A	Artigo de revista
2019	El Abras, Jorge Ricardo	Os precedentes vinculantes: em matéria tributária e uma (re)leitura da eficácia do art. 170-A do CTN	Jorge Ricardo El Abras.	341.39	Art. 170-A	Livro
2019	Coêlho, Sacha Calmon Navarro	Os sujeitos da obrigação tributária	Sacha Calmon Navarro Coêlho.	341.392	Art. 121	Artigo de revista
2019	Coêlho, Sacha Calmon Navarro	Os sujeitos da obrigação tributária	Sacha Calmon Navarro Coêlho.	341.392	Art. 126	Artigo de revista
2019	Coêlho, Sacha Calmon Navarro	Os sujeitos da obrigação tributária	Sacha Calmon Navarro Coêlho.	341.392	Art. 123	Artigo de revista
2019	Coêlho, Sacha Calmon Navarro	Os sujeitos da obrigação tributária	Sacha Calmon Navarro Coêlho.	341.392	Art. 128	Artigo de revista
2019	Coêlho, Sacha Calmon Navarro	Os sujeitos da obrigação tributária	Sacha Calmon Navarro Coêlho.	341.392	Art. 122	Artigo de revista
2019	Coêlho, Sacha Calmon Navarro	Os sujeitos da obrigação tributária	Sacha Calmon Navarro Coêlho.	341.392	Art. 127	Artigo de revista
2019	Coêlho, Sacha Calmon Navarro	Os sujeitos da obrigação tributária	Sacha Calmon Navarro Coêlho.	341.392	Art. 119	Artigo de revista
2019	Coêlho, Sacha Calmon Navarro	Os sujeitos da obrigação tributária	Sacha Calmon Navarro Coêlho.	341.392	Art. 120	Artigo de revista
2019	Coêlho, Sacha Calmon Navarro	Os sujeitos da obrigação tributária	Sacha Calmon Navarro Coêlho.	341.392	Art. 125	Artigo de revista
2019	Campos, Marcelo	O STJ e a legitimidade ativa na ação de repetição dos impostos indiretos	Marcelo Campos.	341.4622	Art. 166	Artigo de revista
2019	Campos, Marcelo	O STJ e a legitimidade ativa na ação de repetição dos impostos indiretos	Marcelo Campos.	341.4622	Art. 165	Artigo de revista
2019	Campos, Marcelo	O STJ e a legitimidade ativa na ação de repetição dos impostos indiretos	Marcelo Campos.	341.4622	Art. 157	Artigo de revista
2019	Godoy, Arnaldo Sampaio de Moraes	O voto de qualidade no CARF e a inusitada figura da suspeição por presunção no direito administrativo aplicado brasileiro	Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy.	341.399	Art. 112 inciso II	Artigo de revista
2019	Godoy, Arnaldo Sampaio de Moraes	O voto de qualidade no CARF e a inusitada figura da suspeição por presunção no direito administrativo aplicado brasileiro	Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy.	341.399	Art. 112 inciso I	Artigo de revista
2019, 2018	Bedin, Arthur Pattussi	PIS/COFINS sobre receitas financeiras: a inconstitucionalidade do art. 27, § 2°, da Lei n. 10.865/2004 sob a perspectiva do regime constitucional de competências e da legalidade tributária	Arthur Pattussi Bedin, Rafael Zanardo Tagliari.	341.393	Art. 3°	Artigo de revista
2019	Saraiva Neto, Oswaldo Othon de Pontes	Planejamento tributário agressivo: aspectos teóricos, posicionamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e multa punitiva	Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Neto.	341.392		Artigo de revista
2019	Silva, Rômulo Cristiano Coutinho da	Planejamento tributário e segurança jurídica	Rômulo Cristiano Coutinho da Silva.	341.392		Livro
2019	Uhdre, Dayana	Pontos polêmicos da tributação de "data center" no Brasil	Dayana Uhdre.	341.39	Art. 110	Artigo de revista
2019	Souza, Túlio Venturini de	Positivismo de estimação: a instrumentalização da aplicação do art. 116, parágrafo único, do CTN enquanto norma antielisiva	Túlio Venturini de Souza.	341.392	Art. 108	Artigo de revista
2019	Souza, Túlio Venturini de	Positivismo de estimação: a instrumentalização da aplicação do art. 116, parágrafo único, do CTN enquanto norma antielisiva	Túlio Venturini de Souza.	341.392	Art. 116	Artigo de revista
2019	Braz, Jacqueline Mayer da Costa Ude	Prescrição. Inocorrência. Crime contra a ordem tributária. Lapso temporal que somente tem início com a constituição definitiva do crédito, momento em que se consuma o delito. Aplicação da Súmula Vinculante 24 do STF que se evidencia	Jacqueline Mayer da Costa Ude Braz.	341.39445	Art. 142	Artigo de revista
2019	Oliveira, Hully Helen Conceição Rosário	Processo tributário e o positivismo jurídico: legitimidade para questionar as tarifas TUSD e TUST dentro da teoria dos conceitos e teoria dos interesses	Hully Helen Conceição Rosário Oliveira.	341.3958		Artigo de revista
2019	Silva, Fabio Pereira da	Programa "Nos Conformes": uma avaliação sob a perspectiva do "paradigma do serviço"	Fabio Pereira da Silva.	341.392	Art. 113	Artigo de revista
2019	Ribeiro, Ricardo Lodi, 1969	Proteção à confiança legítima e a aplicação do artigo 24 da LINDB no CARF	Ricardo Lodi Ribeiro.	341.39		Artigo de revista
2019	Britto, Lucas Galvão de	Protesto. Certidão da dívida ativa. Admissibilidade. Verificação quanto à utilidade como política pública para a recuperação extrajudicial de crédito que compete com exclusividade à administração pública, cabendo ao judiciário apenas examinar a viabilidade legal. Necessidade de superação do entendimento que restringe o protesto aos títulos de natureza cambiária, tendo em vista, ademais, que é um meio alternativo para o cumprimento da obrigação. Violação aos princípios da autonomia dos poderes, da imparcialidade que se evidencia	Lucas Galvão de Britto, Semiramis de Oliveira Duro.	341.39	Art. 174	Artigo de revista
2019	Mattos, Carlos Eduardo de	Quebra da imunidade tributária em instituições de educação	Carlos Eduardo de Mattos.	341.39452	Art. 14 inciso I	Artigo de revista
2019	Mattos, Carlos Eduardo de	Quebra da imunidade tributária em instituições de educação	Carlos Eduardo de Mattos.	341.39452	Art. 9° § 1°	Artigo de revista
2019	Mattos, Carlos Eduardo de	Quebra da imunidade tributária em instituições de educação	Carlos Eduardo de Mattos.	341.39452	Art. 14 inciso II	Artigo de revista
2019	Mattos, Carlos Eduardo de	Quebra da imunidade tributária em instituições de educação	Carlos Eduardo de Mattos.	341.39452	Art. 14 inciso III	Artigo de revista
2019	Mattos, Carlos Eduardo de	Quebra da imunidade tributária em instituições de educação	Carlos Eduardo de Mattos.	341.39452	Art. 14 § 1°	Artigo de revista
2019, 2013	Leão, Ana Raquel Nogueira Vilela	Redirecionamento com fundamento na dissolução irregular e prazo prescricional	Ana Raquel Nogueira Vilela Leão.	341.2	Art. 135	Artigo de revista
2019	Masagão, Fernando Mariz	Reflexões sobre o planejamento tributário à luz da CF/88	Fernando Mariz Masagão.	341.392	Art. 116	Artigo de revista
2019	Masagão, Fernando Mariz	Reflexões sobre o planejamento tributário à luz da CF/88	Fernando Mariz Masagão.	341.392	Art. 142	Artigo de revista
2019	Masagão, Fernando Mariz	Reflexões sobre o planejamento tributário à luz da CF/88	Fernando Mariz Masagão.	341.392	Art. 108 § 1°	Artigo de revista
2019	Masagão, Fernando Mariz	Reflexões sobre o planejamento tributário à luz da CF/88	Fernando Mariz Masagão.	341.392	Art. 113	Artigo de revista
2019	Masagão, Fernando Mariz	Reflexões sobre o planejamento tributário à luz da CF/88	Fernando Mariz Masagão.	341.392	Art. 114	Artigo de revista
2019	Masagão, Fernando Mariz	Reflexões sobre o planejamento tributário à luz da CF/88	Fernando Mariz Masagão.	341.392	Art. 3°	Artigo de revista
2019	Massaia, Isabel Delfino Silva	Reflexos do novo CPC no processo tributário	Isabel Delfino Silva Massaia, Marcelo Salles Annunziata.	341.3958	Art. 135	Artigo de revista
2019	Pitman, Arthur Leite da Cruz	Repercussões do recurso extraordinário n. 593.849/MG: a (in)admissibilidade da cobrança de ICMS-ST complementar	Arthur Leite da Cruz Pitman.	341.392	Art. 108	Artigo de revista
2019	Pitman, Arthur Leite da Cruz	Repercussões do recurso extraordinário n. 593.849/MG: a (in)admissibilidade da cobrança de ICMS-ST complementar	Arthur Leite da Cruz Pitman.	341.392	Art. 121	Artigo de revista
2019	Pitman, Arthur Leite da Cruz	Repercussões do recurso extraordinário n. 593.849/MG: a (in)admissibilidade da cobrança de ICMS-ST complementar	Arthur Leite da Cruz Pitman.	341.392	Art. 128	Artigo de revista
2019	Oliveira, Thiago Ferreira de	Requisitos para aplicação da imunidade específica prevista para o ITBI	Thiago Ferreira de Oliveira.	341.39452	Art. 37	Artigo de revista
2019	Medeiros, Rafael de Souza	Responsabilidade tributária de grupo econômico	Rafael de Souza Medeiros.	341.39341		Livro
2019, 2015	Castilhos, Adriana Kalinoski	Responsabilidade tributária dos tabeliães	Adriana Kalinoski Castilhos.	341.39341	Art. 134	Artigo de revista
2019, 2015	Castilhos, Adriana Kalinoski	Responsabilidade tributária dos tabeliães	Adriana Kalinoski Castilhos.	341.39341	Art. 135	Artigo de revista
2019, 2015	Castilhos, Adriana Kalinoski	Responsabilidade tributária dos tabeliães	Adriana Kalinoski Castilhos.	341.39341	Art. 121	Artigo de revista
2019	Chaves, Rodrigo de Moraes Pinheiro	Responsabilidade tributária entre empresas componentes do mesmo grupo econômico	Rodrigo de Moraes Pinheiro Chaves.	341.39341	Art. 134	Artigo de revista
2019	Chaves, Rodrigo de Moraes Pinheiro	Responsabilidade tributária entre empresas componentes do mesmo grupo econômico	Rodrigo de Moraes Pinheiro Chaves.	341.39341	Art. 135	Artigo de revista
2019	Chaves, Rodrigo de Moraes Pinheiro	Responsabilidade tributária entre empresas componentes do mesmo grupo econômico	Rodrigo de Moraes Pinheiro Chaves.	341.39341	Art. 124 inciso I	Artigo de revista
2019	Chaves, Rodrigo de Moraes Pinheiro	Responsabilidade tributária entre empresas componentes do mesmo grupo econômico	Rodrigo de Moraes Pinheiro Chaves.	341.39341	Art. 128	Artigo de revista
2019	Munhoz Filho, Lucas	Responsabilidade tributária por sucessão em caso de locação: arrendamento de estabelecimento comercial ou fundo de comércio	Lucas Munhoz Filho.	341.39341	Art. 133	Artigo de revista
2019	Alvim, Eduardo Arruda	Segurança jurídica dos negócios imobiliários versus fraude à execução: ônus dos credores e ônus dos adquirentes de bens no direito civil e tributário brasileiro	Eduardo Arruda Alvim, Rafael Ricardo Gruber.	342.12142	Art. 185	Artigo de revista
2019	Harada, Kiyoshi, 1941	Sociedade uniprofissional. Desenquadramento da condição de sociedade sujeita ao regime especial de recolhimento de ISS com efeitos retroativos a 01.04.03. Ilegalidade	Kiyoshi Harada, Marcelo Kiyoshi Harada.	341.39	Art. 146	Artigo de revista
2019	Harada, Kiyoshi, 1941	Sociedade uniprofissional. Desenquadramento da condição de sociedade sujeita ao regime especial de recolhimento de ISS com efeitos retroativos a 01.04.03. Ilegalidade	Kiyoshi Harada, Marcelo Kiyoshi Harada.	341.39	Art. 149 inciso VIII	Artigo de revista
2019	Martins, Ives Gandra da Silva, 1935	Sonegação fiscal: as instituições em conflito e as prisões pela dívida	Ives Gandra da Silva Martins.	341.3951	Art. 108 § 1°	Artigo de revista
2019	Benites, Nórton Luís	The business purpose doctrine: uma relevante doutrina tributária da common law estadunidense	Nórton Luís Benites.	341.39	Art. 142	Artigo de revista
2019	Benites, Nórton Luís	The business purpose doctrine: uma relevante doutrina tributária da common law estadunidense	Nórton Luís Benites.	341.39	Art. 147	Artigo de revista
2019	Benites, Nórton Luís	The business purpose doctrine: uma relevante doutrina tributária da common law estadunidense	Nórton Luís Benites.	341.39	Art. 149 inciso VII	Artigo de revista
2019	Benites, Nórton Luís	The business purpose doctrine: uma relevante doutrina tributária da common law estadunidense	Nórton Luís Benites.	341.39	Art. 145	Artigo de revista
2019	Lavez, Raphael Assef	Tipicidade fechada, determinação e cognoscibilidade: a legalidade entre conceitos "indeterminados" e cláusulas gerais	Raphael Assef Lavez.	341.39	Art. 97	Artigo de revista
2019	Ferraz, Beatriz Biaggi	Transação em matéria tributária	Beatriz Biaggi Ferraz ; prefácio Julcira Maria de Mello Vianna Lisboa.	341.39442	Art. 171	Livro
2019	Ferraz, Beatriz Biaggi	Transação em matéria tributária	Beatriz Biaggi Ferraz ; prefácio Julcira Maria de Mello Vianna Lisboa.	341.39442	Art. 156 inciso III	Livro
2019	Cavalcante, Lucas Ernesto Gomes	Transação tributária e renúncia de receita nos termos do art. 14 da Lei de responsabilidade fiscal	Lucas Ernesto Gomes Cavalcante, Mariana Luz Zonari.	341.39442		Artigo de revista
2019	Garcia, Cristiano Lemes	Tributação na indústria do petróleo	Cristiano Lemes Garcia.	341.39	Art. 43	Artigo de revista
2019	Bastos, Frederico Silva	Tributação sobre o pecado, moldura regulatória brasileira e desenvolvimento: uma breve análise do projeto de Lei n. 186-2014	Frederico Silva Bastos, João Vitor Kanufre Xavier da Silveira.	341.5554	Art. 118	Artigo de revista
2019	Bastos, Frederico Silva	Tributação sobre o pecado, moldura regulatória brasileira e desenvolvimento: uma breve análise do projeto de Lei n. 186-2014	Frederico Silva Bastos, João Vitor Kanufre Xavier da Silveira.	341.5554	Art. 176	Artigo de revista
2019	Serrano, Mônica de Almeida Magalhães	Utilização de bens públicos e remuneração pelo uso do solo e espaço aéreo em face de concessionárias de serviço público: nuances jurídicas	Mônica de Almeida Magalhães Serrano.	342.12182	Art. 3°	Artigo de revista
2019	Rodrigues, Rafael de Oliveira	Utilização do incidente de desconsideração na personalidade jurídica para a responsabilização tributária do artigo 135, III do Código tributário nacional	Rafael de Oliveira Rodrigues.	341.39341	Art. 135 inciso III	Artigo de revista
2018	Biava Júnior, Roberto	A "inconstitucionalidade" da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições PIS-Cofins: análise dos efeitos e dos fundamentos jurídico-econômico-contábeis que embasam a decisão do STF no RE 574.706	Roberto Biava Júnior.	341.39861		Artigo de revista
2018	Leão, Martha Toribio	A (falta de) norma geral antiabuso no direito tributário brasileiro: entre o dever fundamental de pagar tributos e o direito de economizá-los	Martha Leão.	341.392	Art. 116	Artigo de revista
2018	Leão, Martha Toribio	A (falta de) norma geral antiabuso no direito tributário brasileiro: entre o dever fundamental de pagar tributos e o direito de economizá-los	Martha Leão.	341.392	Art. 146	Artigo de revista
2018	Lacerda, Vinícius	A (i)legalidade do planejamento tributário no estado democrático de direito: fundamentos jurídicos e o teste do propósito negocial	Vinícius Lacerda.	341.392	Art. 116	Artigo de revista
2018	Elias, Eduardo Arrieiro	A (não)incidência do ITBI na integralização de cotas de fundos de investimentos imobiliários mediante conferência de bens imóveis	Eduardo Arrieiro Elias.	341.396	Art. 110	Artigo de revista
2018	Elias, Eduardo Arrieiro	A (não)incidência do ITBI na integralização de cotas de fundos de investimentos imobiliários mediante conferência de bens imóveis	Eduardo Arrieiro Elias.	341.396	Art. 35 inciso III	Artigo de revista
2018	Elias, Eduardo Arrieiro	A (não)incidência do ITBI na integralização de cotas de fundos de investimentos imobiliários mediante conferência de bens imóveis	Eduardo Arrieiro Elias.	341.396	Art. 35 inciso I	Artigo de revista
2018	Elias, Eduardo Arrieiro	A (não)incidência do ITBI na integralização de cotas de fundos de investimentos imobiliários mediante conferência de bens imóveis	Eduardo Arrieiro Elias.	341.396	Art. 35 inciso II	Artigo de revista
2018	Chaves, Jonatas Francisco	A advocacia pública nos conselhos de fiscalização profissional	Jonatas Francisco Chaves.	341.413		Artigo de revista
2018	Cunha, Paulo César Melo da	A análise da retenção da contribuição previdenciária nos contratos de prestação de serviços	Paulo César Melo da Cunha.	341.352	Art. 124	Artigo de revista
2018	Cunha, Paulo César Melo da	A análise da retenção da contribuição previdenciária nos contratos de prestação de serviços	Paulo César Melo da Cunha.	341.352	Art. 121 inciso II	Artigo de revista
2018	Versatti, Priscilla	A aplicação do princípio da menor onerosidade ao devedor no ordenamento jurídico pátrio	Priscilla Versatti.	341.46521		Artigo de revista
2018	Claus, Ben-Hur Silveira	A aplicação do regime jurídico especial da fraude à execução fiscal no processo do trabalho	Ben-Hur Silveira Claus, Júlio César Bebber.	342.68	Art. 185	Artigo de revista
2018	Biscaia, Nádia Rubia	A assistência internacional mútua em matéria tributária e o Brasil: aportes teóricos	Nádia Rubia Biscaia, Rosaldo Trevisan.	341.392		Artigo de revista
2018	Bozza, Fábio Piovesan	A cessão de precatórios e de outros direitos creditórios e a determinação de tributos federais no regime de caixa	Fábio Piovesan Bozza.	341.39621	Art. 43	Artigo de revista
2018	Bozza, Fábio Piovesan	A cessão de precatórios e de outros direitos creditórios e a determinação de tributos federais no regime de caixa	Fábio Piovesan Bozza.	341.39621	Art. 123	Artigo de revista
2018	Castro Júnior, Paulo Honório de	A cobrança de taxa florestal sobre volume de produção fictício	Paulo Honório de Castro Júnior.	341.3971	Art. 97 inciso III	Artigo de revista
2018	Castro Júnior, Paulo Honório de	A cobrança de taxa florestal sobre volume de produção fictício	Paulo Honório de Castro Júnior.	341.3971	Art. 121	Artigo de revista
2018	Feitosa, Maurine Morgan P	A contribuição sindical do servidor público: o papel da administração pública como agente de retenção e a Lei nº 13.467/2017	Maurine Morgan P. Feitosa.	342.64164	Art. 113	Artigo de revista
2018	Feitosa, Maurine Morgan P	A contribuição sindical do servidor público: o papel da administração pública como agente de retenção e a Lei nº 13.467/2017	Maurine Morgan P. Feitosa.	342.64164	Art. 3°	Artigo de revista
2018	Feitosa, Maurine Morgan P	A contribuição sindical do servidor público: o papel da administração pública como agente de retenção e a Lei nº 13.467/2017	Maurine Morgan P. Feitosa.	342.64164	Art. 128	Artigo de revista
2018	Feitosa, Maurine Morgan P	A contribuição sindical do servidor público: o papel da administração pública como agente de retenção e a Lei nº 13.467/2017	Maurine Morgan P. Feitosa.	342.64164	Art. 96	Artigo de revista
2018	Domingues, Douglas Stelet Ayres	A correta aplicação do voto de qualidade no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) sob a ótica do art. 112 do CTN	Douglas Stelet Ayres Domingues.	341.3958	Art. 112	Artigo de revista
2018	Domingues, Douglas Stelet Ayres	A correta aplicação do voto de qualidade no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) sob a ótica do art. 112 do CTN	Douglas Stelet Ayres Domingues.	341.3958	Art. 138	Artigo de revista
2018	Ribeiro, Ricardo Lodi, 1969	A criminalização do inadimplemento do tributo indireto	Ricardo Lodi Ribeiro.	341.39	Art. 134	Artigo de revista
2018	Ribeiro, Ricardo Lodi, 1969	A criminalização do inadimplemento do tributo indireto	Ricardo Lodi Ribeiro.	341.39	Art. 135	Artigo de revista
2018	Ribeiro, Ricardo Lodi, 1969	A criminalização do inadimplemento do tributo indireto	Ricardo Lodi Ribeiro.	341.39	Art. 166	Artigo de revista
2018	Silva, Ana Flávia Carneiro da Cunha e	A dação em pagamento como forma de extinção do crédito tributário: uma análise à luz da Constituição federal de 1988, do Código tributário nacional e da Portaria PGFN n. 32-2018	Ana Flávia Carneiro da Cunha e Silva.	342.1431	Art. 156	Artigo de revista
2018	Monte, Antônio de Pádua Marinho	A decadência tributária e a supremacia do interesse público: uma análise constitucional do art. 173, II, do CTN, cotejado à luz da segurança jurídica, moralidade e eficiência administrativas	Antônio de Pádua Marinho Monte.	341.39444	Art. 173 inciso II	Livro
2018	Fensterseifer, Wagner Arnold	A derrotabilidade da regra tributária	Wagner Arnold Fensterseifer.	340	Art. 108	Artigo de revista
2018	Fensterseifer, Wagner Arnold	A derrotabilidade da regra tributária	Wagner Arnold Fensterseifer.	340	Art. 116	Artigo de revista
2018	Fensterseifer, Wagner Arnold	A derrotabilidade da regra tributária	Wagner Arnold Fensterseifer.	340	Art. 114	Artigo de revista
2018	Fensterseifer, Wagner Arnold	A derrotabilidade da regra tributária	Wagner Arnold Fensterseifer.	340	Art. 172	Artigo de revista
2018	Fensterseifer, Wagner Arnold	A derrotabilidade da regra tributária	Wagner Arnold Fensterseifer.	340	Art. 117	Artigo de revista
2018	Fernandes, André Dias	Administração fiscal dialógica	André Dias Fernandes, Denise Lucena Cavalcante.	341.399	Art. 3°	Artigo de revista
2018	Cavalcanti, Eduardo Muniz Machado	A Emenda constitucional 87/2015 e o impacto no recolhimento do DIFAL: diferencial de alíquotas do ICMS	Eduardo Muniz Machado Cavalcanti.	341.396	Art. 166	Artigo de revista
2018	Cavalcanti, Eduardo Muniz Machado	A Emenda constitucional 87/2015 e o impacto no recolhimento do DIFAL: diferencial de alíquotas do ICMS	Eduardo Muniz Machado Cavalcanti.	341.396	Art. 121	Artigo de revista
2018	Cavalcanti, Eduardo Muniz Machado	A Emenda constitucional 87/2015 e o impacto no recolhimento do DIFAL: diferencial de alíquotas do ICMS	Eduardo Muniz Machado Cavalcanti.	341.396	Art. 127	Artigo de revista
2018	Messias, Adriano Luiz Batista	A estrutura da norma jurídica que institui contribuições para a seguridade social	Adriano Luiz Batista Messias.	341.61	Art. 3°	Artigo de revista
2018	Messias, Adriano Luiz Batista	A estrutura da norma jurídica que institui contribuições para a seguridade social	Adriano Luiz Batista Messias.	341.61	Art. 4° inciso II	Artigo de revista
2018	Messias, Adriano Luiz Batista	A estrutura da norma jurídica que institui contribuições para a seguridade social	Adriano Luiz Batista Messias.	341.61	Art. 4° inciso I	Artigo de revista
2018	Rodrigues, Raphael Silva	Aferição indireta previdenciária: um procedimento fiscal excepcional	Raphael Silva Rodrigues, Thiago Penido Martins.	341.62	Art. 148	Artigo de revista
2018	Cardoso, Antônio Teles	A função constitucional do salário mínimo em face do sistema da tributação regressiva	Antônio Teles Cardoso, Luciana Gualda e Oliveira.	341.39		Artigo de revista
2018	Cintra, Carlos César Sousa	A função do direito tributário: para além do discurso jurídico-tributário : teorias da linguagem e da interpretação	Carlos César Sousa Cintra, Ivo César Barreto de Carvalho.	341.39	Art. 111	Artigo de revista
2018	Cintra, Carlos César Sousa	A função do direito tributário: para além do discurso jurídico-tributário : teorias da linguagem e da interpretação	Carlos César Sousa Cintra, Ivo César Barreto de Carvalho.	341.39	Art. 112	Artigo de revista
2018	Cintra, Carlos César Sousa	A função do direito tributário: para além do discurso jurídico-tributário : teorias da linguagem e da interpretação	Carlos César Sousa Cintra, Ivo César Barreto de Carvalho.	341.39	Art. 118	Artigo de revista
2018	Vettorato, Gustavo	A garantia da transparência, constituição de crédito tributário e evolução da interpretação constitucional	Gustavo Vettorato.	341.3836	Art. 142	Artigo de revista
2018	Vettorato, Gustavo	A garantia da transparência, constituição de crédito tributário e evolução da interpretação constitucional	Gustavo Vettorato.	341.3836	Art. 149	Artigo de revista
2018	Aguiar, Elisangela Martins	A imunidade tributária aos templos de qualquer culto e o esvaziamento da função social	Elisangela Martins Aguiar, Maria Cecilia Trannin.	341.39452		Artigo de revista
2018	Frota, Hidemberg Alves da	A incidência de ITBI em relação a pessoas jurídicas inativas, à luz dos critérios da preponderância imobiliária e da finalidade constitucional	Hidemberg Alves da Frota.	341.39624	Art. 110	Artigo de revista
2018	Santos, Ana Luiza Vieira	A incidência do imposto sobre serviços e do imposto sobre circulação de mercadorias sobre a tributação de computação em nuvem e streaming	Ana Luiza Vieira Santos.	341.396	Art. 110	Artigo de revista
2018	Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes	A incidência do IR na fonte na remessa de juros para exterior por ente imune na condição de responsável substituto: análise do art. 11 do Decreto-lei nº 401/1968	Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.	341.39452	Art. 148	Artigo de revista
2018	Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes	A incidência do IR na fonte na remessa de juros para exterior por ente imune na condição de responsável substituto: análise do art. 11 do Decreto-lei nº 401/1968	Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.	341.39452	Art. 44	Artigo de revista
2018	Brandelli, Luiza Fontoura da Cunha	A inconstitucionalidade da exigência de CND para prática de atos notariais e de registro	Luiza Fontoura da Cunha Brandelli.	342.1136	Art. 205	Artigo de revista
2018	Martins, Ives Gandra da Silva, 1935	A inconstitucionalidade da solução de consulta da Coordenação Geral de Tributação (Cosit) nº 542	Ives Gandra da Silva Martins, Fátima Fernandes Rodrigues de Souza.	341.39452		Artigo de revista
2018	Zambitte, Fábio	A inconstitucionalidade superveniente da contribuição social prevista na Lei complementar nº 110/2001	Fábio Zambitte Ibrahim, Agatha Accorsi Voss.	341.397	Art. 149	Artigo de revista
2018	Zambitte, Fábio	A inconstitucionalidade superveniente da contribuição social prevista na Lei complementar nº 110/2001	Fábio Zambitte Ibrahim, Agatha Accorsi Voss.	341.397	Art. 4°	Artigo de revista
2018	Zambitte, Fábio	A inconstitucionalidade superveniente da contribuição social prevista na Lei complementar nº 110/2001	Fábio Zambitte Ibrahim, Agatha Accorsi Voss.	341.397	Art. 5°	Artigo de revista
2018	Lobo, Cassius Vinicius	Ainda sobre o ICMS-energia elétrica e a integralização da TUST e TUSD em sua base de cálculo: um novo ponto de vista?	Cassius Vinicius Lobo, Dayana de Carvalho Uhdre.	341.39	Art. 110	Artigo de revista
2018	Maia, Luiz Fernando	A indisponibilidade de bens do contribuinte a partir da inscrição da dívida ativa	Luiz Fernando Maia.	341.396216	Art. 198	Artigo de revista
2018	Maia, Luiz Fernando	A indisponibilidade de bens do contribuinte a partir da inscrição da dívida ativa	Luiz Fernando Maia.	341.396216	Art. 186	Artigo de revista
2018	Maia, Luiz Fernando	A indisponibilidade de bens do contribuinte a partir da inscrição da dívida ativa	Luiz Fernando Maia.	341.396216	Art. 184	Artigo de revista
2018	Daniel Neto, Carlos Augusto	A IN SRF n. 1.769/2017 e a isenção do IPI na aquisição de veículos por deficientes	Carlos Augusto Daniel Neto.	341.39453	Art. 111	Artigo de revista
2018	Daniel Neto, Carlos Augusto	A IN SRF n. 1.769/2017 e a isenção do IPI na aquisição de veículos por deficientes	Carlos Augusto Daniel Neto.	341.39453	Art. 179	Artigo de revista
2018	Felix, Yuri	A investigação preliminar e os crimes contra a ordem tributária	Yuri Felix, Jardel Luís da Silva.	341.3992	Art. 136	Artigo de revista
2018	Felix, Yuri	A investigação preliminar e os crimes contra a ordem tributária	Yuri Felix, Jardel Luís da Silva.	341.3992	Art. 195	Artigo de revista
2018	Ramos, José Eduardo Silvério	A isenção do IPI na aquisição de automóveis por pessoas portadoras de deficiência e a visão monocular	José Eduardo Silvério Ramos.	341.39453	Art. 109	Artigo de revista
2018	Ramos, José Eduardo Silvério	A isenção do IPI na aquisição de automóveis por pessoas portadoras de deficiência e a visão monocular	José Eduardo Silvério Ramos.	341.39453	Art. 110	Artigo de revista
2018	Ramos, José Eduardo Silvério	A isenção do IPI na aquisição de automóveis por pessoas portadoras de deficiência e a visão monocular	José Eduardo Silvério Ramos.	341.39453	Art. 111	Artigo de revista
2018	Ramos, José Eduardo Silvério	A isenção do IPI na aquisição de automóveis por pessoas portadoras de deficiência e a visão monocular	José Eduardo Silvério Ramos.	341.39453	Art. 176	Artigo de revista
2018	Ramos, José Eduardo Silvério	A isenção do IPI na aquisição de automóveis por pessoas portadoras de deficiência e a visão monocular	José Eduardo Silvério Ramos.	341.39453	Art. 175 inciso I	Artigo de revista
2018	Santos, Ramon Tomazela	A medida provisória n. 806/2017 e a tributação dos rendimentos acumulados nos fundos de investimento em participações (FIP)	Ramon Tomazela Santos.	341.3933	Art. 104	Artigo de revista
2018	Santos, Ramon Tomazela	A medida provisória n. 806/2017 e a tributação dos rendimentos acumulados nos fundos de investimento em participações (FIP)	Ramon Tomazela Santos.	341.3933	Art. 43	Artigo de revista
2018	Ribeiro, Fernanda Medeiros e	Análise da tributação em relação às quantias devolvidas pelos delatores da operação lava jato	Fernanda Medeiros e Ribeiro. --	341.39	Art. 3°	Artigo de revista
2018	Marcondes, Rafael Marchetti	Análise do caso Carlão: exploração da imagem por pessoa jurídica e a necessidade de propósito negocial	Rafael Marchetti Marcondes.	341.272	Art. 116	Artigo de revista
2018	Marcondes, Rafael Marchetti	Análise do caso Carlão: exploração da imagem por pessoa jurídica e a necessidade de propósito negocial	Rafael Marchetti Marcondes.	341.272	Art. 149	Artigo de revista
2018	Carvalho, Ivo César Barreto de	Análise dos tributos ocultos ou disfarçados sob a óptica da teoria da regra-matriz de incidência tributária	Ivo César Barreto de Carvalho.	341.39	Art. 3°	Artigo de revista
2018	Carvalho, Ivo César Barreto de	Análise dos tributos ocultos ou disfarçados sob a óptica da teoria da regra-matriz de incidência tributária	Ivo César Barreto de Carvalho.	341.39	Art. 4°	Artigo de revista
2018	Baumgärtner, Felipe Vieira	Análise jurídica-tributária da contribuição sindical e das alterações da reforma trabalhista	Felipe Vieira Baumgärtner.	342.64164	Art. 3°	Artigo de revista
2018	Baumgärtner, Felipe Vieira	Análise jurídica-tributária da contribuição sindical e das alterações da reforma trabalhista	Felipe Vieira Baumgärtner.	342.64164	Art. 4°	Artigo de revista
2018	Baumgärtner, Felipe Vieira	Análise jurídica-tributária da contribuição sindical e das alterações da reforma trabalhista	Felipe Vieira Baumgärtner.	342.64164	Art. 217 inciso I	Artigo de revista
2018	Paulo, Welington Luiz	A não incidência da taxa de saúde suplementar prevista no artigo 20, inciso I, da Lei nº 9.961/2000, à luz do princípio da legalidade	Welington Luiz Paulo, Maurício Tesseroli Miot.	341.3221	Art. 97 inciso IV	Artigo de revista
2018	Assis, Carlos Eduardo Araujo de	Anotações sobre a interpretação das normas licitatórias	Carlos Eduardo Araujo de Assis.	341.3527	Art. 193	Artigo de revista
2018	Assis, Carlos Eduardo Araujo de	Anotações sobre habilitação fiscal e trabalhista	Carlos Eduardo Araujo de Assis.	341.3527	Art. 193	Artigo de revista
2018	Oliveira, Phelippe Toledo Pires de	A obrigação de divulgação de planejamentos tributários agressivos no ordenamento brasileiro: uma análise à luz do projeto BEPS da OCDE/G20	Phelippe Toledo Pires de Oliveira.	341.392		Livro
2018	Assis, Lucas Calafiori Catharino de	A operação lava jato e a (im)possibilidade de se tributar valores restituídos	Lucas Calafiori Catharino de Assis.	341.39	Art. 118	Artigo de revista
2018	Assis, Lucas Calafiori Catharino de	A operação lava jato e a (im)possibilidade de se tributar valores restituídos	Lucas Calafiori Catharino de Assis.	341.39	Art. 43	Artigo de revista
2018	Rodrigues, Raphael Silva	A proteção da confiança legítima e a súmula nº 584 do Supremo Tribunal Federal: uma análise a partir do primado da segurança jurídica assegurado pelo estado democrático de direito	Raphael Silva Rodrigues, Thiago Penido Martins.	341.39621	Art. 43 § 1°	Artigo de revista
2018	Rodrigues, Raphael Silva	A proteção da confiança legítima e a súmula nº 584 do Supremo Tribunal Federal: uma análise a partir do primado da segurança jurídica assegurado pelo estado democrático de direito	Raphael Silva Rodrigues, Thiago Penido Martins.	341.39621	Art. 43 § 2°	Artigo de revista
2018	Rodrigues, Raphael Silva	A proteção da confiança legítima e a súmula nº 584 do Supremo Tribunal Federal: uma análise a partir do primado da segurança jurídica assegurado pelo estado democrático de direito	Raphael Silva Rodrigues, Thiago Penido Martins.	341.39621	Art. 104	Artigo de revista
2018	Rodrigues, Raphael Silva	A proteção da confiança legítima e a súmula nº 584 do Supremo Tribunal Federal: uma análise a partir do primado da segurança jurídica assegurado pelo estado democrático de direito	Raphael Silva Rodrigues, Thiago Penido Martins.	341.39621	Art. 105	Artigo de revista
2018	Rodrigues, Raphael Silva	A proteção da confiança legítima e a súmula nº 584 do Supremo Tribunal Federal: uma análise a partir do primado da segurança jurídica assegurado pelo estado democrático de direito	Raphael Silva Rodrigues, Thiago Penido Martins.	341.39621	Art. 43 inciso I	Artigo de revista
2018	Rodrigues, Raphael Silva	A proteção da confiança legítima e a súmula nº 584 do Supremo Tribunal Federal: uma análise a partir do primado da segurança jurídica assegurado pelo estado democrático de direito	Raphael Silva Rodrigues, Thiago Penido Martins.	341.39621	Art. 43 inciso II	Artigo de revista
2018	Rodrigues, Raphael Silva	A proteção da confiança legítima e a súmula nº 584 do Supremo Tribunal Federal: uma análise a partir do primado da segurança jurídica assegurado pelo estado democrático de direito	Raphael Silva Rodrigues, Thiago Penido Martins.	341.39621	Art. 103	Artigo de revista
2018	Menezes Júnior, Eumar Evangelista de	Aprovação, ressurgimento, funcionalidade, realismo quanto à contribuição provisória sobre movimentação financeira - CPMF no Brasil	Eumar Evangelista de Menezes, Carlos Felipe de Freitas Iwabe.	341.396	Art. 118	Artigo de revista
2018	Menezes Júnior, Eumar Evangelista de	Aprovação, ressurgimento, funcionalidade, realismo quanto à contribuição provisória sobre movimentação financeira - CPMF no Brasil	Eumar Evangelista de Menezes, Carlos Felipe de Freitas Iwabe.	341.396	Art. 121	Artigo de revista
2018	Menezes Júnior, Eumar Evangelista de	Aprovação, ressurgimento, funcionalidade, realismo quanto à contribuição provisória sobre movimentação financeira - CPMF no Brasil	Eumar Evangelista de Menezes, Carlos Felipe de Freitas Iwabe.	341.396	Art. 114	Artigo de revista
2018	Menezes Júnior, Eumar Evangelista de	Aprovação, ressurgimento, funcionalidade, realismo quanto à contribuição provisória sobre movimentação financeira - CPMF no Brasil	Eumar Evangelista de Menezes, Carlos Felipe de Freitas Iwabe.	341.396	Art. 139	Artigo de revista
2018	Menezes Júnior, Eumar Evangelista de	Aprovação, ressurgimento, funcionalidade, realismo quanto à contribuição provisória sobre movimentação financeira - CPMF no Brasil	Eumar Evangelista de Menezes, Carlos Felipe de Freitas Iwabe.	341.396	Art. 119	Artigo de revista
2018	Gonçalves, Antonio Baptista, 1978	A quem interessa o Refis?	Antonio Baptista Gonçalves.	341.3991	Art. 151	Artigo de revista
2018	Bellegarde, Marina Tanganelli	A questão dos créditos de ICMS decorrentes da aquisição de ativos imobilizados nas operações de exportação e a imunidade tributária	Marina Tanganelli Bellegarde.	341.394		Artigo de revista
2018	Vita, Jonathan B. (Jonathan Barros)	A regulação da tributação publicitária no âmbito da realidade aumentada: uma análise à luz da jurisdição do estado de São Paulo	Jonathan Barros Vita, Sinara Lacerda Andrade.	341.39		Artigo de revista
2018, 2016	Becker, Walmir Luiz	A repetição de indébitos de PIS e Cofins e o problema da transferência dos respectivos encargos financeiros aos adquirentes de bens, mercadorias e serviços	Walmir Luiz Becker.	341.39	Art. 166	Artigo de revista
2018, 2016	Becker, Walmir Luiz	A repetição de indébitos de PIS e Cofins e o problema da transferência dos respectivos encargos financeiros aos adquirentes de bens, mercadorias e serviços	Walmir Luiz Becker.	341.39	Art. 4° inciso II	Artigo de revista
2018, 2016	Becker, Walmir Luiz	A repetição de indébitos de PIS e Cofins e o problema da transferência dos respectivos encargos financeiros aos adquirentes de bens, mercadorias e serviços	Walmir Luiz Becker.	341.39	Art. 4° inciso I	Artigo de revista
2018	Marques, José Batista de Oliveira	A restrição do direito de propriedade e a não incidência do IPTU	José Batista de Oliveira Marques. --	341.39		Artigo de revista
2018	Câmara, Jacintho de Arruda	Art. 24 da LINDB: irretroatividade de nova orientação geral para anular deliberações administrativas	Jacintho Arruda Câmara.	341.35		Artigo de revista
2018	Guerra, Sérgio, 1964	Art. 26 da LINDB: novo regime jurídico de negociação com a Administração Pública	Sérgio Guerra, Juliana Bonacorsi de Palma.	341.31	Art. 78	Artigo de revista
2018	Ferreira, Gustavo Lopes	As operações com criptomoedas e o imposto de renda	Gustavo Lopes Ferreira.	341.39	Art. 43	Artigo de revista
2018	Michel, Voltaire de Freitas	Aspectos controvertidos do Regime especial de regularização cambial e tributária (RERCT): filme x foto e a cobrança de ITCD	Voltaire de Freitas Michel, Guérula Viero, Marc Antoni Deitos.	341.396216		Artigo de revista
2018	Mendes Neto, João Paulo	As relações do trabalho e o direito tributário: um direito fundamental em um mundo globalizado	João Paulo Mendes Neto.	341.272		Artigo de revista
2018	Kalkmann, Tiago	A sucessão tributária e a transferência da responsabilidade infracional	Tiago Kalkmann.	341.39341	Art. 142	Artigo de revista
2018	Kalkmann, Tiago	A sucessão tributária e a transferência da responsabilidade infracional	Tiago Kalkmann.	341.39341	Art. 137	Artigo de revista
2018	Kalkmann, Tiago	A sucessão tributária e a transferência da responsabilidade infracional	Tiago Kalkmann.	341.39341	Art. 133	Artigo de revista
2018	Kalkmann, Tiago	A sucessão tributária e a transferência da responsabilidade infracional	Tiago Kalkmann.	341.39341	Art. 184	Artigo de revista
2018	Kalkmann, Tiago	A sucessão tributária e a transferência da responsabilidade infracional	Tiago Kalkmann.	341.39341	Art. 132	Artigo de revista
2018	Kalkmann, Tiago	A sucessão tributária e a transferência da responsabilidade infracional	Tiago Kalkmann.	341.39341	Art. 130	Artigo de revista
2018	Kalkmann, Tiago	A sucessão tributária e a transferência da responsabilidade infracional	Tiago Kalkmann.	341.39341	Art. 192	Artigo de revista
2018	Kalkmann, Tiago	A sucessão tributária e a transferência da responsabilidade infracional	Tiago Kalkmann.	341.39341	Art. 134 inciso IV	Artigo de revista
2018	Velloso, Carlos Mário da Silva, 1936	A sujeição tributária passiva e a responsabilidade tributária de administradores de pessoas jurídicas de direito privado	Carlos Mário da Silva Velloso.	341.39341	Art. 134	Artigo de revista
2018	Velloso, Carlos Mário da Silva, 1936	A sujeição tributária passiva e a responsabilidade tributária de administradores de pessoas jurídicas de direito privado	Carlos Mário da Silva Velloso.	341.39341	Art. 121	Artigo de revista
2018	Velloso, Carlos Mário da Silva, 1936	A sujeição tributária passiva e a responsabilidade tributária de administradores de pessoas jurídicas de direito privado	Carlos Mário da Silva Velloso.	341.39341	Art. 113	Artigo de revista
2018	Velloso, Carlos Mário da Silva, 1936	A sujeição tributária passiva e a responsabilidade tributária de administradores de pessoas jurídicas de direito privado	Carlos Mário da Silva Velloso.	341.39341	Art. 124	Artigo de revista
2018	Velloso, Carlos Mário da Silva, 1936	A sujeição tributária passiva e a responsabilidade tributária de administradores de pessoas jurídicas de direito privado	Carlos Mário da Silva Velloso.	341.39341	Art. 137	Artigo de revista
2018	Velloso, Carlos Mário da Silva, 1936	A sujeição tributária passiva e a responsabilidade tributária de administradores de pessoas jurídicas de direito privado	Carlos Mário da Silva Velloso.	341.39341	Art. 128	Artigo de revista
2018	Velloso, Carlos Mário da Silva, 1936	A sujeição tributária passiva e a responsabilidade tributária de administradores de pessoas jurídicas de direito privado	Carlos Mário da Silva Velloso.	341.39341	Art. 133	Artigo de revista
2018	Velloso, Carlos Mário da Silva, 1936	A sujeição tributária passiva e a responsabilidade tributária de administradores de pessoas jurídicas de direito privado	Carlos Mário da Silva Velloso.	341.39341	Art. 122	Artigo de revista
2018	Velloso, Carlos Mário da Silva, 1936	A sujeição tributária passiva e a responsabilidade tributária de administradores de pessoas jurídicas de direito privado	Carlos Mário da Silva Velloso.	341.39341	Art. 130	Artigo de revista
2018	Vendramin, Márcio	A teoria do planejamento tributário e a mudança da jurisprudência na Receita Federal	Márcio Vendramin.	341.392	Art. 116	Artigo de revista
2018	Cascudo, Leonardo Soares Matos	Atipicidade dos meios executivos (art. 139, IV) do novo CPl no direito tributário	Leonardo Soares Matos.	341.465	Art. 203	Artigo de revista
2018	Margraf, Alencar Frederico	Ato administrativo. Fazenda Pública estadual que, diante da constatação da existência de débitos inscritos em dívida ativa, classifica o contribuinte na condição de inapto. Inadmissibilidade. Ente público que não pode adotar sanções políticas que impeçam ou dificultem o exercício da atividade econômica, devendo utilizar-se do meio judicial adequado para cobrança. Meio de coerção indireta, ademais, que causa constrangimento ao contribuinte devedor e implica tratamento tributário diferenciado	Alencar Frederico Margraf, Wilson Yoshiro Oyamada.	341.39	Art. 3°	Artigo de revista
2018	Silva, Fabiana Carsoni Alves Fernandes da	A tributação da renda na cessão gratuita de uso de imóveis, prevista no art. 23, inciso VI, da Lei n. 4.506/1964: renda imputada ou cláusula especial antiabuso?	Fabiana Carsoni Alves Fernandes da Silva.	341.39621	Art. 118	Artigo de revista
2018	Silva, Fabiana Carsoni Alves Fernandes da	A tributação da renda na cessão gratuita de uso de imóveis, prevista no art. 23, inciso VI, da Lei n. 4.506/1964: renda imputada ou cláusula especial antiabuso?	Fabiana Carsoni Alves Fernandes da Silva.	341.39621	Art. 116	Artigo de revista
2018	Silva, Fabiana Carsoni Alves Fernandes da	A tributação da renda na cessão gratuita de uso de imóveis, prevista no art. 23, inciso VI, da Lei n. 4.506/1964: renda imputada ou cláusula especial antiabuso?	Fabiana Carsoni Alves Fernandes da Silva.	341.39621	Art. 43	Artigo de revista
2018	Silva, Fabiana Carsoni Alves Fernandes da	A tributação da renda na cessão gratuita de uso de imóveis, prevista no art. 23, inciso VI, da Lei n. 4.506/1964: renda imputada ou cláusula especial antiabuso?	Fabiana Carsoni Alves Fernandes da Silva.	341.39621	Art. 45	Artigo de revista
2018	Longrova, Emanuele	A tributação do ilícito e o constructivismo lógico-semântico	Emanuele Longrova.	341.3956	Art. 118	Artigo de revista
2018	Longrova, Emanuele	A tributação do ilícito e o constructivismo lógico-semântico	Emanuele Longrova.	341.3956	Art. 121	Artigo de revista
2018	Longrova, Emanuele	A tributação do ilícito e o constructivismo lógico-semântico	Emanuele Longrova.	341.3956	Art. 113	Artigo de revista
2018	Longrova, Emanuele	A tributação do ilícito e o constructivismo lógico-semântico	Emanuele Longrova.	341.3956	Art. 43	Artigo de revista
2018	Longrova, Emanuele	A tributação do ilícito e o constructivismo lógico-semântico	Emanuele Longrova.	341.3956	Art. 3°	Artigo de revista
2018	Coêlho, Sacha Calmon Navarro, 1940	A tributação do ilícito e os limites à aplicação do princípio do non olet	Sacha Calmon Navarro Coêlho.	341.395	Art. 3°	Artigo de revista
2018, 2016	Gonçalves, Antonio Baptista, 1978	A uniformização da substituição tributária nos Estados de acordo com o Convênio nº 92/2015	Antonio Baptista Gonçalves.	341.392	Art. 121	Artigo de revista
2018	Oliveira, Phelippe Toledo Pires de	Averbação pré-executória: contextualização normativa e constitucionalidade	Phelippe Toledo Pires de Oliveira, Rogério Campos.	341.46521	Art. 185	Artigo de revista
2018	Oliveira, Phelippe Toledo Pires de	Averbação pré-executória: contextualização normativa e constitucionalidade	Phelippe Toledo Pires de Oliveira, Rogério Campos.	341.46521	Art. 183	Artigo de revista
2018, 2017, ..., 2009, 2007	Machado Segundo, Hugo de Brito, 1978	Código tributário nacional: anotações à constituição, ao código tributário nacional e às leis complementares 87/1996 e 116/2003	Hugo de Brito Machado Segundo. --	341.39		Livro
2018, 2017	Sabbag, Eduardo de Moraes	Código tributário nacional comentado	Eduardo Sabbag.	341.39		Livro
2018	Britto, Lucas Galvão de	COFINS. Proibição de parcelamento de débitos, relativos ao tributo, que tenham sido objeto de depósito judicial. Admissibilidade. Inexistência de afronta aos princípios da isonomia e do livre acesso à justiça. Discrímen adotado que aplica-se indistintamente a todos os contribuintes	Lucas Galvão de Britto, Semíramis de Oliveira Duro.	341.39	Art. 151 inciso II	Artigo de revista
2018	Bueno, Cassio Scarpinella	Coisa julgada em matéria tributária e o CPC de 2015: considerações em torno da súmula 239 do STF	Cassio Scarpinella Bueno.	341.4	Art. 77	Artigo de revista
2018	Dias, Flávio Machado Vilhena	Competência para instituição de CIDE's depois da EC 33/01 e inconstitucionalidades supervenientes	Flávio Machado Vilhena Dias.	341.393	Art. 4°	Artigo de revista
2018	Dias, Flávio Machado Vilhena	Competência para instituição de CIDE's depois da EC 33/01 e inconstitucionalidades supervenientes	Flávio Machado Vilhena Dias.	341.393	Art. 5°	Artigo de revista
2018	Ávila, Humberto	Competências tributárias: um ensaio sobre a sua compatibilidade com as noções de tipo e conceito	Humberto Ávila.	341.393		Livro
2018	Andrade Junior, Ailton José de	Conceito constitucional de receita e faturamento, e a inclusão de tributos: STF x STJ	Ailton José de Andrade Junior, Carlos Renato Cunha.	341.396	Art. 110	Artigo de revista
2018	Fischer, Octavio Campos	Conflitos tributários e a realização do direito fundamental à segurança jurídica	Octavio Campos Fischer, Adriana da Costa Ricardo Schier.	341.39	Art. 156	Artigo de revista
2018	Fischer, Octavio Campos	Conflitos tributários e a realização do direito fundamental à segurança jurídica	Octavio Campos Fischer, Adriana da Costa Ricardo Schier.	341.39	Art. 171	Artigo de revista
2018	Almeida, Pericles Ferreira de	Considerações sobre a nova Lei de introdução às normas do direito brasileiro (Lei nº 13.665/2018)	Pericles Ferreira de Almeida.	342.1	Art. 100 inciso II	Artigo de revista
2018	Harada, Kiyoshi, 1941	Contribuição sindical patronal rural: sua cobrança por uma entidade privada	Kiyoshi Harada.	342.64164	Art. 217 inciso I	Artigo de revista
2018	Calcini, Fábio Pallaretti	Contribuições previdenciárias e a participação nos lucros e resultados (PLR): a jurisprudência do CARF	Fábio Pallaretti Calcini, Fábio Augusto Chilo. --	341.61215	Art. 110	Artigo de revista
2018	Piscitelli, Tathiane	Criptomoedas e os possíveis encaminhamentos tributários à luz da legislação nacional	Tathiane Piscitelli.	341.39	Art. 43	Artigo de revista
2018, 2012, 2010	Kfouri Júnior, Anis	Curso de direito tributário	Anis Kfouri Jr.	341.39		Livro
2018	Vita, Pedro Henrique Braz de	Dação em pagamento de bem imóvel para pagamento de dívida da administração pública	Pedro Henrique Braz de Vita.	342.1431	Art. 156	Artigo de revista
2018	Menezes, Paulo de Tarso Duarte	Da desconsideração da personalidade jurídica no processo de conhecimento na modalidade incidental e sua apreciação procedimental à luz do princípio da economia processual	Paulo de Tarso Duarte Menezes, Neyla Sueite Maciel dos Santos.	342.119	Art. 135	Artigo de revista
2018	Nejm, Paulo Bassil Hanna	Da efetividade dos tratados internacionais e o risco das sanções legitimadas	Paulo Bassil Hanna Nejm.	341.124	Art. 98	Artigo de revista
2018	Nejm, Paulo Bassil Hanna	Da efetividade dos tratados internacionais e o risco das sanções legitimadas	Paulo Bassil Hanna Nejm.	341.124	Art. 96	Artigo de revista
2018	Pires, Cristiane	Descumprimento de obrigação tributária e dever instrumental: o caso do dever de controle de subcontas contábeis na Lei n. 12.973/2014 e a incidência do IRPJ	Cristiane Pires.	341.392	Art. 113	Artigo de revista
2018	Pires, Cristiane	Descumprimento de obrigação tributária e dever instrumental: o caso do dever de controle de subcontas contábeis na Lei n. 12.973/2014 e a incidência do IRPJ	Cristiane Pires.	341.392	Art. 43	Artigo de revista
2018	Pires, Cristiane	Descumprimento de obrigação tributária e dever instrumental: o caso do dever de controle de subcontas contábeis na Lei n. 12.973/2014 e a incidência do IRPJ	Cristiane Pires.	341.392	Art. 3°	Artigo de revista
2018	Novais, Rafael	Direito tributário facilitado	Rafael Novais.	341.39		Livro
2018	Dantas, Rodrigo Numeriano Dubourcq	Direito tributário sancionador: culpabilidade e segurança jurídica	Rodrigo Numeriano Dubourcq Dantas.	341.3956		Livro
2018	Galdino, Guilherme	Do art. 2(4) das Convenções Modelo: função, aplicação e a política brasileira	Guilherme Galdino.	341.39103	Art. 4°	Artigo de revista
2018	Galdino, Guilherme	Do art. 2(4) das Convenções Modelo: função, aplicação e a política brasileira	Guilherme Galdino.	341.39103	Art. 5°	Artigo de revista
2018	Coêlho, Sacha Calmon Navarro, 1940	Empréstimos compulsórios: competência : regime jurídico	Sacha Calmon Navarro Coêlho.	341.39		Artigo de revista
2018	Vieira, Bruno Soeiro	Enclaves fortificados e a segregação socioespacial: um estudo de caso da "Nova Belém"	Bruno Soeiro Vieira, Hélio Jorge Reis Almeida, Iracema de Lourdes Teixeira Vieira.	341.374	Art. 198	Artigo de revista
2018	Lemmi, Luiz Rodrigo	Escritura pública e registro no corpus iuris civilis	Luiz Rodrigo Lemmi.	344		Artigo de revista
2018	Arellano, Luis Felipe Vidal	Estariam as fintechs de crédito sujeitas à Lei de usura?	Luis Felipe Vidal Arellano.	342.235	Art. 161 § 1°	Artigo de revista
2018	Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes	Exame da constitucionalidade da fixação de alíquotas progressivas da contribuição previdenciária do servidor público federal	Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.	341.61215		Artigo de revista
2018	Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes	Exame da constitucionalidade do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988: análise da pretensão de extensão, via judicial, da isenção do IR aos rendimentos dos trabalhadores da ativa em razão de doença grave	Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.	341.39453	Art. 108	Artigo de revista
2018	Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes	Exame da constitucionalidade do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988: análise da pretensão de extensão, via judicial, da isenção do IR aos rendimentos dos trabalhadores da ativa em razão de doença grave	Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.	341.39453	Art. 111	Artigo de revista
2018	Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes	Exame da constitucionalidade do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988: análise da pretensão de extensão, via judicial, da isenção do IR aos rendimentos dos trabalhadores da ativa em razão de doença grave	Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.	341.39453	Art. 176	Artigo de revista
2018	Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes	Exame da constitucionalidade do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988: análise da pretensão de extensão, via judicial, da isenção do IR aos rendimentos dos trabalhadores da ativa em razão de doença grave	Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.	341.39453	Art. 179	Artigo de revista
2018	Macedo, Erick	Exclusão dos descontos condicionais da base de cálculo do ICMS	Erick Macedo.	341.396	Art. 177	Artigo de revista
2018	Macedo, Erick	Exclusão dos descontos condicionais da base de cálculo do ICMS	Erick Macedo.	341.396	Art. 110 inciso II	Artigo de revista
2018	Braz, Jacqueline Mayer da Costa Ude	Execução. Ação de falência. Verba trabalhista. Habilitação de crédito previdenciário sem suporte em certidão de dívida ativa. Admissibilidade. Sentença trabalhista que, ao condenar o empregador falido a uma obrigação de natureza trabalhista tem, por consequência, o reconhecimento do fato gerador tributário, formando o título judicial que fundamenta o crédito previdenciário nos autos do juízo falimentar	Jacqueline Mayer da Costa Ude Braz.	341.3958	Art. 142	Artigo de revista
2018	Braz, Jacqueline Mayer da Costa Ude	Execução. Ação de falência. Verba trabalhista. Habilitação de crédito previdenciário sem suporte em certidão de dívida ativa. Admissibilidade. Sentença trabalhista que, ao condenar o empregador falido a uma obrigação de natureza trabalhista tem, por consequência, o reconhecimento do fato gerador tributário, formando o título judicial que fundamenta o crédito previdenciário nos autos do juízo falimentar	Jacqueline Mayer da Costa Ude Braz.	341.3958	Art. 187	Artigo de revista
2018	Braz, Jacqueline Mayer da Costa Ude	Execução. Ação de falência. Verba trabalhista. Habilitação de crédito previdenciário sem suporte em certidão de dívida ativa. Admissibilidade. Sentença trabalhista que, ao condenar o empregador falido a uma obrigação de natureza trabalhista tem, por consequência, o reconhecimento do fato gerador tributário, formando o título judicial que fundamenta o crédito previdenciário nos autos do juízo falimentar	Jacqueline Mayer da Costa Ude Braz.	341.3958	Art. 150 § 4°	Artigo de revista
2018	Vieira, Dayana	Expropriação de bem com obrigação propter rem no CPC-2015	Dayana Vieira, Rafael Knorr Lippmann.	342.1412	Art. 130	Artigo de revista
2018	Machado, Hugo de Brito	Extinção do direito à repetição do indébito tributário e à compensação	Hugo de Brito Machado.	341.39	Art. 168 inciso I	Artigo de revista
2018	Machado, Hugo de Brito	Extinção do direito à repetição do indébito tributário e à compensação	Hugo de Brito Machado.	341.39	Art. 150 § 4°	Artigo de revista
2018	Machado, Hugo de Brito	Extinção do direito à repetição do indébito tributário e à compensação	Hugo de Brito Machado.	341.39	Art. 165	Artigo de revista
2018	Machado, Hugo de Brito	Extinção do direito à repetição do indébito tributário e à compensação	Hugo de Brito Machado.	341.39	Art. 169	Artigo de revista
2018	Machado, Hugo de Brito	Extinção do direito à repetição do indébito tributário e à compensação	Hugo de Brito Machado.	341.39	Art. 168 inciso II	Artigo de revista
2018	Machado, Hugo de Brito	Extinção do direito à repetição do indébito tributário e à compensação	Hugo de Brito Machado.	341.39	Art. 156 inciso I	Artigo de revista
2018	Coêlho, Sacha Calmon Navarro, 1940	Fato gerador, base de cálculo, causa e finalidade, confirmando a tese de que os tributos são ou não vinculados a uma atuação do Estado, invalidando a tese do "finalismo", velha de cem anos	Sacha Calmon Navarro Coêlho.	341.39	Art. 79 inciso I	Artigo de revista
2018	Oliveira, Ricardo Mariz de, 1940	Fato gerador da obrigação tributária: critérios e questões fundamentais	Ricardo Mariz de Oliveira.	341.392	Art. 97	Artigo de revista
2018	Oliveira, Ricardo Mariz de, 1940	Fato gerador da obrigação tributária: critérios e questões fundamentais	Ricardo Mariz de Oliveira.	341.392	Art. 136	Artigo de revista
2018	Oliveira, Ricardo Mariz de, 1940	Fato gerador da obrigação tributária: critérios e questões fundamentais	Ricardo Mariz de Oliveira.	341.392	Art. 142	Artigo de revista
2018	Oliveira, Ricardo Mariz de, 1940	Fato gerador da obrigação tributária: critérios e questões fundamentais	Ricardo Mariz de Oliveira.	341.392	Art. 173	Artigo de revista
2018	Oliveira, Ricardo Mariz de, 1940	Fato gerador da obrigação tributária: critérios e questões fundamentais	Ricardo Mariz de Oliveira.	341.392	Art. 121	Artigo de revista
2018	Oliveira, Ricardo Mariz de, 1940	Fato gerador da obrigação tributária: critérios e questões fundamentais	Ricardo Mariz de Oliveira.	341.392	Art. 113	Artigo de revista
2018	Silveira, Artur Barbosa da	Federalismo e guerra fiscal do ICMS: a concessão de incentivos fiscais por estados membros sem prévia aprovação do CONFAZ à luz da jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal	Artur Barbosa da Silveira.	341.39332	Art. 7°	Artigo de revista
2018	Silveira, Artur Barbosa da	Federalismo e guerra fiscal do ICMS: a concessão de incentivos fiscais por estados membros sem prévia aprovação do CONFAZ à luz da jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal	Artur Barbosa da Silveira.	341.39332	Art. 144 § 1°	Artigo de revista
2018	Cignachi, Gustavo Chies	Fraude à execução: interpretação e aplicação pela boa-fé objetiva	Gustavo Chies Cignachi.	341.465		Livro
2018, 2017	Silva, Erika Milane	Gestão fiscal eficiente na administração pública municipal: um estudo de caso no município de Desterro de Entre Rios - MG	Erika Milane Silva.	341.399	Art. 201	Artigo de revista
2018	Braz, Jacqueline Mayer da Costa Ude	Habeas corpus. Absolvição sumária. Inadmissibilidade. Apropriação indébita tributária. Agente que não recolhe o ICMS por meses seguidos. Declaração do imposto em guia própria que não é capaz de ilidir o delito. Apuração quanto ao dolo que deve ser esclarecida em instituição criminal. Denegação da ordem que se impõe	Jacqueline Mayer da Costa Ude Braz.	341.2741	Art. 166	Artigo de revista
2018	Silva, Nathália Ayres Queiroz da	ICMS-importação: delimitação da materialidade e sua implicação no leasing internacional	Nathália Ayres Queiroz da Silva.	341.39611	Art. 110	Artigo de revista
2018	Nascimento, Fernanda Sales do	Impactos dos benefícios fiscais nas transferências intergovernamentais. Críticas aos precedentes recentes do STF	Fernanda Sales do Nascimento.	341.39104	Art. 6°	Artigo de revista
2018	Martins, Ives Gandra da Silva, 1935	Impossibilidade de adoção de integração analógica para imposição do ISS de serviços não constantes da lista de serviços: produção audiovisual em todas as suas vertentes, por vedação presidencial	Ives Gandra da Silva Martins, Marilene Talarico Martins Rodrigues.	341.396	Art. 108 § 1°	Artigo de revista
2018	Velloso, Andrei Pitten	Imposto de renda na fonte de 35% sobre pagamentos sem causa comprovada ou a beneficiários não identificados	Andrei Pitten Velloso.	341.396217	Art. 134	Artigo de revista
2018	Velloso, Andrei Pitten	Imposto de renda na fonte de 35% sobre pagamentos sem causa comprovada ou a beneficiários não identificados	Andrei Pitten Velloso.	341.396217	Art. 135	Artigo de revista
2018	Schoueri, Luis Eduardo	Imposto de renda sobre variação cambial de recursos repatriados no âmbito do RERCT	Luís Eduardo Schoueri, Guilherme Galdino.	341.39621	Art. 43	Artigo de revista
2018	Paulsen, Leandro	Impostos federais, estaduais e municipais	Leandro Paulsen, José Eduardo Soares de Melo.	341.39		Livro
2018	Braz, Jacqueline Mayer da Costa Ude	Imunidade tributária. Aplicabilidade. Entidade beneficente de assistência social que não apresenta relatório circunstanciado anual. Obrigação que é acessória e não obsta a concessão do benefício. Observância do princípio da proporcionalidade. Retorno dos autos ao tribunal de origem que se impõe	Jacqueline Mayer da Costa Ude Braz.	341.39452	Art. 14	Artigo de revista
2018	Britto, Lucas Galvão de	Imunidade tributária. Entidade beneficente de assistência social na posição de contribuinte de fato. Inadmissibilidade. Aquisição de insumos e produtos no mercado interno. Aplicação da regra aos contribuintes de direito, mas não aos de fato, sendo irrelevante a discussão acerca da repercussão econômica do ICMS. Ente beneficiário ocupante da posição de contribuinte de fato, ademais, que desembolsa importe que juridicamente não é tributo, mas sim preço, decorrente de uma relação contratual	Lucas Galvão de Britto, Semíramis de Oliveira Duro.	341.39452	Art. 14 § 2°	Artigo de revista
2018	Martins, Ives Gandra da Silva, 1935	Imunidade tributária dos templos de qualquer culto (art. 150, vi, b, da CF) e sua extensão à remuneração dos sacerdotes e pastores, inclusive a doações - côngrua paroquial - desoneração do IR	Ives Gandra da Silva Martins, Marilene Talarico Martins Rodrigues.	341.39452	Art. 9°	Artigo de revista
2018	Martins, Ives Gandra da Silva, 1935	Imunidade tributária dos templos de qualquer culto (art. 150, vi, b, da CF) e sua extensão à remuneração dos sacerdotes e pastores, inclusive a doações - côngrua paroquial - desoneração do IR	Ives Gandra da Silva Martins, Marilene Talarico Martins Rodrigues.	341.39452	Art. 14	Artigo de revista
2018	Ferraz Junior, Tercio Sampaio, 1941	Incentivos fiscais na área tecnológica	Tercio Sampaio Ferraz Junior.	341.39104	Art. 111	Artigo de revista
2018	Ramalho, Rômulo Pinto	Incidente de desconsideração da personalidade jurídica antes do redirecionamento de execuções fiscais	Rômulo Pinto Ramalho.	342.119	Art. 116	Artigo de revista
2018	Ramalho, Rômulo Pinto	Incidente de desconsideração da personalidade jurídica antes do redirecionamento de execuções fiscais	Rômulo Pinto Ramalho.	342.119	Art. 135 inciso III	Artigo de revista
2018	Ramalho, Rômulo Pinto	Incidente de desconsideração da personalidade jurídica antes do redirecionamento de execuções fiscais	Rômulo Pinto Ramalho.	342.119	Art. 204	Artigo de revista
2018	Lima, Luciane Pimentel de	Incidente de desconsideração de personalidade jurídica e os efeitos no processo tributário	Luciane Pimentel de Lima.	341.39341	Art. 116	Artigo de revista
2018	Lima, Luciane Pimentel de	Incidente de desconsideração de personalidade jurídica e os efeitos no processo tributário	Luciane Pimentel de Lima.	341.39341	Art. 134	Artigo de revista
2018	Lima, Luciane Pimentel de	Incidente de desconsideração de personalidade jurídica e os efeitos no processo tributário	Luciane Pimentel de Lima.	341.39341	Art. 135 inciso III	Artigo de revista
2018	Lima, Luciane Pimentel de	Incidente de desconsideração de personalidade jurídica e os efeitos no processo tributário	Luciane Pimentel de Lima.	341.39341	Art. 121	Artigo de revista
2018	Lima, Luciane Pimentel de	Incidente de desconsideração de personalidade jurídica e os efeitos no processo tributário	Luciane Pimentel de Lima.	341.39341	Art. 149 inciso VII	Artigo de revista
2018	Lima, Luciane Pimentel de	Incidente de desconsideração de personalidade jurídica e os efeitos no processo tributário	Luciane Pimentel de Lima.	341.39341	Art. 128	Artigo de revista
2018	Miguita, Diego Aubin	Inconstitucionalidade da tributação na adoção inicial da Lei n. 12.973/2014 dos resultados oriundos de concessões de serviços públicos	Diego Aubin Miguita.	341.353	Art. 106	Artigo de revista
2018	Miguita, Diego Aubin	Inconstitucionalidade da tributação na adoção inicial da Lei n. 12.973/2014 dos resultados oriundos de concessões de serviços públicos	Diego Aubin Miguita.	341.353	Art. 105	Artigo de revista
2018	Miguita, Diego Aubin	Inconstitucionalidade da tributação na adoção inicial da Lei n. 12.973/2014 dos resultados oriundos de concessões de serviços públicos	Diego Aubin Miguita.	341.353	Art. 43	Artigo de revista
2018	Miguita, Diego Aubin	Inconstitucionalidade da tributação na adoção inicial da Lei n. 12.973/2014 dos resultados oriundos de concessões de serviços públicos	Diego Aubin Miguita.	341.353	Art. 44	Artigo de revista
2018	Coraça, Glória	Inconstitucionalidade e ilegalidade da norma do Art. 42 da Lei 9.430/1996: impossibilidade de equiparação da não comprovação da origem dos recursos depositados em instituições bancárias à omissão de receitas	Glória Coraça.	341.39	Art. 113	Artigo de revista
2018	Coraça, Glória	Inconstitucionalidade e ilegalidade da norma do Art. 42 da Lei 9.430/1996: impossibilidade de equiparação da não comprovação da origem dos recursos depositados em instituições bancárias à omissão de receitas	Glória Coraça.	341.39	Art. 43	Artigo de revista
2018	Coraça, Glória	Inconstitucionalidade e ilegalidade da norma do Art. 42 da Lei 9.430/1996: impossibilidade de equiparação da não comprovação da origem dos recursos depositados em instituições bancárias à omissão de receitas	Glória Coraça.	341.39	Art. 3°	Artigo de revista
2018	Schoueri, Luis Eduardo	IOF-crédito sobre as cessões de crédito: desconto de títulos, factoring e solução de divergência COSIT nº 9/2016	Luis Eduardo Schoueri, Guilherme Galdino.	341.39633		Artigo de revista
2018	Padilha, Maria Ângela L. Paulino	Isenção. Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico. Inadmissibilidade. Incidência sobre o pagamento a beneficiário no exterior pela exploração de direitos autorais relativos a programas de computador, ainda que desacompanhados da transferência da correspondente tecnologia. Mero fornecimento de tecnologia, sem necessidade de absorção dela, que engloba a aquisição dos direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador	Maria Ângela L. Paulino Padilha, Jacqueline Mayer da Costa Ude Braz.	341.39453	Art. 106 inciso I	Artigo de revista
2018	Silva, Leidson Rangel Oliveira	Isenções tributárias e abuso do poder de legislar	Leidson Rangel Oliveira Silva.	341.39453	Art. 177	Artigo de revista
2018	Silva, Leidson Rangel Oliveira	Isenções tributárias e abuso do poder de legislar	Leidson Rangel Oliveira Silva.	341.39453	Art. 178	Artigo de revista
2018	Silva, Leidson Rangel Oliveira	Isenções tributárias e abuso do poder de legislar	Leidson Rangel Oliveira Silva.	341.39453	Art. 176	Artigo de revista
2018	Silva, Leidson Rangel Oliveira	Isenções tributárias e abuso do poder de legislar	Leidson Rangel Oliveira Silva.	341.39453	Art. 179	Artigo de revista
2018	Lannes, Daniel	Legalidade tributária	Daniel Lannes.	341.39		Livro
2018	Cavazzani, Ricardo Duarte	Legitimidade e tributação: o problema da justificação da atividade fiscal no Brasil	Ricardo Duarte Cavazzani, Frederico Alencar Margraf, Ricardo Bispo Razaboni Junior.	341.3956	Art. 113	Artigo de revista
2018	Cavazzani, Ricardo Duarte	Legitimidade e tributação: o problema da justificação da atividade fiscal no Brasil	Ricardo Duarte Cavazzani, Frederico Alencar Margraf, Ricardo Bispo Razaboni Junior.	341.3956	Art. 212	Artigo de revista
2018	Gonçalves, Antonio Baptista	Limites na tributação de valores ilícitos recuperados da operação lava jato	Antonio Baptista Gonçalves. --	341.4343	Art. 118	Artigo de revista
2018	Gonçalves, Antonio Baptista	Limites na tributação de valores ilícitos recuperados da operação lava jato	Antonio Baptista Gonçalves. --	341.4343	Art. 173	Artigo de revista
2018	Gonçalves, Antonio Baptista	Limites na tributação de valores ilícitos recuperados da operação lava jato	Antonio Baptista Gonçalves. --	341.4343	Art. 150	Artigo de revista
2018	Montoro, Eugenio Augusto Franco	Manual de direito tributário	Eugenio Augusto Franco Montoro.	341.39		Livro
2018	Pichiliani, Mauricio Carlos	Manual de direito tributário	Mauricio Carlos Pichiliani ; coordenadores: Alexandre Pereira Pinto Ormonde, Luiz Roberto Carboni Souza, Sérgio Gabriel.	341.39		Livro
2018	Carota, José Carlos	Manual de direito tributário e financeiro aplicado	José Carlos Carota.	341.39		Livro
2018	Bartine, Caio, 1974	Manual de prática tributária	Caio Bartine.	341.39		Livro
2018	Buissa, Leonardo	Neutralidade tributária no ICMS e criminalização do devedor contumaz: imposto declarado e não pago	Leonardo Buissa, Lucas Bevilacqua.	341.3951	Art. 112	Artigo de revista
2018	Buissa, Leonardo	Neutralidade tributária no ICMS e criminalização do devedor contumaz: imposto declarado e não pago	Leonardo Buissa, Lucas Bevilacqua.	341.3951	Art. 106	Artigo de revista
2018	Buissa, Leonardo	Neutralidade tributária no ICMS e criminalização do devedor contumaz: imposto declarado e não pago	Leonardo Buissa, Lucas Bevilacqua.	341.3951	Art. 121	Artigo de revista
2018	Buissa, Leonardo	Neutralidade tributária no ICMS e criminalização do devedor contumaz: imposto declarado e não pago	Leonardo Buissa, Lucas Bevilacqua.	341.3951	Art. 3°	Artigo de revista
2018	Machado, Hugo de Brito, 1940	Normas gerais de direito tributário	Hugo de Brito Machado.	341.39		Livro
2018	Charneski, Heron	Normas internacionais de contabilidade e direito tributário brasileiro	Heron Charneski.	341.39	Art. 109	Livro
2018	Charneski, Heron	Normas internacionais de contabilidade e direito tributário brasileiro	Heron Charneski.	341.39	Art. 110	Livro
2018	Brito, Cristinao Gomes de	Novas perspectivas da fraude à execução nos processo civil, trabalhista e tributário	Cristiano Gomes de Brito.	341.465	Art. 186	Artigo de revista
2018	Brito, Cristinao Gomes de	Novas perspectivas da fraude à execução nos processo civil, trabalhista e tributário	Cristiano Gomes de Brito.	341.465	Art. 187	Artigo de revista
2018	Brito, Cristinao Gomes de	Novas perspectivas da fraude à execução nos processo civil, trabalhista e tributário	Cristiano Gomes de Brito.	341.465	Art. 185	Artigo de revista
2018	Andrade, José Maria Arruda de	O apelo a argumentos extrajurídicos e ao art. 123 do CTN no combate ao planejamento tributário no âmbito do CARF: análise de casos envolvendo JCP e reserva de usufruto	José Maria Arruda de Andrade, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.	341.392	Art. 110	Artigo de revista
2018	Andrade, José Maria Arruda de	O apelo a argumentos extrajurídicos e ao art. 123 do CTN no combate ao planejamento tributário no âmbito do CARF: análise de casos envolvendo JCP e reserva de usufruto	José Maria Arruda de Andrade, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.	341.392	Art. 116	Artigo de revista
2018	Andrade, José Maria Arruda de	O apelo a argumentos extrajurídicos e ao art. 123 do CTN no combate ao planejamento tributário no âmbito do CARF: análise de casos envolvendo JCP e reserva de usufruto	José Maria Arruda de Andrade, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.	341.392	Art. 123	Artigo de revista
2018, 2017	Martins, Bruno Sá Freire	O aumento da contribuição previdenciária do servidor público	Bruno Sá Freire Martins.	341.61215	Art. 108	Artigo de revista
2018	Gasperin, Carlos Eduardo Makoul	O caráter interpretativo e retrospectivo da LC n. 160/2017: consequências	Carlos Eduardo Makoul Gasperin.	341.39104	Art. 112	Artigo de revista
2018	Gasperin, Carlos Eduardo Makoul	O caráter interpretativo e retrospectivo da LC n. 160/2017: consequências	Carlos Eduardo Makoul Gasperin.	341.39104	Art. 106	Artigo de revista
2018	Gasperin, Carlos Eduardo Makoul	O caráter interpretativo e retrospectivo da LC n. 160/2017: consequências	Carlos Eduardo Makoul Gasperin.	341.39104	Art. 172	Artigo de revista
2018	Ferri, Carlos Alberto	O exercício do poder de polícia pela administração pública	Carlos Alberto Ferri, Gustavo Acácio da Silva.	341.37	Art. 78	Artigo de revista
2018	Machado, Hugo de Brito, 1940	O fato gerador do IPTU e a cobrança deste de ocupantes de imóveis públicos	Hugo de Brito Machado.	341.39	Art. 32	Artigo de revista
2018	Souza Júnior, Antonio Carlos F. de	O ganho de capital na permuta de bens da pessoa jurídica	Antonio Carlos F. de Souza Júnior.	341.3956	Art. 43	Artigo de revista
2018	Chamas, Henrique Nimer	O imposto de renda na atividade de "mining" de ativos virtuais	Henrique Nimer Chamas.	341.39621	Art. 109	Artigo de revista
2018	Chamas, Henrique Nimer	O imposto de renda na atividade de "mining" de ativos virtuais	Henrique Nimer Chamas.	341.39621	Art. 110	Artigo de revista
2018	Chamas, Henrique Nimer	O imposto de renda na atividade de "mining" de ativos virtuais	Henrique Nimer Chamas.	341.39621	Art. 43	Artigo de revista
2018	Brandão Neto, João Batista	O imposto de renda sobre a distribuição de bens e serviços mediante sorteio ou concurso	João Batista Brandão Neto, Carlos Augusto Daniel Neto.	341.39621	Art. 116	Artigo de revista
2018	Brandão Neto, João Batista	O imposto de renda sobre a distribuição de bens e serviços mediante sorteio ou concurso	João Batista Brandão Neto, Carlos Augusto Daniel Neto.	341.39621	Art. 43	Artigo de revista
2018	Brandão Neto, João Batista	O imposto de renda sobre a distribuição de bens e serviços mediante sorteio ou concurso	João Batista Brandão Neto, Carlos Augusto Daniel Neto.	341.39621	Art. 128	Artigo de revista
2018	Brandão Neto, João Batista	O imposto de renda sobre a distribuição de bens e serviços mediante sorteio ou concurso	João Batista Brandão Neto, Carlos Augusto Daniel Neto.	341.39621	Art. 45	Artigo de revista
2018	Brandão Neto, João Batista	O imposto de renda sobre a distribuição de bens e serviços mediante sorteio ou concurso	João Batista Brandão Neto, Carlos Augusto Daniel Neto.	341.39621	Art. 117	Artigo de revista
2018	Isfer, Edson	O novo bloqueio unilateral de bens pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional: breve análise	Edson Isfer, Henrique Roth Isfer.	342.12	Art. 185	Artigo de revista
2018	Lech, Tatiane Praxedes	O ordenamento jurídico brasileiro e a aplicação moderada da consideração econômica do direito tributário como limite ao planejamento tributário	Tatiane Praxedes Lech.	341.392	Art. 108	Artigo de revista
2018	Lech, Tatiane Praxedes	O ordenamento jurídico brasileiro e a aplicação moderada da consideração econômica do direito tributário como limite ao planejamento tributário	Tatiane Praxedes Lech.	341.392	Art. 116	Artigo de revista
2018	Lech, Tatiane Praxedes	O ordenamento jurídico brasileiro e a aplicação moderada da consideração econômica do direito tributário como limite ao planejamento tributário	Tatiane Praxedes Lech.	341.392	Art. 149 inciso VII	Artigo de revista
2018	Silva Júnior, José Antônio da	O posicionamento do STJ sobre o arresto de valores através de sistemas eletrônicos em execuções fiscais antes da citação do contribuinte	José Antônio da Silva Júnior.	341.4623	Art. 185	Artigo de revista
2018	Silva Júnior, José Antônio da	O posicionamento do STJ sobre o arresto de valores através de sistemas eletrônicos em execuções fiscais antes da citação do contribuinte	José Antônio da Silva Júnior.	341.4623	Art. 11	Artigo de revista
2018	Silva Júnior, José Antônio da	O posicionamento do STJ sobre o arresto de valores através de sistemas eletrônicos em execuções fiscais antes da citação do contribuinte	José Antônio da Silva Júnior.	341.4623	Art. 185-A	Artigo de revista
2018	Moreira, Camila Chierighini Nazar	O princípio da capacidade contributiva e a interpretação dos tratados internacionais pelas autoridades fiscais brasileiras: IRRF sobre os valores remetidos ao exterior para pagamento de prestadores de serviços sem transFerência de tecnologia	Camila Chierighini Nazar Moreira.	341.3933	Art. 98	Artigo de revista
2018	Fachini, Laura Stefenon	O princípio da capacidade contributiva e suas funções: pressuposto, critério e limite	Laura Stefenon Fachini.	341.3933	Art. 3°	Artigo de revista
2018	Polizelli, Victor Borges	O problema do tratamento tributário dos contratos atípicos da economia digital: tipicidade econômica e fracionamento de contratos	Victor Borges Polizelli, Luiz Carlos de Andrade Júnior.	341.39	Art. 116	Artigo de revista
2018	Araújo, Alan Pereira de	O processo administrativo sancionador do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan	Alan Pereira De Araújo.	341.37	Art. 78	Artigo de revista
2018	Arruda, Sande Nascimento de	O reconhecimento do direito das favelas sob a perspectiva do direito real de laje e suas implicações no ordenamento jurídico brasileiro	Sande Nascimento de Arruda, José Jefferson de Andrade Vaz.	342.1247	Art. 109	Artigo de revista
2018	Arruda, Sande Nascimento de	O reconhecimento do direito das favelas sob a perspectiva do direito real de laje e suas implicações no ordenamento jurídico brasileiro	Sande Nascimento de Arruda, José Jefferson de Andrade Vaz.	342.1247	Art. 110	Artigo de revista
2018	Arruda, Sande Nascimento de	O reconhecimento do direito das favelas sob a perspectiva do direito real de laje e suas implicações no ordenamento jurídico brasileiro	Sande Nascimento de Arruda, José Jefferson de Andrade Vaz.	342.1247	Art. 112	Artigo de revista
2018	Arruda, Sande Nascimento de	O reconhecimento do direito das favelas sob a perspectiva do direito real de laje e suas implicações no ordenamento jurídico brasileiro	Sande Nascimento de Arruda, José Jefferson de Andrade Vaz.	342.1247	Art. 116	Artigo de revista
2018	Arruda, Sande Nascimento de	O reconhecimento do direito das favelas sob a perspectiva do direito real de laje e suas implicações no ordenamento jurídico brasileiro	Sande Nascimento de Arruda, José Jefferson de Andrade Vaz.	342.1247	Art. 108 § 1°	Artigo de revista
2018	Arruda, Sande Nascimento de	O reconhecimento do direito das favelas sob a perspectiva do direito real de laje e suas implicações no ordenamento jurídico brasileiro	Sande Nascimento de Arruda, José Jefferson de Andrade Vaz.	342.1247	Art. 114	Artigo de revista
2018	Arruda, Sande Nascimento de	O reconhecimento do direito das favelas sob a perspectiva do direito real de laje e suas implicações no ordenamento jurídico brasileiro	Sande Nascimento de Arruda, José Jefferson de Andrade Vaz.	342.1247	Art. 32	Artigo de revista
2018	Arruda, Sande Nascimento de	O reconhecimento do direito das favelas sob a perspectiva do direito real de laje e suas implicações no ordenamento jurídico brasileiro	Sande Nascimento de Arruda, José Jefferson de Andrade Vaz.	342.1247	Art. 6°	Artigo de revista
2018	Arruda, Sande Nascimento de	O reconhecimento do direito das favelas sob a perspectiva do direito real de laje e suas implicações no ordenamento jurídico brasileiro	Sande Nascimento de Arruda, José Jefferson de Andrade Vaz.	342.1247	Art. 128	Artigo de revista
2018	Arruda, Sande Nascimento de	O reconhecimento do direito das favelas sob a perspectiva do direito real de laje e suas implicações no ordenamento jurídico brasileiro	Sande Nascimento de Arruda, José Jefferson de Andrade Vaz.	342.1247	Art. 34	Artigo de revista
2018	Arruda, Sande Nascimento de	O reconhecimento do direito das favelas sob a perspectiva do direito real de laje e suas implicações no ordenamento jurídico brasileiro	Sande Nascimento de Arruda, José Jefferson de Andrade Vaz.	342.1247	Art. 38	Artigo de revista
2018	Arruda, Sande Nascimento de	O reconhecimento do direito das favelas sob a perspectiva do direito real de laje e suas implicações no ordenamento jurídico brasileiro	Sande Nascimento de Arruda, José Jefferson de Andrade Vaz.	342.1247	Art. 42	Artigo de revista
2018	Arruda, Sande Nascimento de	O reconhecimento do direito das favelas sob a perspectiva do direito real de laje e suas implicações no ordenamento jurídico brasileiro	Sande Nascimento de Arruda, José Jefferson de Andrade Vaz.	342.1247	Art. 33	Artigo de revista
2018	Arruda, Sande Nascimento de	O reconhecimento do direito das favelas sob a perspectiva do direito real de laje e suas implicações no ordenamento jurídico brasileiro	Sande Nascimento de Arruda, José Jefferson de Andrade Vaz.	342.1247	Art. 130	Artigo de revista
2018	Arruda, Sande Nascimento de	O reconhecimento do direito das favelas sob a perspectiva do direito real de laje e suas implicações no ordenamento jurídico brasileiro	Sande Nascimento de Arruda, José Jefferson de Andrade Vaz.	342.1247	Art. 35	Artigo de revista
2018	Arruda, Sande Nascimento de	O reconhecimento do direito das favelas sob a perspectiva do direito real de laje e suas implicações no ordenamento jurídico brasileiro	Sande Nascimento de Arruda, José Jefferson de Andrade Vaz.	342.1247	Art. 36	Artigo de revista
2018	Arruda, Sande Nascimento de	O reconhecimento do direito das favelas sob a perspectiva do direito real de laje e suas implicações no ordenamento jurídico brasileiro	Sande Nascimento de Arruda, José Jefferson de Andrade Vaz.	342.1247	Art. 37	Artigo de revista
2018	Arruda, Sande Nascimento de	O reconhecimento do direito das favelas sob a perspectiva do direito real de laje e suas implicações no ordenamento jurídico brasileiro	Sande Nascimento de Arruda, José Jefferson de Andrade Vaz.	342.1247	Art. 39	Artigo de revista
2018	Arruda, Sande Nascimento de	O reconhecimento do direito das favelas sob a perspectiva do direito real de laje e suas implicações no ordenamento jurídico brasileiro	Sande Nascimento de Arruda, José Jefferson de Andrade Vaz.	342.1247	Art. 40	Artigo de revista
2018	Arruda, Sande Nascimento de	O reconhecimento do direito das favelas sob a perspectiva do direito real de laje e suas implicações no ordenamento jurídico brasileiro	Sande Nascimento de Arruda, José Jefferson de Andrade Vaz.	342.1247	Art. 41	Artigo de revista
2018	Arruda, Sande Nascimento de	O reconhecimento do direito das favelas sob a perspectiva do direito real de laje e suas implicações no ordenamento jurídico brasileiro	Sande Nascimento de Arruda, José Jefferson de Andrade Vaz.	342.1247	Art. 121 § 1° inciso I	Artigo de revista
2018	Morato, Caio César	Os acordos para a troca de informações fiscais entre países e a legislação brasileira	Caio César Morato.	341.39		Livro
2018	Praseres, Julio Mariano Fernandes	Os conceitos de excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos para fins de aplicação do art. 135 do Código Tributário Nacional - CTN	Julio Mariano Fernandes Praseres.	341.39341		Artigo de revista
2018	Bergmann, Thomas Ribeiro	Os grupos econômicos e o problema do fundamento legal da responsabilidade tributária	Thomas Ribeiro Bergmann.	341.39341	Art. 108	Artigo de revista
2018	Bergmann, Thomas Ribeiro	Os grupos econômicos e o problema do fundamento legal da responsabilidade tributária	Thomas Ribeiro Bergmann.	341.39341	Art. 134	Artigo de revista
2018	Bergmann, Thomas Ribeiro	Os grupos econômicos e o problema do fundamento legal da responsabilidade tributária	Thomas Ribeiro Bergmann.	341.39341	Art. 135	Artigo de revista
2018	Bergmann, Thomas Ribeiro	Os grupos econômicos e o problema do fundamento legal da responsabilidade tributária	Thomas Ribeiro Bergmann.	341.39341	Art. 121	Artigo de revista
2018	Bergmann, Thomas Ribeiro	Os grupos econômicos e o problema do fundamento legal da responsabilidade tributária	Thomas Ribeiro Bergmann.	341.39341	Art. 124	Artigo de revista
2018	Bergmann, Thomas Ribeiro	Os grupos econômicos e o problema do fundamento legal da responsabilidade tributária	Thomas Ribeiro Bergmann.	341.39341	Art. 128	Artigo de revista
2018	Cecchetto, Roger Mendes	Os limites ao exercício do poder de polícia administrativo de trânsito	Roger Mendes Cecchetto.	341.37	Art. 77	Artigo de revista
2018	Cecchetto, Roger Mendes	Os limites ao exercício do poder de polícia administrativo de trânsito	Roger Mendes Cecchetto.	341.37	Art. 78	Artigo de revista
2018	Crestani, William Roberto	Os limites da multa devida por descumprimento de obrigação tributária acessória	William Roberto Crestani.	341.3956		Livro
2018	Daniel Neto, Carlos Augusto	O valor tributável mínimo (VTM) no IPI e o conceito de praça na sua apuração	Carlos Augusto Daniel Neto, Diego Diniz Ribeiro.	341.392	Art. 109	Artigo de revista
2018	Daniel Neto, Carlos Augusto	O valor tributável mínimo (VTM) no IPI e o conceito de praça na sua apuração	Carlos Augusto Daniel Neto, Diego Diniz Ribeiro.	341.392	Art. 46	Artigo de revista
2018	Daniel Neto, Carlos Augusto	O valor tributável mínimo (VTM) no IPI e o conceito de praça na sua apuração	Carlos Augusto Daniel Neto, Diego Diniz Ribeiro.	341.392	Art. 47	Artigo de revista
2018	Carota, José Carlos	Planejamento tributário & incentivos fiscais empresariais	José Carlos Carota.	341.392		Livro
2018	Nascimento, Thiago Lima do	Políticas públicas violadoras de direitos fundamentais: a concessão inconstitucional de renúncia de receita de ICMS, no estado do Pará, e a (im)possibilidade de sua convalidação pela LC 160/2017	Thiago Lima do Nascimento.	341.39104	Art. 179	Artigo de revista
2018	Nascimento, Thiago Lima do	Políticas públicas violadoras de direitos fundamentais: a concessão inconstitucional de renúncia de receita de ICMS, no estado do Pará, e a (im)possibilidade de sua convalidação pela LC 160/2017	Thiago Lima do Nascimento.	341.39104	Art. 172	Artigo de revista
2018	Nascimento, Thiago Lima do	Políticas públicas violadoras de direitos fundamentais: a concessão inconstitucional de renúncia de receita de ICMS, no estado do Pará, e a (im)possibilidade de sua convalidação pela LC 160/2017	Thiago Lima do Nascimento.	341.39104	Art. 155 § 1°	Artigo de revista
2018	Nascimento, Thiago Lima do	Políticas públicas violadoras de direitos fundamentais: a concessão inconstitucional de renúncia de receita de ICMS, no estado do Pará, e a (im)possibilidade de sua convalidação pela LC 160/2017	Thiago Lima do Nascimento.	341.39104	Art. 155 § 2°	Artigo de revista
2018	Nascimento, Thiago Lima do	Políticas públicas violadoras de direitos fundamentais: a concessão inconstitucional de renúncia de receita de ICMS, no estado do Pará, e a (im)possibilidade de sua convalidação pela LC 160/2017	Thiago Lima do Nascimento.	341.39104	Art. 165 § 6°	Artigo de revista
2018	Pereira, Luís Eduardo Marola de Queiroz	Princípio de proibição ao abuso: uma GAAR para o Brasil?	Luís Eduardo Marola de Queiroz Pereira, Michell Przepiorka, Pedro Leonardo Stein Messetti.	342.1124	Art. 108	Artigo de revista
2018	Pereira, Luís Eduardo Marola de Queiroz	Princípio de proibição ao abuso: uma GAAR para o Brasil?	Luís Eduardo Marola de Queiroz Pereira, Michell Przepiorka, Pedro Leonardo Stein Messetti.	342.1124	Art. 116	Artigo de revista
2018	Pereira, Luís Eduardo Marola de Queiroz	Princípio de proibição ao abuso: uma GAAR para o Brasil?	Luís Eduardo Marola de Queiroz Pereira, Michell Przepiorka, Pedro Leonardo Stein Messetti.	342.1124	Art. 149	Artigo de revista
2018	Pereira, Luís Eduardo Marola de Queiroz	Princípio de proibição ao abuso: uma GAAR para o Brasil?	Luís Eduardo Marola de Queiroz Pereira, Michell Przepiorka, Pedro Leonardo Stein Messetti.	342.1124	Art. 146	Artigo de revista
2018	Silva, Hélio Augusto Teixeira	Procuradoria municipal como órgão arrecadador	Hélio Augusto Teixeira Silva.	341.399		Artigo de revista
2018	Marinozzi, Júlia Colle	Programa Inovar-Auto e a limitação ao poder de tributar no sistema internacional	Júlia Colle Marinozzi, Eduardo Biacchi Gomes.	341.39	Art. 98	Artigo de revista
2018	Marinozzi, Júlia Colle	Programa Inovar-Auto e a limitação ao poder de tributar no sistema internacional	Júlia Colle Marinozzi, Eduardo Biacchi Gomes.	341.39	Art. 96	Artigo de revista
2018	Moreira, Clara Gomes	Proteção da confiança e direito tributário	Clara Gomes Moreira.	341.39104	Art. 104	Artigo de revista
2018	Moreira, Clara Gomes	Proteção da confiança e direito tributário	Clara Gomes Moreira.	341.39104	Art. 178	Artigo de revista
2018	Moreira, Clara Gomes	Proteção da confiança e direito tributário	Clara Gomes Moreira.	341.39104	Art. 145	Artigo de revista
2018	Moreira, Clara Gomes	Proteção da confiança e direito tributário	Clara Gomes Moreira.	341.39104	Art. 149	Artigo de revista
2018	Moreira, Clara Gomes	Proteção da confiança e direito tributário	Clara Gomes Moreira.	341.39104	Art. 146	Artigo de revista
2018	Cruz, Luana Pedrosa de Figueiredo	Questões relevantes sobre a prescrição nas ações de ressarcimento ao erário com fundamento em ato de improbidade administrativa	Luana Pedrosa de Figueiredo Cruz, Luiz Manoel Gomes Junior.	342.1143	Art. 174	Artigo de revista
2018	Silva, Sérgio André R. G. da (Sérgio André Rocha Gomes da)	Reconstruindo a confiança na relação fisco-contribuinte	Sergio André Rocha.	341.39	Art. 116	Artigo de revista
2018	Silva, Sérgio André R. G. da (Sérgio André Rocha Gomes da)	Reconstruindo a confiança na relação fisco-contribuinte	Sergio André Rocha.	341.39	Art. 142	Artigo de revista
2018	Vieira, Geraldo da Silva	Reorganização societária e planejamento tributário	Geraldo da Silva Vieira.	341.392	Art. 116	Livro
2018	Chisté, Igor Lubiana	Repercussões da nova sistemática das tutelas provisórias previstas no Código de processo civil de 2015 no contexto do processo judicial tributário	Igor Lubiana Chisté.	341.39	Art. 151 inciso V	Artigo de revista
2018	Chisté, Igor Lubiana	Repercussões da nova sistemática das tutelas provisórias previstas no Código de processo civil de 2015 no contexto do processo judicial tributário	Igor Lubiana Chisté.	341.39	Art. 151 inciso IV	Artigo de revista
2018	Chisté, Igor Lubiana	Repercussões da nova sistemática das tutelas provisórias previstas no Código de processo civil de 2015 no contexto do processo judicial tributário	Igor Lubiana Chisté.	341.39	Art. 151 inciso X	Artigo de revista
2018	Hartwig, Marcelo Pires	Responsabilidade civil, tributária e penal do profissional de contabilidade	Marcelo Pires Hartwig.	341.39		Artigo de revista
2018	Lima Neto, José Gomes de	Responsabilidade tributária dos grupos econômicos: pressupostos e limites	José Gomes de Lima Neto ; prefácio: Roque Antonio Carrazza.	341.39341		Livro
2018	Coutinho Neto, Francisco Leocádio Ribeiro	Responsabilidade tributária e a transmissibilidade da multa fiscal	Francisco Leocádio Ribeiro Coutinho Neto.	341.3956	Art. 134	Artigo de revista
2018	Coutinho Neto, Francisco Leocádio Ribeiro	Responsabilidade tributária e a transmissibilidade da multa fiscal	Francisco Leocádio Ribeiro Coutinho Neto.	341.3956	Art. 135	Artigo de revista
2018	Coutinho Neto, Francisco Leocádio Ribeiro	Responsabilidade tributária e a transmissibilidade da multa fiscal	Francisco Leocádio Ribeiro Coutinho Neto.	341.3956	Art. 136	Artigo de revista
2018	Coutinho Neto, Francisco Leocádio Ribeiro	Responsabilidade tributária e a transmissibilidade da multa fiscal	Francisco Leocádio Ribeiro Coutinho Neto.	341.3956	Art. 137	Artigo de revista
2018	Coutinho Neto, Francisco Leocádio Ribeiro	Responsabilidade tributária e a transmissibilidade da multa fiscal	Francisco Leocádio Ribeiro Coutinho Neto.	341.3956	Art. 128	Artigo de revista
2018	Coutinho Neto, Francisco Leocádio Ribeiro	Responsabilidade tributária e a transmissibilidade da multa fiscal	Francisco Leocádio Ribeiro Coutinho Neto.	341.3956	Art. 132	Artigo de revista
2018	Coutinho Neto, Francisco Leocádio Ribeiro	Responsabilidade tributária e a transmissibilidade da multa fiscal	Francisco Leocádio Ribeiro Coutinho Neto.	341.3956	Art. 129	Artigo de revista
2018	Coutinho Neto, Francisco Leocádio Ribeiro	Responsabilidade tributária e a transmissibilidade da multa fiscal	Francisco Leocádio Ribeiro Coutinho Neto.	341.3956	Art. 130	Artigo de revista
2018	Coutinho Neto, Francisco Leocádio Ribeiro	Responsabilidade tributária e a transmissibilidade da multa fiscal	Francisco Leocádio Ribeiro Coutinho Neto.	341.3956	Art. 131	Artigo de revista
2018	Coutinho Neto, Francisco Leocádio Ribeiro	Responsabilidade tributária e a transmissibilidade da multa fiscal	Francisco Leocádio Ribeiro Coutinho Neto.	341.3956	Art. 133 inciso II	Artigo de revista
2018, 2014	Machado, Hugo de Brito, 1940	Responsabilidade tributária e desenvolvimento econômico	Hugo de Brito Machado.	341.39341		Artigo de revista
2018	Lucchesi, Érika Rubião	Serviços notariais e registrais: taxas?	Érika Rubião Lucchesi, Kerton Nscimento e Costa.	341.3971	Art. 3°	Artigo de revista
2018	Lucchesi, Érika Rubião	Serviços notariais e registrais: taxas?	Érika Rubião Lucchesi, Kerton Nscimento e Costa.	341.3971	Art. 15	Artigo de revista
2018	Lucchesi, Érika Rubião	Serviços notariais e registrais: taxas?	Érika Rubião Lucchesi, Kerton Nscimento e Costa.	341.3971	Art. 5°	Artigo de revista
2018	Lucchesi, Érika Rubião	Serviços notariais e registrais: taxas?	Érika Rubião Lucchesi, Kerton Nscimento e Costa.	341.3971	Art. 77	Artigo de revista
2018	Lucchesi, Érika Rubião	Serviços notariais e registrais: taxas?	Érika Rubião Lucchesi, Kerton Nscimento e Costa.	341.3971	Art. 78	Artigo de revista
2018	Lucchesi, Érika Rubião	Serviços notariais e registrais: taxas?	Érika Rubião Lucchesi, Kerton Nscimento e Costa.	341.3971	Art. 82	Artigo de revista
2018	Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes	Sistema tributário brasileiro e tratados internacionais	Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.	341.39	Art. 98	Artigo de revista
2018	Pscheidt, Kristian Rodrigo	Sistema tributário nacional: justiça fiscal e comportamental	Kristian Rodrigo Pscheidt.	341.39		Livro
2018	Rausch, Aluizio Porcaro	Sobre a tributação da renda em bases universais no Brasil	Aluizio Porcaro Rausch.	341.39		Livro
2018, 2017	Martins, Ives Gandra da Silva, 1935	Substituição tributária por antecipação do fato gerador. Responsabilidade exclusiva do substituto. Ação penal fiscal só possível quanto à obrigação não cumprida. Impossível no presente caso à falta de responsabilidade tributária da consulente	Ives Gandra da Silva Martins.	341.392	Art. 134	Artigo de revista
2018, 2017	Martins, Ives Gandra da Silva, 1935	Substituição tributária por antecipação do fato gerador. Responsabilidade exclusiva do substituto. Ação penal fiscal só possível quanto à obrigação não cumprida. Impossível no presente caso à falta de responsabilidade tributária da consulente	Ives Gandra da Silva Martins.	341.392	Art. 135	Artigo de revista
2018, 2017	Martins, Ives Gandra da Silva, 1935	Substituição tributária por antecipação do fato gerador. Responsabilidade exclusiva do substituto. Ação penal fiscal só possível quanto à obrigação não cumprida. Impossível no presente caso à falta de responsabilidade tributária da consulente	Ives Gandra da Silva Martins.	341.392	Art. 133	Artigo de revista
2018, 2017	Martins, Ives Gandra da Silva, 1935	Substituição tributária por antecipação do fato gerador. Responsabilidade exclusiva do substituto. Ação penal fiscal só possível quanto à obrigação não cumprida. Impossível no presente caso à falta de responsabilidade tributária da consulente	Ives Gandra da Silva Martins.	341.392	Art. 132	Artigo de revista
2018	Coêlho, Sacha Calmon Navarro, 1940	Taxas	Sacha Calmon Navarro Coêlho.	341.3971	Art. 4° inciso II	Artigo de revista
2018	Coêlho, Sacha Calmon Navarro, 1940	Taxas	Sacha Calmon Navarro Coêlho.	341.3971	Art. 79 inciso I	Artigo de revista
2018	Coêlho, Sacha Calmon Navarro, 1940	Taxas	Sacha Calmon Navarro Coêlho.	341.3971	Art. 145 inciso II	Artigo de revista
2018	Soares, Romero Lobão	Tentativas de regulamentação da norma antielisiva brasileira e a influência na produção jurisprudencial do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais	Romero Lobão Soares.	341.392	Art. 116	Artigo de revista
2018	Soares, Romero Lobão	Tentativas de regulamentação da norma antielisiva brasileira e a influência na produção jurisprudencial do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais	Romero Lobão Soares.	341.392	Art. 43	Artigo de revista
2018	Soares, Romero Lobão	Tentativas de regulamentação da norma antielisiva brasileira e a influência na produção jurisprudencial do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais	Romero Lobão Soares.	341.392	Art. 149	Artigo de revista
2018	Becker, Alfredo Augusto	Teoria geral do direito tributário	Alfredo Augusto Becker.	341.39		Livro
2018, 2003	Coêlho, Sacha Calmon Navarro, 1940	Teoria geral do tributo, da interpretação e da exoneração tributária: o significado do art. 116, parágrafo único, do CTN	Sacha Calmon Navarro Coêlho.	341.39453	Art. 116	Livro
2018	Halah, Lucas Issa	Tributação da renda no agronegócio	Lucas Issa Halah.	341.39		Livro
2018	Paro, Giácomo	Tributação da renda nos planos de opção de compra de ações	Giácomo Paro.	341.396216		Livro
2018	Sanson, Carla	Um estudo sobre a constitucionalidade da norma introduzida pelo art. 13 da Lei 12.973/2014	Carla Sanson.	341.396217		Artigo de revista
2018	Sanson, Carla	Um estudo sobre a constitucionalidade da norma introduzida pelo art. 13 da Lei 12.973/2014	Carla Sanson.	341.396217	Art. 113 § 2°	Artigo de revista
2017, 2015, 2014, 2013	Claus, Ben-Hur Silveira	A aplicação da medida legal de indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do CTN à execução trabalhista: uma boa prática a serviço do resgate da responsabilidade patrimonial futura	Ben-Hur Silveira Claus.	342.68	Art. 185-A	Artigo de revista
2017	Becho, Renato Lopes	A aplicação da teoria dos precedentes e da decisão "per incuriam" em processo tributário	Renato Lopes Becho.	341.39	Art. 174	Artigo de revista
2017, 2003	Campanile, Vinicius Tadeu	A aplicação de infrações no direito tributário e o devido respeito aos princípios da legalidade, da proporcionalidade e da vedação ao efeito do confisco	Vinicius Tadeu Campanile.	341.3956	Art. 97	Artigo de revista
2017, 2003	Campanile, Vinicius Tadeu	A aplicação de infrações no direito tributário e o devido respeito aos princípios da legalidade, da proporcionalidade e da vedação ao efeito do confisco	Vinicius Tadeu Campanile.	341.3956	Art. 99	Artigo de revista
2017	Pinto, André Luiz Ulrich	A aplicação de normas constitucionais no âmbito do processo administrativo tributário	André Luiz Ulrich Pinto.	341.39	Art. 151 inciso III	Artigo de revista
2017	Batista, Nadia Cristina	A aplicação do princípio da anterioridade à norma revogadora da isenção	Nadia Cristina Batista.	341.39453		Artigo de revista
2017	Braz, Jacqueline Mayer da Costa Ude	Ação rescisória. Inadmissibilidade. ICMS. Precedentes que, embora condicionem a compensação à prova do não repasse econômico do tributo, não guardam similitude fática com a decisão rescindenda, que versa sobre indébito incidente sobre mercadorias de bonificação. Dispensa de providência do art. 166 do CTN que não pode ser considerada manifestamente ilegal, se considerado que o próprio tribunal já reconheceu a inexistência do repasse para essas situações	Jacqueline Mayer da Costa Ude Braz.	341.396217	Art. 166	Artigo de revista
2017	Holanda, Sara Maria de Morais	A compensação antes do trânsito em julgado nos casos de matérias decididas sob a égide da repercussão geral e recursos repetitivos frente à disposição do art. 170-a do CTN	Sara Maria de Morais Holanda.	341.394	Art. 170	Artigo de revista
2017	Holanda, Sara Maria de Morais	A compensação antes do trânsito em julgado nos casos de matérias decididas sob a égide da repercussão geral e recursos repetitivos frente à disposição do art. 170-a do CTN	Sara Maria de Morais Holanda.	341.394	Art. 156	Artigo de revista
2017	Holanda, Sara Maria de Morais	A compensação antes do trânsito em julgado nos casos de matérias decididas sob a égide da repercussão geral e recursos repetitivos frente à disposição do art. 170-a do CTN	Sara Maria de Morais Holanda.	341.394	Art. 170-A	Artigo de revista
2017	Noger, Renata Melo	A constitucionalidade do art. 30, inciso IX, da Lei 8.212/91 que prevê hipótese de responsabilidade tributária de membros de um mesmo grupo econômico por débito para com a seguridade social	Renata Melo Noger.	341.39341	Art. 124 inciso I	Artigo de revista
2017	Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes	A constitucionalidade do voto de qualidade no âmbito do CARF	Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.	341.399	Art. 112	Artigo de revista
2017	Barbugiani, Luiz Henrique Sormani	A construção da calçada pública em frente ao imóvel particular: implicações do poder de polícia administrativo municipal	Luiz Henrique Sormani Barbugiani.	341.37	Art. 78	Artigo de revista
2017	Santos, Ramon Tomazela	A Declaração País-a-País e a Ação 13 do Projeto BEPS	Ramon Tomazela Santos.	341.39	Art. 113 § 2°	Artigo de revista
2017, 2016	Oliveira, Caroline Nonato de	A dissolução irregular como hipótese de responsabilização tributária pessoal do sócio-gerente	Caroline Nonato de Oliveira.	341.39341	Art. 135	Artigo de revista
2017, 2016	Oliveira, Caroline Nonato de	A dissolução irregular como hipótese de responsabilização tributária pessoal do sócio-gerente	Caroline Nonato de Oliveira.	341.39341	Art. 128	Artigo de revista
2017	Ferreira, Fernanda Silva	A distribuição da receita decorrente do Imposto de renda retido na fonte pelos municípios: Instrução normativa nº 1.599/2015 : interpretação da expressão "rendimentos pagos, a qualquer título"	Fernanda Silva Ferreira, Maria Aparecida Cardoso da Silveira.	341.3991	Art. 3°	Artigo de revista
2017	Ferreira, Fernanda Silva	A distribuição da receita decorrente do Imposto de renda retido na fonte pelos municípios: Instrução normativa nº 1.599/2015 : interpretação da expressão "rendimentos pagos, a qualquer título"	Fernanda Silva Ferreira, Maria Aparecida Cardoso da Silveira.	341.3991	Art. 43 inciso I	Artigo de revista
2017	Ferreira, Fernanda Silva	A distribuição da receita decorrente do Imposto de renda retido na fonte pelos municípios: Instrução normativa nº 1.599/2015 : interpretação da expressão "rendimentos pagos, a qualquer título"	Fernanda Silva Ferreira, Maria Aparecida Cardoso da Silveira.	341.3991	Art. 43 inciso II	Artigo de revista
2017	Takano, Caio Augusto	A dosimetria das multas tributárias: proporcionalização e controle	Caio Augusto Takano.	341.3956	Art. 112	Artigo de revista
2017	Takano, Caio Augusto	A dosimetria das multas tributárias: proporcionalização e controle	Caio Augusto Takano.	341.3956	Art. 100	Artigo de revista
2017	Takano, Caio Augusto	A dosimetria das multas tributárias: proporcionalização e controle	Caio Augusto Takano.	341.3956	Art. 97	Artigo de revista
2017	Takano, Caio Augusto	A dosimetria das multas tributárias: proporcionalização e controle	Caio Augusto Takano.	341.3956	Art. 136	Artigo de revista
2017	Takano, Caio Augusto	A dosimetria das multas tributárias: proporcionalização e controle	Caio Augusto Takano.	341.3956	Art. 142	Artigo de revista
2017	Takano, Caio Augusto	A dosimetria das multas tributárias: proporcionalização e controle	Caio Augusto Takano.	341.3956	Art. 172	Artigo de revista
2017	Takano, Caio Augusto	A dosimetria das multas tributárias: proporcionalização e controle	Caio Augusto Takano.	341.3956	Art. 113 § 3°	Artigo de revista
2017	Takano, Caio Augusto	A dosimetria das multas tributárias: proporcionalização e controle	Caio Augusto Takano.	341.3956	Art. 108 inciso IV	Artigo de revista
2017	Longrova, Emanuele	A Emenda constitucional 93/2016 e a desvinculação do produto arrecadado	Emanuele Longrova.	341.3991	Art. 6°	Artigo de revista
2017	Longrova, Emanuele	A Emenda constitucional 93/2016 e a desvinculação do produto arrecadado	Emanuele Longrova.	341.3991	Art. 16	Artigo de revista
2017	Longrova, Emanuele	A Emenda constitucional 93/2016 e a desvinculação do produto arrecadado	Emanuele Longrova.	341.3991	Art. 149	Artigo de revista
2017	Longrova, Emanuele	A Emenda constitucional 93/2016 e a desvinculação do produto arrecadado	Emanuele Longrova.	341.3991	Art. 15	Artigo de revista
2017	Longrova, Emanuele	A Emenda constitucional 93/2016 e a desvinculação do produto arrecadado	Emanuele Longrova.	341.3991	Art. 4° inciso II	Artigo de revista
2017	Longrova, Emanuele	A Emenda constitucional 93/2016 e a desvinculação do produto arrecadado	Emanuele Longrova.	341.3991	Art. 113 § 1°	Artigo de revista
2017, 2016	Cavalcante, Diogo Lopes	A estreita fronteira da elisão e da evasão fiscal	Diogo Lopes Cavalcante.	341.392	Art. 116	Artigo de revista
2017, 2016	Ávila, Marta Dulcélia Gurgel	A formação política e econômica brasileira e seus reflexos nas finanças públicas municipais	Marta Dulcélia Gurgel Ávila.	341.224	Art. 91	Artigo de revista
2017	Batista, Nadia Cristina	A função social da propriedade: uma análise do IPTU e do ITR	Nadia Cristina Batista.	341.393	Art. 3°	Artigo de revista
2017	Batista, Nadia Cristina	A função social da propriedade: uma análise do IPTU e do ITR	Nadia Cristina Batista.	341.393	Art. 7°	Artigo de revista
2017	Batista, Nadia Cristina	A função social da propriedade: uma análise do IPTU e do ITR	Nadia Cristina Batista.	341.393	Art. 16	Artigo de revista
2017	Batista, Nadia Cristina	A função social da propriedade: uma análise do IPTU e do ITR	Nadia Cristina Batista.	341.393	Art. 4°	Artigo de revista
2017	Batista, Nadia Cristina	A função social da propriedade: uma análise do IPTU e do ITR	Nadia Cristina Batista.	341.393	Art. 29	Artigo de revista
2017	Batista, Nadia Cristina	A função social da propriedade: uma análise do IPTU e do ITR	Nadia Cristina Batista.	341.393	Art. 31	Artigo de revista
2017	Batista, Nadia Cristina	A função social da propriedade: uma análise do IPTU e do ITR	Nadia Cristina Batista.	341.393	Art. 32 § 1°	Artigo de revista
2017	Batista, Nadia Cristina	A função social da propriedade: uma análise do IPTU e do ITR	Nadia Cristina Batista.	341.393	Art. 32 § 2°	Artigo de revista
2017	Batista, Nadia Cristina	A função social da propriedade: uma análise do IPTU e do ITR	Nadia Cristina Batista.	341.393	Art. 30	Artigo de revista
2017	Ogawa, Luciano Martins	A ilegalidade da declaração país-a-país em face da sistemática de preço de transferência adotada pelo Brasil	Luciano Martins Ogawa, Haroldo Domingos Bertoni Filho.	341.39		Artigo de revista
2017	Andrade, Leonardo Aguirra de	A impossibilidade de a Receita Federal aplicar a multa qualificada federal de 150%	Leonardo Aguirra de Andrade.	341.3956	Art. 100	Artigo de revista
2017	Andrade, Leonardo Aguirra de	A impossibilidade de a Receita Federal aplicar a multa qualificada federal de 150%	Leonardo Aguirra de Andrade.	341.3956	Art. 97	Artigo de revista
2017	Andrade, Leonardo Aguirra de	A impossibilidade de a Receita Federal aplicar a multa qualificada federal de 150%	Leonardo Aguirra de Andrade.	341.3956	Art. 142	Artigo de revista
2017	Andrade, Leonardo Aguirra de	A impossibilidade de a Receita Federal aplicar a multa qualificada federal de 150%	Leonardo Aguirra de Andrade.	341.3956	Art. 172	Artigo de revista
2017	Andrade, Leonardo Aguirra de	A impossibilidade de a Receita Federal aplicar a multa qualificada federal de 150%	Leonardo Aguirra de Andrade.	341.3956	Art. 276	Artigo de revista
2017	Andrade, Leonardo Aguirra de	A impossibilidade de a Receita Federal aplicar a multa qualificada federal de 150%	Leonardo Aguirra de Andrade.	341.3956	Art. 281	Artigo de revista
2017	Andrade, Leonardo Aguirra de	A impossibilidade de a Receita Federal aplicar a multa qualificada federal de 150%	Leonardo Aguirra de Andrade.	341.3956	Art. 295	Artigo de revista
2017	Leal, Victor Coutinho	A incidência das contribuições ao PIS e da COFINS sobre a locação de bens imóveis: uma análise crítica dos julgados do STF e do STJ	Victor Coutinho Leal, Igor Fernando Cabral.	341.3947	Art. 110	Artigo de revista
2017	Leal, Victor Coutinho	A incidência das contribuições ao PIS e da COFINS sobre a locação de bens imóveis: uma análise crítica dos julgados do STF e do STJ	Victor Coutinho Leal, Igor Fernando Cabral.	341.3947	Art. 37	Artigo de revista
2017	Silveira, Artur Barbosa da	A incidência da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS cobrado nas faturas de energia elétrica: uma questão (ainda) em aberto	Artur Barbosa da Silveira.	341.272	Art. 3°	Artigo de revista
2017	Silveira, Artur Barbosa da	A incidência da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS cobrado nas faturas de energia elétrica: uma questão (ainda) em aberto	Artur Barbosa da Silveira.	341.272	Art. 5°	Artigo de revista
2017	Silveira, Artur Barbosa da	A incidência da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS cobrado nas faturas de energia elétrica: uma questão (ainda) em aberto	Artur Barbosa da Silveira.	341.272	Art. 19	Artigo de revista
2017	Oliveira, Ricardo Mariz de, 1940	A incógnita da disponibilidade econômica da renda: novos atropelos da noção de disponibilidade	Ricardo Mariz de Oliveira.	341.3933	Art. 43	Artigo de revista
2017	Oliveira, Ricardo Mariz de, 1940	A incógnita da disponibilidade econômica da renda: novos atropelos da noção de disponibilidade	Ricardo Mariz de Oliveira.	341.3933	Art. 45	Artigo de revista
2017	Silva, Fabiana Carsoni Alves Fernandes da	A individualização da pena no direito tributário sancionador: competência para a graduação da penalidade fiscal e princípios e direitos que autorizam tal atividade	Fabiana Carsoni Alves Fernandes da Silva.	341.3956	Art. 112	Artigo de revista
2017	Silva, Fabiana Carsoni Alves Fernandes da	A individualização da pena no direito tributário sancionador: competência para a graduação da penalidade fiscal e princípios e direitos que autorizam tal atividade	Fabiana Carsoni Alves Fernandes da Silva.	341.3956	Art. 97	Artigo de revista
2017	Silva, Fabiana Carsoni Alves Fernandes da	A individualização da pena no direito tributário sancionador: competência para a graduação da penalidade fiscal e princípios e direitos que autorizam tal atividade	Fabiana Carsoni Alves Fernandes da Silva.	341.3956	Art. 142	Artigo de revista
2017	Dias, Daniela Gueiros	A interpretação econômica no direito tributário brasileiro	Daniela Gueiros Dias.	341.399	Art. 142	Artigo de revista
2017	Dias, Daniela Gueiros	A interpretação econômica no direito tributário brasileiro	Daniela Gueiros Dias.	341.399	Art. 114	Artigo de revista
2017	Licks, Maurício	A interpretação literal e a aplicação da isenção do Decreto-lei nº 1.510/1976 ao imposto de renda sobre o ganho de capital obtido na alienação de participações societárias bonificadas	Maurício Licks.	341.39453	Art. 111	Artigo de revista
2017	Bonomo Júnior, Aylton	A legitimidade ativa ad causam na ação de repetição de indébito tributário de PIS/PASEP-importação e Cofins-importação	Aylton Bonomo Júnior.	341.3946		Artigo de revista
2017	Harada, Kiyoshi, 1941	Alienação de imóvel na pendência de débito tributário	Kiyoshi Harada.	342.12142	Art. 185	Artigo de revista
2017	Harada, Kiyoshi, 1941	Alienação de imóvel na pendência de débito tributário	Kiyoshi Harada.	342.12142	Art. 123	Artigo de revista
2017	Harada, Kiyoshi, 1941	Alienação de imóvel na pendência de débito tributário	Kiyoshi Harada.	342.12142	Art. 130	Artigo de revista
2017	Amaral, Paulo Adyr Dias do	A motivação do lançamento tributário e o novo Código de processo civil	Paulo Adyr Dias do Amaral, Raphael Silva Rodrigues.	341.3942		Livro
2017	Guimarães, Bruno A. François	A não cumulatividade da PIS/Cofins para prestadores de serviços: inconstitucionalidade por violação à isonomia tributária e o RE 607.642/RJ	Bruno A. François Guimarães.	341.3991	Art. 49	Artigo de revista
2017	Miot, Mauricio Tesseroli	A não incidência do ISS sobre as atividades exercidas pelas entidades sem fins lucrativos que operacionalizam planos "fechados" de assistência à saúde: autogestão e o direito à imunidade	Mauricio Tesseroli Miot, Welington Luiz Paulo.	341.396	Art. 14 inciso I	Artigo de revista
2017	Miot, Mauricio Tesseroli	A não incidência do ISS sobre as atividades exercidas pelas entidades sem fins lucrativos que operacionalizam planos "fechados" de assistência à saúde: autogestão e o direito à imunidade	Mauricio Tesseroli Miot, Welington Luiz Paulo.	341.396	Art. 9° inciso IV	Artigo de revista
2017	Miot, Mauricio Tesseroli	A não incidência do ISS sobre as atividades exercidas pelas entidades sem fins lucrativos que operacionalizam planos "fechados" de assistência à saúde: autogestão e o direito à imunidade	Mauricio Tesseroli Miot, Welington Luiz Paulo.	341.396	Art. 14 inciso III	Artigo de revista
2017	Cascudo, Leonardo Soares Matos	A norma sancionatória da RERCT (Lei 13.254 de janeiro de 2016)	Leonardo Soares Matos Cascudo.	341.3956	Art. 171	Artigo de revista
2017	Cascudo, Leonardo Soares Matos	A norma sancionatória da RERCT (Lei 13.254 de janeiro de 2016)	Leonardo Soares Matos Cascudo.	341.3956	Art. 156 inciso III	Artigo de revista
2017	Cascudo, Leonardo Soares Matos	A norma sancionatória da RERCT (Lei 13.254 de janeiro de 2016)	Leonardo Soares Matos Cascudo.	341.3956	Art. 113 § 1°	Artigo de revista
2017	Cascudo, Leonardo Soares Matos	A norma sancionatória da RERCT (Lei 13.254 de janeiro de 2016)	Leonardo Soares Matos Cascudo.	341.3956	Art. 175 inciso II	Artigo de revista
2017	Cascudo, Leonardo Soares Matos	A norma sancionatória da RERCT (Lei 13.254 de janeiro de 2016)	Leonardo Soares Matos Cascudo.	341.3956	Art. 156 inciso IV	Artigo de revista
2017	Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes	Anotações sobre o IPTU	Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.	341.39	Art. 32	Artigo de revista
2017	Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes	Anotações sobre o IPTU	Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.	341.39	Art. 34	Artigo de revista
2017	Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes	Anotações sobre o IPTU	Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.	341.39	Art. 33	Artigo de revista
2017	Buissa, Leonardo	Aplicação dos acordos multilaterais de comércio (GATT/OMC) no sistema tributário nacional	Leonardo Buissa, Lucas Bevilacqua.	341.39	Art. 98	Artigo de revista
2017	Buissa, Leonardo	Aplicação dos acordos multilaterais de comércio (GATT/OMC) no sistema tributário nacional	Leonardo Buissa, Lucas Bevilacqua.	341.39	Art. 96	Artigo de revista
2017, 2016	Agostinho, Theodoro Vicente	A possibilidade de compensação do crédito tributário antes do trânsito em julgado	Theodoro Vicente Agostinho, Marcelino Alves de Alcântara.	341.394	Art. 156 inciso II	Artigo de revista
2017, 2016	Agostinho, Theodoro Vicente	A possibilidade de compensação do crédito tributário antes do trânsito em julgado	Theodoro Vicente Agostinho, Marcelino Alves de Alcântara.	341.394	Art. 170-A	Artigo de revista
2017	Botelho, Rodrigo Reiff	A regra legal tributária non olet e sua repercussão no processo penal relativo a crimes tributários, no que concerne à conexão e competência da Justiça Federal	Rodrigo Reiff Botelho.	341.395	Art. 118 inciso I	Artigo de revista
2017	Takano, Caio Augusto	A relação entre o direito tributário e o direito privado e seus impactos nos limites ao planejamento tributário	Caio Augusto Takano.	341.39	Art. 109	Artigo de revista
2017	Takano, Caio Augusto	A relação entre o direito tributário e o direito privado e seus impactos nos limites ao planejamento tributário	Caio Augusto Takano.	341.39	Art. 110	Artigo de revista
2017	Takano, Caio Augusto	A relação entre o direito tributário e o direito privado e seus impactos nos limites ao planejamento tributário	Caio Augusto Takano.	341.39	Art. 114	Artigo de revista
2017	Takano, Caio Augusto	A relação entre o direito tributário e o direito privado e seus impactos nos limites ao planejamento tributário	Caio Augusto Takano.	341.39	Art. 149 inciso VII	Artigo de revista
2017	Takano, Caio Augusto	A relação entre o direito tributário e o direito privado e seus impactos nos limites ao planejamento tributário	Caio Augusto Takano.	341.39	Art. 116 inciso II	Artigo de revista
2017	Murici, Gustavo Lanna	A responsabilidade objetiva prevista no artigo 136 do Código tributário nacional à luz do direito tributário sancionador: hipóteses de afastamento por erro escusável e comprovação da boa-fé do contribuinte	Gustavo Lanna Murici, Raphael Silva Rodrigues.	341.39	Art. 136	Artigo de revista
2017	Coutinho, Sheyla Yvette Cavalcanti Ribeiro	Art. 135, III, do CTN e o CPC/2015: o direito tributário ancorado na principiologia de Robert Alexy	Sheyla Yvette Cavalcanti Ribeiro Coutinho.	341.39	Art. 135 inciso III	Artigo de revista
2017	Guimarães, Bruno A. François	A seletividade do ICMS sobre o fornecimento de energia elétrica e sua repetição de indébito	Bruno A. François Guimarães.	341.39	Art. 166	Artigo de revista
2017	Melo, Alessandro Franco de	As limitações impostas à administração pública no exercício do seu poder de polícia administrativa	Alessandro Franco de Melo.	341.37	Art. 78	Artigo de revista
2017	Rodrigues, Raphael Silva	As limitações impostas para a concessão de medida liminar em matéria tributária: análise constitucional das alterações promovidas pela "nova" Lei do mandado de segurança	Raphael Silva Rodrigues, Thiago Penido Martins.	341.3959	Art. 151	Artigo de revista
2017	Abid Junior, Jamil	Aspectos controvertidos do cálculo de juros e correção monetária do crédito e do indébito tributário	Jamil Abid Junior.	341.394	Art. 161	Artigo de revista
2017	Abid Junior, Jamil	Aspectos controvertidos do cálculo de juros e correção monetária do crédito e do indébito tributário	Jamil Abid Junior.	341.394	Art. 167	Artigo de revista
2017	Daudt, Simone Stabel	Aspectos envolvendo possíveis exceções na sociedade limitada à responsabilidade dos sócios	Simone Stabel Daudt.	342.119	Art. 135 inciso III	Artigo de revista
2017	Cunha, Luiza Fontoura da	As taxas ambientais e o direito tributário	Luiza Fontoura da da Cunha.	341.347	Art. 78	Artigo de revista
2017	Cunha, Luiza Fontoura da	As taxas ambientais e o direito tributário	Luiza Fontoura da da Cunha.	341.347	Art. 79	Artigo de revista
2017	Coutinho, Sheyla Yvette Cavalcanti Ribeiro	As tutelas provisórias de urgência e evidência no processo tributário: permissões e vedações legais	Sheyla Yvette Cavalcanti Ribeiro Coutinho.	341.3958	Art. 151 inciso V	Artigo de revista
2017	Cursino, Rodolfo Botelho	A teoria da actio nata e o redirecionamento da execução fiscal com base na dissolução irregular da sociedade limitada	Rodolfo Botelho Cursino.	341.39341	Art. 135 inciso III	Artigo de revista
2017	Marcondes, Rafael Marchetti	A tributação da imagem de artistas e esportistas	Rafael Marchetti Marcondes ; apresentação de José Artur Lima Gonçalves ; prefácio de Paulo Ayres Barreto.	341.39	Art. 118	Livro
2017	Marcondes, Rafael Marchetti	A tributação da imagem de artistas e esportistas	Rafael Marchetti Marcondes ; apresentação de José Artur Lima Gonçalves ; prefácio de Paulo Ayres Barreto.	341.39	Art. 116	Livro
2017	Marcondes, Rafael Marchetti	A tributação da imagem de artistas e esportistas	Rafael Marchetti Marcondes ; apresentação de José Artur Lima Gonçalves ; prefácio de Paulo Ayres Barreto.	341.39	Art. 123	Livro
2017	Marcondes, Rafael Marchetti	A tributação da imagem de artistas e esportistas	Rafael Marchetti Marcondes ; apresentação de José Artur Lima Gonçalves ; prefácio de Paulo Ayres Barreto.	341.39	Art. 149 inciso VII	Livro
2017	Fallet, Allan George de Abreu	A tributação de software no Brasil: a evolução que multiplica a discordância entre os entes e o risco para o contribuinte	Allan George de Abreu Fallet.	341.39	Art. 110	Artigo de revista
2017	Fallet, Allan George de Abreu	A tributação de software no Brasil: a evolução que multiplica a discordância entre os entes e o risco para o contribuinte	Allan George de Abreu Fallet.	341.39	Art. 114	Artigo de revista
2017	Trennepohl, Terence	A tributação dos meios eletrônicos de produtos e serviços	Terence Trennepohl, Daniel Pinheiro Barcelos.	341.39452		Artigo de revista
2017	Furlan, Valéria	Breve estudo sobre a natureza jurídica do valor exigido para o fornecimento domiciliar de água potável sob regime de concessão	Valéria Furlan.	341.32	Art. 110	Artigo de revista
2017	Furlan, Valéria	Breve estudo sobre a natureza jurídica do valor exigido para o fornecimento domiciliar de água potável sob regime de concessão	Valéria Furlan.	341.32	Art. 3°	Artigo de revista
2017	Fernandes, Edison Carlos	Capacidade colaborativa e o tributo como penalidade: o caso do controle fiscal em subconta contábil	Edison Carlos Fernandes.	341.3933	Art. 113	Artigo de revista
2017	Britto, Lucas Galvão de	COFINS. Falta de recolhimento sobre as receitas obtidas com a venda de cartelas de bingo. Desqualificação da multa de ofício de cento e cinquenta por cento para setenta e cinco por cento. Admissibilidade. Inexistência de prova contundente de ter o contribuinte agido com evidente intuito de fraude. Conduta do sujeito passivo dissociada dos elementos necessários para configuração de dolo, afastando a suplicação da multa	Lucas Galvão de Britto, Semíramis de Oliveira Duro.	341.396217	Art. 167	Artigo de revista
2017	Moreira, Clara Gomes	Competência constitucional para tributar o trust	Clara Gomes Moreira.	341.39	Art. 43	Artigo de revista
2017	Uhdre, Dayana de Carvalho	Competência tributária: incidência e limites de novas hipóteses de responsabilidade tributária	Dayana de Carvalho Uhdre.	341.393		Livro
2017, 2016	Guedes, Maurício Barroso	Comprovação do recolhimento do ITBI: perante o tabelionato de notas ou do registro de imóveis?	Maurício Barroso Guedes.	342.1136		Artigo de revista
2017	Fernandes, Edison Carlos	Conceito de receita no direito contábil e no direito tributário	Edison Carlos Fernandes.	341.3991		Artigo de revista
2017	Costa, Pedro Vítor Melo	Conflitos de competência tributária: esclarecimentos sobre IPI e ISSQN	Pedro Vítor Melo Costa, Heleno Aparecido Facco Junior.	341.393	Art. 6°	Artigo de revista
2017	Costa, Pedro Vítor Melo	Conflitos de competência tributária: esclarecimentos sobre IPI e ISSQN	Pedro Vítor Melo Costa, Heleno Aparecido Facco Junior.	341.393	Art. 97 inciso IV	Artigo de revista
2017	Costa, Pedro Vítor Melo	Conflitos de competência tributária: esclarecimentos sobre IPI e ISSQN	Pedro Vítor Melo Costa, Heleno Aparecido Facco Junior.	341.393	Art. 51	Artigo de revista
2017	Costa, Pedro Vítor Melo	Conflitos de competência tributária: esclarecimentos sobre IPI e ISSQN	Pedro Vítor Melo Costa, Heleno Aparecido Facco Junior.	341.393	Art. 46	Artigo de revista
2017	Paulsen, Leandro	Constituição e Código tributário comentados: à luz da doutrina e da jurisprudência	Leandro Paulsen.	341.39		Livro
2017	Martins, Ives Gandra da Silva, 1935	Contribuição no interesse das categorias: natureza jurídica e a função delegada	Ives Gandra da Silva Martins.	342.64164	Art. 142	Artigo de revista
2017	Martins, Ives Gandra da Silva, 1935	Contribuição no interesse das categorias: natureza jurídica e a função delegada	Ives Gandra da Silva Martins.	342.64164	Art. 145	Artigo de revista
2017	Martins, Ives Gandra da Silva, 1935	Contribuição no interesse das categorias do artigo 8º, inciso IV, da CF. Inteligência de sua natureza jurídica e da delegação constitucional de capacidade arrecadatória. Inaplicabilidade do procedimento administrativo do artigo 142 do CTN nesta função delegada	Ives Gandra da Silva Martins.	342.64164	Art. 142	Artigo de revista
2017	Martins, Ives Gandra da Silva, 1935	Contribuição no interesse das categorias do artigo 8º, inciso IV, da CF. Inteligência de sua natureza jurídica e da delegação constitucional de capacidade arrecadatória. Inaplicabilidade do procedimento administrativo do artigo 142 do CTN nesta função delegada	Ives Gandra da Silva Martins.	342.64164	Art. 145	Artigo de revista
2017	Martins, Ives Gandra da Silva, 1935	Contribuição no interesse das categorias do artigo 8º, inciso IV, da CF. Inteligência de sua natureza jurídica e da delegação constitucional de capacidade arrecadatória. Inaplicabilidade do procedimento administrativo do artigo 142 do CTN nesta função delegada	Ives Gandra da Silva Martins.	342.64164	Art. 149	Artigo de revista
2017	Grillo, Fabio Artigas	Cooperativas de saúde e a ausência de validade jurídica do ressarcimento ao SUS	Fabio Artigas Grillo.	341.3	Art. 128	Artigo de revista
2017	Grillo, Fabio Artigas	Cooperativas de saúde e a ausência de validade jurídica do ressarcimento ao SUS	Fabio Artigas Grillo.	341.3	Art. 77	Artigo de revista
2017, 2011, ..., 2006, 2005	Ávila, Alexandre Rossato da Silva	Curso de direito tributário	Alexandre Rossato da Silva Ávila. --	341.39		Livro
2017, 2013	Parolin, Marcos Cesar Pavani	Curso de direito tributário	Marcos Cesar Pavani Parolin.	341.39		Livro
2017	Bortoli, Igor Monteiro de	Da ilegalidade da taxa de fiscalização da ANTT instituída pela Lei nº 10.233/2001 e pela Resolução nº 4.936/2015 frente aos mandamentos constitucionais e ao Código tributário nacional	Igor Monteiro de Bortoli.	341.39	Art. 4° inciso II	Artigo de revista
2017	Bortoli, Igor Monteiro de	Da ilegalidade da taxa de fiscalização da ANTT instituída pela Lei nº 10.233/2001 e pela Resolução nº 4.936/2015 frente aos mandamentos constitucionais e ao Código tributário nacional	Igor Monteiro de Bortoli.	341.39	Art. 77	Artigo de revista
2017	Bortoli, Igor Monteiro de	Da ilegalidade da taxa de fiscalização da ANTT instituída pela Lei nº 10.233/2001 e pela Resolução nº 4.936/2015 frente aos mandamentos constitucionais e ao Código tributário nacional	Igor Monteiro de Bortoli.	341.39	Art. 78	Artigo de revista
2017	Bortoli, Igor Monteiro de	Da ilegalidade da taxa de fiscalização da ANTT instituída pela Lei nº 10.233/2001 e pela Resolução nº 4.936/2015 frente aos mandamentos constitucionais e ao Código tributário nacional	Igor Monteiro de Bortoli.	341.39	Art. 79	Artigo de revista
2017	Bortoli, Igor Monteiro de	Da ilegalidade da taxa de fiscalização da ANTT instituída pela Lei nº 10.233/2001 e pela Resolução nº 4.936/2015 frente aos mandamentos constitucionais e ao Código tributário nacional	Igor Monteiro de Bortoli.	341.39	Art. 4° inciso I	Artigo de revista
2017	Bortoli, Igor Monteiro de	Da ilegalidade da taxa de fiscalização da ANTT instituída pela Lei nº 10.233/2001 e pela Resolução nº 4.936/2015 frente aos mandamentos constitucionais e ao Código tributário nacional	Igor Monteiro de Bortoli.	341.39	Art. 80	Artigo de revista
2017	Derzi, Misabel de Abreu Machado	Da impossibilidade de extensão da tese jurídica fixada no RE nº 651.703/PR às seguradoras especializadas em saúde	Misabel de Abreu Machado Derzi, Sacha Calmon Navarro Coêlho.	341.39	Art. 110	Artigo de revista
2017	Derzi, Misabel de Abreu Machado	Da impossibilidade de extensão da tese jurídica fixada no RE nº 651.703/PR às seguradoras especializadas em saúde	Misabel de Abreu Machado Derzi, Sacha Calmon Navarro Coêlho.	341.39	Art. 63 inciso III	Artigo de revista
2017	Sarno, Felipe	Da impossibilidade de incidência do ICMS-Transporte sobre a TUSD/TUST	Felipe Sarno.	341.392	Art. 121	Artigo de revista
2017	Sarno, Felipe	Da impossibilidade de incidência do ICMS-Transporte sobre a TUSD/TUST	Felipe Sarno.	341.392	Art. 3°	Artigo de revista
2017	Sarno, Felipe	Da impossibilidade de incidência do ICMS-Transporte sobre a TUSD/TUST	Felipe Sarno.	341.392	Art. 16	Artigo de revista
2017	Sarno, Felipe	Da impossibilidade de incidência do ICMS-Transporte sobre a TUSD/TUST	Felipe Sarno.	341.392	Art. 4°	Artigo de revista
2017	Sarno, Felipe	Da impossibilidade de incidência do ICMS-Transporte sobre a TUSD/TUST	Felipe Sarno.	341.392	Art. 77	Artigo de revista
2017	Sarno, Felipe	Da impossibilidade de incidência do ICMS-Transporte sobre a TUSD/TUST	Felipe Sarno.	341.392	Art. 19	Artigo de revista
2017	Sarno, Felipe	Da impossibilidade de incidência do ICMS-Transporte sobre a TUSD/TUST	Felipe Sarno.	341.392	Art. 119	Artigo de revista
2017	Bomfim, Gilson Pacheco	Da não aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica aos casos de responsabilização tributária por ato ilícito	Gilson Pacheco Bomfim, Ilana Bertagnolli.	341.46521		Artigo de revista
2017	Albergaria Neto, Jason Soares de	Decadência do ITCMD e ciência do fisco: um análise da legislação do Estado de Minas Gerais	Jason Soares de Albergaria Neto, Bernardo Teixeira Lima Fernandes.	341.39444	Art. 173	Artigo de revista
2017	Harada, Kiyoshi, 1941	Decadência e prescrição tributária	Kiyoshi Harada.	341.39444	Art. 142	Artigo de revista
2017	Harada, Kiyoshi, 1941	Decadência e prescrição tributária	Kiyoshi Harada.	341.39444	Art. 145	Artigo de revista
2017	Harada, Kiyoshi, 1941	Decadência e prescrição tributária	Kiyoshi Harada.	341.39444	Art. 151 inciso III	Artigo de revista
2017	Harada, Kiyoshi, 1941	Decadência e prescrição tributária	Kiyoshi Harada.	341.39444	Art. 156 inciso V	Artigo de revista
2017	Harada, Kiyoshi, 1941	Decadência e prescrição tributária	Kiyoshi Harada.	341.39444	Art. 174 inciso III	Artigo de revista
2017	Harada, Kiyoshi, 1941	Dedução da CSLL da base de cálculo do imposto de renda	Kiyoshi Harada.	341.39	Art. 43	Artigo de revista
2017	Fulginiti, Bruno Capelli	Deduções no imposto de renda: fundamento normativo e controle jurisdicional	Bruno Capelli Fulginiti.	341.39621		Livro
2017	Silva, Fabiana Carsoni Alves Fernandes da	Dedutibilidade de despesas de brindes: a inaplicabilidade da vedação do art. 13, inciso VII, da Lei nº 9.249/95 aos brindes promocionais	Fabiana Carsoni Alves Fernandes da Silva.	341.396217	Art. 43	Artigo de revista
2017	Silva, Fabiana Carsoni Alves Fernandes da	Dedutibilidade de despesas de brindes: a inaplicabilidade da vedação do art. 13, inciso VII, da Lei nº 9.249/95 aos brindes promocionais	Fabiana Carsoni Alves Fernandes da Silva.	341.396217	Art. 45	Artigo de revista
2017	Velloso, Andrei Pitten	Desonerações tributárias anti-isonômicas: o papel do poder judiciário na concretização de um sistema tributário coerente, isonômico e justo	Andrei Pitten Velloso.	341.39104	Art. 111 inciso II	Artigo de revista
2017	Takano, Caio Augusto	Deveres instrumentais dos contribuintes: fundamentos e limites	Caio Augusto Takano.	341.392	Art. 133 § 2°	Livro
2017	Veneral, Débora Cristina	Direito aplicado	Débora Veneral, Silvano Alves Alcantara.	340		Livro
2017	Walker Júnior, James	Direito penal tributário: uma visão garantista da unicidade do injusto penal tributário	James Walker Jr., Alexandre Fragoso.	341.55178		Livro
2017, 2016, 2015	Minardi, Josiane	Direito tributário	Josiane Minardi.	341.39		Livro
2017	Silva, Elton Benedito da	Drop down: efeitos tributários na integralização de capital com bens de estoque e ativo imobilizado	Elton Benedito da Silva.	341.39	Art. 132	Artigo de revista
2017	Silva, Elton Benedito da	Drop down: efeitos tributários na integralização de capital com bens de estoque e ativo imobilizado	Elton Benedito da Silva.	341.39	Art. 129	Artigo de revista
2017	Flávio Neto, Luís	Entre o amor e a indiferença: vamos discutir a relação? : o relacionamento do direito tributário com o direito privado e o caso da permuta de ações sem torna	Luís Flávio Neto.	341.39621	Art. 109	Artigo de revista
2017	Flávio Neto, Luís	Entre o amor e a indiferença: vamos discutir a relação? : o relacionamento do direito tributário com o direito privado e o caso da permuta de ações sem torna	Luís Flávio Neto.	341.39621	Art. 110	Artigo de revista
2017	Flávio Neto, Luís	Entre o amor e a indiferença: vamos discutir a relação? : o relacionamento do direito tributário com o direito privado e o caso da permuta de ações sem torna	Luís Flávio Neto.	341.39621	Art. 43	Artigo de revista
2017	Flávio Neto, Luís	Entre o amor e a indiferença: vamos discutir a relação? : o relacionamento do direito tributário com o direito privado e o caso da permuta de ações sem torna	Luís Flávio Neto.	341.39621	Art. 149	Artigo de revista
2017	Harada, Kiyoshi, 1941	Exame sob o novo prisma da não inclusão do valor da CSLL na base de cálculo do imposto de renda de pessoas jurídicas	Kiyoshi Harada.	341.3974		Artigo de revista
2017	Britto, Lucas Galvão de	Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Presunção de certeza e liquidez. Ocorrência. Declaração de inconstitucionalidade de leique não afasta a execução da CDA. Possibilidade de alteração do valor, quando configurado o excesso de valor, desde que a operação importe meros cálculos aritméticos. Desnecessidade de revisão do lançamento	Lucas Galvão de Britto, Semíramis Oliveira Duro, Tamara Ambra Ciorniavei.	341.39	Art. 203	Artigo de revista
2017	Martins, Ives Gandra da Silva, 1935	Grupo empresarial. Ação penal fiscal. Substituição tributária. Antecipação do fato gerador. Responsabilidade: (substituição tributária por antecipação do fato gerador. Responsabilidade exclusiva do substituto. Ação penal fiscal só possível quanto à obrigação não cumprida. Impossível no presente caso a falta de responsabilidade tributária da consulente. Parecer)	Ives Gandra da Silva Martins, Antonio Cláudio Mariz de Oliveira.	341.392	Art. 132	Artigo de revista
2017	Martins, Ives Gandra da Silva, 1935	Grupo empresarial. Ação penal fiscal. Substituição tributária. Antecipação do fato gerador. Responsabilidade: (substituição tributária por antecipação do fato gerador. Responsabilidade exclusiva do substituto. Ação penal fiscal só possível quanto à obrigação não cumprida. Impossível no presente caso a falta de responsabilidade tributária da consulente. Parecer)	Ives Gandra da Silva Martins, Antonio Cláudio Mariz de Oliveira.	341.392	Art. 133 § 1°	Artigo de revista
2017	Nascimento, Thiago Lima do	Guerra Fiscal: a inconstitucionalidade na concessão de benefícios fiscais sobre ICMS às indústrias mineradoras no estado do Pará	Thiago Lima do Nascimento.	341.39104	Art. 166	Artigo de revista
2017	Teodorovicz, Jeferson	História disciplinar do direito tributário brasileiro	Jeferson Teodorovicz.	341.39		Livro
2017	Machado, Hugo de Brito, 1940	Imposto de renda sobre aumento patrimonial decorrente do recebimento de heranças e doações	Hugo de Brito Machado.	341.39624	Art. 43	Artigo de revista
2017	Comel, Denise Damo	Imposto de transmissão causa mortis no arrolamento: inaplicabilidade do art. 192 do CTN : erro material no texto do art. 664, § 4º, do CPC/15	Denise Damo Comel.	342.1664	Art. 192	Artigo de revista
2017	Ribeiro, Marcelo Gollo	Imposto predial territorial urbano: aspectos de um tributo municipal	Marcelo Gollo Ribeiro.	341.39	Art. 34	Artigo de revista
2017	Ribeiro, Marcelo Gollo	Imposto predial territorial urbano: aspectos de um tributo municipal	Marcelo Gollo Ribeiro.	341.39	Art. 33	Artigo de revista
2017	Ribeiro, Marcelo Gollo	Imposto predial territorial urbano: aspectos de um tributo municipal	Marcelo Gollo Ribeiro.	341.39	Art. 29	Artigo de revista
2017	Ribeiro, Marcelo Gollo	Imposto predial territorial urbano: aspectos de um tributo municipal	Marcelo Gollo Ribeiro.	341.39	Art. 32 § 2°	Artigo de revista
2017	Ribeiro, Marcelo Gollo	Imposto predial territorial urbano: aspectos de um tributo municipal	Marcelo Gollo Ribeiro.	341.39	Art. 31 § 1°	Artigo de revista
2017, 2016, 2015	Harada, Kiyoshi, 1941	Imunidade das filantrópicas	Kiyoshi Harada.	341.39452		Artigo de revista
2017	Martins, Ives Gandra da Silva, 1935	Imunidade tributária de contribuições sociais: Art. 195, § 7º, da CF. Necessidade de Lei complementar, art. 146, ii, da CF. Ações diretas de inconstitucionalidade nºs 2028, 2036, 2228 e 2621 julgadas em conjunto com o RE nº 566.622, em tema de repercussão geral. Conteúdo e alcance do julgamento de procedência	Ives Gandra da Silva Martins, Fátima Fernandes Rodrigues de Souza, Marilene Talarico Martins Rodrigues.	341.39452	Art. 14	Artigo de revista
2017	Harada, Kiyoshi, 1941	Incidência de ISS na operação de recebimento e tributação (corte e recorte) de pneus inservíveis oriundos da Vale S.A. ou de outras empresas geradoras, e posterior encaminhamento para destinação final do pneu triturado por meio de exportação, coprocessamento ou reciclagem, e acordo com as normas do Conama	Kiyoshi Harada, Marcelo Kiyoshi Harada.	341.396	Art. 108	Artigo de revista
2017	Gajardoni, Fernando da Fonseca	Incidente de desconsideração da personalidade jurídica do novo CPC e redirecionamento da execução fiscal	Fernando da Fonseca Gajardoni.	342.119	Art. 135	Artigo de revista
2017	Tesauro, Francesco	Instituições de direito tributário	Francesco Tesauro ; tradutores: Fernando Aurelio Zilveti, Laura Fiore Ferreira.	341.39		Livro
2017	Ribeiro, Cinthya Imano Vicente	Instruções da Receita Federal para declaração de Bitcoins	Cinthya Imano Vicente Ribeiro.	342.1431	Art. 43	Artigo de revista
2017	Harada, Kiyoshi, 1941	Intuitiva ilegalidade da base de cálculo do ITBI	Kiyoshi Harada.	341.31		Artigo de revista
2017, 2015	Braghini, Ricardo	IPI: base de cálculo : descontos incondicionais : considerações acerca da decisão do STF	Ricardo Braghini.	341.396		Artigo de revista
2017	Martins, Ives Gandra da Silva, 1935	Isenção de PIS e Cofins: arts. 6º, II, da Lei nº 10.833/03, coma redação da Lei nº 10.865/04, e 5º, II, da Lei 10.637, com a redação da Lei nº 10.865/04 : prestação de serviços aeroportuários iniciados e concluídos no território nacional a pessoa jurídica domiciliada no exterior : parecer	Ives Gandra da Silva Martins, Fátima Fernandes Rodrigues de Souza.	341.39453	Art. 176	Artigo de revista
2017	Retto, Mauren Gomes Bragança	Isenção tributária: ICMS-transporte intermunicipal de estudantes e trabalhadores	Mauren Gomes Bragança Retto.	341.39453	Art. 97 inciso IV	Artigo de revista
2017	Alves, Evelin Teixeira de Souza	Limites para a fixação de sanções tributárias pecuniárias formais	Evelin Teixeira de Souza Alves.	341.3956	Art. 112	Artigo de revista
2017	Alves, Evelin Teixeira de Souza	Limites para a fixação de sanções tributárias pecuniárias formais	Evelin Teixeira de Souza Alves.	341.3956	Art. 118	Artigo de revista
2017	Alves, Evelin Teixeira de Souza	Limites para a fixação de sanções tributárias pecuniárias formais	Evelin Teixeira de Souza Alves.	341.3956	Art. 138	Artigo de revista
2017	Alves, Evelin Teixeira de Souza	Limites para a fixação de sanções tributárias pecuniárias formais	Evelin Teixeira de Souza Alves.	341.3956	Art. 136	Artigo de revista
2017	Alves, Evelin Teixeira de Souza	Limites para a fixação de sanções tributárias pecuniárias formais	Evelin Teixeira de Souza Alves.	341.3956	Art. 121	Artigo de revista
2017	Alves, Evelin Teixeira de Souza	Limites para a fixação de sanções tributárias pecuniárias formais	Evelin Teixeira de Souza Alves.	341.3956	Art. 126	Artigo de revista
2017	Alves, Evelin Teixeira de Souza	Limites para a fixação de sanções tributárias pecuniárias formais	Evelin Teixeira de Souza Alves.	341.3956	Art. 137	Artigo de revista
2017	Alves, Evelin Teixeira de Souza	Limites para a fixação de sanções tributárias pecuniárias formais	Evelin Teixeira de Souza Alves.	341.3956	Art. 128	Artigo de revista
2017	Alves, Evelin Teixeira de Souza	Limites para a fixação de sanções tributárias pecuniárias formais	Evelin Teixeira de Souza Alves.	341.3956	Art. 113 § 1°	Artigo de revista
2017	Alves, Evelin Teixeira de Souza	Limites para a fixação de sanções tributárias pecuniárias formais	Evelin Teixeira de Souza Alves.	341.3956	Art. 122	Artigo de revista
2017	Alves, Evelin Teixeira de Souza	Limites para a fixação de sanções tributárias pecuniárias formais	Evelin Teixeira de Souza Alves.	341.3956	Art. 113 § 2°	Artigo de revista
2017	Alves, Evelin Teixeira de Souza	Limites para a fixação de sanções tributárias pecuniárias formais	Evelin Teixeira de Souza Alves.	341.3956	Art. 113 § 3°	Artigo de revista
2017	Alves, Evelin Teixeira de Souza	Limites para a fixação de sanções tributárias pecuniárias formais	Evelin Teixeira de Souza Alves.	341.3956	Art. 115	Artigo de revista
2017, 2014	Haret, Florence	Multas tributárias de ofício, isolada, qualificada e agravada: considerações sobre cumulação de multas e sobre o entendimento jurisprudencial dos princípios da proporcionalidade e do não confisco aplicados às multas tributárias	Florence Haret.	341.3956	Art. 110	Artigo de revista
2017, 2014	Haret, Florence	Multas tributárias de ofício, isolada, qualificada e agravada: considerações sobre cumulação de multas e sobre o entendimento jurisprudencial dos princípios da proporcionalidade e do não confisco aplicados às multas tributárias	Florence Haret.	341.3956	Art. 112	Artigo de revista
2017, 2014	Haret, Florence	Multas tributárias de ofício, isolada, qualificada e agravada: considerações sobre cumulação de multas e sobre o entendimento jurisprudencial dos princípios da proporcionalidade e do não confisco aplicados às multas tributárias	Florence Haret.	341.3956	Art. 3°	Artigo de revista
2017, 2014	Haret, Florence	Multas tributárias de ofício, isolada, qualificada e agravada: considerações sobre cumulação de multas e sobre o entendimento jurisprudencial dos princípios da proporcionalidade e do não confisco aplicados às multas tributárias	Florence Haret.	341.3956	Art. 137	Artigo de revista
2017, 2014	Haret, Florence	Multas tributárias de ofício, isolada, qualificada e agravada: considerações sobre cumulação de multas e sobre o entendimento jurisprudencial dos princípios da proporcionalidade e do não confisco aplicados às multas tributárias	Florence Haret.	341.3956	Art. 149	Artigo de revista
2017, 2014	Haret, Florence	Multas tributárias de ofício, isolada, qualificada e agravada: considerações sobre cumulação de multas e sobre o entendimento jurisprudencial dos princípios da proporcionalidade e do não confisco aplicados às multas tributárias	Florence Haret.	341.3956	Art. 5°	Artigo de revista
2017	Ferreira Filho, Marcílio da Silva	Multas tributárias inconstitucionais e o controle pelo poder judiciário	Marcílio da Silva Ferreira Filho, Raimundo Nonato Pereira Diniz.	341.3956	Art. 113	Artigo de revista
2017	Machado, Hugo de Brito, 1940	Natureza jurídica do Código Tributário Nacional e do decreto que regula o procedimento administrativo tributário	Hugo de Brito Machado.	341.3958		Artigo de revista
2017	Moussallem, Tárek Moysés	Notas para uma definição do conceito científico-jurídico de "benefícios fiscais"	Tárek Moysés Moussallem, Stéfano Vieira Machado Ferreira.	341.39104	Art. 178	Artigo de revista
2017, 2016	Coêlho, Sacha Calmon Navarro, 1940	O Código tributário nacional, o conceito de tributo e de suas espécies	Sacha Calmon Navarro Coêlho.	341.39	Art. 3°	Artigo de revista
2017, 2016	Coêlho, Sacha Calmon Navarro, 1940	O Código tributário nacional, o conceito de tributo e de suas espécies	Sacha Calmon Navarro Coêlho.	341.39	Art. 4°	Artigo de revista
2017	Cordova, Rafael Nascimento de	O decreto de indisponibilidade de bens previsto no art. 185-A do Código tributário nacional como forma de garantir a satisfação do crédito tributário da fazenda pública	Rafael Nascimento de Cordova.	341.394	Art. 142	Artigo de revista
2017	Cordova, Rafael Nascimento de	O decreto de indisponibilidade de bens previsto no art. 185-A do Código tributário nacional como forma de garantir a satisfação do crédito tributário da fazenda pública	Rafael Nascimento de Cordova.	341.394	Art. 184	Artigo de revista
2017	Cordova, Rafael Nascimento de	O decreto de indisponibilidade de bens previsto no art. 185-A do Código tributário nacional como forma de garantir a satisfação do crédito tributário da fazenda pública	Rafael Nascimento de Cordova.	341.394	Art. 185-A	Artigo de revista
2017	Cappellari, Rodrigo Toaldo	O dever fundamental de recolher tributos no estado democrático de direito	Rodrigo Toaldo Cappellari.	341.39	Art. 110	Artigo de revista
2017	Cappellari, Rodrigo Toaldo	O dever fundamental de recolher tributos no estado democrático de direito	Rodrigo Toaldo Cappellari.	341.39	Art. 108 § 1° inciso I	Artigo de revista
2017	Sellmann, Milena Zampieri	O direito à isenção de IPVA aos proprietários portadores de deficiência inaptos a dirigir em face do princípio da dignidade da pessoa humana	Milena Zampieri Sellmann, Paulo Sérgio Araújo Tavares.	341.39453		Artigo de revista
2017	Mileo Filho, Francisco Sávio Fernandez	O ICMS e as transferências de mercadorias envolvendo estabelecimentos do mesmo contribuinte	Francisco Sávio Fernandez Mileo Filho.	341.399	Art. 58	Artigo de revista
2017	Mileo Filho, Francisco Sávio Fernandez	O ICMS e as transferências de mercadorias envolvendo estabelecimentos do mesmo contribuinte	Francisco Sávio Fernandez Mileo Filho.	341.399	Art. 52	Artigo de revista
2017	Holanda, Sara Maria de Morais	O incidente de desconsideração da personalidade jurídica na esfera do direito tributário	Sara Maria de Morais Holanda.	341.39341	Art. 135	Artigo de revista
2017	Holanda, Sara Maria de Morais	O incidente de desconsideração da personalidade jurídica na esfera do direito tributário	Sara Maria de Morais Holanda.	341.39341	Art. 142	Artigo de revista
2017	Holanda, Sara Maria de Morais	O incidente de desconsideração da personalidade jurídica na esfera do direito tributário	Sara Maria de Morais Holanda.	341.39341	Art. 121	Artigo de revista
2017	Holanda, Sara Maria de Morais	O incidente de desconsideração da personalidade jurídica na esfera do direito tributário	Sara Maria de Morais Holanda.	341.39341	Art. 124 inciso I	Artigo de revista
2017	Holanda, Sara Maria de Morais	O incidente de desconsideração da personalidade jurídica na esfera do direito tributário	Sara Maria de Morais Holanda.	341.39341	Art. 134 inciso VI	Artigo de revista
2017	Silveira, Artur Barbosa da	O incidente de desconsideração da personalidade jurídica no direito tributário: reflexos decorrentes do novo CPC	Artur Barbosa da Silveira.	341.39	Art. 108	Artigo de revista
2017	Silveira, Artur Barbosa da	O incidente de desconsideração da personalidade jurídica no direito tributário: reflexos decorrentes do novo CPC	Artur Barbosa da Silveira.	341.39	Art. 116	Artigo de revista
2017	Silveira, Artur Barbosa da	O incidente de desconsideração da personalidade jurídica no direito tributário: reflexos decorrentes do novo CPC	Artur Barbosa da Silveira.	341.39	Art. 134	Artigo de revista
2017	Silveira, Artur Barbosa da	O incidente de desconsideração da personalidade jurídica no direito tributário: reflexos decorrentes do novo CPC	Artur Barbosa da Silveira.	341.39	Art. 135 inciso III	Artigo de revista
2017	Silveira, Artur Barbosa da	O incidente de desconsideração da personalidade jurídica no direito tributário: reflexos decorrentes do novo CPC	Artur Barbosa da Silveira.	341.39	Art. 151	Artigo de revista
2017	Silveira, Artur Barbosa da	O incidente de desconsideração da personalidade jurídica no direito tributário: reflexos decorrentes do novo CPC	Artur Barbosa da Silveira.	341.39	Art. 185	Artigo de revista
2017	Silveira, Artur Barbosa da	O incidente de desconsideração da personalidade jurídica no direito tributário: reflexos decorrentes do novo CPC	Artur Barbosa da Silveira.	341.39	Art. 149 inciso VIII	Artigo de revista
2017	Harada, Kiyoshi, 1941	O IPTU e as restrições ambientais	Kiyoshi Harada.	342.123	Art. 32	Artigo de revista
2017	Ramos, Tamara Rodrigues	O IPTU e sua base de cálculo: alterações da base de cálculo à luz dos princípios constitucionais tributários : análise de caso no Distrito Federal	Tamara Rodrigues Ramos, José Hable.	341.39622	Art. 33	Artigo de revista
2017	Brandelli, Luiza Fontoura da Cunha	O ITBI na cessão dos compromissos de compra e venda de bens imóveis	Luiza Fontoura da Cunha Brandelli, Marina Campelo.	341.39624	Art. 109	Artigo de revista
2017	Brandelli, Luiza Fontoura da Cunha	O ITBI na cessão dos compromissos de compra e venda de bens imóveis	Luiza Fontoura da Cunha Brandelli, Marina Campelo.	341.39624	Art. 110	Artigo de revista
2017	Brandelli, Luiza Fontoura da Cunha	O ITBI na cessão dos compromissos de compra e venda de bens imóveis	Luiza Fontoura da Cunha Brandelli, Marina Campelo.	341.39624	Art. 114	Artigo de revista
2017	Moreira, Maristela Justen	O novo Código de processo civil, princípios e mediação em âmbito processual tributário	Maristela Justen Moreira, Charles William.	341.4625		Artigo de revista
2017	Mattos, Carlos Eduardo de	O princípio da autotutela aplicado a processo administrativo sobre imunidade de ITBI: estudo de caso	Carlos Eduardo de Mattos.	340	Art. 36	Artigo de revista
2017	Mattos, Carlos Eduardo de	O princípio da autotutela aplicado a processo administrativo sobre imunidade de ITBI: estudo de caso	Carlos Eduardo de Mattos.	340	Art. 37	Artigo de revista
2017	Morato, Victor Augusto de Faria	O princípio da juridicidade e o poder normativo do precedente: uma análise do art. 96 do Código tributário nacional	Victor Augusto de Faria Morato.	341.39	Art. 96	Artigo de revista
2017	Agostinho, Theodoro Vicente	O processo administrativo previdenciário fiscal: a aplicação do princípio da ampla defesa e do contraditório	Theodoro Vicente Agostinho.	341.62		Livro
2017	Pantoja, Alexandre	O processo administrativo tributário e a efetividade jurisdicional dos órgãos de julgamento no novo Código de processo civil	Alexandre Pantoja.	341.3958	Art. 151 inciso III	Artigo de revista
2017	Cavalcante, Diogo Lopes	O protesto extrajudicial de certidão de dívida ativa: o reconhecimento da constitucionalidade por parte do STF	Diogo Lopes Cavalcante.	342.2466	Art. 186	Artigo de revista
2017	Cavalcante, Diogo Lopes	O protesto extrajudicial de certidão de dívida ativa: o reconhecimento da constitucionalidade por parte do STF	Diogo Lopes Cavalcante.	342.2466	Art. 198 § 3°	Artigo de revista
2017	Gomes, Kamila Gabriely de Souza	Os limites do poder discricionário	Kamila Gabriely de Souza Gomes, Carlos Alberto Vieira de Gouveia.	341.3	Art. 78	Artigo de revista
2017	Levin, Alexandre	Outorga onerosa do direito de construir: fundamentos principiológicos, natureza jurídica e disciplina normativa	Alexandre Levin.	342.1242	Art. 81	Artigo de revista
2017	Levin, Alexandre	Outorga onerosa do direito de construir: fundamentos principiológicos, natureza jurídica e disciplina normativa	Alexandre Levin.	342.1242	Art. 82	Artigo de revista
2017	Zambitte, Fábio	Pagamentos de lucros e resultados a diretores e administradores não empregados. A questão da contribuição previdenciária	Fábio Zambitte Ibrahim.	341.39	Art. 43 inciso I	Artigo de revista
2017	Valente, Christiano Mendes Wolney	PIS/PASEP e COFINS não-cumulativos: conceito de bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda	Christiano Mendes Wolney Valente.	341.3974		Livro
2017	Tomkowski, Fábio Goulart	Planejamento tributário: a fraude à lei no direito tributário brasileiro	Fábio Goulart Tomkowski.	341.392	Art. 108	Artigo de revista
2017	Tomkowski, Fábio Goulart	Planejamento tributário: a fraude à lei no direito tributário brasileiro	Fábio Goulart Tomkowski.	341.392	Art. 97	Artigo de revista
2017	Tomkowski, Fábio Goulart	Planejamento tributário: a fraude à lei no direito tributário brasileiro	Fábio Goulart Tomkowski.	341.392	Art. 9°	Artigo de revista
2017	Santos, Ramon Tomazela	Preços de transferência e aplicações financeiras: o escopo normativo do artigo 22 da Lei 9.340/1996	Ramon Tomazela Santos.	341.39	Art. 109	Artigo de revista
2017	Santos, Ramon Tomazela	Preços de transferência e aplicações financeiras: o escopo normativo do artigo 22 da Lei 9.340/1996	Ramon Tomazela Santos.	341.39	Art. 110	Artigo de revista
2017	Santos, Ramon Tomazela	Preços de transferência e aplicações financeiras: o escopo normativo do artigo 22 da Lei 9.340/1996	Ramon Tomazela Santos.	341.39	Art. 116	Artigo de revista
2017	Costa, Eduardo José da Fonseca	Presunção de inocência civil: algumas reflexões no contexto brasileiro	Eduardo José da Fonseca Costa.	341.272	Art. 135	Artigo de revista
2017, 2016	Martins, Ives Gandra da Silva, 1935	Prevalência dos princípios constitucionais sobre os requisitos formais da obrigação tributária	Ives Granda da Silva Martins.	341.392	Art. 112	Artigo de revista
2017, 2016	Martins, Ives Gandra da Silva, 1935	Prevalência dos princípios constitucionais sobre os requisitos formais da obrigação tributária	Ives Granda da Silva Martins.	341.392	Art. 106	Artigo de revista
2017, 2016	Martins, Ives Gandra da Silva, 1935	Prevalência dos princípios constitucionais sobre os requisitos formais da obrigação tributária	Ives Granda da Silva Martins.	341.392	Art. 113	Artigo de revista
2017, 2016	Martins, Ives Gandra da Silva, 1935	Prevalência dos princípios constitucionais sobre os requisitos formais da obrigação tributária	Ives Granda da Silva Martins.	341.392	Art. 118 § 1°	Artigo de revista
2017	Batista, Nadia Cristina	Princípio da capacidade contributiva e sua aplicabilidade com ênfase nos tributos: imposto e taxa, com liame na política tarifária dos serviços públicos	Nadia Cristina Batista.	341.3933	Art. 16	Artigo de revista
2017	Batista, Nadia Cristina	Princípio da capacidade contributiva e sua aplicabilidade com ênfase nos tributos: imposto e taxa, com liame na política tarifária dos serviços públicos	Nadia Cristina Batista.	341.3933	Art. 77	Artigo de revista
2017	Araújo, Aldem Johnston Barbosa	Processo administrativo e o novo CPC: impactos da aplicação supletiva e subsidiária	Aldem Johnston Barbosa Araújo.	341.362		Livro
2017	Alves, Rodrigo da Costa	Progressividade e extrafiscalidade do IPTU: mecanismo de promoção da reforma urbana e da função social da cidade	Rodrigo da Costa Alves, Sarah Dam Freitas, Vinícius Carloni Cypriano.	341.39	Art. 3°	Artigo de revista
2017	Alves, Rodrigo da Costa	Progressividade e extrafiscalidade do IPTU: mecanismo de promoção da reforma urbana e da função social da cidade	Rodrigo da Costa Alves, Sarah Dam Freitas, Vinícius Carloni Cypriano.	341.39	Art. 32	Artigo de revista
2017	Alves, Rodrigo da Costa	Progressividade e extrafiscalidade do IPTU: mecanismo de promoção da reforma urbana e da função social da cidade	Rodrigo da Costa Alves, Sarah Dam Freitas, Vinícius Carloni Cypriano.	341.39	Art. 34	Artigo de revista
2017	Lima, Juciléia	Proteção de dados dos contribuintes na troca de informações fiscais	Juciléia Lima.	341.2732	Art. 199	Artigo de revista
2017	Silva, Reinaldo Marques da	Relevantes desafios do regramento da elisão fiscal internacional	Reinaldo Marques da Silva.	341.392	Art. 116	Artigo de revista
2017	Silva, Reinaldo Marques da	Relevantes desafios do regramento da elisão fiscal internacional	Reinaldo Marques da Silva.	341.392	Art. 149 inciso VII	Artigo de revista
2017	Scapin, Andreia	Responsabilidade do Estado por dano tributário	Andreia Scapin.	341.39		Livro
2017	Araujo, Juliana Furtado Costa	Responsabilidade tributária	Juliana Furtado Costa Araujo, Paulo Cesar Conrado, Camila Campos Vergueiro.	341.39341		Livro
2017	Britto, Lucas Galvão de	Responsabilidade tributária. Débitos de IRPJ. Responsabilização solidária de acionistas controladores, diretores, gerentes ou representantes de sociedade empresária. Inadmissibilidade. Decreto-lei que não pode estabelecer matéria reservada à lei complementar. Inconstitucionalidade formal pretérita reconhecida por declaração incidenter tantum. Lei ordinária, ademais, que, ao repetir dispositivo de conteúdo de lei complementar, não afasta o vício	Lucas Galvão de Britto, Semíramis de Oliveira Duro.	341.396217	Art. 135	Artigo de revista
2017	Britto, Lucas Galvão de	Responsabilidade tributária. Débitos de IRPJ. Responsabilização solidária de acionistas controladores, diretores, gerentes ou representantes de sociedade empresária. Inadmissibilidade. Decreto-lei que não pode estabelecer matéria reservada à lei complementar. Inconstitucionalidade formal pretérita reconhecida por declaração incidenter tantum. Lei ordinária, ademais, que, ao repetir dispositivo de conteúdo de lei complementar, não afasta o vício	Lucas Galvão de Britto, Semíramis de Oliveira Duro.	341.396217	Art. 124	Artigo de revista
2017	Britto, Lucas Galvão de	Responsabilidade tributária. Débitos de IRPJ. Responsabilização solidária de acionistas controladores, diretores, gerentes ou representantes de sociedade empresária. Inadmissibilidade. Decreto-lei que não pode estabelecer matéria reservada à lei complementar. Inconstitucionalidade formal pretérita reconhecida por declaração incidenter tantum. Lei ordinária, ademais, que, ao repetir dispositivo de conteúdo de lei complementar, não afasta o vício	Lucas Galvão de Britto, Semíramis de Oliveira Duro.	341.396217	Art. 128	Artigo de revista
2017	Campos, Leonardo Nuñez	Responsabilidade tributária de grupos econômicos	Leonardo Nuñez Campos.	341.39341	Art. 116	Livro
2017	Campos, Leonardo Nuñez	Responsabilidade tributária de grupos econômicos	Leonardo Nuñez Campos.	341.39341	Art. 124 inciso I	Livro
2017	Campos, Leonardo Nuñez	Responsabilidade tributária de grupos econômicos	Leonardo Nuñez Campos.	341.39341	Art. 126 inciso III	Livro
2017	Buissa, Leonardo	Seletividade, justiça fiscal e neutralidade concorrencial: o ICMS sobre energia elétrica nos tribunais superiores	Leonardo Buissa, Lucas Bevilacqua.	341.396	Art. 111	Artigo de revista
2017	Buissa, Leonardo	Seletividade, justiça fiscal e neutralidade concorrencial: o ICMS sobre energia elétrica nos tribunais superiores	Leonardo Buissa, Lucas Bevilacqua.	341.396	Art. 176	Artigo de revista
2017	Buissa, Leonardo	Seletividade, justiça fiscal e neutralidade concorrencial: o ICMS sobre energia elétrica nos tribunais superiores	Leonardo Buissa, Lucas Bevilacqua.	341.396	Art. 97 inciso II	Artigo de revista
2017	Buissa, Leonardo	Seletividade, justiça fiscal e neutralidade concorrencial: o ICMS sobre energia elétrica nos tribunais superiores	Leonardo Buissa, Lucas Bevilacqua.	341.396	Art. 97 inciso VI	Artigo de revista
2017	Alcântara, André Feitosa	Serviços jurídicos: práticas em departamentos jurídicos de recursos humanos e de contabilidade	André Feitosa Alcântara, Fábio Rodrigues de Jesus, José Nildo Alves Cardoso.	341.415		Livro
2017	Castro, Danilo Monteiro	Suspensão da exigibilidade do crédito tributário via tutela de evidência	Danilo Monteiro Castro.	341.394	Art. 151 inciso V	Artigo de revista
2017	Muniz, Bruno Barchi	Tributação das gorjetas: nova regulamentação, velhas inconstitucionalidades	Bruno Barchi Muniz.	342.65434	Art. 109	Artigo de revista
2017	Muniz, Bruno Barchi	Tributação das gorjetas: nova regulamentação, velhas inconstitucionalidades	Bruno Barchi Muniz.	342.65434	Art. 110	Artigo de revista
2017	Maia, Wellington Antunes da	Tributação em software e a necessidade de lei complementar que institua tributo por competência residual	Wellington Antunes da Maia.	341.393	Art. 114	Artigo de revista
2017	Martins, Ives Gandra da Silva, 1935	Tributação sobre a receita	Ives Gandra da Silva Martins.	341.3991	Art. 43	Artigo de revista
2017	Martins, Ives Gandra da Silva, 1935	Tributação sobre a receita	Ives Gandra da Silva Martins.	341.3991	Art. 44	Artigo de revista
2017	Mazza, Alexandre	Tributário #naprática	Alexandre Mazza.	341.39		Livro
2017	Griebeler, Fabrício José Polli	Utilização do decreto como veículo para reduzir e restabelecer as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS sob o prisma da legalidade tributária e da segurança jurídica	Fabrício José Polli Griebeler.	341.399	Art. 97	Artigo de revista
2017	Martins Júnior, Wallace Paiva	Valor normativo interno de tratados e convenções internacionais de direitos humanos e meio ambiente	Wallace Paiva Martins Junior.	341.347	Art. 98	Artigo de revista
2016	Santos, Cláudio Carfaro dos	A ação cautelar de antecipação dos efeitos da penhora utilizada no âmbito do processo judicial tributário e o advento do novo Código de processo civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015)	Cláudio Carfaro dos Santos.	341.3958	Art. 206	Artigo de revista
2016	Fernandes, Andrei Furtado	A antecipação de garantia fiscal e a substituição da ação cautelar atípica na sistemática do novo CPC	Andrei Furtado Fernandes, Gabriel Abrantes.	341.3958	Art. 206	Artigo de revista
2016	Bittencourt Júnior, Rogério Abdala	A aplicabilidade do princípio da verdade material e o controle de AVJs em subcontas	Rogério Abdala Bittencourt Júnior.	341.392	Art. 142	Artigo de revista
2016	Bittencourt Júnior, Rogério Abdala	A aplicabilidade do princípio da verdade material e o controle de AVJs em subcontas	Rogério Abdala Bittencourt Júnior.	341.392	Art. 3°	Artigo de revista
2016	Bittencourt Júnior, Rogério Abdala	A aplicabilidade do princípio da verdade material e o controle de AVJs em subcontas	Rogério Abdala Bittencourt Júnior.	341.392	Art. 115	Artigo de revista
2016	Oliveira, Caroline Maia de	A aplicação do princípio da capacidade contributiva aos impostos reais	Caroline Maia de Oliveira.	341.3933	Art. 3°	Artigo de revista
2016	Oliveira, Caroline Maia de	A aplicação do princípio da capacidade contributiva aos impostos reais	Caroline Maia de Oliveira.	341.3933	Art. 16	Artigo de revista
2016	Brasil, Eduardo Tadeu Francez	Abuso de direito e o planejamento tributário	Eduardo Tadeu Francez Brasil, Fernando José de Barros Freire.	341.392	Art. 116	Artigo de revista
2016	Brasil, Eduardo Tadeu Francez	Abuso de direito e o planejamento tributário	Eduardo Tadeu Francez Brasil, Fernando José de Barros Freire.	341.392	Art. 149 inciso VII	Artigo de revista
2016	Santos, Ramon Tomazela	A classificação do pagamento decorrente de contrato de garantia nos acordos de bitributação	Ramon Tomazela Santos.	341.39103	Art. 43	Artigo de revista
2016	Gomes, Magno Federici	A constitucionalidade da taxa de controle e fiscalização ambiental à luz dos princípios da prevenção, precaução e do poluidor-pagador	Magno Federici Gomes, Larissa Gabrielle Braga e Silva.	341.3971	Art. 114	Artigo de revista
2016	Gomes, Magno Federici	A constitucionalidade da taxa de controle e fiscalização ambiental à luz dos princípios da prevenção, precaução e do poluidor-pagador	Magno Federici Gomes, Larissa Gabrielle Braga e Silva.	341.3971	Art. 77	Artigo de revista
2016	Gomes, Magno Federici	A constitucionalidade da taxa de controle e fiscalização ambiental à luz dos princípios da prevenção, precaução e do poluidor-pagador	Magno Federici Gomes, Larissa Gabrielle Braga e Silva.	341.3971	Art. 78	Artigo de revista
2016	Sarraf, Thiago Omar Cislinschi Fahed	A contribuição destinada à recomposição do fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS) exigida quando das demissões sem justa causa: regime jurídico, destinação e controle	Thiago Omar Cislinschi Fahed Sarraf.	341.3974	Art. 4°	Artigo de revista
2016	Sarraf, Thiago Omar Cislinschi Fahed	A contribuição destinada à recomposição do fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS) exigida quando das demissões sem justa causa: regime jurídico, destinação e controle	Thiago Omar Cislinschi Fahed Sarraf.	341.3974	Art. 5°	Artigo de revista
2016	Hable, José	A decadência tributária no lançamento por homologação e a Súmula nº 555 do STJ	José Hable.	341.39444		Artigo de revista
2016	Bertagnolli, Danielle	A desconsideração da personalidade jurídica na execução fiscal regida pelo novo Código de processo civil	Danielle Bertagnolli.	342.119	Art. 135	Artigo de revista
2016	Bertagnolli, Danielle	A desconsideração da personalidade jurídica na execução fiscal regida pelo novo Código de processo civil	Danielle Bertagnolli.	342.119	Art. 134 inciso VII	Artigo de revista
2016	Valle, Maurício Dalri Timm do	A disposição geral sobre a responsabilidade tributária no Código tributário nacional	Maurício Dalri Timm do Valle.	341.39341	Art. 121	Artigo de revista
2016	Valle, Maurício Dalri Timm do	A disposição geral sobre a responsabilidade tributária no Código tributário nacional	Maurício Dalri Timm do Valle.	341.39341	Art. 128	Artigo de revista
2016	Oliveira, Caroline Nonato de	A dissolução irregular como hipótese de responsabilização tributária pessoal do sócio-gerente	Caroline Nonato de Oliveira. --	341.39341	Art. 135	Artigo de revista
2016	Oliveira, Caroline Nonato de	A dissolução irregular como hipótese de responsabilização tributária pessoal do sócio-gerente	Caroline Nonato de Oliveira. --	341.39341	Art. 128	Artigo de revista
2016	Rosa, Íris Vânia Santos	Admissibilidade da ação monitória em matéria tributária	Íris Vânia Santos Rosa.	341.39	Art. 165	Artigo de revista
2016	Pereira, Ciêncio Denardini	A economia não registrada: trabalho informal e a fuga dos impostos : considerações sobre Brasil e Portugal	Ciênio Denardini Pereira, Elke Mara Resende Netto Armando.	341.3953	Art. 121	Artigo de revista
2016	Pereira, Ciêncio Denardini	A economia não registrada: trabalho informal e a fuga dos impostos : considerações sobre Brasil e Portugal	Ciênio Denardini Pereira, Elke Mara Resende Netto Armando.	341.3953	Art. 45	Artigo de revista
2016	Saffaro, Mateus Alves	A Eireli e suas controvérsias pendentes	Mateus Alves Saffaro, Tarcisio Teixeira.	342.22	Art. 135	Artigo de revista
2016	Melhem, Marcel Gulin	A essência do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e sua relação com a execução fiscal	Marcel Gulin Melhem, Michel Gulin Melhem.	341.465		Artigo de revista
2016	Cavalcante, Diogo Lopes	A estreita fronteira da elisão e da evasão fiscal	Diogo Lopes Cavalcante. --	341.392	Art. 116	Artigo de revista
2016	Costa, Andreia de Souza	A guerra fiscal do ICMS e as consequências para os estados e municípios da região sul brasileira	Andreia de Souza Costa.	341.39104		Artigo de revista
2016	Gama, Tácio Lacerda	A imunidade dos templos de qualquer culto: análise crítica de algumas controvérsias e soluções dadas pela jurisprudência	Tácio Lacerda Gama.	341.39452	Art. 9° § 2°	Artigo de revista
2016	Herrera, Ana Paula da Costa	Alienação fiduciária de veículos - responsabilidade tributária da instituição financeira pelo pagamento do IPVA?	Ana Paula da Costa Herrera.	341.39341	Art. 110	Artigo de revista
2016	Herrera, Ana Paula da Costa	Alienação fiduciária de veículos - responsabilidade tributária da instituição financeira pelo pagamento do IPVA?	Ana Paula da Costa Herrera.	341.39341	Art. 124 inciso I	Artigo de revista
2016	Herrera, Ana Paula da Costa	Alienação fiduciária de veículos - responsabilidade tributária da instituição financeira pelo pagamento do IPVA?	Ana Paula da Costa Herrera.	341.39341	Art. 128	Artigo de revista
2016	Herrera, Ana Paula da Costa	Alienação fiduciária de veículos - responsabilidade tributária da instituição financeira pelo pagamento do IPVA?	Ana Paula da Costa Herrera.	341.39341	Art. 124 inciso II	Artigo de revista
2016	Herrera, Ana Paula da Costa	Alienação fiduciária de veículos - responsabilidade tributária da instituição financeira pelo pagamento do IPVA?	Ana Paula da Costa Herrera.	341.39341	Art. 121 inciso II	Artigo de revista
2016	Herrera, Ana Paula da Costa	Alienação fiduciária de veículos - responsabilidade tributária da instituição financeira pelo pagamento do IPVA?	Ana Paula da Costa Herrera.	341.39341	Art. 134 inciso I	Artigo de revista
2016	Tavares, Gustavo Perez	A morosidade do poder judiciário na resolução de conflitos em matéria tributária como fator de insegurança do sistema constitucional tributário	Gustavo Perez Tavares.	341.396216	Art. 112	Artigo de revista
2016	Tavares, Gustavo Perez	A morosidade do poder judiciário na resolução de conflitos em matéria tributária como fator de insegurança do sistema constitucional tributário	Gustavo Perez Tavares.	341.396216	Art. 100	Artigo de revista
2016	Tavares, Gustavo Perez	A morosidade do poder judiciário na resolução de conflitos em matéria tributária como fator de insegurança do sistema constitucional tributário	Gustavo Perez Tavares.	341.396216	Art. 105	Artigo de revista
2016	Tavares, Gustavo Perez	A morosidade do poder judiciário na resolução de conflitos em matéria tributária como fator de insegurança do sistema constitucional tributário	Gustavo Perez Tavares.	341.396216	Art. 146	Artigo de revista
2016	Lisboa, Julcira Maria de Mello Vianna	Análise crítica do art. 152 do CTN	Julcira Maria de Mello Vianna Lisboa.	341.392	Art. 151 inciso V	Artigo de revista
2016	Lisboa, Julcira Maria de Mello Vianna	Análise crítica do art. 152 do CTN	Julcira Maria de Mello Vianna Lisboa.	341.392	Art. 151 inciso VI	Artigo de revista
2016	Lisboa, Julcira Maria de Mello Vianna	Análise crítica do art. 152 do CTN	Julcira Maria de Mello Vianna Lisboa.	341.392	Art. 151 inciso IV	Artigo de revista
2016	Lisboa, Julcira Maria de Mello Vianna	Análise crítica do art. 152 do CTN	Julcira Maria de Mello Vianna Lisboa.	341.392	Art. 151 inciso III	Artigo de revista
2016	Lisboa, Julcira Maria de Mello Vianna	Análise crítica do art. 152 do CTN	Julcira Maria de Mello Vianna Lisboa.	341.392	Art. 113 § 2°	Artigo de revista
2016	Lisboa, Julcira Maria de Mello Vianna	Análise crítica do art. 152 do CTN	Julcira Maria de Mello Vianna Lisboa.	341.392	Art. 113 § 3°	Artigo de revista
2016	Lisboa, Julcira Maria de Mello Vianna	Análise crítica do art. 152 do CTN	Julcira Maria de Mello Vianna Lisboa.	341.392	Art. 151 inciso I	Artigo de revista
2016	Lisboa, Julcira Maria de Mello Vianna	Análise crítica do art. 152 do CTN	Julcira Maria de Mello Vianna Lisboa.	341.392	Art. 151 inciso II	Artigo de revista
2016	Lisboa, Julcira Maria de Mello Vianna	Análise crítica do art. 152 do CTN	Julcira Maria de Mello Vianna Lisboa.	341.392	Art. 152 inciso I	Artigo de revista
2016	Lisboa, Julcira Maria de Mello Vianna	Análise crítica do art. 152 do CTN	Julcira Maria de Mello Vianna Lisboa.	341.392	Art. 152 inciso II	Artigo de revista
2016	Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes	A percepção de pensão alimentícia como fato gerador do IRPF	Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.	341.396216		Artigo de revista
2016	Federighi, Wanderley José	Apontamentos sobre o domicílio tributário	Wanderley José Federighi.	341.39104	Art. 127 § 2°	Artigo de revista
2016	Cordeiro, Gláucio Eugênio	A progressividade do IPTU e a função social da propriedade	Gláucio Eugênio Cordeiro.	342.12473	Art. 32	Artigo de revista
2016	Ferreira, Roberto Nogueira	A reforma essencial II: reforma tributária : esqueçam a reforma tributária : (uma análise independente, sob a ótica empresarial, dos debates pós 2002)	Roberto Nogueira Ferreira.	341.39		Livro
2016	Tavares, Gustavo Perez	A relevância da boa-fé do contribuinte em autuações fiscais diante dos fatores de insegurança jurídica do sistema tributário nacional	Gustavo Perez Tavares.	341.39		Artigo de revista
2016	Becker, Walmir Luiz	A repetição de indébitos de PIS e Cofins e o problema da transferência dos respectivos encargos financeiros aos adquirentes de bens, mercadorias e serviços	Walmir Luiz Becker.--	341.39	Art. 4°	Artigo de revista
2016	Lummertz, Henry Gonçalves	A responsabilidade pessoal do diretor, gerente ou representante da pessoa jurídica e o incidente de desconsideração de personalidade jurídica	Henry Gonçalves Lummertz.	341.39341	Art. 135 inciso III	Artigo de revista
2016	Lummertz, Henry Gonçalves	A responsabilidade pessoal do diretor, gerente ou representante da pessoa jurídica e o incidente de desconsideração de personalidade jurídica	Henry Gonçalves Lummertz.	341.39341	Art. 204	Artigo de revista
2016	Costa, Marcio Cesar	A responsabilidade tributária dos sócios: teoria e prática processual sob o regime jurídico do novo Código de processo civil	Marcio Cesar Costa ; prefácio Renato Lopes Becho.	341.39341	Art. 134	Livro
2016	Costa, Marcio Cesar	A responsabilidade tributária dos sócios: teoria e prática processual sob o regime jurídico do novo Código de processo civil	Marcio Cesar Costa ; prefácio Renato Lopes Becho.	341.39341	Art. 135	Livro
2016	Cantanhêde, Luis Claudio Ferreira	A responsabilidade tributária sob a ótica da teoria dualista da obrigação	Luis Claudio Ferreira Cantanhêde.	341.39341	Art. 134	Artigo de revista
2016	Cantanhêde, Luis Claudio Ferreira	A responsabilidade tributária sob a ótica da teoria dualista da obrigação	Luis Claudio Ferreira Cantanhêde.	341.39341	Art. 135	Artigo de revista
2016	Cantanhêde, Luis Claudio Ferreira	A responsabilidade tributária sob a ótica da teoria dualista da obrigação	Luis Claudio Ferreira Cantanhêde.	341.39341	Art. 142	Artigo de revista
2016	Cantanhêde, Luis Claudio Ferreira	A responsabilidade tributária sob a ótica da teoria dualista da obrigação	Luis Claudio Ferreira Cantanhêde.	341.39341	Art. 144	Artigo de revista
2016	Cantanhêde, Luis Claudio Ferreira	A responsabilidade tributária sob a ótica da teoria dualista da obrigação	Luis Claudio Ferreira Cantanhêde.	341.39341	Art. 129	Artigo de revista
2016	Cantanhêde, Luis Claudio Ferreira	A responsabilidade tributária sob a ótica da teoria dualista da obrigação	Luis Claudio Ferreira Cantanhêde.	341.39341	Art. 121 inciso II	Artigo de revista
2016	Daniel Neto, Carlos Augusto	A simulação na interposição fraudulenta de terceiros	Carlos Augusto Daniel Neto.	342.1141	Art. 109	Artigo de revista
2016	Daniel Neto, Carlos Augusto	A simulação na interposição fraudulenta de terceiros	Carlos Augusto Daniel Neto.	342.1141	Art. 110	Artigo de revista
2016	Daniel Neto, Carlos Augusto	A simulação na interposição fraudulenta de terceiros	Carlos Augusto Daniel Neto.	342.1141	Art. 116	Artigo de revista
2016	Daniel Neto, Carlos Augusto	A simulação na interposição fraudulenta de terceiros	Carlos Augusto Daniel Neto.	342.1141	Art. 114	Artigo de revista
2016	Lins, Robson Maia	As multas fiscais e a sua graduação à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal	Robson Maia Lins, Maria Ângela Lopes Paulino Padilha.	341.3956	Art. 136	Artigo de revista
2016	Neves, Angela Vieira das	Aspecto constitucional do novo diferencial de alíquota aos optantes do Simples Nacional	Angela Vieira das Neves.	341.39	Art. 97	Artigo de revista
2016	Barbosa, Haroldo Camargo	Aspectos da sujeição passiva na execução fiscal para a Fazenda Pública Municipal	Haroldo Camargo Barbosa.	341.46521	Art. 134	Artigo de revista
2016	Barbosa, Haroldo Camargo	Aspectos da sujeição passiva na execução fiscal para a Fazenda Pública Municipal	Haroldo Camargo Barbosa.	341.46521	Art. 135	Artigo de revista
2016	Barbosa, Haroldo Camargo	Aspectos da sujeição passiva na execução fiscal para a Fazenda Pública Municipal	Haroldo Camargo Barbosa.	341.46521	Art. 121	Artigo de revista
2016	Barbosa, Haroldo Camargo	Aspectos da sujeição passiva na execução fiscal para a Fazenda Pública Municipal	Haroldo Camargo Barbosa.	341.46521	Art. 124	Artigo de revista
2016	Barbosa, Haroldo Camargo	Aspectos da sujeição passiva na execução fiscal para a Fazenda Pública Municipal	Haroldo Camargo Barbosa.	341.46521	Art. 128	Artigo de revista
2016	Barbosa, Haroldo Camargo	Aspectos da sujeição passiva na execução fiscal para a Fazenda Pública Municipal	Haroldo Camargo Barbosa.	341.46521	Art. 132	Artigo de revista
2016	Barbosa, Haroldo Camargo	Aspectos da sujeição passiva na execução fiscal para a Fazenda Pública Municipal	Haroldo Camargo Barbosa.	341.46521	Art. 130	Artigo de revista
2016	Barbosa, Haroldo Camargo	Aspectos da sujeição passiva na execução fiscal para a Fazenda Pública Municipal	Haroldo Camargo Barbosa.	341.46521	Art. 131	Artigo de revista
2016	Maria Ferreira Neto, Arthur	Aspectos tributários controversos da chamada Lei de repatriação de bens não declarados no exterior não declarados ao fisco	Arthur M. Ferreira Neto.	341.39	Art. 112	Artigo de revista
2016	Maria Ferreira Neto, Arthur	Aspectos tributários controversos da chamada Lei de repatriação de bens não declarados no exterior não declarados ao fisco	Arthur M. Ferreira Neto.	341.39	Art. 43	Artigo de revista
2016	Maria Ferreira Neto, Arthur	Aspectos tributários controversos da chamada Lei de repatriação de bens não declarados no exterior não declarados ao fisco	Arthur M. Ferreira Neto.	341.39	Art. 150	Artigo de revista
2016	Maria Ferreira Neto, Arthur	Aspectos tributários controversos da chamada Lei de repatriação de bens não declarados no exterior não declarados ao fisco	Arthur M. Ferreira Neto.	341.39	Art. 180	Artigo de revista
2016	Vergueiro, Camila Campos	A suspensão da exigibilidade como agente inibidor do "ciclo de vida" da obrigação tributária	Camila Campos Vergueiro.	341.392	Art. 142	Artigo de revista
2016	Vergueiro, Camila Campos	A suspensão da exigibilidade como agente inibidor do "ciclo de vida" da obrigação tributária	Camila Campos Vergueiro.	341.392	Art. 151	Artigo de revista
2016	Vergueiro, Camila Campos	A suspensão da exigibilidade como agente inibidor do "ciclo de vida" da obrigação tributária	Camila Campos Vergueiro.	341.392	Art. 156	Artigo de revista
2016	Catarino, João Ricardo	A transação tributária e o mito da (in)disponibilidade dos interesses fazendários	João Ricardo Catarino, Guilherme de Mello Rossini.	341.39442	Art. 171	Artigo de revista
2016	Przepiorka, Michell	A tributação de rendimentos provenientes de atos ilícitos	Michell Przepiorka.	341.39	Art. 43	Artigo de revista
2016	Przepiorka, Michell	A tributação de rendimentos provenientes de atos ilícitos	Michell Przepiorka.	341.39	Art. 165	Artigo de revista
2016	Hable, José	A troca de informações entre a Receita Federal e os fiscos estaduais: o caso do imposto sobre doação - ITCD, com base em informações da declaração do imposto de renda	José Hable.	341.3942		Artigo de revista
2016	Gonçalves, Antonio Baptista, 1978	A uniformização da substituição tributária nos estados de acordo com o convênio nº 92/2015	Antonio Baptista Gonçalves. --	341.392	Art. 121	Artigo de revista
2016	Harada, Kiyoshi, 1941	Base de cálculo do ITBI	Kiyoshi Harada.	341.39624	Art. 142	Artigo de revista
2016	Harada, Kiyoshi, 1941	Base de cálculo do ITBI	Kiyoshi Harada.	341.39624	Art. 38	Artigo de revista
2016	Oliveira, Ricardo Mariz de, 1940	Breves considerações sobre o significado da disponibilidade da renda na formação do fato gerador do imposto de renda	Ricardo Mariz de Oliveira.	341.39621	Art. 43	Artigo de revista
2016	Oliveira, Ricardo Mariz de, 1940	Breves considerações sobre o significado da disponibilidade da renda na formação do fato gerador do imposto de renda	Ricardo Mariz de Oliveira.	341.39621	Art. 45	Artigo de revista
2016	Coelho, Daniela Darci	Capacidade tributária ativa do Senai para arrecadar e fiscalizar a contribuição adicional: identificação das empresas contribuintes, evolução, contagem de empregados e legislação	Daniela Darci Coelho.	341.399		Artigo de revista
2016	Sbeghen, Daniel	CIDE-combustível: a intervenção do estado na ordem econômica pautada pela proteção do meio ambiente	Daniel Sbeghen.	341.3782	Art. 5°	Artigo de revista
2016	Costa, Mário Luiz Oliveira da	Comentário doutrinário acerca do acórdão proferido no AgRg no AREsp no. 155.240/SP (STJ, Primeira Turma, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 6.8.2013	Mário Luiz Oliveira da Costa.	341.396	Art. 135	Artigo de revista
2016	Costa, Mário Luiz Oliveira da	Comentário doutrinário acerca do acórdão proferido no AgRg no AREsp no. 155.240/SP (STJ, Primeira Turma, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 6.8.2013	Mário Luiz Oliveira da Costa.	341.396	Art. 123	Artigo de revista
2016	Costa, Mário Luiz Oliveira da	Comentário doutrinário acerca do acórdão proferido no AgRg no AREsp no. 155.240/SP (STJ, Primeira Turma, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 6.8.2013	Mário Luiz Oliveira da Costa.	341.396	Art. 124 inciso I	Artigo de revista
2016	Costa, Mário Luiz Oliveira da	Comentário doutrinário acerca do acórdão proferido no AgRg no AREsp no. 155.240/SP (STJ, Primeira Turma, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 6.8.2013	Mário Luiz Oliveira da Costa.	341.396	Art. 124 inciso II	Artigo de revista
2016	Costa, Mário Luiz Oliveira da	Comentário doutrinário acerca do acórdão proferido no AgRg no AREsp no. 155.240/SP (STJ, Primeira Turma, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 6.8.2013	Mário Luiz Oliveira da Costa.	341.396	Art. 121 inciso I	Artigo de revista
2016	Costa, Mário Luiz Oliveira da	Comentário doutrinário acerca do acórdão proferido no AgRg no AREsp no. 155.240/SP (STJ, Primeira Turma, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 6.8.2013	Mário Luiz Oliveira da Costa.	341.396	Art. 121 inciso II	Artigo de revista
2016	Rodrigues, José Roberto Pernomian	Comentários ao acórdão proferido nos autos do Resp 1.246.317/MG, relator Mauro Campbell Marques	José Roberto Pernomian Rodrigues, Bruno Bariel Rocha.	341.394	Art. 111	Artigo de revista
2016	Rosenblatt, Paulo	Conflitos de competência territorial do ISS: novas perspectivas	Paulo Rosenblatt, Rafaella Simonetti do Valle.	341.39333	Art. 126	Artigo de revista
2016	Rosenblatt, Paulo	Conflitos de competência territorial do ISS: novas perspectivas	Paulo Rosenblatt, Rafaella Simonetti do Valle.	341.39333	Art. 4°	Artigo de revista
2016	Rosenblatt, Paulo	Conflitos de competência territorial do ISS: novas perspectivas	Paulo Rosenblatt, Rafaella Simonetti do Valle.	341.39333	Art. 127	Artigo de revista
2016	Whitaker, Fernando Brandão	Conformação do ITCMD causa mortis e a sua equalização pelo Superior Tribunal de Justiça	Fernando Brandão Whitaker.	341.396247	Art. 116	Artigo de revista
2016	Whitaker, Fernando Brandão	Conformação do ITCMD causa mortis e a sua equalização pelo Superior Tribunal de Justiça	Fernando Brandão Whitaker.	341.396247	Art. 114	Artigo de revista
2016	Whitaker, Fernando Brandão	Conformação do ITCMD causa mortis e a sua equalização pelo Superior Tribunal de Justiça	Fernando Brandão Whitaker.	341.396247	Art. 38	Artigo de revista
2016	Whitaker, Fernando Brandão	Conformação do ITCMD causa mortis e a sua equalização pelo Superior Tribunal de Justiça	Fernando Brandão Whitaker.	341.396247	Art. 35	Artigo de revista
2016	Oliveira, Ricardo Mariz de, 1940	Considerações sobre a moeda e suas implicações legais e tributárias (do escambo e da tributação "in natura" à moeda funcional)	Ricardo Mariz de Oliveira.	341.39	Art. 100	Artigo de revista
2016	Oliveira, Ricardo Mariz de, 1940	Considerações sobre a moeda e suas implicações legais e tributárias (do escambo e da tributação "in natura" à moeda funcional)	Ricardo Mariz de Oliveira.	341.39	Art. 3°	Artigo de revista
2016	Oliveira, Ricardo Mariz de, 1940	Considerações sobre a moeda e suas implicações legais e tributárias (do escambo e da tributação "in natura" à moeda funcional)	Ricardo Mariz de Oliveira.	341.39	Art. 162	Artigo de revista
2016	Oliveira, Ricardo Mariz de, 1940	Considerações sobre a moeda e suas implicações legais e tributárias (do escambo e da tributação "in natura" à moeda funcional)	Ricardo Mariz de Oliveira.	341.39	Art. 143	Artigo de revista
2016	Tomé, Fabiana Del Padre	Considerações sobre a responsabilidade tributária de empresas pertencentes a grupo econômico	Fabiana Del Padre Tomé.	341.39341	Art. 135	Artigo de revista
2016	Tomé, Fabiana Del Padre	Considerações sobre a responsabilidade tributária de empresas pertencentes a grupo econômico	Fabiana Del Padre Tomé.	341.39341	Art. 124	Artigo de revista
2016	Tomé, Fabiana Del Padre	Considerações sobre a responsabilidade tributária de empresas pertencentes a grupo econômico	Fabiana Del Padre Tomé.	341.39341	Art. 124 inciso I	Artigo de revista
2016	Tomé, Fabiana Del Padre	Considerações sobre a responsabilidade tributária de empresas pertencentes a grupo econômico	Fabiana Del Padre Tomé.	341.39341	Art. 146	Artigo de revista
2016	Tomé, Fabiana Del Padre	Considerações sobre a responsabilidade tributária de empresas pertencentes a grupo econômico	Fabiana Del Padre Tomé.	341.39341	Art. 124 inciso II	Artigo de revista
2016, 2012, 2007	Velloso, Andrei Pitten	Constituição tributária interpretada	Andrei Pitten Velloso. --	341.39		Livro
2016	Silva, Luis Felipe de Sousa e	Críticas ao alcance da imunidade tributária das entidades religiosas e propositura de solução interpretativa	Luis Felipe de Sousa e Silva.	341.39452	Art. 14	Artigo de revista
2016	Oliveira, Ricardo Mariz de, 1940	CTN, 50 anos: antes e depois	Ricardo Mariz de Oliveira.	341.39	Art. 43	Artigo de revista
2016	Oliveira, Ricardo Mariz de, 1940	CTN, 50 anos: antes e depois	Ricardo Mariz de Oliveira.	341.39	Art. 45	Artigo de revista
2016	Caliendo, Paulo	Da legitimidade ad causam dos tributos indiretos e o novo CPC	Paulo Caliendo.	341.396216	Art. 166	Artigo de revista
2016	Silva, Renata Elaine	Decadência e prescrição no direito tributário	Renata Elaine Silva.	341.39444	Art. 174	Artigo de revista
2016	Silva, Renata Elaine	Decadência e prescrição no direito tributário	Renata Elaine Silva.	341.39444	Art. 168 inciso I	Artigo de revista
2016	Silva, Renata Elaine	Decadência e prescrição no direito tributário	Renata Elaine Silva.	341.39444	Art. 150 § 4°	Artigo de revista
2016	Silva, Renata Elaine	Decadência e prescrição no direito tributário	Renata Elaine Silva.	341.39444	Art. 173 inciso II	Artigo de revista
2016	Silva, Renata Elaine	Decadência e prescrição no direito tributário	Renata Elaine Silva.	341.39444	Art. 169	Artigo de revista
2016	Silva, Renata Elaine	Decadência e prescrição no direito tributário	Renata Elaine Silva.	341.39444	Art. 173 inciso I	Artigo de revista
2016	Silva, Renata Elaine	Decadência e prescrição no direito tributário	Renata Elaine Silva.	341.39444	Art. 168 inciso II	Artigo de revista
2016	Harada, Kiyoshi, 1941	Decadência e prescrição tributária à luz do direito positivo	Kiyoshi Harada.	341.39444	Art. 142	Artigo de revista
2016	Harada, Kiyoshi, 1941	Decadência e prescrição tributária à luz do direito positivo	Kiyoshi Harada.	341.39444	Art. 150	Artigo de revista
2016	Harada, Kiyoshi, 1941	Decadência e prescrição tributária à luz do direito positivo	Kiyoshi Harada.	341.39444	Art. 145	Artigo de revista
2016	Harada, Kiyoshi, 1941	Decadência e prescrição tributária à luz do direito positivo	Kiyoshi Harada.	341.39444	Art. 156 inciso V	Artigo de revista
2016	Harada, Kiyoshi, 1941	Decadência e prescrição tributária à luz do direito positivo	Kiyoshi Harada.	341.39444	Art. 174 inciso III	Artigo de revista
2016	Almeida, Marcelo Signorini Prado de	Desafios terminológicos na prova do abuso de formas jurídicas em decisões administrativas	Marcelo Signorini Prado de Almeida.	341.392	Art. 116	Artigo de revista
2016	Almeida, Marcelo Signorini Prado de	Desafios terminológicos na prova do abuso de formas jurídicas em decisões administrativas	Marcelo Signorini Prado de Almeida.	341.392	Art. 149 inciso VII	Artigo de revista
2016	Almeida, Marcelo Signorini Prado de	Desafios terminológicos na prova do abuso de formas jurídicas em decisões administrativas	Marcelo Signorini Prado de Almeida.	341.392	Art. 86	Artigo de revista
2016, 2015	Nadais, Carlos da Fonseca	Desconsideração da personalidade jurídica: um estudo doutrinário, normativo e jurisprudencial atualizado (incluindo o novo Código de processo civil)	Carlos da Fonseca Nadais.	342.119		Artigo de revista
2016, 2012	Lazzari, João Batista	Direito previdenciário: para concursos	João Batista Lazzari, Carlos Alberto Pereira de Castro.	341.6		Livro
2016, 2015, 2014	Cornélio, Fernanda Marques	Direito tributário	Fernanda Marques Cornélio.	341.39		Livro
2016	Brito, Edvaldo, 1937	Direito tributário e Constituição: estudos e pareceres	Edvaldo Brito.	341.39		Livro
2016, 2011, 2010	Messa, Ana Flávia	Direito tributário e financeiro	Ana Flávia Messa.	341.39		Livro
2016	Martins, Ives Gandra da Silva, 1935	Disciplina jurídica da decadência e prescrição	Ives Gandra da Silva Martins.	341.39444	Art. 142	Artigo de revista
2016	Martins, Ives Gandra da Silva, 1935	Disciplina jurídica da decadência e prescrição	Ives Gandra da Silva Martins.	341.39444	Art. 173	Artigo de revista
2016	Martins, Ives Gandra da Silva, 1935	Disciplina jurídica da decadência e prescrição	Ives Gandra da Silva Martins.	341.39444	Art. 174	Artigo de revista
2016	Martins, Ives Gandra da Silva, 1935	Disciplina jurídica da decadência e prescrição	Ives Gandra da Silva Martins.	341.39444	Art. 113	Artigo de revista
2016	Martins, Ives Gandra da Silva, 1935	Disciplina jurídica da decadência e prescrição	Ives Gandra da Silva Martins.	341.39444	Art. 114	Artigo de revista
2016	Martins, Ives Gandra da Silva, 1935	Disciplina jurídica da decadência e prescrição	Ives Gandra da Silva Martins.	341.39444	Art. 165	Artigo de revista
2016	Martins, Ives Gandra da Silva, 1935	Disciplina jurídica da decadência e prescrição	Ives Gandra da Silva Martins.	341.39444	Art. 139	Artigo de revista
2016	Badaró, Gustavo	Do chamado "lançamento definitivo do crédito tributário" e seus reflexos no processo penal por crime de sonegação fiscal	Gustavo Badaró.	341.3951	Art. 142	Artigo de revista
2016	Badaró, Gustavo	Do chamado "lançamento definitivo do crédito tributário" e seus reflexos no processo penal por crime de sonegação fiscal	Gustavo Badaró.	341.3951	Art. 150	Artigo de revista
2016	Becho, Renato Lopes	Dos impactos do novo CPC no direito e processo tributário	Renato Lopes Becho.	341.3958	Art. 135	Artigo de revista
2016	Moreira, Clara Gomes	Equidade como razão de decidir em matéria tributária	Clara Gomes Moreira.	340.3	Art. 108	Artigo de revista
2016	Moreira, Clara Gomes	Equidade como razão de decidir em matéria tributária	Clara Gomes Moreira.	340.3	Art. 112	Artigo de revista
2016	Moreira, Clara Gomes	Equidade como razão de decidir em matéria tributária	Clara Gomes Moreira.	340.3	Art. 172	Artigo de revista
2016	Pires, Luís Henrique da Costa	EREsp em REsp no. 1.163.553	Luís Henrique da Costa Pires.	341.46521	Art. 111	Artigo de revista
2016	Didier Junior, Fredie, 1974	Estabelecimento comercial: parecer	Fredie Didier Junior, Leandro Aragão.	342.215	Art. 133	Artigo de revista
2016, 2015	Uelze, Hugo Barroso	Estudo de caso: o Recurso extraordinário nº 567.935/SC e a invalidade da inclusão dos descontos incondicionais na base de cálculo do IPI	Hugo Barroso Uelze.	341.39631		Artigo de revista
2016	Melo, José Eduardo Soares de	Evolução dos tributos do CTN (1966) à Constituição Federal (1988 até a Emenda nº 93/2016): singularidades jurídicas	José Eduardo Soares de Melo.	341.39	Art. 35	Artigo de revista
2016	Campos, Helio Silvio Ourem	Execução fiscal: redirecionamento, desfavorecimento do sócio-gerente, dissolução irregular da empresa : análise dos aspectos controvertidos	Hélio Silvio Ourém Campos, Mayara Schwambach Walmsley.	341.46521	Art. 135	Artigo de revista
2016	Bussamara, Walter Alexandre	Expectativas otimistas diante do novo Código de processo civil em âmbito de execução fiscal: uma de ordem fundamentalista e outra de cunho técnico	Walter Alexandre Bussamara.	341.46521	Art. 135	Artigo de revista
2016	Lopes, Bráulio Lisboa	Falência e recuperação de empresas: análise econômica e tributária	Bráulio Lisboa Lopes.	342.236		Livro
2016	Silva, Albertiano Dias da	Gestão tributária dos municípios brasileiros: a busca da autonomia municipal	Albertiano Dias da Silva.	341.399		Artigo de revista
2016	Ávila, Humberto	Grupos econômicos	Humberto Ávila.	341.39	Art. 134	Artigo de revista
2016	Ávila, Humberto	Grupos econômicos	Humberto Ávila.	341.39	Art. 135	Artigo de revista
2016	Ávila, Humberto	Grupos econômicos	Humberto Ávila.	341.39	Art. 121	Artigo de revista
2016	Ávila, Humberto	Grupos econômicos	Humberto Ávila.	341.39	Art. 124	Artigo de revista
2016	Ávila, Humberto	Grupos econômicos	Humberto Ávila.	341.39	Art. 128	Artigo de revista
2016	Ávila, Humberto	Grupos econômicos	Humberto Ávila.	341.39	Art. 125	Artigo de revista
2016	Costa, Mário Luiz Oliveira da	ICMS: sujeição passiva na operação interestadual	Mário Luiz Oliveira da Costa.	341.392	Art. 110	Artigo de revista
2016	Costa, Mário Luiz Oliveira da	ICMS: sujeição passiva na operação interestadual	Mário Luiz Oliveira da Costa.	341.392	Art. 135 inciso III	Artigo de revista
2016	Costa, Mário Luiz Oliveira da	ICMS: sujeição passiva na operação interestadual	Mário Luiz Oliveira da Costa.	341.392	Art. 123	Artigo de revista
2016	Costa, Mário Luiz Oliveira da	ICMS: sujeição passiva na operação interestadual	Mário Luiz Oliveira da Costa.	341.392	Art. 124 inciso I	Artigo de revista
2016	Costa, Mário Luiz Oliveira da	ICMS: sujeição passiva na operação interestadual	Mário Luiz Oliveira da Costa.	341.392	Art. 128	Artigo de revista
2016	Costa, Mário Luiz Oliveira da	ICMS: sujeição passiva na operação interestadual	Mário Luiz Oliveira da Costa.	341.392	Art. 124 inciso II	Artigo de revista
2016	Costa, Mário Luiz Oliveira da	ICMS: sujeição passiva na operação interestadual	Mário Luiz Oliveira da Costa.	341.392	Art. 121 inciso I	Artigo de revista
2016	Costa, Mário Luiz Oliveira da	ICMS: sujeição passiva na operação interestadual	Mário Luiz Oliveira da Costa.	341.392	Art. 121 inciso II	Artigo de revista
2016	Brasil. Supremo Tribunal Federal	Identification : BRA-2016-3-021	Brazil Federal Supreme Court.	340.3234	Art. 144 § 1°	Artigo de revista
2016	Leal, Adriana Aperim Meryd Tolledo Lacerda	Impactos do compliance no planejamento tributário das empresas no Brasil	Adriana Aperim Meryd Tolledo Lacerda Leal.	341.392	Art. 116	Artigo de revista
2016	Sehn, Solon	Imposto de importação	Solon Sehn.	341.39611		Livro
2016	Rezende, Douglas	Imposto de renda e educação: limites dedutivos incompatíveis com o estado democrático brasileiro	Douglas Rezende.	341.396216	Art. 44	Artigo de revista
2016	Fernandes, Regina Celi Pedrotti Vespero	Impostos causa mortis e doação e as transmissões do exterior	Regina Celi Pedrotti Vespero Fernandes.	341.39861	Art. 127	Artigo de revista
2016	Conselvan, Victor de Almeida	Imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza da pessoa física: uma análise da tributação progressiva	Victor de Almeida Conselvan, Diones Clei Teodoro Lopes.	341.396216	Art. 116	Artigo de revista
2016	Almeida, Maurício Coutinho de	Imunidade dos bens afetados ao serviço público prestado por sociedade empresária estatal	Maurício Coutinho de Almeida.	341.39452	Art. 108 § 2°	Artigo de revista
2016	Moraes, Augusto Fauvel	Infrações e penalidades aduaneiras	Augusto Fauvel de Moraes, Mateus Soares de Oliveira.	341.3961		Artigo de revista
2016	Rebouças, Bruno Nogueira	Interpretação do art. 110 do CTN e a utilização de conceitos à luz dos institutos de direito privado	Bruno Nogueira Rebouças, Lauro Ishikawa.	341.39	Art. 110	Artigo de revista
2016	Presta, Sérgio	IPI - compensação tributária - pretenção com base nas declarações apresentadas pela requerente à Receita Federal - inadmissibilidade - direito creditório que exige a apresentação de escrituração da empresa com registro de lançamentos contábeis e fiscais comprobatórios do valor efetivamente devido do tributo - ressarcimento, ademais, que só é autorizado se os créditos forem revestidos de liquidez e certeza - inteligência dos art. 156 e 170 do CTN	Sérgio Presta.	341.3944	Art. 170	Artigo de revista
2016	Presta, Sérgio	IPI - compensação tributária - pretenção com base nas declarações apresentadas pela requerente à Receita Federal - inadmissibilidade - direito creditório que exige a apresentação de escrituração da empresa com registro de lançamentos contábeis e fiscais comprobatórios do valor efetivamente devido do tributo - ressarcimento, ademais, que só é autorizado se os créditos forem revestidos de liquidez e certeza - inteligência dos art. 156 e 170 do CTN	Sérgio Presta.	341.3944	Art. 156	Artigo de revista
2016	Martins, Vinícius Alves Portela	ISS sobre vídeo por demanda programado (Netflix): é possível?	Vinícius Alves Portela Martins.	341.396	Art. 110	Artigo de revista
2016	Martins, Vinícius Alves Portela	ISS sobre vídeo por demanda programado (Netflix): é possível?	Vinícius Alves Portela Martins.	341.396	Art. 108 § 1°	Artigo de revista
2016	Harada, Kiyoshi, 1941	ITBI e desincorporação resultante de redução de capital	Kiyoshi Harada.	341.39	Art. 36	Artigo de revista
2016	Zaranza Filho, José Evandro Lacerda	Lançamento tributário nos crimes fiscais	José Evandro Lacerda Zaranza Filho.	341.3942	Art. 134	Artigo de revista
2016	Zaranza Filho, José Evandro Lacerda	Lançamento tributário nos crimes fiscais	José Evandro Lacerda Zaranza Filho.	341.3942	Art. 135	Artigo de revista
2016	Zaranza Filho, José Evandro Lacerda	Lançamento tributário nos crimes fiscais	José Evandro Lacerda Zaranza Filho.	341.3942	Art. 142	Artigo de revista
2016	Zaranza Filho, José Evandro Lacerda	Lançamento tributário nos crimes fiscais	José Evandro Lacerda Zaranza Filho.	341.3942	Art. 121	Artigo de revista
2016	Zaranza Filho, José Evandro Lacerda	Lançamento tributário nos crimes fiscais	José Evandro Lacerda Zaranza Filho.	341.3942	Art. 150	Artigo de revista
2016	Zaranza Filho, José Evandro Lacerda	Lançamento tributário nos crimes fiscais	José Evandro Lacerda Zaranza Filho.	341.3942	Art. 137	Artigo de revista
2016	Cunha, Carlos Renato	Legalidade, presunções e ficções tributárias: do mito à mentira jurídica	Carlos Renato Cunha.	341.393	Art. 110	Artigo de revista
2016, 2014, ..., 2009, 2008	Madeira, Anderson Soares	Manual de direito tributário	Anderson Soares Madeira.	341.39		Livro
2016, 2015	Maia, Luiz Fernando	Medida provisória nº 685, de 21 de julho de 2015: instituição do Programa de redução de litígios tributários : Prorelit : inconstitucional censura a direito do contribuinte	Luiz Fernando Maia.	341.392	Art. 116	Artigo de revista
2016	Harada, Kiyoshi, 1941	Não incidência do ITBI no ato da lavratura da procuração em causa própria	Kiyoshi Harada.	341.39	Art. 110	Artigo de revista
2016	Conrado, Paulo Cesar	O "novo" art. 151, II, do Código tributário nacional: o impacto do art. 835, § 2.º, do novo Código de processo civil em relação à suspensão, via depósito, da exigibilidade do crédito tributário	Paulo Cesar Conrado.	341.394	Art. 206	Artigo de revista
2016	Conrado, Paulo Cesar	O "novo" art. 151, II, do Código tributário nacional: o impacto do art. 835, § 2.º, do novo Código de processo civil em relação à suspensão, via depósito, da exigibilidade do crédito tributário	Paulo Cesar Conrado.	341.394	Art. 151 inciso II	Artigo de revista
2016	Jardim, Eduardo Marcial Ferreira	O Código Tributário Nacional. Visão crítica e propostas	Eduardo Marcial Ferreira Jardim.	341.39		Artigo de revista
2016, 2015	Giaretta, Lidelaine Cristina	O conceito de aquisição previsto no artigo 133 do Código tributário nacional	Lidelaine Cristina Giaretta, Tiago Dias de Amorim.	341.39341	Art. 133	Artigo de revista
2016	Henriques, Guilherme de Almeida	O contrato de conta corrente entre empresas do mesmo grupo e a não incidência do IOF	Guilherme de Almeida Henrique, Marcelo Hugo de Oliveira Campos.	341.396	Art. 108	Artigo de revista
2016	Henriques, Guilherme de Almeida	O contrato de conta corrente entre empresas do mesmo grupo e a não incidência do IOF	Guilherme de Almeida Henrique, Marcelo Hugo de Oliveira Campos.	341.396	Art. 110	Artigo de revista
2016	Tavares, Gustavo Perez	O contribuinte Giges e a transparência fiscal: reflexões acerca da moral tributária do contribuinte	Gustavo Perez Tavares.	341.392	Art. 150	Artigo de revista
2016	Souza, James J. Marins de (James José Marins de)	O CTN é um senhor senil: o CTN e a teoria reducionista do Direito tributário não acompanharam o curso do tempo	James Marins.	341.39		Artigo de revista
2016	Becho, Renato Lopes	O desprestígio da lei em decisões "descuidadas" no aniversário do CTN	Renato Lopes Becho.	341.39	Art. 135	Artigo de revista
2016	Becho, Renato Lopes	O desprestígio da lei em decisões "descuidadas" no aniversário do CTN	Renato Lopes Becho.	341.39	Art. 174 inciso I	Artigo de revista
2016	Porto, Éderson Garin	O dever de colaboração como dever anexo na relação obrigacional tributária	Éderson Garin Porto.	341.392	Art. 100	Artigo de revista
2016	Porto, Éderson Garin	O dever de colaboração como dever anexo na relação obrigacional tributária	Éderson Garin Porto.	341.392	Art. 119	Artigo de revista
2016	Porto, Éderson Garin	O dever de colaboração como dever anexo na relação obrigacional tributária	Éderson Garin Porto.	341.392	Art. 113 § 2°	Artigo de revista
2016	Porto, Éderson Garin	O dever de colaboração como vedação a operações-supresa e comportamentos contraditórios da administração tributária	Éderson Garin Porto.	341.399	Art. 146	Artigo de revista
2016	Hachem, Daniel Wunder	O direito fundamental social à educação e sua maximização por meio da função extrafiscal dos tributos: o exemplo do Programa Universidade para Todos (Prouni)	Daniel Wunder Hachem, Gilberto Alexandre de Abreu Kalil.	341.2733	Art. 175 inciso II	Artigo de revista
2016	Loubet, Leonardo Furtado	O direito tributário deve continuar a avançar: o IPVA, esse (ainda) ilustre desconhecido	Leonardo Furtado Loubet.	341.393	Art. 124	Artigo de revista
2016	Souza, João Paulo de Andrade	O fato gerador do IPI nas operações de comercialização, no mercado interno, de produtos de procedência estrangeira	João Paulo de Andrade Souza.	341.39631	Art. 46	Artigo de revista
2016	Oliveira, Ricardo Mariz de, 1940	O fenecimento do direito de defesa	Ricardo Mariz de Oliveira, Fernando Mariz Masagão.	341.4626	Art. 142	Artigo de revista
2016	Oliveira, Ricardo Mariz de, 1940	O fenecimento do direito de defesa	Ricardo Mariz de Oliveira, Fernando Mariz Masagão.	341.4626	Art. 194	Artigo de revista
2016	Oliveira, Ricardo Mariz de, 1940	O fenecimento do direito de defesa	Ricardo Mariz de Oliveira, Fernando Mariz Masagão.	341.4626	Art. 185-A	Artigo de revista
2016	Moraes, Thaís Chanes de	O fim da era do sigilo bancário no Brasil	Thaís Chanes de Moraes.	342.2	Art. 98	Artigo de revista
2016	Moraes, Thaís Chanes de	O fim da era do sigilo bancário no Brasil	Thaís Chanes de Moraes.	342.2	Art. 100	Artigo de revista
2016	Moraes, Thaís Chanes de	O fim da era do sigilo bancário no Brasil	Thaís Chanes de Moraes.	342.2	Art. 199	Artigo de revista
2016	Moraes, Thaís Chanes de	O fim da era do sigilo bancário no Brasil	Thaís Chanes de Moraes.	342.2	Art. 197	Artigo de revista
2016	Moraes, Thaís Chanes de	O fim da era do sigilo bancário no Brasil	Thaís Chanes de Moraes.	342.2	Art. 113	Artigo de revista
2016	Moraes, Thaís Chanes de	O fim da era do sigilo bancário no Brasil	Thaís Chanes de Moraes.	342.2	Art. 96	Artigo de revista
2016	Fiorentino, Marcelo Fróes Del	O instituto jurídico da "decadência em matéria tributária" no CTN	Marcelo Fróes Del Fiorentino.	341.39444	Art. 142	Artigo de revista
2016	Fiorentino, Marcelo Fróes Del	O instituto jurídico da "decadência em matéria tributária" no CTN	Marcelo Fróes Del Fiorentino.	341.39444	Art. 150 § 4°	Artigo de revista
2016	Fiorentino, Marcelo Fróes Del	O instituto jurídico da "decadência em matéria tributária" no CTN	Marcelo Fróes Del Fiorentino.	341.39444	Art. 173 inciso I	Artigo de revista
2016	Fiorentino, Marcelo Fróes Del	O instituto jurídico da "decadência em matéria tributária" no CTN	Marcelo Fróes Del Fiorentino.	341.39444	Art. 156 inciso VII	Artigo de revista
2016	Brandelli, Luiza Fontoura da Cunha	O ITBI na usucapião administrativa	Luiza Fontoura da Cunha Brandelli.	342.12324		Artigo de revista
2016	Dias, Laísa Carvalho	O locupletamento do Estado em face da repetição do indébito dos tributos de natureza translativa à luz do artigo 166 do Código tributário nacional, da doutrina e da jurisprudência	Laísa Carvalho Dias, Luciana Gualda e Oliveira.	341.3946	Art. 166	Artigo de revista
2016	Dias, Laísa Carvalho	O locupletamento do Estado em face da repetição do indébito dos tributos de natureza translativa à luz do artigo 166 do Código tributário nacional, da doutrina e da jurisprudência	Laísa Carvalho Dias, Luciana Gualda e Oliveira.	341.3946	Art. 121	Artigo de revista
2016	Dias, Laísa Carvalho	O locupletamento do Estado em face da repetição do indébito dos tributos de natureza translativa à luz do artigo 166 do Código tributário nacional, da doutrina e da jurisprudência	Laísa Carvalho Dias, Luciana Gualda e Oliveira.	341.3946	Art. 3°	Artigo de revista
2016	Faro, Maurício Pereira	O novo CPC e os reflexos no processo tributário administrativo	Maurício Pereira Faro, Bernardo Motta Moreira.	341.46		Artigo de revista
2016	Marques, José Batista de Oliveira	O processo administrativo contencioso federal e a aplicação do princípio da congruência ou adstrição	José Batista de Oliveira Marques.	341.3658	Art. 206	Artigo de revista
2016	Marques, José Batista de Oliveira	O processo administrativo contencioso federal e a aplicação do princípio da congruência ou adstrição	José Batista de Oliveira Marques.	341.3658	Art. 151 inciso III	Artigo de revista
2016, 2015	Costa, Aldo de Campos	O redirecionamento da execução fiscal segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça	Aldo de Campos Costa.	341.39		Artigo de revista
2016	Whitaker, Fernando Brandão	Os 50 anos de CTN e a contribuição de melhoria	Fernando Brandão Whitaker.	341.3972	Art. 3°	Artigo de revista
2016	Whitaker, Fernando Brandão	Os 50 anos de CTN e a contribuição de melhoria	Fernando Brandão Whitaker.	341.3972	Art. 4°	Artigo de revista
2016	Whitaker, Fernando Brandão	Os 50 anos de CTN e a contribuição de melhoria	Fernando Brandão Whitaker.	341.3972	Art. 81	Artigo de revista
2016	Whitaker, Fernando Brandão	Os 50 anos de CTN e a contribuição de melhoria	Fernando Brandão Whitaker.	341.3972	Art. 82	Artigo de revista
2016	Carrazza, Roque Antonio, 1949	Os 50 anos do Código tributário nacional e sua função explicitadora do IPTU	Roque Antonio Carrazza, Elizabeth Nazar Carrazza.	341.396	Art. 104	Artigo de revista
2016	Carrazza, Roque Antonio, 1949	Os 50 anos do Código tributário nacional e sua função explicitadora do IPTU	Roque Antonio Carrazza, Elizabeth Nazar Carrazza.	341.396	Art. 32	Artigo de revista
2016	Carrazza, Roque Antonio, 1949	Os 50 anos do Código tributário nacional e sua função explicitadora do IPTU	Roque Antonio Carrazza, Elizabeth Nazar Carrazza.	341.396	Art. 34	Artigo de revista
2016	Carrazza, Roque Antonio, 1949	Os 50 anos do Código tributário nacional e sua função explicitadora do IPTU	Roque Antonio Carrazza, Elizabeth Nazar Carrazza.	341.396	Art. 33	Artigo de revista
2016	Barreto, Paulo Ayres	Os 50 anos do CTN e a quádrupla refutação à ampliação dos poderes das autoridades para desconsiderar negócios jurídicos	Paulo Ayres Barreto.	341.392	Art. 116	Artigo de revista
2016	Barreto, Paulo Ayres	Os 50 anos do CTN e a quádrupla refutação à ampliação dos poderes das autoridades para desconsiderar negócios jurídicos	Paulo Ayres Barreto.	341.392	Art. 113	Artigo de revista
2016	Barreto, Paulo Ayres	Os 50 anos do CTN e a quádrupla refutação à ampliação dos poderes das autoridades para desconsiderar negócios jurídicos	Paulo Ayres Barreto.	341.392	Art. 149 inciso VII	Artigo de revista
2016	Martins, Ives Gandra da Silva, 1935	Os bastidores do jubileu de ouro do CTN	Ives Gandra da Silva Martins.	341.39	Art. 14 inciso I	Artigo de revista
2016	Martins, Ives Gandra da Silva, 1935	Os bastidores do jubileu de ouro do CTN	Ives Gandra da Silva Martins.	341.39	Art. 9° inciso IV	Artigo de revista
2016	Martins, Ives Gandra da Silva, 1935	Os bastidores do jubileu de ouro do CTN	Ives Gandra da Silva Martins.	341.39	Art. 14 inciso II	Artigo de revista
2016	Martins, Ives Gandra da Silva, 1935	Os bastidores do jubileu de ouro do CTN	Ives Gandra da Silva Martins.	341.39	Art. 14 inciso III	Artigo de revista
2016	Bittencourt Júnior, Rogério Abdala	Os condomínios edilícios e o imposto de renda	Rogério Abdala Bittencourt Júnior.	341.39621	Art. 110	Artigo de revista
2016	Bittencourt Júnior, Rogério Abdala	Os condomínios edilícios e o imposto de renda	Rogério Abdala Bittencourt Júnior.	341.39621	Art. 121	Artigo de revista
2016	Bittencourt Júnior, Rogério Abdala	Os condomínios edilícios e o imposto de renda	Rogério Abdala Bittencourt Júnior.	341.39621	Art. 126	Artigo de revista
2016	Bittencourt Júnior, Rogério Abdala	Os condomínios edilícios e o imposto de renda	Rogério Abdala Bittencourt Júnior.	341.39621	Art. 122	Artigo de revista
2016	Bittencourt Júnior, Rogério Abdala	Os condomínios edilícios e o imposto de renda	Rogério Abdala Bittencourt Júnior.	341.39621	Art. 45	Artigo de revista
2016	Piscitelli, Tathiane	Os desafios da tributação do comércio eletrônico	Tathiane Piscitelli.	341.396	Art. 110	Artigo de revista
2016	Bifano, Elidie Palma	O sigilo na arbitragem e os limites da atuação das autoridades fiscais em procedimentos de fiscalização	Elidie Palma Bifano, Fabiana Carsoni Alves Fernandes da Silva.	341.4618	Art. 142	Artigo de revista
2016	Bifano, Elidie Palma	O sigilo na arbitragem e os limites da atuação das autoridades fiscais em procedimentos de fiscalização	Elidie Palma Bifano, Fabiana Carsoni Alves Fernandes da Silva.	341.4618	Art. 197	Artigo de revista
2016	Bifano, Elidie Palma	O sigilo na arbitragem e os limites da atuação das autoridades fiscais em procedimentos de fiscalização	Elidie Palma Bifano, Fabiana Carsoni Alves Fernandes da Silva.	341.4618	Art. 200	Artigo de revista
2016	Bifano, Elidie Palma	O sigilo na arbitragem e os limites da atuação das autoridades fiscais em procedimentos de fiscalização	Elidie Palma Bifano, Fabiana Carsoni Alves Fernandes da Silva.	341.4618	Art. 194	Artigo de revista
2016	Reinert, Thiago Luis	Os limites da responsabilidade tributária por sucessão comercial na doutrina e na jurisprudência	Thiago Luis Reinert.	341.39341	Art. 134	Artigo de revista
2016	Reinert, Thiago Luis	Os limites da responsabilidade tributária por sucessão comercial na doutrina e na jurisprudência	Thiago Luis Reinert.	341.39341	Art. 135	Artigo de revista
2016	Reinert, Thiago Luis	Os limites da responsabilidade tributária por sucessão comercial na doutrina e na jurisprudência	Thiago Luis Reinert.	341.39341	Art. 121	Artigo de revista
2016	Reinert, Thiago Luis	Os limites da responsabilidade tributária por sucessão comercial na doutrina e na jurisprudência	Thiago Luis Reinert.	341.39341	Art. 137	Artigo de revista
2016	Reinert, Thiago Luis	Os limites da responsabilidade tributária por sucessão comercial na doutrina e na jurisprudência	Thiago Luis Reinert.	341.39341	Art. 133	Artigo de revista
2016	Reinert, Thiago Luis	Os limites da responsabilidade tributária por sucessão comercial na doutrina e na jurisprudência	Thiago Luis Reinert.	341.39341	Art. 132	Artigo de revista
2016	Reinert, Thiago Luis	Os limites da responsabilidade tributária por sucessão comercial na doutrina e na jurisprudência	Thiago Luis Reinert.	341.39341	Art. 129	Artigo de revista
2016	Reinert, Thiago Luis	Os limites da responsabilidade tributária por sucessão comercial na doutrina e na jurisprudência	Thiago Luis Reinert.	341.39341	Art. 130	Artigo de revista
2016	Reinert, Thiago Luis	Os limites da responsabilidade tributária por sucessão comercial na doutrina e na jurisprudência	Thiago Luis Reinert.	341.39341	Art. 131	Artigo de revista
2016	Halah, Lucas Issa	Os limites e fundamentos das obrigações tributárias acessórias e de terceiros	Lucas Issa Halah.	341.392	Art. 197	Artigo de revista
2016	Halah, Lucas Issa	Os limites e fundamentos das obrigações tributárias acessórias e de terceiros	Lucas Issa Halah.	341.392	Art. 113	Artigo de revista
2016	Halah, Lucas Issa	Os limites e fundamentos das obrigações tributárias acessórias e de terceiros	Lucas Issa Halah.	341.392	Art. 114	Artigo de revista
2016	Halah, Lucas Issa	Os limites e fundamentos das obrigações tributárias acessórias e de terceiros	Lucas Issa Halah.	341.392	Art. 7°	Artigo de revista
2016	Halah, Lucas Issa	Os limites e fundamentos das obrigações tributárias acessórias e de terceiros	Lucas Issa Halah.	341.392	Art. 122	Artigo de revista
2016	Grupenmarcher, Betina Treiger	Os processos judiciais e administrativos tributários e o incidente de desconsideração de personalidade jurídica do novo Código de processo civil	Betina Treiger Grupenmarcher.	341.39341	Art. 138	Artigo de revista
2016	Grupenmarcher, Betina Treiger	Os processos judiciais e administrativos tributários e o incidente de desconsideração de personalidade jurídica do novo Código de processo civil	Betina Treiger Grupenmarcher.	341.39341	Art. 135	Artigo de revista
2016	Grupenmarcher, Betina Treiger	Os processos judiciais e administrativos tributários e o incidente de desconsideração de personalidade jurídica do novo Código de processo civil	Betina Treiger Grupenmarcher.	341.39341	Art. 121	Artigo de revista
2016	Grupenmarcher, Betina Treiger	Os processos judiciais e administrativos tributários e o incidente de desconsideração de personalidade jurídica do novo Código de processo civil	Betina Treiger Grupenmarcher.	341.39341	Art. 137	Artigo de revista
2016	Grupenmarcher, Betina Treiger	Os processos judiciais e administrativos tributários e o incidente de desconsideração de personalidade jurídica do novo Código de processo civil	Betina Treiger Grupenmarcher.	341.39341	Art. 128	Artigo de revista
2016	Uelze, Hugo Barroso	Os reflexos do CPC/2015 à compensação judicial tributária face à natureza heterotópica do Artigo 170-A do CTN	Hugo Barroso Uelze.	341.394	Art. 170	Artigo de revista
2016	Uelze, Hugo Barroso	Os reflexos do CPC/2015 à compensação judicial tributária face à natureza heterotópica do Artigo 170-A do CTN	Hugo Barroso Uelze.	341.394	Art. 170-A	Artigo de revista
2016	Gallindo, Sergio Paulo Gomes	Outorga onerosa de solo criado: análise crítica a partir da jurisprudência do STF e caracterização como taxa	Sergio Paulo Gomes Gallindo, Eduardo Marcial Ferreira Jardim.	341.39	Art. 3°	Artigo de revista
2016	Gallindo, Sergio Paulo Gomes	Outorga onerosa de solo criado: análise crítica a partir da jurisprudência do STF e caracterização como taxa	Sergio Paulo Gomes Gallindo, Eduardo Marcial Ferreira Jardim.	341.39	Art. 4°	Artigo de revista
2016	Gallindo, Sergio Paulo Gomes	Outorga onerosa de solo criado: análise crítica a partir da jurisprudência do STF e caracterização como taxa	Sergio Paulo Gomes Gallindo, Eduardo Marcial Ferreira Jardim.	341.39	Art. 77	Artigo de revista
2016	Gallindo, Sergio Paulo Gomes	Outorga onerosa de solo criado: análise crítica a partir da jurisprudência do STF e caracterização como taxa	Sergio Paulo Gomes Gallindo, Eduardo Marcial Ferreira Jardim.	341.39	Art. 78	Artigo de revista
2016	Gallindo, Sergio Paulo Gomes	Outorga onerosa de solo criado: análise crítica a partir da jurisprudência do STF e caracterização como taxa	Sergio Paulo Gomes Gallindo, Eduardo Marcial Ferreira Jardim.	341.39	Art. 79	Artigo de revista
2016	Ávila, Humberto	Parecer: a inconstitucionalidade da taxa de controle, monitoramento e fiscalização das atividades de pesquisa, lavra e aproveitamento de petróleo e gás (TFGP)	Humberto Ávila.	341.3971	Art. 78	Artigo de revista
2016	Janesch, Ricardo de Holanda	PAT: dedução em dobro com as despesas de alimentação do trabalhador	Ricardo de Holanda Janesch.	341.39104	Art. 99	Artigo de revista
2016	Aguiar, Luciana Ibiapina Lira	Penalidades relativas a obrigações acessórias digitais: alguns apontamentos	Luciana Ibiapina Lira Aguiar.	341.39	Art. 113 § 2°	Artigo de revista
2016, 2009	Andrade Filho, Edmar Oliveira	Planejamento tributário	Edmar Oliveira Andrade Filho.	341.392	Art. 116	Livro
2016	Andrade, Leonardo Aguirra de	Planejamento tributário	Leonardo Aguirra de Andrade.	341.392	Art. 118	Livro
2016	Andrade, Leonardo Aguirra de	Planejamento tributário	Leonardo Aguirra de Andrade.	341.392	Art. 116	Livro
2016	Andrade, Leonardo Aguirra de	Planejamento tributário	Leonardo Aguirra de Andrade.	341.392	Art. 9°	Livro
2016	Barreto, Paulo Ayres	Planejamento tributário: limites normativos	Paulo Ayres Barreto.	341.392	Art. 116	Livro
2016	Andrade, Adriano Barreira de	Planejamento tributário aplicado às empresas de construção civil	Adriano Barreira de Andrade, Janio Elias Teixeira, Janaína Borges de Almeida.	341.392	Art. 43	Artigo de revista
2016	Andrade, Adriano Barreira de	Planejamento tributário aplicado às empresas de construção civil	Adriano Barreira de Andrade, Janio Elias Teixeira, Janaína Borges de Almeida.	341.392	Art. 45	Artigo de revista
2016	Andrade, Adriano Barreira de	Planejamento tributário aplicado às empresas de construção civil	Adriano Barreira de Andrade, Janio Elias Teixeira, Janaína Borges de Almeida.	341.392	Art. 44	Artigo de revista
2016	Fiorentino, Luiz Carlos Fróes Del	Possibilidade de utilização da compensação no âmbito federal para os fins e efeitos do art. 138 do CTN (denúncia espontânea)	Luiz Carlos Fróes Del Fiorentino.	342.1434	Art. 138	Artigo de revista
2016	Fiorentino, Luiz Carlos Fróes Del	Possibilidade de utilização da compensação no âmbito federal para os fins e efeitos do art. 138 do CTN (denúncia espontânea)	Luiz Carlos Fróes Del Fiorentino.	342.1434	Art. 170	Artigo de revista
2016	Fiorentino, Luiz Carlos Fróes Del	Possibilidade de utilização da compensação no âmbito federal para os fins e efeitos do art. 138 do CTN (denúncia espontânea)	Luiz Carlos Fróes Del Fiorentino.	342.1434	Art. 156 inciso II	Artigo de revista
2016	Fiorentino, Luiz Carlos Fróes Del	Possibilidade de utilização da compensação no âmbito federal para os fins e efeitos do art. 138 do CTN (denúncia espontânea)	Luiz Carlos Fróes Del Fiorentino.	342.1434	Art. 150 inciso I	Artigo de revista
2016	Fiorentino, Luiz Carlos Fróes Del	Possibilidade de utilização da compensação no âmbito federal para os fins e efeitos do art. 138 do CTN (denúncia espontânea)	Luiz Carlos Fróes Del Fiorentino.	342.1434	Art. 146	Artigo de revista
2016	Fiorentino, Luiz Carlos Fróes Del	Possibilidade de utilização da compensação no âmbito federal para os fins e efeitos do art. 138 do CTN (denúncia espontânea)	Luiz Carlos Fróes Del Fiorentino.	342.1434	Art. 156 inciso I	Artigo de revista
2016	Fiorentino, Luiz Carlos Fróes Del	Possibilidade de utilização da compensação no âmbito federal para os fins e efeitos do art. 138 do CTN (denúncia espontânea)	Luiz Carlos Fróes Del Fiorentino.	342.1434	Art. 97 inciso V	Artigo de revista
2016	Fiorentino, Luiz Carlos Fróes Del	Possibilidade de utilização da compensação no âmbito federal para os fins e efeitos do art. 138 do CTN (denúncia espontânea)	Luiz Carlos Fróes Del Fiorentino.	342.1434	Art. 100 inciso I	Artigo de revista
2016	Arruda, Rodrigo Vieira das Neves de	Precatórios e compensação do imposto de renda de servidores públicos estaduais: uma homenagem à eficiência e moralidade administrativa	Rodrigo Vieira das Neves de Arruda.	341.396216	Art. 170	Artigo de revista
2016	Arruda, Rodrigo Vieira das Neves de	Precatórios e compensação do imposto de renda de servidores públicos estaduais: uma homenagem à eficiência e moralidade administrativa	Rodrigo Vieira das Neves de Arruda.	341.396216	Art. 97	Artigo de revista
2016	Arruda, Rodrigo Vieira das Neves de	Precatórios e compensação do imposto de renda de servidores públicos estaduais: uma homenagem à eficiência e moralidade administrativa	Rodrigo Vieira das Neves de Arruda.	341.396216	Art. 156 inciso II	Artigo de revista
2016	Gargiulo, Caroline Rosa	Presunções e ficções no direito tributário: a questão da definição de preços no ICMS sob regime de substituição tributária progressiva	Caroline Rosa Gargiulo.	341.39	Art. 110	Artigo de revista
2016	Gargiulo, Caroline Rosa	Presunções e ficções no direito tributário: a questão da definição de preços no ICMS sob regime de substituição tributária progressiva	Caroline Rosa Gargiulo.	341.39	Art. 148	Artigo de revista
2016	Gargiulo, Caroline Rosa	Presunções e ficções no direito tributário: a questão da definição de preços no ICMS sob regime de substituição tributária progressiva	Caroline Rosa Gargiulo.	341.39	Art. 97	Artigo de revista
2016	Martins, Ives Gandra da Silva, 1935	Prevalência dos princípios constitucionais sobre os requisitos formais da obrigação tributária	Ives Granda da Silva Martins. --	341.392	Art. 112	Artigo de revista
2016	Martins, Ives Gandra da Silva, 1935	Prevalência dos princípios constitucionais sobre os requisitos formais da obrigação tributária	Ives Granda da Silva Martins. --	341.392	Art. 106	Artigo de revista
2016	Martins, Ives Gandra da Silva, 1935	Prevalência dos princípios constitucionais sobre os requisitos formais da obrigação tributária	Ives Granda da Silva Martins. --	341.392	Art. 113	Artigo de revista
2016	Martins, Ives Gandra da Silva, 1935	Prevalência dos princípios constitucionais sobre os requisitos formais da obrigação tributária	Ives Granda da Silva Martins. --	341.392	Art. 118 § 1°	Artigo de revista
2016	Almeida, Jeniffer Pereira	Princípio da fungibilidade x princípio da vinculação física no drawback suspensão	Jeniffer Pereira Almeida.	341.39	Art. 151	Artigo de revista
2016	Almeida, Jeniffer Pereira	Princípio da fungibilidade x princípio da vinculação física no drawback suspensão	Jeniffer Pereira Almeida.	341.39	Art. 176	Artigo de revista
2016	Almeida, Jeniffer Pereira	Princípio da fungibilidade x princípio da vinculação física no drawback suspensão	Jeniffer Pereira Almeida.	341.39	Art. 111 inciso I	Artigo de revista
2016	Costa, Mário Luiz Oliveira da	Recuperação judicial x regularidade fiscal	Mário Luiz Oliveira da Costa.	342.2386	Art. 151	Artigo de revista
2016	Costa, Mário Luiz Oliveira da	Recuperação judicial x regularidade fiscal	Mário Luiz Oliveira da Costa.	342.2386	Art. 186	Artigo de revista
2016	Costa, Mário Luiz Oliveira da	Recuperação judicial x regularidade fiscal	Mário Luiz Oliveira da Costa.	342.2386	Art. 206	Artigo de revista
2016	Costa, Mário Luiz Oliveira da	Recuperação judicial x regularidade fiscal	Mário Luiz Oliveira da Costa.	342.2386	Art. 205	Artigo de revista
2016	Costa, Mário Luiz Oliveira da	Recuperação judicial x regularidade fiscal	Mário Luiz Oliveira da Costa.	342.2386	Art. 191-A	Artigo de revista
2016	Oliveira, Phelippe Toledo Pires de	Refletindo sobre o parcelamento de débitos tributários nos 50 anos de CTN	Phelippe Toledo Pires de Oliveira, Diogo de Andrade Figueiredo.	341.39	Art. 151 inciso VI	Artigo de revista
2016	Oliveira, Phelippe Toledo Pires de	Refletindo sobre o parcelamento de débitos tributários nos 50 anos de CTN	Phelippe Toledo Pires de Oliveira, Diogo de Andrade Figueiredo.	341.39	Art. 172	Artigo de revista
2016	Oliveira, Phelippe Toledo Pires de	Refletindo sobre o parcelamento de débitos tributários nos 50 anos de CTN	Phelippe Toledo Pires de Oliveira, Diogo de Andrade Figueiredo.	341.39	Art. 155-A	Artigo de revista
2016	Annunziata, Marcelo Salles	Reflexos do novo CPC no processo tributário	Marcelo Salles Annunziata.	341.46	Art. 135	Artigo de revista
2016	Jesus, Isabela Bonfá de	Repetição do indébito: art. 166 do CTN	Isabela Bonfá de Jesus.	342.14	Art. 166	Artigo de revista
2016	Jesus, Isabela Bonfá de	Repetição do indébito: art. 166 do CTN	Isabela Bonfá de Jesus.	342.14	Art. 121	Artigo de revista
2016	Jesus, Isabela Bonfá de	Repetição do indébito: art. 166 do CTN	Isabela Bonfá de Jesus.	342.14	Art. 168	Artigo de revista
2016	Jesus, Isabela Bonfá de	Repetição do indébito: art. 166 do CTN	Isabela Bonfá de Jesus.	342.14	Art. 165 inciso I	Artigo de revista
2016	Pincelli, Eduardo Pugliese	RESP no. 1.144.469/PR. Análise da validade jurídica da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS	Eduardo Pugliese Pincelli, Rafael Fukuji Watanabe.	341.39861	Art. 110	Artigo de revista
2016	Araújo, Marcelo Reinecken de	Responsabilidade dos representantes de pessoas jurídicas sobre débitos fiscais da sociedade: a jurisprudência do STJ e do STF. Espaço para reavaliação do entendimento consagrado no REsp 1.104.900/ES submetido à sistemática dos recursos repetitivos (artigo 543-C do CPC/1973, tema 103. Impacto do entendimento atual sobre a teoria de agência e a governança corporativa	Marcelo Reinecken de Araújo, Rafael de Paula Gomes.	341.39	Art. 135	Artigo de revista
2016	Araújo, Marcelo Reinecken de	Responsabilidade dos representantes de pessoas jurídicas sobre débitos fiscais da sociedade: a jurisprudência do STJ e do STF. Espaço para reavaliação do entendimento consagrado no REsp 1.104.900/ES submetido à sistemática dos recursos repetitivos (artigo 543-C do CPC/1973, tema 103. Impacto do entendimento atual sobre a teoria de agência e a governança corporativa	Marcelo Reinecken de Araújo, Rafael de Paula Gomes.	341.39	Art. 142	Artigo de revista
2016	Araújo, Marcelo Reinecken de	Responsabilidade dos representantes de pessoas jurídicas sobre débitos fiscais da sociedade: a jurisprudência do STJ e do STF. Espaço para reavaliação do entendimento consagrado no REsp 1.104.900/ES submetido à sistemática dos recursos repetitivos (artigo 543-C do CPC/1973, tema 103. Impacto do entendimento atual sobre a teoria de agência e a governança corporativa	Marcelo Reinecken de Araújo, Rafael de Paula Gomes.	341.39	Art. 128	Artigo de revista
2016	Araújo, Marcelo Reinecken de	Responsabilidade dos representantes de pessoas jurídicas sobre débitos fiscais da sociedade: a jurisprudência do STJ e do STF. Espaço para reavaliação do entendimento consagrado no REsp 1.104.900/ES submetido à sistemática dos recursos repetitivos (artigo 543-C do CPC/1973, tema 103. Impacto do entendimento atual sobre a teoria de agência e a governança corporativa	Marcelo Reinecken de Araújo, Rafael de Paula Gomes.	341.39	Art. 204	Artigo de revista
2016, 2015	Gonçalves, Antonio Baptista, 1978	Responsabilidade penal dos entes coletivos e a desconsideração da pessoa jurídica nos crimes contra ordem tributária	Antonio Baptista Gonçalves.	341.3951		Artigo de revista
2016	Lunardi, Luthianne Perin Ferreira	Responsabilidades tributárias na aquisição de estabelecimento empresarial falido	Luthianne Perin Ferreira Lunardi, Caroline Fernandes Martins.	341.39341	Art. 133	Artigo de revista
2016, 2015	Gonçalves, Fernando Dantas Casillo	Responsabilidade tributária. Aquisição de estabelecimento. Artigo 133 do CTN. Subsidiariedade no caso de continuidade de atividade pelo alienante. Existência de benefício de ordem. Ônus da prova	Fernando Dantas Casilho Gonçalves.	341.39341	Art. 133	Artigo de revista
2016	Verçosa, Haroldo Malheiros Duclerc, 1945	Responsabilidade tributária das empresas componentes de grupos econômicos	Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa, Renato S. Pelizzaro.	341.39341	Art. 124 inciso II	Artigo de revista
2016, 2015	Coêlho, Sacha Calmon Navarro, 1940	Responsabilidade tributária das sociedades integrantes de grupo econômico	Sacha Calmon Navarro Coêlho.	341.39341	Art. 121	Artigo de revista
2016, 2015	Coêlho, Sacha Calmon Navarro, 1940	Responsabilidade tributária das sociedades integrantes de grupo econômico	Sacha Calmon Navarro Coêlho.	341.39341	Art. 124	Artigo de revista
2016, 2015	Coêlho, Sacha Calmon Navarro, 1940	Responsabilidade tributária das sociedades integrantes de grupo econômico	Sacha Calmon Navarro Coêlho.	341.39341	Art. 128	Artigo de revista
2016	Flávio Neto, Luís	Segurança jurídica, proteção da confiança, boa-fé e proibição de comportamentos contraditórios no direito tributário: nemo potest venire contra factum proprium	Luís Flávio Neto.	341.272	Art. 112	Artigo de revista
2016	Flávio Neto, Luís	Segurança jurídica, proteção da confiança, boa-fé e proibição de comportamentos contraditórios no direito tributário: nemo potest venire contra factum proprium	Luís Flávio Neto.	341.272	Art. 100	Artigo de revista
2016	Flávio Neto, Luís	Segurança jurídica, proteção da confiança, boa-fé e proibição de comportamentos contraditórios no direito tributário: nemo potest venire contra factum proprium	Luís Flávio Neto.	341.272	Art. 146	Artigo de revista
2016	Tôrres, Heleno Taveira	Segurança jurídica em matéria tributária	Heleno Taveira Torres.	341.39		Artigo de revista
2016	Britto, Lucas Galvão de	Simulação. Inocorrência. Desmembramento das atividades empresariais no mesmo grupo econômico. Conduta que visa a racionalização das operações e a diminuição da carga tributária e não caracteriza ato fraudulento. Regularidade do negócio que se evidencia	Lucas Galvão de Britto, Semíramis Oliveira Duro.	341.39	Art. 116	Artigo de revista
2016	Britto, Lucas Galvão de	Simulação. Inocorrência. Desmembramento das atividades empresariais no mesmo grupo econômico. Conduta que visa a racionalização das operações e a diminuição da carga tributária e não caracteriza ato fraudulento. Regularidade do negócio que se evidencia	Lucas Galvão de Britto, Semíramis Oliveira Duro.	341.39	Art. 149 inciso VII	Artigo de revista
2016	Britto, Lucas Galvão de	Simulação. Inocorrência. Desmembramento das atividades empresariais no mesmo grupo econômico. Conduta que visa a racionalização das operações e a diminuição da carga tributária e não caracteriza ato fraudulento. Regularidade do negócio que se evidencia	Lucas Galvão de Britto, Semíramis Oliveira Duro.	341.39	Art. 149 inciso VIII	Artigo de revista
2016	Breda, Felippe Alexandre Ramos	Subfaturamento no Direito Aduaneiro	Felippe Alexandre Ramos Breda.	341.3961		Artigo de revista
2016	Naves, Amanda Isaias	Subvenções para investimento: tratamento fiscal após a edição da Lei 12.973-2014	Amanda Isaias Naves.	341.39104	Art. 175	Artigo de revista
2016	Locatelli, Letícia Gomes	Suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo artigo 151, II, do Código tributário nacional	Letícia Gomes Locatelli.	341.394	Art. 164	Artigo de revista
2016	Locatelli, Letícia Gomes	Suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo artigo 151, II, do Código tributário nacional	Letícia Gomes Locatelli.	341.394	Art. 151 inciso II	Artigo de revista
2016	Martins, Ânderson Andreoli	Suspensão do processo de execução fiscal e o novo Código de processo civil	Ânderson Andreoli Martins.	341.46521		Artigo de revista
2016	Bassani, Carolina Poltronieri	Taxas: aspectos controvertidos sobre a instituição de sua cobrança e destinação do produto da arrecadação	Carolina Poltronieri Bassani, Nelson Souza Neto.	341.3971	Art. 4° inciso II	Artigo de revista
2016	Bassani, Carolina Poltronieri	Taxas: aspectos controvertidos sobre a instituição de sua cobrança e destinação do produto da arrecadação	Carolina Poltronieri Bassani, Nelson Souza Neto.	341.3971	Art. 77	Artigo de revista
2016	Mileo Filho, Francisco Sávio Fernandez	Taxas de polícia e base de cálculo: o caso da TFRH	Francisco Sávio Fernandez Mileo Filho, João de Souza Alho Neto, Lucas Henrique Brito Monte Santo.	341.3971	Art. 77	Artigo de revista
2016	Mileo Filho, Francisco Sávio Fernandez	Taxas de polícia e base de cálculo: o caso da TFRH	Francisco Sávio Fernandez Mileo Filho, João de Souza Alho Neto, Lucas Henrique Brito Monte Santo.	341.3971	Art. 78	Artigo de revista
2016	Bellan, Daniel Vitor	Tributação punitiva?: arbitramento e IRRF sobre pagamentos e beneficiário não identificado ou sem causa	Daniel Vitor Bellan, Rafael Pinheiro Lucas Ristow.	341.39	Art. 112	Artigo de revista
2016	Bellan, Daniel Vitor	Tributação punitiva?: arbitramento e IRRF sobre pagamentos e beneficiário não identificado ou sem causa	Daniel Vitor Bellan, Rafael Pinheiro Lucas Ristow.	341.39	Art. 148	Artigo de revista
2016	Bellan, Daniel Vitor	Tributação punitiva?: arbitramento e IRRF sobre pagamentos e beneficiário não identificado ou sem causa	Daniel Vitor Bellan, Rafael Pinheiro Lucas Ristow.	341.39	Art. 106	Artigo de revista
2016	Bellan, Daniel Vitor	Tributação punitiva?: arbitramento e IRRF sobre pagamentos e beneficiário não identificado ou sem causa	Daniel Vitor Bellan, Rafael Pinheiro Lucas Ristow.	341.39	Art. 3°	Artigo de revista
2016	Bellan, Daniel Vitor	Tributação punitiva?: arbitramento e IRRF sobre pagamentos e beneficiário não identificado ou sem causa	Daniel Vitor Bellan, Rafael Pinheiro Lucas Ristow.	341.39	Art. 44	Artigo de revista
2016	Dib, Adriano Abrão	Troca de informações e cooperação entre países	Adriano Abrão Dib.	341.124	Art. 98	Artigo de revista
2016	Dib, Adriano Abrão	Troca de informações e cooperação entre países	Adriano Abrão Dib.	341.124	Art. 198	Artigo de revista
2016	Dib, Adriano Abrão	Troca de informações e cooperação entre países	Adriano Abrão Dib.	341.124	Art. 199	Artigo de revista
2015	Carvalho, Paulo de Barros, 1938	"Crédito de ICMS" e "crédito de indébito tributário": consequências jurídicas dessa distinção	Paulo de Barros Carvalho.	341.394		Artigo de revista
2015	Brescovit, Leandro	A (i)legitimidade da fazenda pública de requerer a falência do empresário ou sociedade empresária por créditos tributários inadimplidos	Leandro Brescovit, Mailon Rodrigo Romani.	342.236	Art. 187	Artigo de revista
2015	Brescovit, Leandro	A (i)legitimidade da fazenda pública de requerer a falência do empresário ou sociedade empresária por créditos tributários inadimplidos	Leandro Brescovit, Mailon Rodrigo Romani.	342.236	Art. 3°	Artigo de revista
2015	Brescovit, Leandro	A (i)legitimidade da fazenda pública de requerer a falência do empresário ou sociedade empresária por créditos tributários inadimplidos	Leandro Brescovit, Mailon Rodrigo Romani.	342.236	Art. 139	Artigo de revista
2015	Brescovit, Leandro	A (i)legitimidade da fazenda pública de requerer a falência do empresário ou sociedade empresária por créditos tributários inadimplidos	Leandro Brescovit, Mailon Rodrigo Romani.	342.236	Art. 5°	Artigo de revista
2015	Brescovit, Leandro	A (i)legitimidade da fazenda pública de requerer a falência do empresário ou sociedade empresária por créditos tributários inadimplidos	Leandro Brescovit, Mailon Rodrigo Romani.	342.236	Art. 202	Artigo de revista
2015	Camargo, Henrique Cabral	A (in)constitucionalidade da lei 12.058/2009: uma análise sob a perspectiva dos supermercados atuantes na comercialização de carne bovina	Henrique Cabral Camargo, Michele Machado Segala.	341.39	Art. 97	Artigo de revista
2015	Camargo, Henrique Cabral	A (in)constitucionalidade da lei 12.058/2009: uma análise sob a perspectiva dos supermercados atuantes na comercialização de carne bovina	Henrique Cabral Camargo, Michele Machado Segala.	341.39	Art. 195 § 6°	Artigo de revista
2015, 2014	Alencar, Luciano Bushatsky Andrade de	A caracterização do instituto da denúncia espontânea no Direito aduaneiro. Da exclusão da sanção decorrente do descumprimento de obrigação acessória	Luciano Bushatsky Andrade de Alencar, Erica Carneiro Pereira de Oliveira Silva.	341.39341	Art. 138	Artigo de revista
2015, 2014	Alencar, Luciano Bushatsky Andrade de	A caracterização do instituto da denúncia espontânea no Direito aduaneiro. Da exclusão da sanção decorrente do descumprimento de obrigação acessória	Luciano Bushatsky Andrade de Alencar, Erica Carneiro Pereira de Oliveira Silva.	341.39341	Art. 106 inciso II	Artigo de revista
2015	Castro, Pedro Paulo B. Bedran de	A Compensação no direito civil	Pedro Paulo B. Bedran de Castro.	342.1434	Art. 170	Artigo de revista
2015	Martins, Ives Gandra da Silva, 1935	A contribuição sindical e sua natureza jurídica	Ives Gandra da Silva Martins.	342.64164	Art. 113	Artigo de revista
2015	Souza, Gustavo Lopes de	A desconsideração da personalidade jurídica em matéria tributária no vo Código de processo civil	Gustavo Lopes de Souza.	341.39	Art. 134	Artigo de revista
2015	Souza, Gustavo Lopes de	A desconsideração da personalidade jurídica em matéria tributária no vo Código de processo civil	Gustavo Lopes de Souza.	341.39	Art. 135	Artigo de revista
2015	Martins, Ives Gandra da Silva, 1935	A desconsideração da personalidade jurídica na execução fiscal	Ives Gandra da Silva Martins.	341.39	Art. 116	Artigo de revista
2015	Martins, Ives Gandra da Silva, 1935	A desconsideração da personalidade jurídica na execução fiscal	Ives Gandra da Silva Martins.	341.39	Art. 134	Artigo de revista
2015	Martins, Ives Gandra da Silva, 1935	A desconsideração da personalidade jurídica na execução fiscal	Ives Gandra da Silva Martins.	341.39	Art. 135	Artigo de revista
2015	Martins, Ives Gandra da Silva, 1935	A desconsideração da personalidade jurídica na execução fiscal	Ives Gandra da Silva Martins.	341.39	Art. 124 inciso I	Artigo de revista
2015	Martins, Ives Gandra da Silva, 1935	A desconsideração da personalidade jurídica na execução fiscal	Ives Gandra da Silva Martins.	341.39	Art. 128	Artigo de revista
2015	Martins, Ives Gandra da Silva, 1935	ADI nº 5.096 - Correção da tabela de incidência do imposto sobre a renda para pessoas físicas: aplicação da técnica de interpretação conforme a constituição : opinião legal	Ives Gandra da Silva Martins, Marilene Talarico Martins Rodrigues.	341.39621		Artigo de revista
2015	Bifano, Elidie Palma	A divulgação de negócios com reflexos tributários benéficos aos contribuintes	Elidie Palma Bifano, Bruno Fajersztajn.	341.392		Artigo de revista
2015	Gouvêa, Marcus de Freitas	A equiparação do importador ao industrial no IPI	Marcus de Freitas Gouvêa.	341.393	Art. 51	Artigo de revista
2015	Gouvêa, Marcus de Freitas	A equiparação do importador ao industrial no IPI	Marcus de Freitas Gouvêa.	341.393	Art. 46	Artigo de revista
2015	Alexandrino, Carolina Schroeder	A extrafiscalidade como instrumento de proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado	Carolina Schroeder Alexandrino, Marciano Buffon.	341.39	Art. 3°	Artigo de revista
2015	Marcondes, Rafael Marchetti	A incidência dos juros de mora sobre a multa punitiva de ofício	Rafael Marchetti Marcondes.	342.1456	Art. 161	Artigo de revista
2015	Marcondes, Rafael Marchetti	A incidência dos juros de mora sobre a multa punitiva de ofício	Rafael Marchetti Marcondes.	342.1456	Art. 97	Artigo de revista
2015	Marcondes, Rafael Marchetti	A incidência dos juros de mora sobre a multa punitiva de ofício	Rafael Marchetti Marcondes.	342.1456	Art. 3°	Artigo de revista
2015	Souza, Fernanda Donnabella Camano de	A interrupção do prazo prescricional em matéria tributária em face do novo Código de processo civil	Fernanda Donnabella Camano de Souza.	341.4632		Artigo de revista
2015	Matos, Bruno Leonardo Ferreira de	A isenção de imposto de renda aos assistentes técnicos peritos das agências especializadas da Organização das Nações Unidas (ONU)	Bruno Leonardo Ferreira de Matos.	341.39453	Art. 98	Artigo de revista
2015	Soares, Clara Gabriela Albino	A isenção heterônoma nos tratados internacionais como limitação ao poder estatal de tributar	Clara Gabriela Albino Soares, Jaime Leônidas Miranda Alves, Mayara Fernanda Perim Santos.	341.39453	Art. 7°	Artigo de revista
2015	Soares, Clara Gabriela Albino	A isenção heterônoma nos tratados internacionais como limitação ao poder estatal de tributar	Clara Gabriela Albino Soares, Jaime Leônidas Miranda Alves, Mayara Fernanda Perim Santos.	341.39453	Art. 8°	Artigo de revista
2015	Figueiredo, Ivanildo	Alienação de ativos na recuperação judicial	Ivanildo Figueiredo.	342.2386	Art. 133 § 1°	Artigo de revista
2015	Yunes Júnior, Faissal	A materialidade constitucional da contribuição de melhoria	Faissal, Yunes Júnior.	341.3972		Artigo de revista
2015	Oliveira, Phelippe Toledo Pires de	Análise acerca da viabilidade jurídica da cobrança pela União dos valores arrecadados pelos agentes portuários a título de adicional de tarifa portuária	Phelippe Toledo Pires de Oliveira, Rogério Campos.	341.392	Art. 128	Artigo de revista
2015	Oliveira, Phelippe Toledo Pires de	Análise acerca da viabilidade jurídica da cobrança pela União dos valores arrecadados pelos agentes portuários a título de adicional de tarifa portuária	Phelippe Toledo Pires de Oliveira, Rogério Campos.	341.392	Art. 156 inciso I	Artigo de revista
2015	Oliveira, Phelippe Toledo Pires de	Análise acerca da viabilidade jurídica da cobrança pela União dos valores arrecadados pelos agentes portuários a título de adicional de tarifa portuária	Phelippe Toledo Pires de Oliveira, Rogério Campos.	341.392	Art. 121 inciso II	Artigo de revista
2015	Silva, Mariana Campos Appel da	A possibilidade de concessão de isenções de tributos estaduais e municipais em tratados internacionais	Mariana Campos Appel da Silva.	341.39453	Art. 108	Artigo de revista
2015	Silva, Mariana Campos Appel da	A possibilidade de concessão de isenções de tributos estaduais e municipais em tratados internacionais	Mariana Campos Appel da Silva.	341.39453	Art. 111	Artigo de revista
2015	Silva, Mariana Campos Appel da	A possibilidade de concessão de isenções de tributos estaduais e municipais em tratados internacionais	Mariana Campos Appel da Silva.	341.39453	Art. 98	Artigo de revista
2015	Silva, Mariana Campos Appel da	A possibilidade de concessão de isenções de tributos estaduais e municipais em tratados internacionais	Mariana Campos Appel da Silva.	341.39453	Art. 97	Artigo de revista
2015	Silva, Mariana Campos Appel da	A possibilidade de concessão de isenções de tributos estaduais e municipais em tratados internacionais	Mariana Campos Appel da Silva.	341.39453	Art. 175	Artigo de revista
2015	Martins, Ives Gandra da Silva, 1935	A preservação do meio ambiente e o exercício da competência legislativa pelos entes federativos para cobrança de taxa pelo poder de polícia	Ives Gandra da Silva Martins.	341.3971	Art. 77	Artigo de revista
2015	Machado, Hugo de Brito, 1940	A remissão da multa tributária e a consequente remissão dos juros de mora correspondentes	Hugo de Brito Machado.	341.3956	Art. 108	Artigo de revista
2015	Machado, Hugo de Brito, 1940	A remissão da multa tributária e a consequente remissão dos juros de mora correspondentes	Hugo de Brito Machado.	341.3956	Art. 138	Artigo de revista
2015	Hable, José	A repetição do indébito tributário nos tributos classificados como indiretos: ICMS, IPI e ISS	Hable, José.	341.3946		Artigo de revista
2015	Barreira, Fábio Nieves	As novas regras do comércio eletrônico instituídas pela EC 87/2015	Fábio Nieves Barreira.	342.14513	Art. 113	Artigo de revista
2015	Moreira Junior, Gilberto de Castro	Aspectos controversos da CIDE: royalties na óptica da doutrina do CARF	Gilberto de Castro Moreira Junior, Rogério Cesar Marques, Flora Ferreira de Almeida.	341.39		Artigo de revista
2015	Lopes, Laura Loro	Aspectos controvertidos das contribuições para os conselhos de fiscalização profissional à luz da Lei 12.514-2011	Laura Loro Lopes.	341.392	Art. 97	Artigo de revista
2015	Ávila, Humberto	Aspectos polêmicos do imposto de renda e proventos de qualquer natureza	Humberto Ávila.	341.39621	Art. 116	Artigo de revista
2015	Ávila, Humberto	Aspectos polêmicos do imposto de renda e proventos de qualquer natureza	Humberto Ávila.	341.39621	Art. 149	Artigo de revista
2015	Zavascki, Francisco Prehn	Aspectos processuais da inclusão de terceiros responsáveis na execução de dívida tributária	Francisco Prehn Zavascki.	341.39341	Art. 135	Artigo de revista
2015	Zavascki, Francisco Prehn	Aspectos processuais da inclusão de terceiros responsáveis na execução de dívida tributária	Francisco Prehn Zavascki.	341.39341	Art. 121	Artigo de revista
2015	Zavascki, Francisco Prehn	Aspectos processuais da inclusão de terceiros responsáveis na execução de dívida tributária	Francisco Prehn Zavascki.	341.39341	Art. 204	Artigo de revista
2015	Oliveira, Patrícia Maia Feitosa de	Aspectos relevantes sobre a multa prevista no artigo 35 da Lei nº 8.212 de 1991 e as alterações introduzidas pela Medida provisória nº 449 de 2008 e a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais	Patrícia Maia Feitosa de Oliveira.	341.39	Art. 106	Artigo de revista
2015	Sá, Hélio Sabino de	A substituição tributária no ICMS: o sujeito passivo no lançamento de ofício	Hélio Sabino de Sá, José Hable, Marinês Gusberti.	341.392	Art. 199	Artigo de revista
2015	Sá, Hélio Sabino de	A substituição tributária no ICMS: o sujeito passivo no lançamento de ofício	Hélio Sabino de Sá, José Hable, Marinês Gusberti.	341.392	Art. 102	Artigo de revista
2015	Oliveira, Phelippe Toledo Pires de	A transação em matéria tributária	Phelippe Toledo Pires de Oliveira.	341.39		Livro
2015	Bittencourt Júnior, Rogério Abdala	A tributação dos rendimentos do licenciamento da imagem do atleta profissional no plano internacional	Rogério Abdala Bittencourt Júnior.	341.272	Art. 116	Artigo de revista
2015	Machado, Hugo de Brito, 1940	Causas de exclusão do crédito tributário: isenção e anistia	Hugo de Brito Machado.	341.394		Artigo de revista
2015	Gouveia, Homero Chiaraba	Cidadania tributária: o estatuto constitucional do contribuinte	Homero Chiaraba Gouveia.	341.39	Art. 3°	Artigo de revista
2015	Brandão, Fabrício dos Reis	Coisa julgada inconstitucional em matéria tributária	Fabrício dos Reis Brandão.	341.4	Art. 168	Artigo de revista
2015, 2007, 2005, 2003	Machado, Hugo de Brito, 1940	Comentários ao Código tributário nacional	Hugo de Brito Machado. --	341.39		Livro
2015, 2004	Delgado, José Augusto, 1938	Compensação no novo Código civil e a compensação tributária	José Augusto Delgado.	340 342.1434	Art. 170	Artigo de revista
2015	Amoni, Thiago Duca	Conceito de renda na visão da jurisprudência brasileira	Thiago Duca Amoni.	341.39621		Artigo de revista
2015	Moreira, André Mendes, 1979	Conceito de tributo e sua divisão em espécies	André Mendes Moreira, Sophia Goreti Rocha Machado.	341.39		Artigo de revista
2015	Santos, Bruno Cesar Fettermann Nogueira dos	Conflitos de qualificação na aplicação de tratados internacionais contra bitributação e o caso da sociedade em conta de participação	Bruno Cesar Fettermann Nogueira dos Santos.	341.39103	Art. 126	Artigo de revista
2015	Leão, Gustavo Junqueira Carneiro	Considerações sobre a tributação do stock option plan	Gustavo Junqueira Carneiro Leão.	342.225	Art. 43	Artigo de revista
2015	Baki, Amália Pasetto	Considerações sobre elisão tributária: limites em face da teoria do propósito negocial	Amália Pasetto Baki.	341.392		Artigo de revista
2015	Elali, André	Contribuição ao estudo do lançamento de créditos tributários em face de entidades educacionais imunes: análise a partir do regime jurídico-tributário aplicável e dos elementos da ordem econômica	André Elali, Evandro Zaranza.	341.39452	Art. 14	Artigo de revista
2015	Charnescki, Heron	Contribuições: revisando o problema dos desvios de finalidade à luz das normas de competência tributária e de execução da despesa pública	Heron Charnescki.	341.393	Art. 3°	Artigo de revista
2015	Charnescki, Heron	Contribuições: revisando o problema dos desvios de finalidade à luz das normas de competência tributária e de execução da despesa pública	Heron Charnescki.	341.393	Art. 4°	Artigo de revista
2015	Charnescki, Heron	Contribuições: revisando o problema dos desvios de finalidade à luz das normas de competência tributária e de execução da despesa pública	Heron Charnescki.	341.393	Art. 217	Artigo de revista
2015	Köche, Rafael	Costume fiscal e a normatividade das práticas reiteradas da administração: uma leitura sistêmica do direito tributário	Rafael Köche.	341.39	Art. 100 inciso III	Artigo de revista
2015	Köche, Rafael	Costume fiscal e a normatividade das práticas reiteradas da administração: uma leitura sistêmica do direito tributário	Rafael Köche.	341.39	Art. 146	Artigo de revista
2015, 2012	Harada, Kiyoshi, 1941	Crimes contra a ordem tributária	Kiyoshi Harada, Leonardo Musumecci Filho.	341.3951 341.395		Livro
2015, 2012	Machado, Hugo de Brito, 1940	Curso de direito constitucional tributário	Hugo de Brito Machado.	341.39		Livro
2015, 2014	Delgado, José Augusto, 1938	Decisão do STJ sobre aumento de encargos financeiros para a geração de empregos temporários. Dificuldades para o setor que necessitam ser solucionadas	José Augusto Delgado.	342.65187	Art. 109	Artigo de revista
2015, 2014	Delgado, José Augusto, 1938	Decisão do STJ sobre aumento de encargos financeiros para a geração de empregos temporários. Dificuldades para o setor que necessitam ser solucionadas	José Augusto Delgado.	342.65187	Art. 110	Artigo de revista
2015	Crespo, Victor Hugo Marcão	Decreto nº 8.426/2015: PIS/Cofins sobre receitas financeiras	Victor Hugo Marcão Crespo, Letícia Pelisson Senna. --	341.3974	Art. 7°	Artigo de revista
2015	Valente, Christiano Mendes Wolney	Denúncia espontânea: uma análise econômica da jurisprudência do STJ	Christiano Mendes Woney Valente.	341.39341	Art. 138	Artigo de revista
2015	Lengler, Luciane da Rosa	Denúncia espontânea e pagamento parcelado da dívida	Luciane da Rosa Lengler, Tanise Corbellini.	341.39341		Artigo de revista
2015, 2014, ..., 2000, 1998	Paulsen, Leandro	Direito tributário: constituição e Código tributário a luz da doutrina e da jurisprudência	Leandro Paulsen.	341.39		Livro
2015	Brito, Edvaldo, 1937	Direito tributário: impostos, tributos sinalagmáticos, contribuições, preços e tarifas, empréstimo compulsório	Edvaldo Brito.	341.39		Livro
2015	Firmino, George	Direito tributário descomplicado: teoria e questões comentadas	George Firmino.	341.39		Livro
2015	Villas-Bôas, Marcos de Aguiar	Direito tributário disciplina, interdisciplinar, multidisciplinar, pluridisciplinar e transdisciplinar	Marcos de Aguiar Villas-Bôas.	341.39	Art. 109	Artigo de revista
2015	Villas-Bôas, Marcos de Aguiar	Direito tributário disciplina, interdisciplinar, multidisciplinar, pluridisciplinar e transdisciplinar	Marcos de Aguiar Villas-Bôas.	341.39	Art. 110	Artigo de revista
2015	Sarai, Leandro	Disregard doctrine e sua aplicação pela administração pública	Leandro Sarai.	342.119	Art. 134	Artigo de revista
2015, 2014	Bonamigo Filho, Carlos Horácio	Efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário e de sua garantia no processo penal	Carlos Horácio Bonamigo Filho, Henrique da Rosa Saibro.	341.394	Art. 142	Artigo de revista
2015, 2014	Bonamigo Filho, Carlos Horácio	Efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário e de sua garantia no processo penal	Carlos Horácio Bonamigo Filho, Henrique da Rosa Saibro.	341.394	Art. 151	Artigo de revista
2015, 2014	Bonamigo Filho, Carlos Horácio	Efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário e de sua garantia no processo penal	Carlos Horácio Bonamigo Filho, Henrique da Rosa Saibro.	341.394	Art. 150	Artigo de revista
2015	Sabbag, Eduardo de Moraes	Elementos do direito tributário	Eduardo Sabbag.	341.39		Livro
2015	Araujo, Nadja	Estudo de caso: a formação do polo passivo de medida cautelar fiscal contra grupo econômico de fato	Nadja Araujo.	341.39		Artigo de revista
2015	Buzanello, Graziele Mariete	Estudo do CTN e da atual orientação jurisprudencial sobre o tema da responsabilidade tributária de terceiros	Graziele Mariete Buzanello.	341.39341	Art. 134	Artigo de revista
2015	Buzanello, Graziele Mariete	Estudo do CTN e da atual orientação jurisprudencial sobre o tema da responsabilidade tributária de terceiros	Graziele Mariete Buzanello.	341.39341	Art. 135	Artigo de revista
2015	Campos, Marcelo	Execução fiscal - desconsideração da personalidade jurídica - indisponibilidade de bens e direitos - admissibilidade, quando citado o devedor, inexistir pagamento ou oferecimento de itens penhoráveis e esgotadas as diligências para a localização de bens pela Fazenda - recurso submetido ao rito dos repetitivos - devolução dos autos à origem para reapreciação da controvérsia que se impõe - inteligência do art. 185-A do CTN	Marcelo Campos.	341.46521	Art. 185-A	Artigo de revista
2015	Ferreira, Bruno Valladão Guimarães	Exigibilidade de CND para a concessão da recuperação judicial (art. 57 da Lei nº 11.101/05)	Bruno Valladão Guimarães Ferreira.	342.2386	Art. 155-A § 3°	Artigo de revista
2015	Ferreira, Bruno Valladão Guimarães	Exigibilidade de CND para a concessão da recuperação judicial (art. 57 da Lei nº 11.101/05)	Bruno Valladão Guimarães Ferreira.	342.2386	Art. 191-A	Artigo de revista
2015	Ferreira, Bruno Valladão Guimarães	Exigibilidade de CND para a concessão da recuperação judicial (art. 57 da Lei nº 11.101/05)	Bruno Valladão Guimarães Ferreira.	342.2386	Art. 155-A § 4°	Artigo de revista
2015	Castro, Marcelo Vasconcelos	Existe crédito tributário sem lançamento?	Marcelo Vasconcelos Castro.	341.3942	Art. 142	Artigo de revista
2015	Castro, Marcelo Vasconcelos	Existe crédito tributário sem lançamento?	Marcelo Vasconcelos Castro.	341.3942	Art. 144	Artigo de revista
2015	Castro, Marcelo Vasconcelos	Existe crédito tributário sem lançamento?	Marcelo Vasconcelos Castro.	341.3942	Art. 3°	Artigo de revista
2015	Cardoso, Auta Alves	Exploração de petróleo e de gás natural: reflexões jurídicas sobre a oneração de tal atividade	Auta Alves Cardoso.	341.39	Art. 170-A	Livro
2015	Bomfim, Diego	Extrafiscalidade: identificação, fundamentação, limitação e controle	Diego Bomfim.	341.39		Livro
2015	Harada, Kiyoshi, 1941	Fato gerador da obrigação tributária: noção fundamental	Kiyoshi Harada. --	341.3922	Art. 97	Artigo de revista
2015	Harada, Kiyoshi, 1941	Fato gerador da obrigação tributária: noção fundamental	Kiyoshi Harada. --	341.3922	Art. 175	Artigo de revista
2015	Harada, Kiyoshi, 1941	Fato gerador da obrigação tributária: noção fundamental	Kiyoshi Harada. --	341.3922	Art. 46	Artigo de revista
2015, 2014	Barbosa Neto, Paulo Souza	Fato gerador do ITBI à luz da Lei municipal nº 9.133/2006 e jurisprudência do STJ e STF	Paulo Souza Barbosa Neto.	341.39624	Art. 173	Artigo de revista
2015	Martins, Sergio Ávila Doria	Fiscalização tributária pelo registro de imóveis	Sergio Ávila Doria Martins.	341.3992		Artigo de revista
2015	Fiorentino, Marcelo Fróes del	Fixação (pelo Poder Judiciário) dos montantes máximos das penas de multa punitivas, de mora e dos juros de mora sob o influxo do princípio da vedação do confisco em matéria tributária	Marcelo Fróes del Fiorentino.	341.3956	Art. 3°	Artigo de revista
2015	Martins, Ives Gandra da Silva, 1935	Grupos econômicos: Simpósio Nacional de Direito Tributário : CEU escola de direito	Ives Gandra da Silva.	341.39341	Art. 134	Artigo de revista
2015	Martins, Ives Gandra da Silva, 1935	Grupos econômicos: Simpósio Nacional de Direito Tributário : CEU escola de direito	Ives Gandra da Silva.	341.39341	Art. 135	Artigo de revista
2015	Martins, Ives Gandra da Silva, 1935	Grupos econômicos: Simpósio Nacional de Direito Tributário : CEU escola de direito	Ives Gandra da Silva.	341.39341	Art. 124	Artigo de revista
2015	Martins, Ives Gandra da Silva, 1935	Grupos econômicos: Simpósio Nacional de Direito Tributário : CEU escola de direito	Ives Gandra da Silva.	341.39341	Art. 128	Artigo de revista
2015	Martins, Ives Gandra da Silva, 1935	Grupos econômicos e responsabilidade tributária	Ives Gandra da Silva Martins.	341.39341	Art. 112	Artigo de revista
2015	Martins, Ives Gandra da Silva, 1935	Grupos econômicos e responsabilidade tributária	Ives Gandra da Silva Martins.	341.39341	Art. 134	Artigo de revista
2015	Martins, Ives Gandra da Silva, 1935	Grupos econômicos e responsabilidade tributária	Ives Gandra da Silva Martins.	341.39341	Art. 135	Artigo de revista
2015	Martins, Ives Gandra da Silva, 1935	Grupos econômicos e responsabilidade tributária	Ives Gandra da Silva Martins.	341.39341	Art. 124	Artigo de revista
2015	Martins, Ives Gandra da Silva, 1935	Grupos econômicos e responsabilidade tributária	Ives Gandra da Silva Martins.	341.39341	Art. 128	Artigo de revista
2015	Martins, Ives Gandra da Silva, 1935	Grupos econômicos e responsabilidade tributária	Ives Granda da Silva Martins.	341.39341		Artigo de revista
2015	Costa-Corrêa, André L	IFRS, contabilidade tributária e tributação: relação entre a faticidade econômica e tributária	André L. Costa-Corrêa, Marcelo Borghi.	341.396217		Artigo de revista
2015	Pelizzaro, Renato S	Imposto sobre produtos industrializados (IPI): incidência sobre as remessas de produtos industrializados por estabelecimentos importadores	Renato S. Pelizzaro.	341.396	Art. 51	Artigo de revista
2015	Pelizzaro, Renato S	Imposto sobre produtos industrializados (IPI): incidência sobre as remessas de produtos industrializados por estabelecimentos importadores	Renato S. Pelizzaro.	341.396	Art. 52	Artigo de revista
2015	Rocha Neto, Francisco Targino da	Imputação de pagamento no direito tributário brasileiro: a imputação proporcional	Francisco Targino da Rocha Neto.	341.39		Artigo de revista
2015	Martins, Ives Gandra da Silva, 1935	Imunidade constitucional do ICMS para exportação de produção local para o exterior. Inteligência do artigo 155, § 2º, inciso X, letra "a", da Constituição e consequências jurídicas	Ives Gandra da Silva Martins.	341.39452	Art. 111	Artigo de revista
2015	Martins, Ives Gandra da Silva, 1935	Imunidade constitucional do ICMS para exportação de produção local para o exterior. Inteligência do artigo 155, § 2º, inciso X, letra "a", da Constituição e consequências jurídicas	Ives Gandra da Silva Martins.	341.39452	Art. 175	Artigo de revista
2015	Harada, Kiyoshi, 1941	Imunidade das filantrópicas	Kiyoshi Harada. --	341.39452		Artigo de revista
2015	Beltrão, Demétrius Amaral	Imunidade tributária das entidades de assistência social: a tensão entre a norma constitucional e os óbices burocráticos	Demétrius Amaral Beltrão, Elias Kallás Filho, Henrique Cassalho Guimarães.	341.39452	Art. 173	Artigo de revista
2015	Beltrão, Demétrius Amaral	Imunidade tributária das entidades de assistência social: a tensão entre a norma constitucional e os óbices burocráticos	Demétrius Amaral Beltrão, Elias Kallás Filho, Henrique Cassalho Guimarães.	341.39452	Art. 14	Artigo de revista
2015	Lima Junior, José Airton Bezerra	Inaplicabilidade do IPI na revenda de produto importado no Brasil	José Airton Bezerra Lima Junior.	341.396	Art. 46	Artigo de revista
2015, 2004	Martins, Ives Gandra da Silva, 1935	Incidência do IPTU sobre bens da União em posse de entidades não imunes	Ives Gandra da Silva Martins. --	341.396		Artigo de revista
2015	Bastos, Filipe Silvestre Lacerda	In dubio pro contribuinte nas competências tributárias: os direitos fundamentais embasam a tese?	Filipe Silvestre Lacerda Bastos.	341.393	Art. 108	Artigo de revista
2015	Bastos, Filipe Silvestre Lacerda	In dubio pro contribuinte nas competências tributárias: os direitos fundamentais embasam a tese?	Filipe Silvestre Lacerda Bastos.	341.393	Art. 112	Artigo de revista
2015	Tróccoli Júnior, Henrique	IPI: base de cálculo : descontos incondicionais : considerações acerca da decisão do STF	Henrique Tróccoli Júnior.	341.396		Artigo de revista
2015	Braghini, Ricardo	IPI: base de cálculo : descontos incondicionais : considerações acerca da decisão do STF	Ricardo Braghini. --	341.396		Artigo de revista
2015	Souza, Pedro Guilherme Gonçalves de	IRPJ e CSLL sobre o lucro presumido na permuta de imóveis	Pedro Guilherme Gonçalves de Souza.	341.396217	Art. 108	Artigo de revista
2015	Souza, Pedro Guilherme Gonçalves de	IRPJ e CSLL sobre o lucro presumido na permuta de imóveis	Pedro Guilherme Gonçalves de Souza.	341.396217	Art. 109	Artigo de revista
2015	Souza, Pedro Guilherme Gonçalves de	IRPJ e CSLL sobre o lucro presumido na permuta de imóveis	Pedro Guilherme Gonçalves de Souza.	341.396217	Art. 110	Artigo de revista
2015	Souza, Pedro Guilherme Gonçalves de	IRPJ e CSLL sobre o lucro presumido na permuta de imóveis	Pedro Guilherme Gonçalves de Souza.	341.396217	Art. 43	Artigo de revista
2015	Oliveira, Diogo Ricardo Goes	Isenção do imposto sobre a importação dos bens contidos em remessas de valor de até cem dólares norte-americanos quando destinados a pessoas físicas	Diogo Ricardo Goes Oliveira.	341.39611	Art. 178	Artigo de revista
2015	Oliveira, Diogo Ricardo Goes	Isenção do imposto sobre a importação dos bens contidos em remessas de valor de até cem dólares norte-americanos quando destinados a pessoas físicas	Diogo Ricardo Goes Oliveira.	341.39611	Art. 175 inciso I	Artigo de revista
2015	Oliveira, Daniel Mitidieri Fernandes de	Isenção tributária, iniciativa parlamentar e repercussão financeira do IPTU: um estudo de caso	Daniel Mitidieri Fernandes de Oliveira.	341.39453	Art. 175	Artigo de revista
2015	Oliveira, Daniel Mitidieri Fernandes de	Isenção tributária, iniciativa parlamentar e repercussão financeira do IPTU: um estudo de caso	Daniel Mitidieri Fernandes de Oliveira.	341.39453	Art. 32	Artigo de revista
2015	Oliveira, Daniel Mitidieri Fernandes de	Isenção tributária, iniciativa parlamentar e repercussão financeira do IPTU: um estudo de caso	Daniel Mitidieri Fernandes de Oliveira.	341.39453	Art. 123	Artigo de revista
2015	Oliveira, Daniel Mitidieri Fernandes de	Isenção tributária, iniciativa parlamentar e repercussão financeira do IPTU: um estudo de caso	Daniel Mitidieri Fernandes de Oliveira.	341.39453	Art. 34	Artigo de revista
2015	Paoli, Carolina de Gioia	ISS - recolhimento a maior - ocorrência - notas fiscais emitidas com valores superiores aos preços finais recebidos pelos serviços de publicidade e propaganda - restituição de acordo com a comprovação da base de cálculo real do tributo - inadmitida a compensação, ademais, em decorrência da omissão legislativa local - inteligência dos arts. 113, § 2.º, 166 e 170 do CTN	Carolina de Gioia Paoli.	341.4655	Art. 170	Artigo de revista
2015	Paoli, Carolina de Gioia	ISS - recolhimento a maior - ocorrência - notas fiscais emitidas com valores superiores aos preços finais recebidos pelos serviços de publicidade e propaganda - restituição de acordo com a comprovação da base de cálculo real do tributo - inadmitida a compensação, ademais, em decorrência da omissão legislativa local - inteligência dos arts. 113, § 2.º, 166 e 170 do CTN	Carolina de Gioia Paoli.	341.4655	Art. 166	Artigo de revista
2015	Paoli, Carolina de Gioia	ISS - recolhimento a maior - ocorrência - notas fiscais emitidas com valores superiores aos preços finais recebidos pelos serviços de publicidade e propaganda - restituição de acordo com a comprovação da base de cálculo real do tributo - inadmitida a compensação, ademais, em decorrência da omissão legislativa local - inteligência dos arts. 113, § 2.º, 166 e 170 do CTN	Carolina de Gioia Paoli.	341.4655	Art. 113 § 2°	Artigo de revista
2015	Martins, Ives Gandra da Silva, 1935	Livro eletrônico: imunidade ou tributação?	Ives Gandra da Silva Martins.	341.39452	Art. 111	Artigo de revista
2015	Dotta Neto, Milton	Local de incidência do ISS e o "ensino à distância" com polo de apoio presencial	Milton Dotta Neto.	341.393	Art. 43	Artigo de revista
2015	Silva, Fabio Pereira da	Lucro contábil versus lucro real: aproximações e distanciamentos	Fabio Pereira da Silva, Eduardo Flores.	341.39	Art. 43	Artigo de revista
2015	Martins, Rogério Gandra da Silva	Lucro presumido. Atividades diversificadas. Alíquotas fixadas de acordo com a atividade explorada e não conforme o faturamento ou classificação de cada uma. Desoneração da folha de pagamento. Lei nº 13.043/2014	Rogério Gandra da Silva Martins.	341.39	Art. 44	Artigo de revista
2015	Carvalho, Carlos Rene Pinto de	Manual prático de direito tributário	Carlos Rene Pinto de Carvalho.	341.39		Livro
2015	Calcini, Fábio Pallaretti, 1979	Multa - cobrança por atraso na comunicação de entrega de declaração sobre operações imobiliárias - inadmissibilidade - ausência de fundamento legal - operações canceladas ou anuladas que não produzem efeitos jurídicos - irretroatividade da legislação, ademais, nos casos em que for menos benéfica ao contribuinte - Inteligência do art. 106, II, c, do CTN	Fábio Pallaretti Calcini.	341.3956	Art. 106	Artigo de revista
2015, 2014	Fonseca, Fernando Daniel de Moura	Normas tributárias e a convergência das regras contábeis internacionais	Fernando Daniel de Moura Fonseca.	341.39	Art. 109	Livro
2015, 2014	Fonseca, Fernando Daniel de Moura	Normas tributárias e a convergência das regras contábeis internacionais	Fernando Daniel de Moura Fonseca.	341.39	Art. 110	Livro
2015	Hartmann, Stefan Espírito Santo	Novos contornos interpretativos no direito tributário: da necessidade de revisão das normas que dispõem sobre interpretação e integração da legislação tributária	Stefan Espírito Santo Hartmann.	341.39	Art. 109	Artigo de revista
2015	Hartmann, Stefan Espírito Santo	Novos contornos interpretativos no direito tributário: da necessidade de revisão das normas que dispõem sobre interpretação e integração da legislação tributária	Stefan Espírito Santo Hartmann.	341.39	Art. 110	Artigo de revista
2015	Hartmann, Stefan Espírito Santo	Novos contornos interpretativos no direito tributário: da necessidade de revisão das normas que dispõem sobre interpretação e integração da legislação tributária	Stefan Espírito Santo Hartmann.	341.39	Art. 111	Artigo de revista
2015	Laurentiis, Thais de	Novos paradigmas para a educação de crianças portadoras de deficiência no âmbito da tributação do IRPF	Thais de Laurentiis.	341.396216	Art. 111	Artigo de revista
2015	Gama, Valéria Martinez da	O ativismo judicial sob o enfoque do direito financeiro e tributário	Valéria Martinez da Gama.	341.418		Artigo de revista
2015, 2009	Machado, Hugo de Brito, 1940	O conceito legalista de renda =: The legalistic concept of income	Hugo de Brito Machado.	341.39621		Artigo de revista
2015	Uelze, Hugo Barroso	O conflito IPI-ICMS-ISSQN e a industrialização por encomenda	Hugo Barroso Uelze.	341.393		Artigo de revista
2015	Souza, Cristiano Silvestrin de	O crédito tributário no âmbito municipal e formas de sua constituição	Cristiano Silvestrin de Souza.	341.394		Artigo de revista
2015	Amoni, Thiago Duca	O efeito suspensivo dos embargos à execução fiscal: análise sobre a legalidade e a constitucionalidade da aplicação do artigo 739-A do CPC aos embargos à execução fiscal	Thiago Duca Amoni, Camila Campos Baumgratz Delgado.	341.46521	Art. 151	Artigo de revista
2015	Moyses, Natalia Hallit	O instituto da denúncia espontânea nas obrigações tributárias acessórias: debates doutrinários e jurisprudenciais	Natalia Hallit Moyses.	341.39341	Art. 138	Artigo de revista
2015	Gomes, Marcia dos Santos	O IPI: imposto sobre produtos industrializados como ferramenta reguladora de mercado	Marcia dos Santos Gomes.	341.396		Artigo de revista
2015	Pereira, Roberto Codorniz Leite	O novo regime de tributação em bases universais das pessoas jurídicas previsto na Lei n° 12.973/2014: as velhas questões foram resolvidas?	Roberto Codorniz Leite Pereira.	341.396217	Art. 43	Artigo de revista
2015	Goldstajn, Roberto	O papel do Estado e o progresso do Brasil	Roberto Goldstajn.	341.39	Art. 198	Artigo de revista
2015	Goldstajn, Roberto	O papel do Estado e o progresso do Brasil	Roberto Goldstajn.	341.39	Art. 199	Artigo de revista
2015	Goldstajn, Roberto	O papel do Estado e o progresso do Brasil	Roberto Goldstajn.	341.39	Art. 177	Artigo de revista
2015	Goldstajn, Roberto	O papel do Estado e o progresso do Brasil	Roberto Goldstajn.	341.39	Art. 178	Artigo de revista
2015	Goldstajn, Roberto	O papel do Estado e o progresso do Brasil	Roberto Goldstajn.	341.39	Art. 176	Artigo de revista
2015	Goldstajn, Roberto	O papel do Estado e o progresso do Brasil	Roberto Goldstajn.	341.39	Art. 179	Artigo de revista
2015	Moreira Filho, Aristóteles	O princípio da segurança jurídica no exercício da competência fiscalizadora: a atuação do Ministério da Ciência, Tecnologica e Inovação na fiscalização dos projetos de pesquisa e desenvolvimento submetidos ao regime de incentivos fiscais da Lei n° 11.196-2005	Aristóteles Moreira Filho.	341.272	Art. 100	Artigo de revista
2015	Moreira Filho, Aristóteles	O princípio da segurança jurídica no exercício da competência fiscalizadora: a atuação do Ministério da Ciência, Tecnologica e Inovação na fiscalização dos projetos de pesquisa e desenvolvimento submetidos ao regime de incentivos fiscais da Lei n° 11.196-2005	Aristóteles Moreira Filho.	341.272	Art. 149	Artigo de revista
2015	Moreira Filho, Aristóteles	O princípio da segurança jurídica no exercício da competência fiscalizadora: a atuação do Ministério da Ciência, Tecnologica e Inovação na fiscalização dos projetos de pesquisa e desenvolvimento submetidos ao regime de incentivos fiscais da Lei n° 11.196-2005	Aristóteles Moreira Filho.	341.272	Art. 146	Artigo de revista
2015	Oliveira, Isabelle Ferreira Duarte Barros de	O protesto extrajudicial da certidão de dívida ativa	Isabelle Ferreira Duarte Barros de Oliveira.	341.465	Art. 198	Artigo de revista
2015	Oliveira, Isabelle Ferreira Duarte Barros de	O protesto extrajudicial da certidão de dívida ativa	Isabelle Ferreira Duarte Barros de Oliveira.	341.465	Art. 161	Artigo de revista
2015	Martins, Ives Gandra da Silva, 1935	Os direitos dos acionistas minoritários diante da transferência de agências de uma instituição financeira para outra do mesmo controlador	Ives Gandra da Silva Martins.	342.225	Art. 133	Artigo de revista
2015	Versatti, Priscilla	Os efeitos da coisa julgada inconstitucional e a (in)possibilidade [i.e. (im)possibilidade] da sua relativização	Priscilla Versatti.	341.4653	Art. 156 inciso X	Artigo de revista
2015	Campello, Geórgia Teixeira Jezler	Os princípios da capacidade contributiva e da progressividade no sistema de direito positivo nacional	Geórgia Teixeira Jezler Campello.	341.3933		Artigo de revista
2015	Martins, Ives Gandra da Silva, 1935	Planejamento fiscal anterior à ocorrência do fato gerador sem propósito negocial e legalidade	Ives Gandra da Silva Martins.	341.39		Artigo de revista
2015	Bozza, Fábio Piovesan	Planejamento tributário e autonomia privada	Fábio Piovesan Bozza.	341.39		Livro
2015	Willeman, Flávio de Araújo	Poder de polícia e fixação de astreintes: uma visão do direito administrativo e do direito eleitoral	Flávio de Araújo Willeman.	341.37	Art. 78	Artigo de revista
2015	Abreu, Rogério Camargo Gonçalves de	Portaria CAT (SP) 122/2013: coleção de atrocidades	Rogério Camargo Gonçalves de Abreu.	341.392	Art. 135	Artigo de revista
2015	Abreu, Rogério Camargo Gonçalves de	Portaria CAT (SP) 122/2013: coleção de atrocidades	Rogério Camargo Gonçalves de Abreu.	341.392	Art. 151	Artigo de revista
2015	Abreu, Rogério Camargo Gonçalves de	Portaria CAT (SP) 122/2013: coleção de atrocidades	Rogério Camargo Gonçalves de Abreu.	341.392	Art. 113	Artigo de revista
2015	Abreu, Rogério Camargo Gonçalves de	Portaria CAT (SP) 122/2013: coleção de atrocidades	Rogério Camargo Gonçalves de Abreu.	341.392	Art. 137	Artigo de revista
2015	Abreu, Rogério Camargo Gonçalves de	Portaria CAT (SP) 122/2013: coleção de atrocidades	Rogério Camargo Gonçalves de Abreu.	341.392	Art. 9°	Artigo de revista
2015, 2013	Bartine, Caio	Prática tributária	Caio Bartine.	341.39		Livro
2015	Martins, Ives Gandra da Silva, 1935	Pretendida infração formal de escrituração de ICMS sem prejuízo ao erário, gerando autos de valor superior a duas vezes o valor de mercado do contribuinte. Diversas ilegalidades e inconstitucionalidades decorrentes do lançamento. Parecer	Ives Gandra da Silva Martins.	341.3942	Art. 112	Artigo de revista
2015	Martins, Ives Gandra da Silva, 1935	Pretendida infração formal de escrituração de ICMS sem prejuízo ao erário, gerando autos de valor superior a duas vezes o valor de mercado do contribuinte. Diversas ilegalidades e inconstitucionalidades decorrentes do lançamento. Parecer	Ives Gandra da Silva Martins.	341.3942	Art. 113	Artigo de revista
2015	Valente, Christiano Mendes Wolney	Princípio da capacidade contributiva: eficácia para contemplar o poder-dever da administração tributária de fiscalizar, cobrar e executar tributos	Christiano Mendes Wolney Valente.	341.3933	Art. 3°	Artigo de revista
2015	Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de	Princípios da legalidade e da hierarquia das leis. Violação por atos administrativos que instituem penalidades por falta da prestação de informações pelo administrado. Impossibilidade material do cumprimento da obrigação acessória no prazo. desconsideração do instituto da denúncia espontânea	Fátima Fernandes Rodrigues de Souza.	341.35	Art. 112	Artigo de revista
2015	Castro, Leonardo Freitas de Moraes e	Programas educacionais municipais PRÓ-SUPERIOR e PROEDUC: hermenêutica jurídica aplicada à suposta limitação temporal para compensação de saldo a receber, por instituição de ensino superior, de bolsas de estudo com débito de ISS	Leonardo Freitas de Moraes e Castro.	341.392	Art. 111	Artigo de revista
2015, 2014	Harada, Kiyoshi, 1941	Progressividade e distinção das alíquotas do IPTU	Kiyoshi Harada.	341.39622	Art. 32 § 1°	Artigo de revista
2015, 2014	Harada, Kiyoshi, 1941	Progressividade e distinção das alíquotas do IPTU	Kiyoshi Harada.	341.39622	Art. 32 § 2°	Artigo de revista
2015	Koury, Paulo Arthur Cavalcante	Quando a desoneração onera: sobre regras jurídicas e suas justificativas	Paulo Arthur Cavalcante Koury.	341.39	Art. 108	Artigo de revista
2015	Koury, Paulo Arthur Cavalcante	Quando a desoneração onera: sobre regras jurídicas e suas justificativas	Paulo Arthur Cavalcante Koury.	341.39	Art. 112	Artigo de revista
2015	Koury, Paulo Arthur Cavalcante	Quando a desoneração onera: sobre regras jurídicas e suas justificativas	Paulo Arthur Cavalcante Koury.	341.39	Art. 105	Artigo de revista
2015	Lemos, Rafael Severo de	Redirecionamento de execuções fiscais tributárias: uma análise a partir da desconsideração da pessoa jurídica no novo CPC e do programa Bem Mais Simples	Rafael Severo de Lemos.	341.46521		Artigo de revista
2015	Coster, Tiago	Reflexões sobre a interpretação das isenções tributárias e a aplicação do art. 111 do CTN	Tiago Coster.	341.39453	Art. 108	Artigo de revista
2015	Coster, Tiago	Reflexões sobre a interpretação das isenções tributárias e a aplicação do art. 111 do CTN	Tiago Coster.	341.39453	Art. 111	Artigo de revista
2015	Coster, Tiago	Reflexões sobre a interpretação das isenções tributárias e a aplicação do art. 111 do CTN	Tiago Coster.	341.39453	Art. 112	Artigo de revista
2015	Coster, Tiago	Reflexões sobre a interpretação das isenções tributárias e a aplicação do art. 111 do CTN	Tiago Coster.	341.39453	Art. 175	Artigo de revista
2015	Fernandes, Edison Carlos	Reflexos tributários da corrupção	Edison Carlos Fernandes.	341.39	Art. 110	Artigo de revista
2015	Fernandes, Edison Carlos	Reflexos tributários da corrupção	Edison Carlos Fernandes.	341.39	Art. 118	Artigo de revista
2015	Almeida Neto, Francisco Malaquias de	Reformulação do prazo decadencial tributário	Francisco Malaquias de Almeida Neto.	341.39444	Art. 156	Artigo de revista
2015	Almeida Neto, Francisco Malaquias de	Reformulação do prazo decadencial tributário	Francisco Malaquias de Almeida Neto.	341.39444	Art. 150 § 4°	Artigo de revista
2015	Almeida Neto, Francisco Malaquias de	Reformulação do prazo decadencial tributário	Francisco Malaquias de Almeida Neto.	341.39444	Art. 173 inciso I	Artigo de revista
2015	Santos, Ozeias J	Resenha fiscal do contencioso administrativo e judicial	Ozéias J. Santos.	341.39		Livro
2015	Laurentiis, Thais de	Restituição de tributo inconstitucional	Thais de Laurentiis.	341.3946		Livro
2015	Minatel, Andréa Medrado Darzé	Restituição do indébito tributário: legitimidade ativa nas incidências indiretas	Andréa Medrado Darzé Minatel.	341.3946	Art. 166	Livro
2015	Minatel, Andréa Medrado Darzé	Restituição do indébito tributário: legitimidade ativa nas incidências indiretas	Andréa Medrado Darzé Minatel.	341.3946	Art. 165	Livro
2015	Silva Júnior, Maurílio Galvão da	Sanções políticas tributárias contra o contribuinte inadimplente	Maurílio Galvão da Silva Júnior.	342.1422		Artigo de revista
2015	Moraes, Thaís Chanes de	Sigilo bancário e as hipóteses de quebra na Lei complementar n. 105-2001	Thaís Chanes de Moraes.	342.2	Art. 198	Artigo de revista
2015	Moraes, Thaís Chanes de	Sigilo bancário e as hipóteses de quebra na Lei complementar n. 105-2001	Thaís Chanes de Moraes.	342.2	Art. 197	Artigo de revista
2015	Moraes, Thaís Chanes de	Sigilo bancário e as hipóteses de quebra na Lei complementar n. 105-2001	Thaís Chanes de Moraes.	342.2	Art. 113	Artigo de revista
2015, 2014	Martins, Ives Gandra da Silva, 1935	Sociedades prestadoras de serviços de contabilidade e consultoria econômica. Não é a dimensão da sociedade e o número de profissionais que definem o regime de tributação do ISS, mas o tipo de serviço prestado. Incidência por alíquota proporcional em função do número de profissionais e não pelo movimento econômico	Ives Gandra da Silva Martins.	341.396		Artigo de revista
2015	Villas-Bôas, Marcos de Aguiar	Teoria da tributação ótima: passado, presente e futuro	Marcos de Aguiar Villas-Bôas.	341.39	Art. 111	Artigo de revista
2015	Haret, Florence	Tratamento da evasão no direito positivo tributário nacional	Florence Haret.	341.392	Art. 116	Artigo de revista
2015	Ferraz, Ágata Bobbio	Tributação ambiental, tratamento diferenciado e logística reversa na cadeia de resíduos sólidos	Ágata Bobbio Ferraz.	341.347	Art. 16	Artigo de revista
2015	Ferraz, Ágata Bobbio	Tributação ambiental, tratamento diferenciado e logística reversa na cadeia de resíduos sólidos	Ágata Bobbio Ferraz.	341.347	Art. 77	Artigo de revista
2015	Souza, Aline Gonçalves	Tributação da doação ao terceiro setor: uma análise do ITCMD nos estados brasileiros	Aline Gonçalves de Souza, Rafael Edelmann de Oliveira Baptista.	341.39453	Art. 14	Artigo de revista
2015	Lenz, Luis Alberto Thompson Flores	Tributo: sigilo fiscal : decisão judicial alcança terceiro	Luís Alberto Thompson Flores Lenz.	341.39		Artigo de revista
2015	Silva, Sérgio André R. G. da (Sérgio André Rocha Gomes da)	Troca internacional de informações para fins fiscais	Sergio André Rocha.	341.1	Art. 26	Livro
2015	Silva, Sérgio André R. G. da (Sérgio André Rocha Gomes da)	Troca internacional de informações para fins fiscais	Sergio André Rocha.	341.1	Art. 199	Livro
2015	Chiaradia, Tatiana Del Giudice Cappa	Uma breve visão da responsabilidade tributária de terceiros no âmbito do Superior Tribunal de Justiça	Tatiana Del Giudice Cappa Chiaradia.	341.39341		Artigo de revista
2015	Almeida, Plínio Régis Baima de	Uma nova perspectiva para a prescrição intercorrente prevista na Lei nº 6.830/80	Plínio Régis Baima de Almeida.	341.39445	Art. 156	Artigo de revista
2015	Almeida, Plínio Régis Baima de	Uma nova perspectiva para a prescrição intercorrente prevista na Lei nº 6.830/80	Plínio Régis Baima de Almeida.	341.39445	Art. 174	Artigo de revista
2015	Simões, Braulio Bata	Um olhar atual sobre a exceção da pré-executividade nos executivos fiscais	Braulio Bata Simões.	341.46521	Art. 204	Artigo de revista
2014	Freitas, Leonardo e Silva de Almendra	A "reinvenção" dos depósitos judiciais nas discussões relativas a "tributos indiretos": o (nada) singelo problema da sua destinação	Leonardo e Silva de Almendra Freitas.	341.39	Art. 166	Artigo de revista
2014	Folloni, Andre	A aplicação da actio nata no redirecionamento das execuções fiscais e seus reflexos no desenvolvimento e na segurança jurídica	Andre Folloni, Lara Bonemer Azevedo da Rocha.	341.39341	Art. 134	Artigo de revista
2014	Folloni, Andre	A aplicação da actio nata no redirecionamento das execuções fiscais e seus reflexos no desenvolvimento e na segurança jurídica	Andre Folloni, Lara Bonemer Azevedo da Rocha.	341.39341	Art. 174	Artigo de revista
2014	Souza, Henrique Coutinho	Ação rescisória em matéria tributária e os efeitos da rescisão transitada em julgado: momento e limites do exercício do direito potestativo de lançar : análise crítica do parecer PGFN n. 2.740-2008	Henrique Coutinho Souza, Gustavo Taddeo Kurokawa Rodrigues.	341.39	Art. 142	Artigo de revista
2014	Souza, Henrique Coutinho	Ação rescisória em matéria tributária e os efeitos da rescisão transitada em julgado: momento e limites do exercício do direito potestativo de lançar : análise crítica do parecer PGFN n. 2.740-2008	Henrique Coutinho Souza, Gustavo Taddeo Kurokawa Rodrigues.	341.39	Art. 151	Artigo de revista
2014	Souza, Henrique Coutinho	Ação rescisória em matéria tributária e os efeitos da rescisão transitada em julgado: momento e limites do exercício do direito potestativo de lançar : análise crítica do parecer PGFN n. 2.740-2008	Henrique Coutinho Souza, Gustavo Taddeo Kurokawa Rodrigues.	341.39	Art. 139	Artigo de revista
2014	Machado, Luiz Henrique Travassos	A cautelar e o arrolamento fiscal: continente e conteúdo diante do princípio da eficiência	Luiz Henrique Travassos Machado.	341.3958	Art. 193	Artigo de revista
2014	Machado, Luiz Henrique Travassos	A cautelar e o arrolamento fiscal: continente e conteúdo diante do princípio da eficiência	Luiz Henrique Travassos Machado.	341.3958	Art. 183	Artigo de revista
2014	Silva Júnior, Bernardo Alves da	A citação da pessoa jurídica e o prazo prescricional para o redirecionamento da execução fiscal em face do sócio	por Bernardo Alves da Silva Júnior.	341.46521	Art. 174	Artigo de revista
2014	Hable, José	A cobrança de IPTU sobre o patrimônio dos entes públicos: a experiência no Distrito Federal	José Hable.	341.39	Art. 114	Artigo de revista
2014	Machado, Hugo de Brito, 1940	Administrativo: tributário : autoridade da administração tributária : conceito : lançamento : competência	Hugo de Brito Machado; Hugo de Brito Machado Segundo.	341.399		Artigo de revista
2014	Alcalde, Rodrigo Francisco Vesterman	Admissão temporária para utilização econômica, ex-tarifários e o recente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça	Rodrigo Francisco Vesterman Alcalde.	341.39611		Artigo de revista
2014	Takano, Caio Augusto	A guerra dos portos e a estabilidade da federação brasileira	Caio Augusto Takano.	341.39	Art. 113	Artigo de revista
2014	Moraes, Augusto Fauvel de	A impossibilidade de cobrança do IPI do importador na revenda das mercadorias importadas ante a atual posição do Superior Tribunal de Justiça	Augusto Fauvel de Moraes.	341.39631	Art. 98	Artigo de revista
2014	Moraes, Augusto Fauvel de	A impossibilidade de cobrança do IPI do importador na revenda das mercadorias importadas ante a atual posição do Superior Tribunal de Justiça	Augusto Fauvel de Moraes.	341.39631	Art. 51	Artigo de revista
2014	Moraes, Augusto Fauvel de	A impossibilidade de cobrança do IPI do importador na revenda das mercadorias importadas ante a atual posição do Superior Tribunal de Justiça	Augusto Fauvel de Moraes.	341.39631	Art. 46	Artigo de revista
2014	Santos, Ramon Tomazela	A isenção outorgada aos dividendos e integração da tributação das pessoas jurídicas e da pessoas físicas: o pagamento de dividendos à conta de reserva de capital e a influência da recente edição da lei nº 12.973-2014	Ramon Tomazela Santos.	341.39453	Art. 111	Artigo de revista
2014	Harada, Kiyoshi, 1941	Alterações no Código tributário nacional	Kiyoshi Harada.	341.39	Art. 198	Artigo de revista
2014	Harada, Kiyoshi, 1941	Alterações no Código tributário nacional	Kiyoshi Harada.	341.39	Art. 151	Artigo de revista
2014	Harada, Kiyoshi, 1941	Alterações no Código tributário nacional	Kiyoshi Harada.	341.39	Art. 156	Artigo de revista
2014	Harada, Kiyoshi, 1941	Alterações no Código tributário nacional	Kiyoshi Harada.	341.39	Art. 174	Artigo de revista
2014	Harada, Kiyoshi, 1941	Alterações no Código tributário nacional	Kiyoshi Harada.	341.39	Art. 171	Artigo de revista
2014	Harada, Kiyoshi, 1941	Alterações no Código tributário nacional	Kiyoshi Harada.	341.39	Art. 201	Artigo de revista
2014	Harada, Kiyoshi, 1941	Alterações no Código tributário nacional	Kiyoshi Harada.	341.39	Art. 202	Artigo de revista
2014	Harada, Kiyoshi, 1941	Alterações no Código tributário nacional	Kiyoshi Harada.	341.39	Art. 163	Artigo de revista
2014	Harada, Kiyoshi, 1941	Alterações no Código tributário nacional	Kiyoshi Harada.	341.39	Art. 122-A	Artigo de revista
2014	Harada, Kiyoshi, 1941	Alterações no Código tributário nacional	Kiyoshi Harada.	341.39	Art. 171-A	Artigo de revista
2014	Caccavali, Vinícius Vicentin	A medida cautelar fiscal enquanto pendente discussão administrativa	Vinícius Vicentin Caccavali.	341.39	Art. 142	Artigo de revista
2014	Caccavali, Vinícius Vicentin	A medida cautelar fiscal enquanto pendente discussão administrativa	Vinícius Vicentin Caccavali.	341.39	Art. 151 inciso III	Artigo de revista
2014	Amendola, Antonio Carlos de Almeida	A participação do contribuinte na regulamentação tributária e o caso FAP	Antonio Carlos de Almeida Amendola.	341.39861	Art. 97 inciso III	Artigo de revista
2014	Schoueri, Luis Eduardo	A persona e o direito: entre a realidade e a ficção das pessoas jurídicas	Luís Eduardo Schoueri, Mateus Calicchio Barbosa.	342.119	Art. 116	Artigo de revista
2014	Schoueri, Luis Eduardo	A persona e o direito: entre a realidade e a ficção das pessoas jurídicas	Luís Eduardo Schoueri, Mateus Calicchio Barbosa.	342.119	Art. 131	Artigo de revista
2014	Barros, Gabriel Alves de	Apreensão de veículos decorrentes do não pagamento do IPVA e multas	Gabriel Alves de Barros.	341.376	Art. 78	Artigo de revista
2014	Araújo, Alan Pereira de	A prescrição administrativa e o poder punitivo da administração federal: um esforço da compreensão acerca do dispositivo na (des)conhecida Lei nº 9.873/1999	Alan Pereira de Araújo.	341.35	Art. 78	Artigo de revista
2014	Araújo, Alan Pereira de	A prescrição administrativa e o poder punitivo da administração federal: um esforço da compreensão acerca do dispositivo na (des)conhecida Lei nº 9.873/1999	Alan Pereira de Araújo.	341.35	Art. 174 inciso IV	Artigo de revista
2014	Moraes, Carlos Alberto Lemes de	A proteção da privacidade e a possibilidade de transferência do sigilo bancário ao fisco para lançamento do imposto sobre a renda da pessoa física com base em receitas incompatíveis com a renda declarada	Carlos Alberto Lemes de Moraes.	341.39621	Art. 43	Artigo de revista
2014	Mendonça, Priscila Faricelli de	Arbitragem e transação tributárias	Priscila Faricelli de Mendonça.	341.39442		Livro
2014	Schmeiske, Francielly	A repetição de indébito de tributo indireto: hipótese de enriquecimento ilícito?	Francielly Schmeiske.	342.1551		Artigo de revista
2014	Rodrigues, Raphael Silva	A responsabilidade tributária do antigo proprietário, em relação ao período posterior à alienação de veículo automotor: análise sob o enfoque da jurisprudência do STJ	Raphael Silva Rodrigues.	341.39341	Art. 110	Artigo de revista
2014	Rodrigues, Raphael Silva	A responsabilidade tributária do antigo proprietário, em relação ao período posterior à alienação de veículo automotor: análise sob o enfoque da jurisprudência do STJ	Raphael Silva Rodrigues.	341.39341	Art. 124	Artigo de revista
2014	Gomes, Julio Cesar Vieira	A responsabilidade tributária do contratante de serviços pela antecipação da contribuição previdenciária do prestador	Julio Cesar Vieira Gomes.	341.39861	Art. 121	Artigo de revista
2014	Gomes, Julio Cesar Vieira	A responsabilidade tributária do contratante de serviços pela antecipação da contribuição previdenciária do prestador	Julio Cesar Vieira Gomes.	341.39861	Art. 128	Artigo de revista
2014	Martins, Ives Gandra da Silva, 1935	Aspectos polêmicos da nova legislação do imposto de renda	Ives Gandra da Silva Martins.	341.39621		Artigo de revista
2014	Kfouri Jr., Anis	Aspectos polêmicos do imposto de renda e proventos de qualquer natureza	Anis Kfouri Jr.	341.39621		Artigo de revista
2014	Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes	A tentativa de correção judicial da tabela IRPF	Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.	341.39621	Art. 43	Artigo de revista
2014	Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes	A tentativa de correção judicial da tabela IRPF	Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.	341.39621	Art. 45	Artigo de revista
2014	Campos, Marcelo Hugo de Oliveira	A tributação municipal sobre imóveis: IPTU x ITBI	Marcelo Hugo de Oliveira Campos.	341.396	Art. 38	Artigo de revista
2014	Campos, Marcelo Hugo de Oliveira	A tributação municipal sobre imóveis: IPTU x ITBI	Marcelo Hugo de Oliveira Campos.	341.396	Art. 33	Artigo de revista
2014	Teodorovicz, Jeferson	Autonomia do direito tributário: revisitando a polêmica do uso dos conceitos de direito privado em direito tributário	Jeferson Teodorovicz.	341.39	Art. 109	Artigo de revista
2014	Teodorovicz, Jeferson	Autonomia do direito tributário: revisitando a polêmica do uso dos conceitos de direito privado em direito tributário	Jeferson Teodorovicz.	341.39	Art. 110	Artigo de revista
2014	Teodorovicz, Jeferson	Autonomia do direito tributário: revisitando a polêmica do uso dos conceitos de direito privado em direito tributário	Jeferson Teodorovicz.	341.39	Art. 74	Artigo de revista
2014	Folloni, André	Autoritarismo no regime jurídico das leis complementares e o problema no Direito tributário	André Folloni.	341.2533		Artigo de revista
2014	Marques, Leonardo Nunes	A validade do emprego da extrafiscalidade tributária na proteção do meio ambiente	Leonardo Nunes Marques, Princesshelenm Giovanelli Barbosa, Simone Xavier Noronha.	341.393	Art. 3°	Artigo de revista
2014	Araújo, Alan Pereira de	Breves considerações acerca da remissão de que trata o artigo 14 da Medida provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009	Alan Pereira de Araújo.	341.394	Art. 172	Artigo de revista
2014	Araújo, Alan Pereira de	Breves considerações acerca da remissão de que trata o artigo 14 da Medida provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009	Alan Pereira de Araújo.	341.394	Art. 156 inciso I	Artigo de revista
2014	Dalvi, Fernando	Código tributário nacional: comentado e descomplicado	Fernando Dalvi, Luciano Dalvi.	341.39		Livro
2014	Rocha, Roberval	Código tributário nacional: para concursos	Roberval Rocha.	341.39		Livro
2014	Martins, Ives Gandra da Silva, 1935	Competência do Bacen para fiscalização de entidades que atuam no mercado financeiro	Ives Gandra da Silva Martins.	341.39	Art. 109	Artigo de revista
2014	Martins, Ives Gandra da Silva, 1935	Competência do Bacen para fiscalização de entidades que atuam no mercado financeiro	Ives Gandra da Silva Martins.	341.39	Art. 110	Artigo de revista
2014	Machado, Raquel Cavalcanti Ramos	Competência tributária: entre a rigidez do sistema e a atualização interpretativa	Raquel Cavalcanti Ramos Machado.	341.393	Art. 110	Livro
2014	Machado, Raquel Cavalcanti Ramos	Competência tributária: entre a rigidez do sistema e a atualização interpretativa	Raquel Cavalcanti Ramos Machado.	341.393	Art. 43	Livro
2014	Machado, Raquel Cavalcanti Ramos	Competência tributária: entre a rigidez do sistema e a atualização interpretativa	Raquel Cavalcanti Ramos Machado.	341.393	Art. 32	Livro
2014	Fernandes, Rodrigo Ricardo	Considerações sobre a norma de imunidade tributária do art. 156, § 2º, I, da CF/88 e a (im)possibilidade de estendê-la à hipótese de simples retirada de sócio =: Considerations about the tax immunity of Article 156, paragraph 2, I, of the Federal Constitution and the (im)possiblity to extend it to the hypothesis of simple withdrawal of membership	Rodrigo Ricardo Fernandes.	341.39452	Art. 110	Artigo de revista
2014	Ferraz Junior, Tercio Sampaio, 1941	Consignação e obrigação tributária do consignatário	Tercio Sampaio Ferraz Junior.	341.39		Artigo de revista
2014	Weintraub, Arthur Bragança de Vasconcellos	Contribuições previdenciárias e compensação tributária	Arthur Bragança de Vasconcellos Weintraub.	341.39861	Art. 170-A	Artigo de revista
2014	Harada, Kiyoshi, 1941	Controvérsia sobre incidência do IPI na revenda de produto importado	Kiyoshi Harada.	341.39631	Art. 51	Artigo de revista
2014	Harada, Kiyoshi, 1941	Controvérsia sobre incidência do IPI na revenda de produto importado	Kiyoshi Harada.	341.39631	Art. 46	Artigo de revista
2014	Gonçalves, Antonio Baptista, 1978	Controvérsias relativas à cobrança de IPI: análise jurisprudencial acerca da possibilidade de bitributação ou bis in idem	Antonio Baptista Gonçalves, Bruna Melão Delmondes.	341.39631	Art. 51	Artigo de revista
2014	Gonçalves, Antonio Baptista, 1978	Controvérsias relativas à cobrança de IPI: análise jurisprudencial acerca da possibilidade de bitributação ou bis in idem	Antonio Baptista Gonçalves, Bruna Melão Delmondes.	341.39631	Art. 46	Artigo de revista
2014, 2013	Bitencourt, Cezar Roberto	Crimes contra a ordem tributária	Cezar Roberto Bitencourt, Luciana de Oliveira Monteiro.	341.395		Livro
2014	Folloni, André	Crítica ao dualismo entre fato e evento na ciência do direito tributário	André Folloni.	341.39	Art. 142	Artigo de revista
2014	Folloni, André	Crítica ao dualismo entre fato e evento na ciência do direito tributário	André Folloni.	341.39	Art. 113	Artigo de revista
2014	Folloni, André	Crítica ao dualismo entre fato e evento na ciência do direito tributário	André Folloni.	341.39	Art. 114	Artigo de revista
2014	Folloni, André	Crítica ao dualismo entre fato e evento na ciência do direito tributário	André Folloni.	341.39	Art. 150	Artigo de revista
2014	Folloni, André	Crítica ao dualismo entre fato e evento na ciência do direito tributário	André Folloni.	341.39	Art. 3°	Artigo de revista
2014	Folloni, André	Crítica ao dualismo entre fato e evento na ciência do direito tributário	André Folloni.	341.39	Art. 115	Artigo de revista
2014	Ferraz Junior, Tercio Sampaio, 1941	Da competência tributária para desconsiderar atos e negócios declarados	Tercio Sampaio Ferraz Junior.	341.393	Art. 116	Artigo de revista
2014	Veras, Jamille Gonçalves	Denúncia espontânea e parcelamento do débito	Jamille Gonçalves Veras.	341.39341	Art. 155	Artigo de revista
2014	Tomazette, Marlon	Desconsideração da personalidade jurídica no direito tributário	Marlon Tomazette.	341.39	Art. 116	Artigo de revista
2014	Tomazette, Marlon	Desconsideração da personalidade jurídica no direito tributário	Marlon Tomazette.	341.39	Art. 134	Artigo de revista
2014	Tomazette, Marlon	Desconsideração da personalidade jurídica no direito tributário	Marlon Tomazette.	341.39	Art. 135 inciso III	Artigo de revista
2014	Tomazette, Marlon	Desconsideração da personalidade jurídica no direito tributário	Marlon Tomazette.	341.39	Art. 124 inciso I	Artigo de revista
2014	Vecchietti, Gustavo Nascimento Fiuza	Desenvolvimento regional e elevação indevida da carga tributária: controvérsias sobre a inclusão do montante das vendas inadimplidas na base de cálculo do PIS e da Cofins	Gustavo Nascimento Fiuza Vecchietti, Guilherme Kim Moraes.	341.39	Art. 97	Artigo de revista
2014	Vecchietti, Gustavo Nascimento Fiuza	Desenvolvimento regional e elevação indevida da carga tributária: controvérsias sobre a inclusão do montante das vendas inadimplidas na base de cálculo do PIS e da Cofins	Gustavo Nascimento Fiuza Vecchietti, Guilherme Kim Moraes.	341.39	Art. 43	Artigo de revista
2014	Yamashita, Douglas	Direito tributário: uma visão sistemática	Douglas Yamashita.	341.39		Livro
2014	Silva, Vander Brusso da	Direito tributário descomplicado	Vander Brusso da Silva.	341.39		Livro
2014	Simões, Braulio Bata	Do pedido de substituição da carta de fiança por depósito judicial nos executivos fiscais: uma análise axiológica	Braulio Bata Simões, Luiz Felipe de Toledo Pieroni.	341.46521	Art. 151	Artigo de revista
2014	Lins, Robson Maia	Dos métodos instituídos na MP nº 627/2013 para apuração do lucro auferido por controladas e coligadas no exterior	Robson Maia Lins.	341.396217	Art. 43 § 2°	Artigo de revista
2014	Tangerino, Davi de Paiva Costa	Efeitos penais do depósito do montante integral do crédito tributário	Davi de Paiva Costa Tangerino.	341.394	Art. 151 inciso V	Artigo de revista
2014	Tangerino, Davi de Paiva Costa	Efeitos penais do depósito do montante integral do crédito tributário	Davi de Paiva Costa Tangerino.	341.394	Art. 151 inciso III	Artigo de revista
2014	Tangerino, Davi de Paiva Costa	Efeitos penais do depósito do montante integral do crédito tributário	Davi de Paiva Costa Tangerino.	341.394	Art. 151 inciso II	Artigo de revista
2014	Tangerino, Davi de Paiva Costa	Efeitos penais do depósito do montante integral do crédito tributário	Davi de Paiva Costa Tangerino.	341.394	Art. 156 inciso VI	Artigo de revista
2014	Tonellatti, Norma Antônia Gavilãn	Elisão fiscal: o parágrafo único do artigo 116 do CTN e o propósito negocial na desconsideração de atos e negócios jurídicos	Norma Antônia Gavilãn Tonellatti.	341.392		Artigo de revista
2014	Carrilho, Eros Santos	Elisão fiscal e o parágrafo único do artigo 116 do CTN: simulação, fraude à lei, abuso de direito, negócio jurídico indireto e negócio jurídico sem causa	Eros Santos Carrilho.	341.391	Art. 116	Livro
2014	Martins, Ives Gandra da Silva, 1935	Entidade imune e a contratação de seguro para proteção de seus gestores, em caso de sinistralidade: inteligência dos arts. 150, Inciso VI, c, 195, § 7º, da CF e 14 do CTN, assim como legislação infraconstitucional : opinião legal	Ives Gandra da Silva Martins, Marilene Talarico Martins Rodrigues.	341.39452	Art. 14	Artigo de revista
2014	Pinto, Alexandre Evaristo	Exame crítico da tributação dos pagamentos de serviços prestados por não residentes pelo imposto de renda retido na fonte	Alexandre Evaristo Pinto.	341.39	Art. 121	Artigo de revista
2014	Pinto, Alexandre Evaristo	Exame crítico da tributação dos pagamentos de serviços prestados por não residentes pelo imposto de renda retido na fonte	Alexandre Evaristo Pinto.	341.39	Art. 114	Artigo de revista
2014	Pinto, Alexandre Evaristo	Exame crítico da tributação dos pagamentos de serviços prestados por não residentes pelo imposto de renda retido na fonte	Alexandre Evaristo Pinto.	341.39	Art. 43	Artigo de revista
2014	Pinto, Alexandre Evaristo	Exame crítico da tributação dos pagamentos de serviços prestados por não residentes pelo imposto de renda retido na fonte	Alexandre Evaristo Pinto.	341.39	Art. 44	Artigo de revista
2014	Harada, Kiyoshi, 1941	Exame da EC 75/2013 que institui a imunidade de fonogramas e videofonogramas musicais	Kiyoshi Harada.	341.39452	Art. 14 inciso I	Artigo de revista
2014	Harada, Kiyoshi, 1941	Exame da EC 75/2013 que institui a imunidade de fonogramas e videofonogramas musicais	Kiyoshi Harada.	341.39452	Art. 14 inciso II	Artigo de revista
2014	Harada, Kiyoshi, 1941	Exame da EC 75/2013 que institui a imunidade de fonogramas e videofonogramas musicais	Kiyoshi Harada.	341.39452	Art. 14 inciso III	Artigo de revista
2014	Janczeski, Célio Armando	Execução fiscal	Célio Armando Janczeski.	341.46521	Art. 206	Artigo de revista
2014	Janczeski, Célio Armando	Execução fiscal	Célio Armando Janczeski.	341.46521	Art. 185-A	Artigo de revista
2014	Douek, Leonardo Gil	Expert determination no direito tributário	Leonardo Gil Douek.	341.162	Art. 156	Artigo de revista
2014	Douek, Leonardo Gil	Expert determination no direito tributário	Leonardo Gil Douek.	341.162	Art. 171	Artigo de revista
2014	Quiroga Mosquera, Roberto	Fundos de investimento imobiliário: aspectos fiscais e questões controversas	Roberto Quiroga Mosquera, Rodrigo de Madureira Pará Diniz.	341.39	Art. 43	Artigo de revista
2014	Ichihara, Yoshiaki, 1942	Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza: base de cálculo : apuração segundo as regras do IFRS : aspectos controvertidos	Yoshiaki Ichihara.	341.396217	Art. 43	Artigo de revista
2014	Gasperin, Carlos Eduardo Makoul	Imunidade ao ITBI em reorganizações societárias: recepção do artigo 37,§ 4º, do CTN	Carlos Eduardo Makoul Gasperin.	341.39482	Art. 37 § 4°	Artigo de revista
2014	Resende, Tomáz de Aquino	Imunidade tributária das organizações sem fins lucrativos	Tomáz de Aquino Resende, Renata Lima, Guilherme Guerra Reis.	341.39452	Art. 350	Artigo de revista
2014	Bauer, Rodrigo Santhiago Martins	Inconstitucionalidade da contribuição previdenciária sobre trabalho prestado por cooperativas de trabalho =: Unconstitutionality of social security contribution on work done by labor cooperatives	Rodrigo Santhiago Martins Bauer.	341.39861	Art. 121	Artigo de revista
2014	Bauer, Rodrigo Santhiago Martins	Inconstitucionalidade da contribuição previdenciária sobre trabalho prestado por cooperativas de trabalho =: Unconstitutionality of social security contribution on work done by labor cooperatives	Rodrigo Santhiago Martins Bauer.	341.39861	Art. 114	Artigo de revista
2014	Bauer, Rodrigo Santhiago Martins	Inconstitucionalidade da contribuição previdenciária sobre trabalho prestado por cooperativas de trabalho =: Unconstitutionality of social security contribution on work done by labor cooperatives	Rodrigo Santhiago Martins Bauer.	341.39861	Art. 133 § 1°	Artigo de revista
2014, 2013	Martins, Ives Gandra da Silva, 1935	Industrialização por encomenda. Mercadoria remetida para o estabelecimento que receberá o produto final elaborado, mas entregue ao estabelecimento que procederia a industrialização. Diferença das vendas à ordem	Ives Gandra da Silva Martins, Rogério Vidal Gandra da Silva Martins, Soraya David Monteiro Locatelli.	341.39		Artigo de revista
2014	Santana, Renata Cassia de	Inidoneidade fiscal no âmbito do ICMS	Renata Cassia de Santana.	341.39632	Art. 136	Livro
2014	Kallás Filho, Elias	ISS nas atividades de registros públicos, cartorárias e notariais: pessoalidade dos serviços e regime especial de tributação	Elias Kallás Filho, Demétrius Amaral Beltrão.	341.39		Artigo de revista
2014	Harada, Kiyoshi, 1941	Juros moratórios e imposto de renda	Kiyoshi Harada.	341.39621	Art. 43 § 1°	Artigo de revista
2014	Harada, Kiyoshi, 1941	Juros moratórios e imposto de renda	Kiyoshi Harada.	341.39621	Art. 43 inciso I	Artigo de revista
2014	Harada, Kiyoshi, 1941	Juros moratórios e imposto de renda	Kiyoshi Harada.	341.39621	Art. 43 inciso II	Artigo de revista
2014	Harada, Kiyoshi, 1941	Juros moratórios na desapropriação	Kiyoshi Harada.	341.3772	Art. 161 § 1°	Artigo de revista
2014	Canhadas Filho, Gilberto	Juros moratórios nas demandas judiciais: a aplicação do art. 406 do Código civil	Gilberto Canhadas Filho e André Tan Oh.	342.1456	Art. 161	Artigo de revista
2014	Harada, Kiyoshi, 1941	Lançamento do IPTU em imóvel desapropriado	Kiyoshi Harada.	341.39622	Art. 124	Artigo de revista
2014	Harada, Kiyoshi, 1941	Lançamento do IPTU em imóvel desapropriado	Kiyoshi Harada.	341.39622	Art. 32	Artigo de revista
2014	Harada, Kiyoshi, 1941	Lançamento do IPTU em imóvel desapropriado	Kiyoshi Harada.	341.39622	Art. 34	Artigo de revista
2014	Figueiredo, Marina Vieira de	Lançamento tributário: revisão e seus efeitos	Marina Vieira de Figueiredo.	341.3942	Art. 142	Livro
2014	Figueiredo, Marina Vieira de	Lançamento tributário: revisão e seus efeitos	Marina Vieira de Figueiredo.	341.3942	Art. 150	Livro
2014	Figueiredo, Marina Vieira de	Lançamento tributário: revisão e seus efeitos	Marina Vieira de Figueiredo.	341.3942	Art. 3°	Livro
2014	Grillo, Fabio Artigas	Lançamento tributário sobre os honorários advocatícios na Justiça do trabalho	Fabio Artigas Grillo.	341.3932	Art. 142	Artigo de revista
2014	Paiva, Guilherme	Lei 12.793/2014: considerações sobre PIS e COFINS	Guilherme Paiva, Carlos Gardel.	341.39	Art. 173	Artigo de revista
2014	Paiva, Guilherme	Lei 12.793/2014: considerações sobre PIS e COFINS	Guilherme Paiva, Carlos Gardel.	341.39	Art. 174	Artigo de revista
2014, 2011	Becho, Renato Lopes	Lições de direito tributário: teoria geral e constitucional	Renato Lopes Becho.	341.39		Livro
2014	Oliveira, Ricardo Mariz de, 1940	Limite à compensação de prejuízos fiscais na extinção de pessoa jurídica: um caso para a solução através de redução teleológica (ou notando a existência de silêncio eloquente)	Ricardo Mariz de Oliveira.	341.39	Art. 111	Artigo de revista
2014	Athayde, Laura Tuma de	Limites quantitativos para a aplicação do princípio da insignificância nos crimes contra a ordem tributária	Laura Tuma de Athayde.	341.3951	Art. 106	Artigo de revista
2014	Athayde, Laura Tuma de	Limites quantitativos para a aplicação do princípio da insignificância nos crimes contra a ordem tributária	Laura Tuma de Athayde.	341.3951	Art. 136	Artigo de revista
2014	Ferreira, Hélio Rios	Natureza jurídica da cobrança de inscrição em concurso público	Hélio Rios Ferreira.	341.33312	Art. 77	Artigo de revista
2014	Ferreira, Hélio Rios	Natureza jurídica da cobrança de inscrição em concurso público	Hélio Rios Ferreira.	341.33312	Art. 79	Artigo de revista
2014	Ferreira, Hélio Rios	Natureza jurídica da cobrança de inscrição em concurso público	Hélio Rios Ferreira.	341.33312	Art. 80	Artigo de revista
2014	Barros, Gabriel Alves de	Natureza jurídica da taxa de inscrição dos concursos públicos	Gabriel Alves de Barros.	341.33312	Art. 77	Artigo de revista
2014	Borges, Arnaldo, 1952	Notas ao Código tributário nacional	Arnaldo Borges.	341.39		Livro
2014	Souza, Henrique Coutinho de	O aperfeiçoamento dos métodos de solução de controvérsias nos tratados contra bitributação firmados pelo Brasil à luz da Convenção modelo da OCDE	Henrique Coutinho de Souza.	341.39103	Art. 156	Artigo de revista
2014	Souza, Henrique Coutinho de	O aperfeiçoamento dos métodos de solução de controvérsias nos tratados contra bitributação firmados pelo Brasil à luz da Convenção modelo da OCDE	Henrique Coutinho de Souza.	341.39103	Art. 145	Artigo de revista
2014	Souza, Henrique Coutinho de	O aperfeiçoamento dos métodos de solução de controvérsias nos tratados contra bitributação firmados pelo Brasil à luz da Convenção modelo da OCDE	Henrique Coutinho de Souza.	341.39103	Art. 149	Artigo de revista
2014	Venturini, Alexandre	O dies ad quem do prazo prescricional nas execuções fiscais ajuizadas depois da edição da lei complementar n. 118/05: equívoco interpretativo do colendo Superior Tribunal de Justiça	por Alexandre Venturini.	341.39	Art. 174	Artigo de revista
2014	Britto, Lucas Galvão	O lugar e o tributo: ensaio sobre competência e definição do critério espacial na regra-matriz de incidência tributária	Lucas Galvão Britto.	341.39		Livro
2014	Sousa, Thaís Louzada de	O mito do federalismo fiscal: a existência de bitributação na cobrança simultânea da CFEM e da TFRM	Thaís Louzada de Sousa, Mariane de Sousa Assis Resende.	341.39103	Art. 16	Artigo de revista
2014	Sousa, Thaís Louzada de	O mito do federalismo fiscal: a existência de bitributação na cobrança simultânea da CFEM e da TFRM	Thaís Louzada de Sousa, Mariane de Sousa Assis Resende.	341.39103	Art. 77	Artigo de revista
2014	Sousa, Thaís Louzada de	O mito do federalismo fiscal: a existência de bitributação na cobrança simultânea da CFEM e da TFRM	Thaís Louzada de Sousa, Mariane de Sousa Assis Resende.	341.39103	Art. 78	Artigo de revista
2014	Sousa, Thaís Louzada de	O mito do federalismo fiscal: a existência de bitributação na cobrança simultânea da CFEM e da TFRM	Thaís Louzada de Sousa, Mariane de Sousa Assis Resende.	341.39103	Art. 80	Artigo de revista
2014	Sousa, Thaís Louzada de	O mito do federalismo fiscal: a existência de bitributação na cobrança simultânea da CFEM e da TFRM	Thaís Louzada de Sousa, Mariane de Sousa Assis Resende.	341.39103	Art. 17	Artigo de revista
2014	Nunes, Allan Titonelli	O poder da fiscalização tributária e a nova ordem constitucional	Allan Titonelli Nunes.	341.3992	Art. 200	Artigo de revista
2014, 2012	Nunes, Allan Titonelli	O poder da fiscalização tributária e a nova ordem constitucional	Allan Titonelli Nunes. --	341.3992	Art. 200	Artigo de revista
2014	Silva, Rodrigo Vieira	O protesto indevido de certidão de dívida ativa e o dano moral: consequências lógicas da Lei nº 12.767/2012 à luz da jurisprudência do STJ	Rodrigo Vieira Silva.	341.46521	Art. 135 inciso III	Artigo de revista
2014	Silva, Rodrigo Vieira	O protesto indevido de certidão de dívida ativa e o dano moral: consequências lógicas da Lei nº 12.767/2012 à luz da jurisprudência do STJ	Rodrigo Vieira Silva.	341.46521	Art. 203	Artigo de revista
2014	Silva, Rodrigo Vieira	O protesto indevido de certidão de dívida ativa e o dano moral: consequências lógicas da Lei nº 12.767/2012 à luz da jurisprudência do STJ	Rodrigo Vieira Silva.	341.46521	Art. 202	Artigo de revista
2014, 2012	Machado, Daniel Carneiro	O redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente e a prescrição intercorrente	Daniel Carneiro Machado.	341.39341	Art. 134	Artigo de revista
2014, 2012	Machado, Daniel Carneiro	O redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente e a prescrição intercorrente	Daniel Carneiro Machado.	341.39341	Art. 135	Artigo de revista
2014	Rocha, Sofia Laprovitera	Os princípios da capacidade contributiva e da progressividade nos impostos reais à luz da Constituição Federal de 1988 e da decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o ITCD	Sofia Laprovitera Rocha.	341.3933		Artigo de revista
2014	Machado, Hugo de Brito, 1940	Prescrição e ação anulatória de lançamento tributário	Hugo de Brito Machado.	341.39445		Artigo de revista
2014	Bauer, Rodrigo Santhiago Martins	Prescrição intercorrente no processo administrativo tributário	Rodrigo Santhiago Martins Bauer.	341.39445		Artigo de revista
2014	Machado Segundo, Hugo de Brito, 1978	Primeiras linhas de direito financeiro e tributário: material e processual	Hugo de Brito Machado Segundo.	341.39		Livro
2014	Aguiar, Luciana Ibiapina Lira	Reflexões históricas sobre o artigo 111 do CTN: a escolha pela expressão "literalmente" em oposição à expressão "restritivamente"	Luciana Ibiapina Lira Aguiar.	341.39	Art. 111	Artigo de revista
2014, 2012	Becho, Renato Lopes	Responsabilidade tributária de terceiros: o art. 135 do CTN	Renato Lopes Becho.	341.39341	Art. 135	Artigo de revista
2014	Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes	Sigilo fiscal em face do Ministério Público	Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.	341.39	Art. 198	Artigo de revista
2014	Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes	Sigilo fiscal em face do Ministério Público	Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.	341.39	Art. 199	Artigo de revista
2014	Reis, Adilson Aparecido Cardoso dos	Teoria da periodicidade quinquenal tributária	Adilson Aparecido Cardoso dos Reis.	341.396217		Artigo de revista
2014	Buissa, Leonardo	Tributação sobre o consumo e a cláusula da obrigação do tratamento nacional (TN)	Leonardo Buissa, Lucas Bevilacqua.	341.39	Art. 107	Artigo de revista
2014	Buissa, Leonardo	Tributação sobre o consumo e a cláusula da obrigação do tratamento nacional (TN)	Leonardo Buissa, Lucas Bevilacqua.	341.39	Art. 111	Artigo de revista
2014	Gonçalves Junior, Manoel Antenor	Tributos: breves concepções acerca de uma das formas de captação de recursos	Manoel Antenor Gonçalves Junior.	341.39		Artigo de revista
2014	Joskowicz, Graziela Mayra	Verbas indenizatórias e a incidência de imposto de renda	Graziela Mayra Joskowicz.	341.39621		Artigo de revista
2013	Claus, Ben-Hur Silveira	A aplicação da medida legal de indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do CTN à execução trabalhista: uma boa prática a serviço do resgate da responsabilidade patrimonial futura	Ben-Hur Silveira Claus. --	342.68	Art. 185-A	Artigo de revista
2013	Baldivieso, Pablo Enrique Carneiro	A aplicação da teoria da actio nata na execução fiscal	Pablo Enrique Carneiro Baldivieso.	341.39341	Art. 134	Artigo de revista
2013	Baldivieso, Pablo Enrique Carneiro	A aplicação da teoria da actio nata na execução fiscal	Pablo Enrique Carneiro Baldivieso.	341.39341	Art. 135	Artigo de revista
2013	Fernandes, Bernardo Teixeira Lima	A citação do sócio na execução fiscal	Bernardo Teixeira Lima Fernandes.	341.46521	Art. 134	Artigo de revista
2013	Fernandes, Bernardo Teixeira Lima	A citação do sócio na execução fiscal	Bernardo Teixeira Lima Fernandes.	341.46521	Art. 135	Artigo de revista
2013	Fernandes, Bernardo Teixeira Lima	A citação do sócio na execução fiscal	Bernardo Teixeira Lima Fernandes.	341.46521	Art. 3°	Artigo de revista
2013	Fernandes, Bernardo Teixeira Lima	A citação do sócio na execução fiscal	Bernardo Teixeira Lima Fernandes.	341.46521	Art. 201	Artigo de revista
2013	Fernandes, Bernardo Teixeira Lima	A citação do sócio na execução fiscal	Bernardo Teixeira Lima Fernandes.	341.46521	Art. 202	Artigo de revista
2013	Fernandes, Bernardo Teixeira Lima	A citação do sócio na execução fiscal	Bernardo Teixeira Lima Fernandes.	341.46521	Art. 208	Artigo de revista
2013	Pombo, Rodrigo Goulart de Freitas	A competência municipal de poder de polícia: o rodízio de veículos do município de São Paulo	Rodrigo Goulart de Freitas Pombo.	341.37	Art. 78	Artigo de revista
2013	Martins, Adriano Vidigal	A contagem do prazo prescricional do crédito tributário em relaçãos aos sócios administradores	Adriano Vidigal Martins.	341.39445	Art. 135	Artigo de revista
2013	Caspar, Rafael Chiari	A decadência das contribuições previdenciárias executadas pela justiça do trabalho: desdobramentos da alteração legislativa imposta pela Lei n. 11.941, de 27.5.2009	Rafael Chiari Caspar.	342.68	Art. 173	Artigo de revista
2013	Caspar, Rafael Chiari	A decadência das contribuições previdenciárias executadas pela justiça do trabalho: desdobramentos da alteração legislativa imposta pela Lei n. 11.941, de 27.5.2009	Rafael Chiari Caspar.	342.68	Art. 174	Artigo de revista
2013	Caspar, Rafael Chiari	A decadência das contribuições previdenciárias executadas pela justiça do trabalho: desdobramentos da alteração legislativa imposta pela Lei n. 11.941, de 27.5.2009	Rafael Chiari Caspar.	342.68	Art. 150 § 4°	Artigo de revista
2013	Gasparin, Carlos Eduardo Makoul	A decadência no chamado "Lançamento por Homologação", os equívocos da jurisprudência nacional e suas consequências práticas	Carlos Eduardo Makoul Gasparin.	341.3942	Art. 142	Artigo de revista
2013	Gasparin, Carlos Eduardo Makoul	A decadência no chamado "Lançamento por Homologação", os equívocos da jurisprudência nacional e suas consequências práticas	Carlos Eduardo Makoul Gasparin.	341.3942	Art. 156	Artigo de revista
2013	Gasparin, Carlos Eduardo Makoul	A decadência no chamado "Lançamento por Homologação", os equívocos da jurisprudência nacional e suas consequências práticas	Carlos Eduardo Makoul Gasparin.	341.3942	Art. 173	Artigo de revista
2013	Gasparin, Carlos Eduardo Makoul	A decadência no chamado "Lançamento por Homologação", os equívocos da jurisprudência nacional e suas consequências práticas	Carlos Eduardo Makoul Gasparin.	341.3942	Art. 150	Artigo de revista
2013	Borges, Tarcísio Barros	A execução fiscal e a recuperação judicial: possibilidade de venda da empresa in totum por força de decisão do juízo executivo	Tarcísio Barros Borges.	341.46521	Art. 151	Artigo de revista
2013	Borges, Tarcísio Barros	A execução fiscal e a recuperação judicial: possibilidade de venda da empresa in totum por força de decisão do juízo executivo	Tarcísio Barros Borges.	341.46521	Art. 191-A	Artigo de revista
2013	Gouvêa, Marcus de Freitas	A extrafiscalidade na jurisprudência dos tribunais	Marcus de Freitas Gouvêa.	341.392	Art. 21	Artigo de revista
2013	Gouvêa, Marcus de Freitas	A extrafiscalidade na jurisprudência dos tribunais	Marcus de Freitas Gouvêa.	341.392	Art. 26	Artigo de revista
2013	Gouvêa, Marcus de Freitas	A extrafiscalidade na jurisprudência dos tribunais	Marcus de Freitas Gouvêa.	341.392	Art. 43	Artigo de revista
2013	Gouvêa, Marcus de Freitas	A extrafiscalidade na jurisprudência dos tribunais	Marcus de Freitas Gouvêa.	341.392	Art. 44	Artigo de revista
2013	Magnoni, Aline Sochan	A fluência da prescrição e a execução fiscal (ante as alterações promovidas pela LC nº 118/2005 no art. 174 do Código tributário nacional e as hipóteses de prescrição intercorrente)	Aline Sochan Magnoni.	341.46521	Art. 174	Artigo de revista
2013	Toledo Júnior, Flávio C. de (Flávio Correa de)	A gestão da dívida ativa municipal	Flavio C. de Toledo Jr.	341.316	Art. 201	Artigo de revista
2013	Toledo Júnior, Flávio C. de (Flávio Correa de)	A gestão da dívida ativa municipal	Flavio C. de Toledo Jr.	341.316	Art. 204	Artigo de revista
2013	Toledo Júnior, Flávio C. de (Flávio Correa de)	A gestão da dívida ativa municipal	Flavio C. de Toledo Jr.	341.316	Art. 203	Artigo de revista
2013	Toledo Júnior, Flávio C. de (Flávio Correa de)	A gestão da dívida ativa municipal	Flavio C. de Toledo Jr.	341.316	Art. 202	Artigo de revista
2013	Rodrigues, Raphael Silva	A impetração de mandado de segurança em matéria fiscal como alternativa processual cabível nas situações em que a fiscalização incorre, paralelamente, no ilícito penal de excesso de exação	Raphael Silva Rodrigues.	341.3992	Art. 151	Artigo de revista
2013	Rodrigues, Raphael Silva	A impetração de mandado de segurança em matéria fiscal como alternativa processual cabível nas situações em que a fiscalização incorre, paralelamente, no ilícito penal de excesso de exação	Raphael Silva Rodrigues.	341.3992	Art. 206	Artigo de revista
2013	Harada, Kiyoshi, 1941	A importância do direito civil no âmbito do direito tributário	Kiyoshi Harada.	341.39		Artigo de revista
2013	Oliveira, Diogo Melo de	A norma de responsabilização do gestor da sociedade empresarial encerrada irregularmente =: The accountability of the company's business manager closed irregularly	Diogo Melo de Oliveira.	341.39341		Artigo de revista
2013	Coêlho, Sacha Calmon Navarro, 1940	A obrigação tributária, sujeitos ativos e passivos e a responsabilidade tributária segundo o Código tributário nacional	Sacha Calmon Navarro Coêlho.	341.392		Artigo de revista
2013, 2012	Faro, Julio Pinheiro	Apontamentos sobre o lançamento tributário	Julio Pinheiro Faro.	341.3942	Art. 148	Artigo de revista
2013, 2012	Faro, Julio Pinheiro	Apontamentos sobre o lançamento tributário	Julio Pinheiro Faro.	341.3942	Art. 142	Artigo de revista
2013, 2012	Faro, Julio Pinheiro	Apontamentos sobre o lançamento tributário	Julio Pinheiro Faro.	341.3942	Art. 114	Artigo de revista
2013, 2012	Faro, Julio Pinheiro	Apontamentos sobre o lançamento tributário	Julio Pinheiro Faro.	341.3942	Art. 144	Artigo de revista
2013, 2012	Faro, Julio Pinheiro	Apontamentos sobre o lançamento tributário	Julio Pinheiro Faro.	341.3942	Art. 147	Artigo de revista
2013, 2012	Faro, Julio Pinheiro	Apontamentos sobre o lançamento tributário	Julio Pinheiro Faro.	341.3942	Art. 150	Artigo de revista
2013, 2012	Faro, Julio Pinheiro	Apontamentos sobre o lançamento tributário	Julio Pinheiro Faro.	341.3942	Art. 145	Artigo de revista
2013, 2012	Faro, Julio Pinheiro	Apontamentos sobre o lançamento tributário	Julio Pinheiro Faro.	341.3942	Art. 149	Artigo de revista
2013, 2012	Faro, Julio Pinheiro	Apontamentos sobre o lançamento tributário	Julio Pinheiro Faro.	341.3942	Art. 115	Artigo de revista
2013, 2012	Faro, Julio Pinheiro	Apontamentos sobre o lançamento tributário	Julio Pinheiro Faro.	341.3942	Art. 143	Artigo de revista
2013	Silva, Thallys Gomes de Sousa da	A progressividade do IPTU como instrumento de redução da dependência econômica dos municípios	Thallys Gomes de Sousa da Silva.	341.39		Artigo de revista
2013	Castro, Raphael Silva e	A recuperação judicial da empresa devedora da fazenda pública	Raphael Silva e Castro.	342.2386	Art. 206	Artigo de revista
2013	Castro, Raphael Silva e	A recuperação judicial da empresa devedora da fazenda pública	Raphael Silva e Castro.	342.2386	Art. 612	Artigo de revista
2013	Lavez, Raphael Assef	A regra brasileira de transferência fiscal sob a perspectiva da indução econômica	Raphael Assef Lavez.	341.392	Art. 43	Artigo de revista
2013	Assunção, Matheus Carneiro	A responsabilidade patrimonial da pessoa jurídica por débitos tributários e a possibilidade de penhora de ativos financeiros de seus estabelecimentos (matriz e filiais)	Matheus Carneiro Assunção.	341.39444		Artigo de revista
2013	Penteado, Claudia Asato da Silva	A responsabilidade tributária dos administradores de pessoa jurídica e sua previsão no artigo 135, III, do Código tributário nacional	Claudia Asato da Silva Penteado.	341.39341	Art. 134	Artigo de revista
2013	Penteado, Claudia Asato da Silva	A responsabilidade tributária dos administradores de pessoa jurídica e sua previsão no artigo 135, III, do Código tributário nacional	Claudia Asato da Silva Penteado.	341.39341	Art. 135	Artigo de revista
2013	Penteado, Claudia Asato da Silva	A responsabilidade tributária dos administradores de pessoa jurídica e sua previsão no artigo 135, III, do Código tributário nacional	Claudia Asato da Silva Penteado.	341.39341	Art. 121	Artigo de revista
2013	Penteado, Claudia Asato da Silva	A responsabilidade tributária dos administradores de pessoa jurídica e sua previsão no artigo 135, III, do Código tributário nacional	Claudia Asato da Silva Penteado.	341.39341	Art. 113	Artigo de revista
2013	Penteado, Claudia Asato da Silva	A responsabilidade tributária dos administradores de pessoa jurídica e sua previsão no artigo 135, III, do Código tributário nacional	Claudia Asato da Silva Penteado.	341.39341	Art. 114	Artigo de revista
2013	Penteado, Claudia Asato da Silva	A responsabilidade tributária dos administradores de pessoa jurídica e sua previsão no artigo 135, III, do Código tributário nacional	Claudia Asato da Silva Penteado.	341.39341	Art. 124	Artigo de revista
2013	Penteado, Claudia Asato da Silva	A responsabilidade tributária dos administradores de pessoa jurídica e sua previsão no artigo 135, III, do Código tributário nacional	Claudia Asato da Silva Penteado.	341.39341	Art. 137	Artigo de revista
2013	Penteado, Claudia Asato da Silva	A responsabilidade tributária dos administradores de pessoa jurídica e sua previsão no artigo 135, III, do Código tributário nacional	Claudia Asato da Silva Penteado.	341.39341	Art. 128	Artigo de revista
2013	Penteado, Claudia Asato da Silva	A responsabilidade tributária dos administradores de pessoa jurídica e sua previsão no artigo 135, III, do Código tributário nacional	Claudia Asato da Silva Penteado.	341.39341	Art. 133	Artigo de revista
2013	Penteado, Claudia Asato da Silva	A responsabilidade tributária dos administradores de pessoa jurídica e sua previsão no artigo 135, III, do Código tributário nacional	Claudia Asato da Silva Penteado.	341.39341	Art. 132	Artigo de revista
2013	Penteado, Claudia Asato da Silva	A responsabilidade tributária dos administradores de pessoa jurídica e sua previsão no artigo 135, III, do Código tributário nacional	Claudia Asato da Silva Penteado.	341.39341	Art. 122	Artigo de revista
2013	Penteado, Claudia Asato da Silva	A responsabilidade tributária dos administradores de pessoa jurídica e sua previsão no artigo 135, III, do Código tributário nacional	Claudia Asato da Silva Penteado.	341.39341	Art. 130	Artigo de revista
2013	Penteado, Claudia Asato da Silva	A responsabilidade tributária dos administradores de pessoa jurídica e sua previsão no artigo 135, III, do Código tributário nacional	Claudia Asato da Silva Penteado.	341.39341	Art. 119	Artigo de revista
2013	Penteado, Claudia Asato da Silva	A responsabilidade tributária dos administradores de pessoa jurídica e sua previsão no artigo 135, III, do Código tributário nacional	Claudia Asato da Silva Penteado.	341.39341	Art. 115	Artigo de revista
2013	Penteado, Claudia Asato da Silva	A responsabilidade tributária dos administradores de pessoa jurídica e sua previsão no artigo 135, III, do Código tributário nacional	Claudia Asato da Silva Penteado.	341.39341	Art. 125	Artigo de revista
2013	Manente, Luciana Nini	A responsabilidade tributária do sócio ou administrador: na execução fiscal e suas defesas processuais	Luciana Nini Manente.	341.39	Art. 185	Livro
2013	Souza Junior, Paulo Roberto de	A responsabilidade tributária dos sócios-administradores na condução de uma sociedade empresária limitada	Paulo Roberto de Souza Junior.	341.39	Art. 134	Artigo de revista
2013	Souza Junior, Paulo Roberto de	A responsabilidade tributária dos sócios-administradores na condução de uma sociedade empresária limitada	Paulo Roberto de Souza Junior.	341.39	Art. 135	Artigo de revista
2013	Françoso, Thaís Folgosi	As implicações da ação de consignação em pagamento, em matéria tributária, no exercício da atividade empresarial	Thaís Folgosi Françoso.	341.39		Artigo de revista
2013	Lazzarin, Joel Felipe	Aspectos do redirecionamento da execução fiscal contra o sócio da sociedade comercial falida	Joel Felipe Lazzarin.	341.39341	Art. 134	Artigo de revista
2013	Lazzarin, Joel Felipe	Aspectos do redirecionamento da execução fiscal contra o sócio da sociedade comercial falida	Joel Felipe Lazzarin.	341.39341	Art. 135	Artigo de revista
2013	Lazzarin, Joel Felipe	Aspectos do redirecionamento da execução fiscal contra o sócio da sociedade comercial falida	Joel Felipe Lazzarin.	341.39341	Art. 174	Artigo de revista
2013	Nobre Júnior, Edilson Pereira, 1964	As sanções tributárias numa perspectiva jurisprudencial	Edilson Pereira Nobre Júnior.	341.3956	Art. 136	Artigo de revista
2013	Nobre Júnior, Edilson Pereira, 1964	As sanções tributárias numa perspectiva jurisprudencial	Edilson Pereira Nobre Júnior.	341.3956	Art. 113	Artigo de revista
2013	Fiorentino, Marcelo Fróes Del	A sujeção ativa tributária no âmbito do denominado "ICMS Importação"	Marcelo Fróes Del Fiorentino.	341.39611	Art. 136	Artigo de revista
2013	Fiorentino, Marcelo Fróes Del	A sujeção ativa tributária no âmbito do denominado "ICMS Importação"	Marcelo Fróes Del Fiorentino.	341.39611	Art. 121	Artigo de revista
2013	Fiorentino, Marcelo Fróes Del	A sujeção ativa tributária no âmbito do denominado "ICMS Importação"	Marcelo Fróes Del Fiorentino.	341.39611	Art. 128	Artigo de revista
2013	Marcellino, Daniela Lopes	A verdade dos fatos	Daniela Lopes Marcellino.	341.394	Art. 142	Artigo de revista
2013	Macei, Demetrius Nichele	A verdade material no direito tributário: a cidadania fiscal administrativa e judicial	Demetrius Nichele Macei.	341.39		Livro
2013	Rodrigues, Savio Guimarães	Bem jurídico-penal tributário: a legitimidade do sistema punitivo em matéria fiscal	Savio Guimarães Rodrigues.	341.395		Livro
2013	Mota, Sergio Ricardo Ferreira	Bitributação e bis in idem na tributação	Sergio Ricardo Ferreira Mota.	341.39103		Livro
2013	Bussamara, Walter Alexandre	Breves ponderações acerca do redirecionamento de ação de execução fiscal em face de representantes de pessoa jurídica falida	Walter Alexandre Bussamara. --	341.39	Art. 135	Artigo de revista
2013	Tonellatti, Norma Antônia Gavilãn	Compensação tributária por meio de precatórios	Norma Antônia Gavilãn Tonellatti.	341.46	Art. 170	Artigo de revista
2013	Lima, Lucas Rister de Sousa	Competência para baixa de gravame sobre imóvel arrematado	Lucas Rister de Sousa Lima.	341.4652	Art. 130	Artigo de revista
2013	Carboni, Mario Augusto	Concepções hermenêuticas a respeito do propósito negocial como elemento da elisão tributária no direito brasileiro	Mario Augusto Carboni.	341.3933	Art. 116	Artigo de revista
2013	Diaz, Geórgia Stuart	Confissão e parcelamento da dívida ativa no município de Belo Horizonte comparado com outros entes políticos	Geórgia Stuart Diaz.	340	Art. 204	Artigo de revista
2013	Diaz, Geórgia Stuart	Confissão e parcelamento da dívida ativa no município de Belo Horizonte comparado com outros entes políticos	Geórgia Stuart Diaz.	340	Art. 155-A	Artigo de revista
2013	Chaves, Rodrigo de Moraes Pinheiro	Critérios lógicos para justificação jurídica da sucessão tributária	Rodrigo de Moraes Pinheiro Chaves.	341.39	Art. 133	Artigo de revista
2013	Silva, Renata Elaine	Curso de decadência e de prescrição no direito tributário: regras do direito e segurança jurídica	Renata Elaine Silva.	341.39444		Livro
2013, 2011	Cunha, Rogerio de Vidal	Curso didático de direito tributário: parte geral do direito tributário, impostos em espécie, procedimento administrativo fiscal	Rogerio de Vidal Cunha.	341.39		Livro
2013, 2012	Reinaldo Filho, Demócrito Ramos	Custas no cumprimento de sentença =: Taxes in the judgement of the execution	Demócrito Ramos Reinaldo Filho.	341.46216	Art. 108	Artigo de revista
2013	Ávila, Humberto	Decadência tributária e reestruturação societária: o marco inicial do prazo nos impostos sujeitos a lançamento por homologação	Humberto Ávila.	341.39444	Art. 173	Artigo de revista
2013	Ávila, Humberto	Decadência tributária e reestruturação societária: o marco inicial do prazo nos impostos sujeitos a lançamento por homologação	Humberto Ávila.	341.39444	Art. 150 § 4°	Artigo de revista
2013	Mello, Elizabete Rosa de	Direito fundamental a uma tributação justa	Elizabete Rosa de Mello.	341.39		Livro
2013	Duarte, Francisco Leite	Direito tributário aplicado	Francisco Leite Duarte.	341.39		Livro
2013	Oliveira, Marcello Sartore de	Dívida ativa: análise da cobrança administrativa e judicial em municípios do Rio de Janeiro	Marcello Satore de Oliveira e Waldir Jorge Ladeira dos Santos.	341.394		Artigo de revista
2013	Borges, Antônio de Moura	Dupla tributação internacional: considerações sobre a sujeição passiva na jurisprudência do STF e do STJ	Antônio de Moura Borges, Christiano Mendes Wolney Valente.	341.39103		Artigo de revista
2013	Andrade, Fábio Martins de	Dúvida, empate no julgamentoe interpretação mais favorável ao contribuinte	Fábio Martins de Andrade.	340.3	Art. 32	Artigo de revista
2013	Andrade, Fábio Martins de	Dúvida, empate no julgamentoe interpretação mais favorável ao contribuinte	Fábio Martins de Andrade.	340.3	Art. 34	Artigo de revista
2013	Andrade, Fábio Martins de	Dúvida, empate no julgamentoe interpretação mais favorável ao contribuinte	Fábio Martins de Andrade.	340.3	Art. 5172	Artigo de revista
2013	Andrade, Fábio Martins de	Dúvida, empate no julgamentoe interpretação mais favorável ao contribuinte	Fábio Martins de Andrade.	340.3	Art. 31	Artigo de revista
2013	Machado, Hugo de Brito, 1940	Efeito da revogação da norma de isenção tributária	Hugo de Brito Machado.	341.39453		Artigo de revista
2013	Valadão, Alexsander Roberto Alves	Espécies tributárias e o mínimo existencial: contributo para o desenvolvimento de um estado fiscal sustentável	Alexsander Roberto Alves Valadão.	341.39		Livro
2013	Silva Júnior, Bernardo Alves da	Execução fiscal e redirecionamento: a citação da devedora originária é suficiente para deflagrar a Contagem do Prazo da Prescrição Intercorrente?	Bernardo Alves da Silva Júnior.	341.46521	Art. 135	Artigo de revista
2013	Silva Júnior, Bernardo Alves da	Execução fiscal e redirecionamento: a citação da devedora originária é suficiente para deflagrar a Contagem do Prazo da Prescrição Intercorrente?	Bernardo Alves da Silva Júnior.	341.46521	Art. 174	Artigo de revista
2013	Gomes, Marcus Lívio, 1966	Extinção do crédito tributário	Marcus Lívio Gomes.	341.3944	Art. 150 § 1°	Livro
2013	Gomes, Marcus Lívio, 1966	Extinção do crédito tributário	Marcus Lívio Gomes.	341.3944	Art. 150 § 2°	Livro
2013	Gomes, Marcus Lívio, 1966	Extinção do crédito tributário	Marcus Lívio Gomes.	341.3944	Art. 150 § 3°	Livro
2013	Gomes, Marcus Lívio, 1966	Extinção do crédito tributário	Marcus Lívio Gomes.	341.3944	Art. 150 § 4°	Livro
2013, 2009, 2004	Martinez, Antonio Carlos Batista	Fundamentos de direito e legislação tributária	Antonio Carlos Batista Martinez.	341.39		Livro
2013	Calissi, Jamile Gonçalves	Imóvel localizado em zona urbana com produção rural: incidência de IPTU ou ITR?	por Jamile Gonçalves Calissi.	341.39		Artigo de revista
2013	Andrade, José Arildo Valadão de	Impugnação judicial à responsabilização dos sócios por débitos da empresa	José Arildo Valadão de Andrade.	341.46521	Art. 135	Artigo de revista
2013	Ferraz Junior, Tercio Sampaio, 1941	Imunidade do papel destinado à impressão e medidas de fiscalização mediante lei ordinária	Tercio Sampaio Ferraz Junior.	341.39452		Artigo de revista
2013	Ferreira, Márcio Toscano M	Imunidade tributária para as entidades sem fins lucrativos em relação ao ICMS	Márcio Toscano M. Ferreira.	341.3	Art. 9°	Artigo de revista
2013	Sabbag, Eduardo de Moraes	Imunidade tributária recíproca e os impostos indiretos: uma interpretação conforme o Estado federal	Eduardo de Moraes Sabbag.	341.39	Art. 166	Livro
2013	Harada, Kiyoshi, 1941	Indisponibilidade das receitas públicas	Kiyoshi Harada.	341.381	Art. 78	Artigo de revista
2013	Cezaroti, Guilherme	Individualização das penalidades e aplicação do art. 49 do Código Penal: Novos limites para a imposição de multas tributárias	Guilherme Cezarotti.	341.3956	Art. 112	Artigo de revista
2013	Frigi, Natal Moro	Inscrição em dívida ativa por erro em DCTF apresentada pelo contribuinte	Natal Moro Frigi.	341.3958		Artigo de revista
2013	Cassone, Vittorio, 1939	Interpretação do sistema tributário nacional e o STF: teoria e prática	Vittorio Cassone.	341.39		Livro
2013	Tavares, Diogo Ferraz Lemos	IR/CSLL sobre juros em depósitos judiciais e em repetição de indébtos federais - análise crítica do REsp nº 1.138.695 - legalidade versus justiça	Diogo Ferraz.	341.39621	Art. 43	Artigo de revista
2013	Tavares, Diogo Ferraz Lemos	IR/CSLL sobre juros em depósitos judiciais e em repetição de indébtos federais - análise crítica do REsp nº 1.138.695 - legalidade versus justiça	Diogo Ferraz.	341.39621	Art. 165	Artigo de revista
2013	Tavares, Diogo Ferraz Lemos	IR/CSLL sobre juros em depósitos judiciais e em repetição de indébtos federais - análise crítica do REsp nº 1.138.695 - legalidade versus justiça	Diogo Ferraz.	341.39621	Art. 167	Artigo de revista
2013	Malheiros, Carlos Araguaia	Isenção incondicionada	Carlos Araguaia Malheiros, Maria Augusta F. Justiniano, Regina Célia G. de Souza. --	341.39453	Art. 111	Artigo de revista
2013	Malheiros, Carlos Araguaia	Isenção incondicionada	Carlos Araguaia Malheiros, Maria Augusta F. Justiniano, Regina Célia G. de Souza. --	341.39453	Art. 97	Artigo de revista
2013	Malheiros, Carlos Araguaia	Isenção incondicionada	Carlos Araguaia Malheiros, Maria Augusta F. Justiniano, Regina Célia G. de Souza. --	341.39453	Art. 178	Artigo de revista
2013	Malheiros, Carlos Araguaia	Isenção incondicionada	Carlos Araguaia Malheiros, Maria Augusta F. Justiniano, Regina Célia G. de Souza. --	341.39453	Art. 175	Artigo de revista
2013	Malheiros, Carlos Araguaia	Isenção incondicionada	Carlos Araguaia Malheiros, Maria Augusta F. Justiniano, Regina Célia G. de Souza. --	341.39453	Art. 179	Artigo de revista
2013	Malheiros, Carlos Araguaia	Isenção incondicionada	Carlos Araguaia Malheiros, Maria Augusta F. Justiniano, Regina Célia G. de Souza. --	341.39453	Art. 9° inciso II	Artigo de revista
2013	Malheiros, Carlos Araguaia	Isenção incondicionada	Carlos Araguaia Malheiros, Maria Augusta F. Justiniano, Regina Célia G. de Souza. --	341.39453	Art. 104 inciso III	Artigo de revista
2013	Malheiros, Carlos Araguaia	Isenção incondicionada	Carlos Araguaia Malheiros, Maria Augusta F. Justiniano, Regina Célia G. de Souza. --	341.39453	Art. 155 § 2°	Artigo de revista
2013	Macedo, Alberto	ISS e o Caso Potenza leasing: questões acerca do critério espacial do ISS	Alberto Macedo.	341.39	Art. 71	Artigo de revista
2013	Macedo, Alberto	ISS e o Caso Potenza leasing: questões acerca do critério espacial do ISS	Alberto Macedo.	341.39	Art. 72	Artigo de revista
2013	Macedo, Alberto	ISS e o Caso Potenza leasing: questões acerca do critério espacial do ISS	Alberto Macedo.	341.39	Art. 73	Artigo de revista
2013, 2006, 2005	Macedo, José Alberto Oliveira	ITBI e ITD: competência tributária na partilha	José Alberto Oliveira Macedo. --	341.396247	Art. 109	Artigo de revista
2013, 2006, 2005	Macedo, José Alberto Oliveira	ITBI e ITD: competência tributária na partilha	José Alberto Oliveira Macedo. --	341.396247	Art. 110	Artigo de revista
2013, 2012	Lima, Edcarlos Alves	Lançamento tributário: declara ou constitui o crédito tributário? Ato ou procedimento administrativo?	Edcarlos Alves Lima.	341.3942	Art. 142	Artigo de revista
2013	Rodrigues, Clóvis Fedrizzi	Legitimidade ativa e interesse do consumidor na repetição do indébito do ICMS na demanda de energia	Clóvis Fedrizzi Rodrigues.	341.39		Artigo de revista
2013	Nobre Júnior, Edilson Pereira, 1964	Medida cautelar fiscal: 20 anos de vigência da Lei 8.397/1992	Edílson Pereira Nobre Júnior.	341.39	Art. 135 inciso III	Artigo de revista
2013	Nobre Júnior, Edilson Pereira, 1964	Medida cautelar fiscal: 20 anos de vigência da Lei 8.397/1992	Edílson Pereira Nobre Júnior.	341.39	Art. 151	Artigo de revista
2013	Nobre Júnior, Edilson Pereira, 1964	Medida cautelar fiscal: 20 anos de vigência da Lei 8.397/1992	Edílson Pereira Nobre Júnior.	341.39	Art. 124 inciso I	Artigo de revista
2013	Nobre Júnior, Edilson Pereira, 1964	Medida cautelar fiscal: 20 anos de vigência da Lei 8.397/1992	Edílson Pereira Nobre Júnior.	341.39	Art. 124 inciso II	Artigo de revista
2013	Nobre Júnior, Edilson Pereira, 1964	Medida cautelar fiscal: 20 anos de vigência da Lei 8.397/1992	Edílson Pereira Nobre Júnior.	341.39	Art. 185-A	Artigo de revista
2013	Machado, Hugo de Brito, 1940	Não incidência do imposto de renda sobre juros de mora	Hugo de Brito Machado.	341.39	Art. 43	Artigo de revista
2013	Harada, Kiyoshi, 1941	Não incidência do IR sobre juros moratórios decorrentes de salários pagos com atraso	Kiyoshi Harada.	341.39104		Artigo de revista
2013	Faro, Julio Pinheiro	Notas ao mandado de segurança em matéria tributária	Julio Pinheiro Faro.	341.39	Art. 151 inciso II	Artigo de revista
2013	Lott, Maíra Carvalhaes	O alcance e as limitações do planejamento tributário no Brasil: uma abordagem conceitual e crítica	Maíra Carvalhaes Lott.	341.39	Art. 116	Artigo de revista
2013	Marquezi Junior, Jorge Sylvio	O diferimento do tributo, sua multiplicidade de espécies jurídicas e o posicionamento de nossos tribunais superiores	Jorge Sylvio Marquezi Junior.	341.392	Art. 121	Artigo de revista
2013	Marquezi Junior, Jorge Sylvio	O diferimento do tributo, sua multiplicidade de espécies jurídicas e o posicionamento de nossos tribunais superiores	Jorge Sylvio Marquezi Junior.	341.392	Art. 128	Artigo de revista
2013	Matos, Gustavo Martini de	O imposto sobre ganhos de capital nas alienações sem preço determinado por pessoas físicas	Gustavo Martini de Matos, Carolina Luisa Falk Braz.	341.396216	Art. 138	Artigo de revista
2013	Matos, Gustavo Martini de	O imposto sobre ganhos de capital nas alienações sem preço determinado por pessoas físicas	Gustavo Martini de Matos, Carolina Luisa Falk Braz.	341.396216	Art. 142	Artigo de revista
2013	Matos, Gustavo Martini de	O imposto sobre ganhos de capital nas alienações sem preço determinado por pessoas físicas	Gustavo Martini de Matos, Carolina Luisa Falk Braz.	341.396216	Art. 123	Artigo de revista
2013	Matos, Gustavo Martini de	O imposto sobre ganhos de capital nas alienações sem preço determinado por pessoas físicas	Gustavo Martini de Matos, Carolina Luisa Falk Braz.	341.396216	Art. 140	Artigo de revista
2013	Matos, Gustavo Martini de	O imposto sobre ganhos de capital nas alienações sem preço determinado por pessoas físicas	Gustavo Martini de Matos, Carolina Luisa Falk Braz.	341.396216	Art. 117	Artigo de revista
2013	Silveira, Alexandre Coutinho	O ITCDM incidente sobre doação em pecúnia; início do prazo decadencial: conflito entre o Conselho de contribuintes e o tribunal de impostos do Estado de São Paulo	Alexandre Coutinho Silveira.	341.396247	Art. 173	Artigo de revista
2013	Silveira, Alexandre Coutinho	O ITCDM incidente sobre doação em pecúnia; início do prazo decadencial: conflito entre o Conselho de contribuintes e o tribunal de impostos do Estado de São Paulo	Alexandre Coutinho Silveira.	341.396247	Art. 43	Artigo de revista
2013	Moreira, André Mendes, 1979	Opinião legal. Reestruturação societária. Criação de holding internacional. Tributação de lucros auferidos por controladas diretas e indiretas no exterior, partindo da premissa da validade do art. 74 da MP n. 2.158-35/01	André Mendes Moreira.	341.39		Artigo de revista
2013	Pereira, Roberto Codorniz Leite	O regime brasileiro de tributação de lucros auferidos por controladas e coligadas no exterior e a ordem econômica constitucional	Roberto Codorniz Leite Pereira.	341.39621	Art. 43	Artigo de revista
2013, 2008	Hack, Érico	Parcelamento do crédito tributário	Érico Hack, Dalton Luiz Dallazem.	341.394		Livro
2013	Balbino, Caroline Laurentino de Almeida	Parcelamento tributário das empresas em recuperação judicial	Caroline Laurentino de Almeida Balbino.	341.394	Art. 155 § 3°	Artigo de revista
2013	Balbino, Caroline Laurentino de Almeida	Parcelamento tributário das empresas em recuperação judicial	Caroline Laurentino de Almeida Balbino.	341.394	Art. 155 § 4°	Artigo de revista
2013	Takano, Caio Augusto	Penhora eletrônica nas execuções fiscais: limites normativos	Caio Augusto Takano.	341.4652	Art. 185-A	Artigo de revista
2013	Reis, Hélcio Lafetá	Planejamento tributário abusivo: violação da imperatividade da norma jurídica	Hélcio Lafetá Reis.	341.39	Art. 116	Artigo de revista
2013	Reis, Hélcio Lafetá	Planejamento tributário abusivo: violação da imperatividade da norma jurídica	Hélcio Lafetá Reis.	341.39	Art. 149	Artigo de revista
2013	Zugman, Daniel Leib	Planejamento tributário e a busca do equilíbrio perdido	Daniel Leib Zugman.	341.39	Art. 116	Artigo de revista
2013	Germano, Livia de Carli	Planejamento tributário e limites para a desconsideração dos negócios jurídicos	Livia de Carli Germano.	341.392	Art. 116	Livro
2013	Oliveira, Ricardo Mariz de, 1940	Planejamento tributário nos tempos atuais	Ricardo Mariz de Oliveira.	341.392		Artigo de revista
2013	Tôrres, Heleno Taveira	Planejamento tributário societário e emissão de debêntures	Heleno Taveira Tôrres.	341.392		Artigo de revista
2013	Lima, Marcos Felipe Pinheiro	Poder de polícia: o instituto da prescrição intercorrente na pretensão punitiva da administração pública	Marcos Felipe Pinheiro Lima.	341.37	Art. 78	Artigo de revista
2013	Pereira, Igor Guimarães	Prazo prescricional dos créditos tributários nos casos de impugnação apresentada intempestivamente pelo contribuinte	Igor Guimarães Pereira.	341.39445	Art. 174	Artigo de revista
2013	Bretz, Maria Lúcia Pereira	Prescrição do crédito tributário: aspectos relevantes que exsurgem com a propositura e no curso da execução fiscal regulada pelo Lei n. 6.830/80	Maria Lúcia Pereira Bretz.	341.39445	Art. 142	Artigo de revista
2013	Bretz, Maria Lúcia Pereira	Prescrição do crédito tributário: aspectos relevantes que exsurgem com a propositura e no curso da execução fiscal regulada pelo Lei n. 6.830/80	Maria Lúcia Pereira Bretz.	341.39445	Art. 151	Artigo de revista
2013	Bretz, Maria Lúcia Pereira	Prescrição do crédito tributário: aspectos relevantes que exsurgem com a propositura e no curso da execução fiscal regulada pelo Lei n. 6.830/80	Maria Lúcia Pereira Bretz.	341.39445	Art. 156	Artigo de revista
2013	Bretz, Maria Lúcia Pereira	Prescrição do crédito tributário: aspectos relevantes que exsurgem com a propositura e no curso da execução fiscal regulada pelo Lei n. 6.830/80	Maria Lúcia Pereira Bretz.	341.39445	Art. 174	Artigo de revista
2013	Morais, Roberto Rodrigues de	Prescrição tributária e prescrição intercorrente na extinção do crédito tributário	Roberto Rodrigues de Morais.	341.39445		Artigo de revista
2013	Pereira, Cláudio Augusto Gonçalves	Processo administrativo e recursos no despacho aduaneiro: processo administrativo : Decreto nº 70.235/1972 : contencioso administrativo	Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.	341.3958		Artigo de revista
2013	Leão, Ana Raquel Nogueira Vilela	Redirecionamento com fundamento na dissolução irregular e prazo prescricional	Ana Raquel Nogueira Vilela Leão. --	341.2	Art. 135	Artigo de revista
2013	Braghini, Marcelo	Redirecionamento de execução fiscal contra os responsáveis tributários das sociedades empresariais falidas	Marcelo Braghini, Ricardo Braghini.	341.39341		Artigo de revista
2013, 2012	Chaves, Fernando da Silva	Reflexões acerca da prescrição em matéria tributária - LC nº 118/05: os critérios de transição e o casuísmo jurisprudencial da Corte Suprema	Fernando da Silva Chaves.	341.39445		Artigo de revista
2013	Martins, Ives Gandra da Silva, 1935	Reflexões sobre a MP nº 470/1994 e a isenção de IR para troca de NTNs por par bonds	Ives Gandra da Silva Martins.	341.39453	Art. 178	Artigo de revista
2013	Martins, Ives Gandra da Silva, 1935	Reflexões sobre a MP nº 470/1994 e a isenção de IR para troca de NTNs por par bonds	Ives Gandra da Silva Martins.	341.39453	Art. 175	Artigo de revista
2013	Parisi, Fernando Drummond	Reflexões sobre créditos de PIS e COFINS calculados sobre fretes de vendas na sistemáticas não cumulativa	Fernanda Drummond Parisi.	340.3		Artigo de revista
2013	Britto, Denis	Regime jurídico da substituição tributária: ICMS/ST entre revendedor "substituto tributário", Zona Franca de Manaus e revendedor "substituto tributário", São Paulo : parecer	Denis Britto.	341.392		Artigo de revista
2013	Lovato, Antonio Carlos	Regra matriz de sujeição passiva tributária na aquisição de estabelecimento comercial ou fundo de comércio =: Matrix rule of passive sujection in the purchase of commercial property or goodwill	Antonio Carlos Lovato, Renato Lovato Neto.	341.39	Art. 109	Artigo de revista
2013	Lovato, Antonio Carlos	Regra matriz de sujeição passiva tributária na aquisição de estabelecimento comercial ou fundo de comércio =: Matrix rule of passive sujection in the purchase of commercial property or goodwill	Antonio Carlos Lovato, Renato Lovato Neto.	341.39	Art. 110	Artigo de revista
2013	Lovato, Antonio Carlos	Regra matriz de sujeição passiva tributária na aquisição de estabelecimento comercial ou fundo de comércio =: Matrix rule of passive sujection in the purchase of commercial property or goodwill	Antonio Carlos Lovato, Renato Lovato Neto.	341.39	Art. 135	Artigo de revista
2013	Lovato, Antonio Carlos	Regra matriz de sujeição passiva tributária na aquisição de estabelecimento comercial ou fundo de comércio =: Matrix rule of passive sujection in the purchase of commercial property or goodwill	Antonio Carlos Lovato, Renato Lovato Neto.	341.39	Art. 136	Artigo de revista
2013	Lovato, Antonio Carlos	Regra matriz de sujeição passiva tributária na aquisição de estabelecimento comercial ou fundo de comércio =: Matrix rule of passive sujection in the purchase of commercial property or goodwill	Antonio Carlos Lovato, Renato Lovato Neto.	341.39	Art. 137	Artigo de revista
2013	Lovato, Antonio Carlos	Regra matriz de sujeição passiva tributária na aquisição de estabelecimento comercial ou fundo de comércio =: Matrix rule of passive sujection in the purchase of commercial property or goodwill	Antonio Carlos Lovato, Renato Lovato Neto.	341.39	Art. 128	Artigo de revista
2013	Lovato, Antonio Carlos	Regra matriz de sujeição passiva tributária na aquisição de estabelecimento comercial ou fundo de comércio =: Matrix rule of passive sujection in the purchase of commercial property or goodwill	Antonio Carlos Lovato, Renato Lovato Neto.	341.39	Art. 133	Artigo de revista
2013	Lovato, Antonio Carlos	Regra matriz de sujeição passiva tributária na aquisição de estabelecimento comercial ou fundo de comércio =: Matrix rule of passive sujection in the purchase of commercial property or goodwill	Antonio Carlos Lovato, Renato Lovato Neto.	341.39	Art. 132	Artigo de revista
2013	Lovato, Antonio Carlos	Regra matriz de sujeição passiva tributária na aquisição de estabelecimento comercial ou fundo de comércio =: Matrix rule of passive sujection in the purchase of commercial property or goodwill	Antonio Carlos Lovato, Renato Lovato Neto.	341.39	Art. 129	Artigo de revista
2013	Lovato, Antonio Carlos	Regra matriz de sujeição passiva tributária na aquisição de estabelecimento comercial ou fundo de comércio =: Matrix rule of passive sujection in the purchase of commercial property or goodwill	Antonio Carlos Lovato, Renato Lovato Neto.	341.39	Art. 130	Artigo de revista
2013	Lovato, Antonio Carlos	Regra matriz de sujeição passiva tributária na aquisição de estabelecimento comercial ou fundo de comércio =: Matrix rule of passive sujection in the purchase of commercial property or goodwill	Antonio Carlos Lovato, Renato Lovato Neto.	341.39	Art. 131	Artigo de revista
2013	Lovato, Antonio Carlos	Regra matriz de sujeição passiva tributária na aquisição de estabelecimento comercial ou fundo de comércio =: Matrix rule of passive sujection in the purchase of commercial property or goodwill	Antonio Carlos Lovato, Renato Lovato Neto.	341.39	Art. 121 inciso I	Artigo de revista
2013	Lovato, Antonio Carlos	Regra matriz de sujeição passiva tributária na aquisição de estabelecimento comercial ou fundo de comércio =: Matrix rule of passive sujection in the purchase of commercial property or goodwill	Antonio Carlos Lovato, Renato Lovato Neto.	341.39	Art. 121 inciso II	Artigo de revista
2013	Silva, Sérgio André R. G. da (Sérgio André Rocha Gomes da)	Relação entre o direito doméstico e as convenções para evitar a dupla tributação da renda no Brasil: o artigo 98 do Código tributário nacional	Sergio André Rocha.	341.39	Art. 107	Artigo de revista
2013	Silva, Sérgio André R. G. da (Sérgio André Rocha Gomes da)	Relação entre o direito doméstico e as convenções para evitar a dupla tributação da renda no Brasil: o artigo 98 do Código tributário nacional	Sergio André Rocha.	341.39	Art. 98	Artigo de revista
2013	Carneiro, Alexandra Maria Carvalho	Repetição judicial do indébito tributário: análise da legitimidade do consumidor	Alexandra Maria Carvalho Carneiro.	341.4622	Art. 166	Artigo de revista
2013	Takano, Caio Augusto	Responsabilidade por infrações em matéria tributária: reconsiderações acerca do art. 136 do Código tributário nacional	Caio Augusto Takano, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.	341.39611	Art. 112	Artigo de revista
2013	Takano, Caio Augusto	Responsabilidade por infrações em matéria tributária: reconsiderações acerca do art. 136 do Código tributário nacional	Caio Augusto Takano, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.	341.39611	Art. 136	Artigo de revista
2013	Machado Segundo, Hugo de Brito	Restituição do tributo "Indireto" na jurisprudência brasileira: notas sobre uma análise comparada	Hugo de Brito Machado Segundo.	341.3946	Art. 166	Artigo de revista
2013	Seixas Filho, Aurélio Pitanga	Revisão da legalidade do lançamento tributário e a coisa julgada administrativa em matéria fiscal	Aurélio Pitanga Seixas Filho.	341.3942		Artigo de revista
2013	Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes	Sigilo bancário e fiscal na República Federativa do Brasil	Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.	341.39		Artigo de revista
2013	Amaral, Bruno Monteiro de Castro	Sublocação de imóveis. Empresa optante pelo lucro presumido. Tributação sobre a integralidade dos valores recebidos. Impossibilidade	Bruno Monteiro de Castro Amaral.	341.39		Artigo de revista
2013	Funaro, Hugo	Sujeição passiva indireta no direito tributário brasileiro: as hipóteses de responsabilidade pelo crédito tributário previstas no código tributário nacional	Hugo Funaro.	341.394		Livro
2013	Rulière, Camilo Ribeiro	Súmula nº 124	Camilo Ribeiro Rulière.	342.14	Art. 156	Artigo de revista
2013	Rulière, Camilo Ribeiro	Súmula nº 124	Camilo Ribeiro Rulière.	342.14	Art. 168 inciso I	Artigo de revista
2013	Rulière, Camilo Ribeiro	Súmula nº 124	Camilo Ribeiro Rulière.	342.14	Art. 165	Artigo de revista
2013	Oliveira, Claudio Brandão de	Súmula nº 226	Claudio Brandão de Oliveira.	341.335	Art. 161	Artigo de revista
2013	Espírito Santo, Leise Rodrigues de Lima	Súmula nº 250	Leise Rodrigues de Lima Espírito Santo.	342.1615	Art. 43	Artigo de revista
2013	Gonçalves, Maria Isabel Paes	Súmula nº 269	Maria Isabel Paes Gonçalves.	341.46216	Art. 77	Artigo de revista
2013	Carrapatoso, Gilda Maria Dias	Súmula nº 276	Gilda Maria Dias Carrapatoso.	341.46528	Art. 186	Artigo de revista
2013	Carrapatoso, Gilda Maria Dias	Súmula nº 276	Gilda Maria Dias Carrapatoso.	341.46528	Art. 130	Artigo de revista
2013	Viana, Juvêncio Vasconcelos	Suspensão do crédito tributário através de medidas liminares	Juvêncio Vasconcelos Viana.	341.394	Art. 151 inciso V	Artigo de revista
2013	Viana, Juvêncio Vasconcelos	Suspensão do crédito tributário através de medidas liminares	Juvêncio Vasconcelos Viana.	341.394	Art. 142	Artigo de revista
2013	Viana, Juvêncio Vasconcelos	Suspensão do crédito tributário através de medidas liminares	Juvêncio Vasconcelos Viana.	341.394	Art. 114	Artigo de revista
2013	Viana, Juvêncio Vasconcelos	Suspensão do crédito tributário através de medidas liminares	Juvêncio Vasconcelos Viana.	341.394	Art. 139	Artigo de revista
2013	Viana, Juvêncio Vasconcelos	Suspensão do crédito tributário através de medidas liminares	Juvêncio Vasconcelos Viana.	341.394	Art. 151 inciso IV	Artigo de revista
2013	Santos, André Felipe Batista dos	Teoria geral das taxas e seu tratamento pela jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais	André Felipe Batista dos Santos.	341.3971		Artigo de revista
2013	Harada, Kiyoshi, 1941	Tributação da folha de pagamento	Kiyoshi Harada.	341.39		Artigo de revista
2013, 2012	Silveira, Rodrigo Maito da	Tributação de lucros de controladas e coligadas no exterior diante da existência de tratado contra a bitributação: análise crítica a partir do Acórdão nº 1101-00.365/2010 julgado pelo CARF	Rodrigo Maito da Silveira, Leonardo Freitas de Moraes e Castro.	341.3903		Artigo de revista
2013, 2012	Mcnaughton, Charles Willian	Tributação de lucros no exterior	Charles Willian Mcnaughton.	341.39		Artigo de revista
2013	Santi, Eurico Marcos Diniz de	Tributo e classificação das espécies no sistema tributário brasileiro	Eurico Marcos Diniz de Santis.	341.39444		Artigo de revista
2013	Ribeiro, Ricardo Lodi, 1969	Tributos: teoria geral e espécies	Ricardo Lodi Ribeiro.	341.39		Livro
2013, 2011	Harada, Kiyoshi, 1941	Valor adicionado do ICMS: participação dos municípios	Kiyoshi Harada.	341.396	Art. 116	Artigo de revista
2013, 2011	Harada, Kiyoshi, 1941	Valor adicionado do ICMS: participação dos municípios	Kiyoshi Harada.	341.396	Art. 139	Artigo de revista
2013, 2011	Harada, Kiyoshi, 1941	Valor adicionado do ICMS: participação dos municípios	Kiyoshi Harada.	341.396	Art. 127	Artigo de revista
2012	Monteiro, Alexandre Luiz Moraes do Rêgo	"Caso Santander": amortização fiscal do ágio com fundamento em rentabilidade futura pago por adquirente residente no exterior e sua internalização por transferência para empresa do mesmo grupo	Alexandre Luiz Moraes do Rêgo Monteiro, Leonardo Freitas de Moraes e Castro.	341.392	Art. 111	Artigo de revista
2012	Monteiro, Alexandre Luiz Moraes do Rêgo	"Caso Santander": amortização fiscal do ágio com fundamento em rentabilidade futura pago por adquirente residente no exterior e sua internalização por transferência para empresa do mesmo grupo	Alexandre Luiz Moraes do Rêgo Monteiro, Leonardo Freitas de Moraes e Castro.	341.392	Art. 118	Artigo de revista
2012	Monteiro, Alexandre Luiz Moraes do Rêgo	"Caso Santander": amortização fiscal do ágio com fundamento em rentabilidade futura pago por adquirente residente no exterior e sua internalização por transferência para empresa do mesmo grupo	Alexandre Luiz Moraes do Rêgo Monteiro, Leonardo Freitas de Moraes e Castro.	341.392	Art. 114	Artigo de revista
2012	Monteiro, Alexandre Luiz Moraes do Rêgo	"Caso Santander": amortização fiscal do ágio com fundamento em rentabilidade futura pago por adquirente residente no exterior e sua internalização por transferência para empresa do mesmo grupo	Alexandre Luiz Moraes do Rêgo Monteiro, Leonardo Freitas de Moraes e Castro.	341.392	Art. 43	Artigo de revista
2012	Oliveira, Vicente Kleber de Melo	A administração tributária como atividade essencial ao funcionamento do Estado	Vicente Kleber de Melo Oliveira ; Heleno Taveira Torres, prefácio.	341.399		Livro
2012	Vieira, Iure Pontes	A adoção de uma lei antielesiva pelo Brasil: a França seria um modelo a seguir?	Iure Pontes Vieira.	341.392		Artigo de revista
2012	Alves, Rita de Cássia	A aplicabilidade do instituto da decadência para a inexigibilidade do crédito tributário da contribuição social previdenciária na regularização de obras de construções civis =: The applicability of laches for the unenforceability of the tax liability of the social security contribution in the regularization of civil construction works	Rita de Cássia Alves.	341.39341		Artigo de revista
2012	Pinto, Fernando Brasil de Oliveira	A apuração de responsabilidade tributária dos representantes legais de empresas no processo administrativo fiscal federal	Fernando Brasil de Oliveira Pinto.	341.39341	Art. 135	Artigo de revista
2012	Medina, José Miguel Garcia	Ação rescisória: violação literal a dispositivo de lei com base em contrariedade à jurisprudência dominante	José Miguel Garcia Medina, Rafael de Oliveira Guimarães.	341.4658	Art. 77	Artigo de revista
2012	Decomain, Pedro Roberto	A classificação dos créditos na falência	Pedro Roberto Decomain.	342.245		Artigo de revista
2012	Garrido, José Antônio	A confissão de dívida tributária e os limites de sua eficácia jurídica	José Antônio Garrido.	341.39		Artigo de revista
2012	Alves, Ana Clara da Rosa	A desconstrução do lançamento tributário pelo judiciário	Ana Clara da Rosa Alves.	341.3942		Artigo de revista
2012	Xavier, Alberto, 1942	A diferença de tratamento tributário de receitas financeiras e ganhos de capital na aquisição de créditos por terceiro	Alberto Xavier.	342.1415	Art. 43	Artigo de revista
2012	Xavier, Alberto, 1942	A diferença de tratamento tributário de receitas financeiras e ganhos de capital na aquisição de créditos por terceiro	Alberto Xavier.	342.1415	Art. 373	Artigo de revista
2012	Gregorio, Ricardo Marozzi	A disponibilidade da renda em face da dupla tributação decorrente do conflito entre as regras brasileiras de preços de transferência e de rendimentos auferidos no exterior	Ricardo Marozzi Gregorio.	341.39	Art. 43	Artigo de revista
2012, 2011	Siqueira, Julio Pinheiro Faro Homem de	A disregard doctrine e a administração pública	Julio Pinheiro Faro Homem de Siqueira.	342.119	Art. 134	Artigo de revista
2012	Santos, Pablo Francisco dos	Advocacia pública: tributário : questões comentadas	Pablo Francisco dos Santos.	341.39		Livro
2012	Oliveira Júnior, Ananias Ribeiro de	A fiscalização aduaneira, sob a justificativa de que a legislação tributária autoriza o acesso a todo documento eletrônico do contribuinte, não pode acessar seus E-Mails: violação do sigilo da correspondência e prova obtida por meios ilícitos	Ananias Ribeiro de Oliveira Júnior.	341.3992	Art. 109	Artigo de revista
2012	Oliveira Júnior, Ananias Ribeiro de	A fiscalização aduaneira, sob a justificativa de que a legislação tributária autoriza o acesso a todo documento eletrônico do contribuinte, não pode acessar seus E-Mails: violação do sigilo da correspondência e prova obtida por meios ilícitos	Ananias Ribeiro de Oliveira Júnior.	341.3992	Art. 97	Artigo de revista
2012	Avelar, Raphael Ulian	A ilegalidade e a inconstitucionalidade do aumento dos impostos sobre produtos industrializados para veículos automotores importados pela medida provisória nº 540/2011 e pelo decreto nº 7.567/2011	Raphael Ulian Avelar.	341.396		Artigo de revista
2012	Traple, Guilherme	A imunidade absoluta à cobrança do ITBI em transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital	Guilherme Traple.	341.39452	Art. 36	Artigo de revista
2012	Traple, Guilherme	A imunidade absoluta à cobrança do ITBI em transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital	Guilherme Traple.	341.39452	Art. 37	Artigo de revista
2012	Lara, Alysson F. J. de	A inconstitucionalidade e a inaplicabilidade do artigo 191-A do Código tributário nacional =: The unconstitutionality and the non-applicability of the article 191-A of the National internal tax code	Alysson F.J. de Lara, Marcio Cristiano de Gois.	341.392	Art. 155-A § 3°	Artigo de revista
2012	Lara, Alysson F. J. de	A inconstitucionalidade e a inaplicabilidade do artigo 191-A do Código tributário nacional =: The unconstitutionality and the non-applicability of the article 191-A of the National internal tax code	Alysson F.J. de Lara, Marcio Cristiano de Gois.	341.392	Art. 191-A	Artigo de revista
2012	Gonçalves, Marcos Frattezi	Ainda a dissolução irregular: "Redirecionamento" da execução fiscal e data de obtenção de poderes de administração da sociedade	Marcos Frattezi Gonçalves.	341.46521	Art. 135	Artigo de revista
2012	Amaral, Paulo Adyr Dias do	A motivação do lançamento tributário	Paulo Adyr Dias do Amaral.	341.3942		Livro
2012	Eroles, Pedro Vinícius Brito	Análise da constitucionalidade do artigo 191-A do Código tributário nacional: continuidade da empresa, interesse público e justiça distributiva	Pedro Vinícius Brito Eroles.	341.39	Art. 191-A	Artigo de revista
2012	Eroles, Pedro Vinícius Brito	Análise da constitucionalidade do artigo 191-A do Código tributário nacional: continuidade da empresa, interesse público e justiça distributiva	Pedro Vinícius Brito Eroles.	341.39	Art. 52	Artigo de revista
2012	Takano, Caio Augusto	Análise da portaria PGFN nº 713/2011 em face da jurisprudência do STJ e do Art. 135 do Código Tributário Nacional: limites à responsabilização dos sócios e administradores	Caio Augusto Takano.	341.3941	Art. 135	Artigo de revista
2012	Rosa, Marcelo Miranda Dourado Fontes	A necessidade de instauração de processo administrativo específico para a atribuição de responsabilidade e a responsabilidade dos sócios e administradores nos termos do artigo 135, III, do CTN, à luz dos princípios do direito ao contraditório e à ampla defesa	Marcelo Mirnada Dourado Fontes Rosa.	341.39	Art. 138	Artigo de revista
2012	Rosa, Marcelo Miranda Dourado Fontes	A necessidade de instauração de processo administrativo específico para a atribuição de responsabilidade e a responsabilidade dos sócios e administradores nos termos do artigo 135, III, do CTN, à luz dos princípios do direito ao contraditório e à ampla defesa	Marcelo Mirnada Dourado Fontes Rosa.	341.39	Art. 134	Artigo de revista
2012	Rosa, Marcelo Miranda Dourado Fontes	A necessidade de instauração de processo administrativo específico para a atribuição de responsabilidade e a responsabilidade dos sócios e administradores nos termos do artigo 135, III, do CTN, à luz dos princípios do direito ao contraditório e à ampla defesa	Marcelo Mirnada Dourado Fontes Rosa.	341.39	Art. 135 inciso III	Artigo de revista
2012	Rosa, Marcelo Miranda Dourado Fontes	A necessidade de instauração de processo administrativo específico para a atribuição de responsabilidade e a responsabilidade dos sócios e administradores nos termos do artigo 135, III, do CTN, à luz dos princípios do direito ao contraditório e à ampla defesa	Marcelo Mirnada Dourado Fontes Rosa.	341.39	Art. 142	Artigo de revista
2012	Rosa, Marcelo Miranda Dourado Fontes	A necessidade de instauração de processo administrativo específico para a atribuição de responsabilidade e a responsabilidade dos sócios e administradores nos termos do artigo 135, III, do CTN, à luz dos princípios do direito ao contraditório e à ampla defesa	Marcelo Mirnada Dourado Fontes Rosa.	341.39	Art. 121	Artigo de revista
2012	Rosa, Marcelo Miranda Dourado Fontes	A necessidade de instauração de processo administrativo específico para a atribuição de responsabilidade e a responsabilidade dos sócios e administradores nos termos do artigo 135, III, do CTN, à luz dos princípios do direito ao contraditório e à ampla defesa	Marcelo Mirnada Dourado Fontes Rosa.	341.39	Art. 128	Artigo de revista
2012	Rosa, Marcelo Miranda Dourado Fontes	A necessidade de instauração de processo administrativo específico para a atribuição de responsabilidade e a responsabilidade dos sócios e administradores nos termos do artigo 135, III, do CTN, à luz dos princípios do direito ao contraditório e à ampla defesa	Marcelo Mirnada Dourado Fontes Rosa.	341.39	Art. 204	Artigo de revista
2012	Takano, Caio Augusto	A penhora eletrônica nas execuções fiscais à luz da teoria dos direitos fundamentais	Caio Augusto Takano.	341.46521	Art. 185-A	Artigo de revista
2012	Bussamara, Walter Alexandre	Apontamentos acerca da distribuição de lucros e bonificações a sócios, quotistas e acionistas de pessoas jurídicas com débito tributário federal não garantido: a Lei nº 4.357/1964 e o CTN de 1966	Walter Alexandre Bussamara. --	341.39		Artigo de revista
2012	Zilveti, Fernando	Apontamentos sobre a história do imposto de renda	Fernando Zilveti.	341.39621	Art. 43	Artigo de revista
2012	Gonçalves, Luís Felipe Saraiva	A prescrição intercorrente no direito tributário brasileiro	Luís Felipe Saraiva Gonçalves.	342.1143	Art. 174	Artigo de revista
2012	Gonçalves, Luís Felipe Saraiva	A prescrição intercorrente no direito tributário brasileiro	Luís Felipe Saraiva Gonçalves.	342.1143	Art. 156 inciso V	Artigo de revista
2012	Morais, Valério Pimenta de	A principiologia na relação entre as inovações do direito processual civil e o processo administrativo tributário paulista: considerações da "reforma de julgado administrativo"	Valério Pimenta de Morais.	341.3958		Artigo de revista
2012	Machado, Hugo de Brito, 1940	A progressividade do IPTU e a capacidade contributiva	Hugo de Brito Machado.	341.391	Art. 123	Artigo de revista
2012	Lima, Edcarlos Alves	A regra-matriz de incidência tributária do imposto sobre produtos industrializados	Edcarlos Alves Lima.	341.39		Artigo de revista
2012	Becho, Renato Lopes	A responsabilidade tributária decorre do descumprimento de "deveres de colaboração?"	Renato Lopes Becho.	341.39341	Art. 135	Artigo de revista
2012	Becho, Renato Lopes	A responsabilidade tributária decorre do descumprimento de "deveres de colaboração?"	Renato Lopes Becho.	341.39341	Art. 123	Artigo de revista
2012	Becho, Renato Lopes	A responsabilidade tributária decorre do descumprimento de "deveres de colaboração?"	Renato Lopes Becho.	341.39341	Art. 130	Artigo de revista
2012	Becho, Renato Lopes	A responsabilidade tributária decorre do descumprimento de "deveres de colaboração?"	Renato Lopes Becho.	341.39341	Art. 131	Artigo de revista
2012	Nogueira, João Ricardo Alves de Albuquerque	A responsabilidade tributária de sócios e administradores	João Ricardo Alves de Albuquerque Nogueira.	341.39341	Art. 134	Livro
2012	Nogueira, João Ricardo Alves de Albuquerque	A responsabilidade tributária de sócios e administradores	João Ricardo Alves de Albuquerque Nogueira.	341.39341	Art. 135	Livro
2012	Gonçalves, Daniella Zagari	Art. 135, III, do CTN: responsabilidade dos administradores por dívidas tributárias na jurisprudência : o paradoxo da "inclusão na CDA" e a subversão do devido processo legal	Daniella zagari Gonçalves, Fernando Munhoz Ribeiro.	341.3951	Art. 135	Artigo de revista
2012	Oliveira, Ricardo Mariz de, 1940	A simulação no Código tributário nacional e na prática	Ricardo Mariz de Oliveira.	342.1141	Art. 116	Artigo de revista
2012	Oliveira, Ricardo Mariz de, 1940	A simulação no Código tributário nacional e na prática	Ricardo Mariz de Oliveira.	342.1141	Art. 155	Artigo de revista
2012	Oliveira, Ricardo Mariz de, 1940	A simulação no Código tributário nacional e na prática	Ricardo Mariz de Oliveira.	342.1141	Art. 114	Artigo de revista
2012	Oliveira, Ricardo Mariz de, 1940	A simulação no Código tributário nacional e na prática	Ricardo Mariz de Oliveira.	342.1141	Art. 150	Artigo de revista
2012	Oliveira, Ricardo Mariz de, 1940	A simulação no Código tributário nacional e na prática	Ricardo Mariz de Oliveira.	342.1141	Art. 149 inciso VII	Artigo de revista
2012	Oliveira, Ricardo Mariz de, 1940	A simulação no Código tributário nacional e na prática	Ricardo Mariz de Oliveira.	342.1141	Art. 154	Artigo de revista
2012	Oliveira, Ricardo Mariz de, 1940	A simulação no Código tributário nacional e na prática	Ricardo Mariz de Oliveira.	342.1141	Art. 180	Artigo de revista
2012, 2010	Cruz, Carlos Augusto da	Aspectos tributários da locação de imóveis	Carlos Augusto da Cruz, Maria Cristina L.S. Braga e Silva.	342.14533	Art. 43	Artigo de revista
2012	Tôrres, Adriana Nogueira	Aspectos tributários relacionados à recuperação judicial das sociedades: limites de intervenção do juízo da recuperação no que concerne à regularização das dívidas tributárias das empresas	Adriana Nogueira Tôrres, Vitor Hugo Erlich Varella.	341.39		Artigo de revista
2012	Becho, Renato Lopes	A sujeição passiva tributária na jurisprudência do STF	Renato Lopes Becho.	341.52	Art. 138	Artigo de revista
2012	Becho, Renato Lopes	A sujeição passiva tributária na jurisprudência do STF	Renato Lopes Becho.	341.52	Art. 135	Artigo de revista
2012	Becho, Renato Lopes	A sujeição passiva tributária na jurisprudência do STF	Renato Lopes Becho.	341.52	Art. 121	Artigo de revista
2012	Becho, Renato Lopes	A sujeição passiva tributária na jurisprudência do STF	Renato Lopes Becho.	341.52	Art. 123	Artigo de revista
2012	Faro, Maurício Pereira	A tributação de empresas controladas e coligadas	Maurício Pereira Faro, Fernando Simões Bandeira.	341.39		Artigo de revista
2012	Germano, Livia de Carli	A tributação de músicas e vídeos comercializados na Internet e entregues via download e streaming	Livia de Carli Germano.	341.39		Artigo de revista
2012	Schunck, Caio	A tributação do não residente pelo imposto de renda no Brasil e os rendimentos provenientes de imóvel situado no exterior	Caio Schunck.	341.39	Art. 110	Artigo de revista
2012	Schunck, Caio	A tributação do não residente pelo imposto de renda no Brasil e os rendimentos provenientes de imóvel situado no exterior	Caio Schunck.	341.39	Art. 121	Artigo de revista
2012	Schunck, Caio	A tributação do não residente pelo imposto de renda no Brasil e os rendimentos provenientes de imóvel situado no exterior	Caio Schunck.	341.39	Art. 43 inciso I	Artigo de revista
2012	Schunck, Caio	A tributação do não residente pelo imposto de renda no Brasil e os rendimentos provenientes de imóvel situado no exterior	Caio Schunck.	341.39	Art. 45	Artigo de revista
2012	Schunck, Caio	A tributação do não residente pelo imposto de renda no Brasil e os rendimentos provenientes de imóvel situado no exterior	Caio Schunck.	341.39	Art. 44	Artigo de revista
2012	Pawlowsky, Karina	A utilização de tributo com efeito de confisco e a sua vedação constitucional	Karina Pawlowsky.	341.3956		Livro
2012	Nami, Beatriz Dib	Breve histórico da tributação como forma de intervenção na indústria nacional e a função extrafiscal do tributo no ordenamento jurídico atual	Beatriz Dib Nami.	341.39	Art. 3°	Artigo de revista
2012	Rodrigues, Clóvis Fedrizzi	Breves considerações sobre o Imposto Territorial Rural - ITR	Clóvis Fedrizzi Rodrigues.	341.3962		Artigo de revista
2012	Bergamini, Adolpho	Cálculo do prazo decadencial em relação ao crédito indevido de ICMS: a aplicação do artigo 173, inciso I, do Código tributário nacional, e a busca do conceito de "exercício" para os fins do prazo de decadência	Adolpho Bergamini.	341.394	Art. 173 inciso I	Artigo de revista
2012	Madeira, Eduardo Santos Arruda	Caso Kablin: o "casa e separa" revisto à luz da "técnica da simulação"	Eduardo Santos Arruda Madeira, Luiz Carlos de Andrade Jr.	342.1141	Art. 118	Artigo de revista
2012	Madeira, Eduardo Santos Arruda	Caso Kablin: o "casa e separa" revisto à luz da "técnica da simulação"	Eduardo Santos Arruda Madeira, Luiz Carlos de Andrade Jr.	342.1141	Art. 116	Artigo de revista
2012	Madeira, Eduardo Santos Arruda	Caso Kablin: o "casa e separa" revisto à luz da "técnica da simulação"	Eduardo Santos Arruda Madeira, Luiz Carlos de Andrade Jr.	342.1141	Art. 173	Artigo de revista
2012	Madeira, Eduardo Santos Arruda	Caso Kablin: o "casa e separa" revisto à luz da "técnica da simulação"	Eduardo Santos Arruda Madeira, Luiz Carlos de Andrade Jr.	342.1141	Art. 114	Artigo de revista
2012	Madeira, Eduardo Santos Arruda	Caso Kablin: o "casa e separa" revisto à luz da "técnica da simulação"	Eduardo Santos Arruda Madeira, Luiz Carlos de Andrade Jr.	342.1141	Art. 149	Artigo de revista
2012	Madeira, Eduardo Santos Arruda	Caso Kablin: o "casa e separa" revisto à luz da "técnica da simulação"	Eduardo Santos Arruda Madeira, Luiz Carlos de Andrade Jr.	342.1141	Art. 146	Artigo de revista
2012	Ferreira Filho, Roberval Rocha	Código tributário nacional: anotado em questões [Cespe, Esaf, FCC, Vunesp, FGV e Cesgranrio]	Roberval Rocha Ferreira Filho.	341.39		Livro
2012	Harada, Kiyoshi, 1941	Código tributário nacional: comentado	Kiyoshi Harada, Marcelo Kiyoshi Harada.	341.39		Livro
2012	Teixeira, Alexandre Alkmim	Compensação não homologada e compensação não declarada: conceitos, efeitos e penalidades	Alexandre Alkmim Teixeira.	341.394		Artigo de revista
2012	Ribeiro, Fábio Henrique	Compensação tributária: renúncia fiscal? : análise crítica à jurisprudência do STJ	Fábio Henrique Ribeiro.	341.39	Art. 170	Artigo de revista
2012	Ribeiro, Fábio Henrique	Compensação tributária: renúncia fiscal? : análise crítica à jurisprudência do STJ	Fábio Henrique Ribeiro.	341.39	Art. 156	Artigo de revista
2012	Takano, Caio Augusto	Competência tributária e suas implicações na delimitação do poder de instituição de deveres instrumentais tributários	Caio Augusto Takano.	341.393	Art. 113 § 2°	Artigo de revista
2012	D'Ávila, Antônio Augusto	Constituição do crédito fiscal do ICMS	Antônio Augusto D'Ávila.	341.394	Art. 150 § 1°	Artigo de revista
2012	D'Ávila, Antônio Augusto	Constituição do crédito fiscal do ICMS	Antônio Augusto D'Ávila.	341.394	Art. 150 § 4°	Artigo de revista
2012	Maia, Taciana Mara Corrêa	Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública	Taciana Mara Corrêa Maia, Dirceu Issao Uehara.	341.3	Art. 77	Artigo de revista
2012	Rocha, Roberval	CTN: Código tributário nacional para concursos	Roberval Rocha.	341.39		Livro
2012	Barreto, Aires F. (Aires Fernandino)	Curso de direito tributário municipal	Aires F. Barreto.	341.39		Livro
2012	Domingues, Nereu Miguel Ribeiro	Da forma de reconhecimento dos pagamentos antecipados para fins de contagem do prazo decadencial das contribuições previdenciárias	Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Cláudio Henrique Resende Batista.	341.39861		Artigo de revista
2012	Fernandes, Fábio Tadeu Ramos	Da fraude à execução fiscal e sua evolução à luz jurisprudencial	Fábio Tadeu Ramos Fernandes, Renato Costa Mendes.	341.46521	Art. 185	Artigo de revista
2012	Camargo, José Roberto	Da impossibilidade de tributação pelo ISSQN dos serviços ligados ao ambiente de internet	José Roberto Camargo.	341.39635	Art. 110	Artigo de revista
2012	Silva, André Ricardo Lemes da	Da responsabilidade pelos reflexos na apuração do ICMS decorrentes das ações judiciais propostas pelos consumidores de energia elétrica	André Ricardo Lemes da Silva.	341.396	Art. 121	Artigo de revista
2012	Silva, André Ricardo Lemes da	Da responsabilidade pelos reflexos na apuração do ICMS decorrentes das ações judiciais propostas pelos consumidores de energia elétrica	André Ricardo Lemes da Silva.	341.396	Art. 128	Artigo de revista
2012	Silva, André Ricardo Lemes da	Da responsabilidade pelos reflexos na apuração do ICMS decorrentes das ações judiciais propostas pelos consumidores de energia elétrica	André Ricardo Lemes da Silva.	341.396	Art. 146	Artigo de revista
2012	Vecchietti, Gustavo Nascimento Fiuza	Decadência das contribuições previdenciárias através de lançamento pela sentença condenatória trabalhista	Gustavo Nascimento Fiuza Vecchietti.	341.39861	Art. 150 § 4°	Artigo de revista
2012	Rolim, João Dácio	Dez anos da norma geral antielisiva no Brasil	João Dácio Rolim, Paulo Rosenblatt.	341.392	Art. 116	Artigo de revista
2012	Rolim, João Dácio	Dez anos da norma geral antielisiva no Brasil	João Dácio Rolim, Paulo Rosenblatt.	341.392	Art. 146	Artigo de revista
2012	Cardoso, Oscar Valente	Dilemas tributários e econômicos na manutenção (ou extinção) do fator previdenciário	Oscar Valente Cardoso.	342.623525		Artigo de revista
2012	Machado, Hugo de Brito, 1940	Direito à restituição do tributo fundado em Lei Inconstitucional	Hugo de Brito Machado.	341.3946	Art. 169	Artigo de revista
2012	Machado, Hugo de Brito, 1940	Direito à restituição do tributo fundado em Lei Inconstitucional	Hugo de Brito Machado.	341.3946	Art. 1687	Artigo de revista
2012, 2011	Tôrres, Heleno Taveira	Direito constitucional tributário e segurança jurídica: metódica da segurança jurídica do sistema constitucional tributário	Heleno Taveira Torres.	341.39		Livro
2012	Spilborghs, Alessandro	Direito tributário	Alessandro Spilborghs.	341.39		Livro
2012, 2011	Nilo, Edvaldo	Direito tributário	Edvaldo Nilo de Almeida.	341.39		Livro
2012	Sabbag, Eduardo de Moraes	Direito tributário I	Eduardo Sabbag.	341.39		Livro
2012	Vialle, Maria Izabel de Macedo	Distribuição de lucros e dividendos. Multa regulamentar. Conceito de "débito não garantido". Inédito posicionamento jurisprudencial acerca da matéria	Maria Izabel de Macedo Vialle.	341.39		Artigo de revista
2012	Harada, Kiyoshi, 1941	É devido o IPI na importação?	Kiyoshi Harada.	341.39611	Art. 46	Artigo de revista
2012	Lobato, Valter de Souza	Estado democrático de direito. Segurança jurídica. A correta forma de interpretação dos benefícios fiscais e a concretização dos direitos sociais	Valter de Souza Lobato.	341.39104		Artigo de revista
2012	Martins, Ives Gandra da Silva, 1935	Fato gerador do ISS em estabelecimento de gestão de crédito para médias e pequenas empresas, como para pessoas físicas	Ives Gandra da Silva Martins.	341.396	Art. 148	Artigo de revista
2012	Martins, Ives Gandra da Silva, 1935	Fato gerador do ISS em estabelecimento de gestão de crédito para médias e pequenas empresas, como para pessoas físicas	Ives Gandra da Silva Martins.	341.396	Art. 3°	Artigo de revista
2012	Martins, Ives Gandra da Silva, 1935	Fato gerador do ISS em estabelecimento de gestão de crédito para médias e pequenas empresas, como para pessoas físicas	Ives Gandra da Silva Martins.	341.396	Art. 4°	Artigo de revista
2012	Martins, Ives Gandra da Silva, 1935	Fundo de comércio e sucessão tributária em transferência de locação	Ives Gandra da Silva.	342.215	Art. 97	Artigo de revista
2012	Martins, Ives Gandra da Silva, 1935	Fundo de comércio e sucessão tributária em transferência de locação	Ives Gandra da Silva.	342.215	Art. 133	Artigo de revista
2012, 2010	Martins, Ives Gandra da Silva, 1935	Imunidade dos meios eletrônicos de comunicação social	Ives Gandra da Silva Martins.	342.39452	Art. 111	Artigo de revista
2012	Lucon, Paulo Henrique dos Santos	Inadmissibilidade de presunções na cobrança de diferença de alíquota de ICMS: nas operações mercantis interestaduais	Paulo Henrique dos Santos Lucon.	341.3958	Art. 108	Artigo de revista
2012	Lucon, Paulo Henrique dos Santos	Inadmissibilidade de presunções na cobrança de diferença de alíquota de ICMS: nas operações mercantis interestaduais	Paulo Henrique dos Santos Lucon.	341.3958	Art. 112	Artigo de revista
2012	Lucon, Paulo Henrique dos Santos	Inadmissibilidade de presunções na cobrança de diferença de alíquota de ICMS: nas operações mercantis interestaduais	Paulo Henrique dos Santos Lucon.	341.3958	Art. 166	Artigo de revista
2012	Lucon, Paulo Henrique dos Santos	Inadmissibilidade de presunções na cobrança de diferença de alíquota de ICMS: nas operações mercantis interestaduais	Paulo Henrique dos Santos Lucon.	341.3958	Art. 136	Artigo de revista
2012	Lucon, Paulo Henrique dos Santos	Inadmissibilidade de presunções na cobrança de diferença de alíquota de ICMS: nas operações mercantis interestaduais	Paulo Henrique dos Santos Lucon.	341.3958	Art. 124	Artigo de revista
2012	Lucon, Paulo Henrique dos Santos	Inadmissibilidade de presunções na cobrança de diferença de alíquota de ICMS: nas operações mercantis interestaduais	Paulo Henrique dos Santos Lucon.	341.3958	Art. 123	Artigo de revista
2012	Machado, Hugo de Brito, 1940	Inconstitucionalidade da alíquota específica para o IPI incidente sobre cigarros	Hugo de Brito Machado.	341.396	Art. 20	Artigo de revista
2012	Martins, Rafael Fochesatto	Instituições religiosas: panorama tributário constitucional	Rafael Fochesatto Martins.	341.39452		Artigo de revista
2012	Harada, Kiyoshi, 1941	IPTU: doutrina e prática	Kiyoshi Harada.	341.39 341.316		Livro
2012	Calcini, Fábio Pallaretti, 1979	IRPJ/CSLL. Reserva de reavaliação e a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais	Fábio Pallaretti Calcini.	341.399	Art. 43	Artigo de revista
2012	Harada, Kiyoshi, 1941	IRPJ e CSLL. Omissão de receitas representadas por juros moratórios, multas e valores do incentivo fiscal do ICMS	Kiyoshi Harada.	341.39104	Art. 43	Artigo de revista
2012	Harada, Kiyoshi, 1941	ISS e o princípio da extraterritorialidade	Kiyoshi Harada.	341.39635	Art. 102	Artigo de revista
2012, 2011	Birchal, Leonardo de Abreu	Juros diferenciados para a fazenda pública, por quê?	Leonardo de Abreu Birchal.	342.255	Art. 161 § 1°	Artigo de revista
2012	Dias, Tiago Bologna	Limites da responsabilidade do Sócio cujo nome consta da CDA: contextualização dos precedentes e legislação pertinentes	Tiago Bologna Dias.	342.225	Art. 135	Artigo de revista
2012, 2009	Rosa Junior, Luiz Emygdio Franco da	Manual de direito tributário	Luiz Emygdio F. da Rosa Junior ; colaboração: Vivien Cabral Sarmento Leite.	341.39		Livro
2012, 2011	Faro, Cléverson Chevel dos S	Nulidade da inclusão do sócio da pessoa jurídica na certidão da dívida ativa como corresponsável	Cléverson Chevel dos S. Faro.	341.39341		Artigo de revista
2012	Danilevicz, Rosane Beatriz J	O art. 132 do CTN é aplicável às hipóteses de cisão?	Rosane Beatriz J. Danilevicz, Thiago Danilevicz.	341.39341	Art. 132	Artigo de revista
2012	Young, Lúcia Helena Briski	Obrigações tributárias federais acessórias	Lúcia Helena Briski Young.	341.392		Livro
2012	Santos, Ramon Tomazela	O contrato de fiança celebrado entre pessoas jurídica vinculadas: tributação e aplicação das regras de preços de transferência	Ramon Tomazela Santos.	342.1468	Art. 110	Artigo de revista
2012	Maricato, Andréia Fogaça	O dever instrumental informatizado e a denúncia espontânea	Andréia Fogaça Maricato.	341.39	Art. 138	Artigo de revista
2012	Padovese, Ricardo Campos	O ICMS, a comunicação e a publicidade e propaganda	Ricardo Campos Padovese.	341.39	Art. 71	Artigo de revista
2012	Padovese, Ricardo Campos	O ICMS, a comunicação e a publicidade e propaganda	Ricardo Campos Padovese.	341.39	Art. 72	Artigo de revista
2012	Padovese, Ricardo Campos	O ICMS, a comunicação e a publicidade e propaganda	Ricardo Campos Padovese.	341.39	Art. 73	Artigo de revista
2012	Padovese, Ricardo Campos	O ICMS, a comunicação e a publicidade e propaganda	Ricardo Campos Padovese.	341.39	Art. 68	Artigo de revista
2012	Padovese, Ricardo Campos	O ICMS, a comunicação e a publicidade e propaganda	Ricardo Campos Padovese.	341.39	Art. 69	Artigo de revista
2012	Padovese, Ricardo Campos	O ICMS, a comunicação e a publicidade e propaganda	Ricardo Campos Padovese.	341.39	Art. 70	Artigo de revista
2012	Vita, Jonathan B. (Jonathan Barros)	O ICMS no comércio eletrônico pós-protocolo Confaz 21/2011: uma necessária (re)análise do conceito de estabelecimento	Jonathan Barros Vita.	341.39	Art. 110	Artigo de revista
2012	Vita, Jonathan B. (Jonathan Barros)	O ICMS no comércio eletrônico pós-protocolo Confaz 21/2011: uma necessária (re)análise do conceito de estabelecimento	Jonathan Barros Vita.	341.39	Art. 127	Artigo de revista
2012, 2011	Bergamini, Adolpho	O ICMS-ST, as vendas realizadas pelo substituto tributário e sua consideração ao cálculo dos créditos decorrentes da aquisição de ativos imobilizados	Adolpho Bergamini.	341.392		Artigo de revista
2012	Lobato, Valter de Souza	O princípio da confiança retratado no Código tributário nacional. A aplicação dos artigos 100 e 146 do CTN: a análise de casos concretos	Valter de Souza Lobato.	341.39		Artigo de revista
2012	Santos, Ramon Tomazela	O princípio da universalidade na tributação da renda: análise acerca da possibilidade de atribuição de tratamento jurídico-tributário distinto a determinados tipos de rendimentos auferidos pelas pessoas físicas	Ramon Tomazela Santos.	341.39	Art. 43	Artigo de revista
2012	Nogueira Júnior, Alberto	O protesto de certidão de dívida ativa e o "II Pacto Republicano"	Alberto Nogueira Júnior.	341.46521	Art. 198	Artigo de revista
2012	Nogueira Júnior, Alberto	O protesto de certidão de dívida ativa e o "II Pacto Republicano"	Alberto Nogueira Júnior.	341.46521	Art. 199	Artigo de revista
2012	Capella, Vicente Lisboa	O representante como responsável por infração tributária praticada com dolo e os efeitos para a pessoa jurídica representada: análise do art. 137 do CTN	Vicente Lisboa Capella.	341.395	Art. 137	Livro
2012	Santos Júnior, Adalmo Oliveira dos	Os efeitos da Declaração de Compensação não analisada face à inexistência de créditos do contribuinte no regime da Lei nº 9.430	Adalmo Oliveira dos Santos Júnior.	341.39	Art. 142	Artigo de revista
2012	Santos Júnior, Adalmo Oliveira dos	Os efeitos da Declaração de Compensação não analisada face à inexistência de créditos do contribuinte no regime da Lei nº 9.430	Adalmo Oliveira dos Santos Júnior.	341.39	Art. 74	Artigo de revista
2012	Takano, Caio Augusto	Os limites impositivos aos deveres instrumentais tributários	Caio Augusto Takano.	341.39	Art. 114	Artigo de revista
2012	Takano, Caio Augusto	Os limites impositivos aos deveres instrumentais tributários	Caio Augusto Takano.	341.39	Art. 113 § 2°	Artigo de revista
2012	Takano, Caio Augusto	Os limites impositivos aos deveres instrumentais tributários	Caio Augusto Takano.	341.39	Art. 115	Artigo de revista
2012	Arruda, Edson Benassuly	PIS/Cofins: não incidência sobre as "taxas" devidas às operadoras de cartão de crédito = PIS/Cofins : non-levy on the "fees" due to credit card provider	Edson Benassuly Arruda.	341.39	Art. 110	Artigo de revista
2012	Crepaldi, Silvio Aparecido	Planejamento tributário: teoria e prática	Silvio Aparecido Crepaldi.	341.932		Livro
2012	Breda, Felippe Alexandre Ramos	Ponderações sobre as discussões tributário-aduaneiras envolvendo o valor aduaneiro e a classificação fiscal	Felippe Alexandre Ramos Breda.	341.3961	Art. 142	Artigo de revista
2012	Breda, Felippe Alexandre Ramos	Ponderações sobre as discussões tributário-aduaneiras envolvendo o valor aduaneiro e a classificação fiscal	Felippe Alexandre Ramos Breda.	341.3961	Art. 151	Artigo de revista
2012	Koch, Deonísio	Processo administrativo tributário e lançamento	Deonísio Koch.	341.3958		Livro
2012	Becho, Renato Lopes	Redirecionamento da execução fiscal contra sócio-gerente: considerações á luz dos princípios da legalidade, da eficiência administrativa e da duração razoável do processo	Renato Lopes Becho.	341.46521	Art. 134	Artigo de revista
2012	Becho, Renato Lopes	Redirecionamento da execução fiscal contra sócio-gerente: considerações á luz dos princípios da legalidade, da eficiência administrativa e da duração razoável do processo	Renato Lopes Becho.	341.46521	Art. 135	Artigo de revista
2012	Nishioka, Alexandre Naoki	Reflexões sobre o imposto de renda nas operações de permuta	Alexandre Naoki Nishioka, Suzana Soares Melo.	341.39	Art. 43	Artigo de revista
2012	Breyner, Frederico Menezes	Regime jurídico tributário do contrato de trespasse	Frederico Menezes Breyner.	342.24	Art. 108	Artigo de revista
2012	Breyner, Frederico Menezes	Regime jurídico tributário do contrato de trespasse	Frederico Menezes Breyner.	342.24	Art. 109	Artigo de revista
2012	Correa, Ana Paula Amaral	Releitura do enunciado da Súmula nº 430 do Superior Tribunal de Justiça à luz da juridicidade =: A reflection on the inadequacies of the 430 understanding of thr Superior Court of Justice of Brazil considering the legal system as a whole	Ana Paula Amaral Correa.	341.39342	Art. 135	Artigo de revista
2012	Ávila, Humberto	Responsabilidade pessoal dos administradores por atos praticados com abuso de poder	Humberto Ávila.	341.39341	Art. 108	Artigo de revista
2012	Ávila, Humberto	Responsabilidade pessoal dos administradores por atos praticados com abuso de poder	Humberto Ávila.	341.39341	Art. 151 inciso VI	Artigo de revista
2012	Ávila, Humberto	Responsabilidade pessoal dos administradores por atos praticados com abuso de poder	Humberto Ávila.	341.39341	Art. 134	Artigo de revista
2012	Ávila, Humberto	Responsabilidade pessoal dos administradores por atos praticados com abuso de poder	Humberto Ávila.	341.39341	Art. 135	Artigo de revista
2012	Ávila, Humberto	Responsabilidade pessoal dos administradores por atos praticados com abuso de poder	Humberto Ávila.	341.39341	Art. 137	Artigo de revista
2012	Ávila, Humberto	Responsabilidade pessoal dos administradores por atos praticados com abuso de poder	Humberto Ávila.	341.39341	Art. 128	Artigo de revista
2012	Ávila, Humberto	Responsabilidade pessoal dos administradores por atos praticados com abuso de poder	Humberto Ávila.	341.39341	Art. 150 inciso I	Artigo de revista
2012	Ávila, Humberto	Responsabilidade pessoal dos administradores por atos praticados com abuso de poder	Humberto Ávila.	341.39341	Art. 133	Artigo de revista
2012	Ávila, Humberto	Responsabilidade pessoal dos administradores por atos praticados com abuso de poder	Humberto Ávila.	341.39341	Art. 132	Artigo de revista
2012	Ávila, Humberto	Responsabilidade pessoal dos administradores por atos praticados com abuso de poder	Humberto Ávila.	341.39341	Art. 131	Artigo de revista
2012	Ávila, Humberto	Responsabilidade pessoal dos administradores por atos praticados com abuso de poder	Humberto Ávila.	341.39341	Art. 151 inciso I	Artigo de revista
2012	Ávila, Humberto	Responsabilidade pessoal dos administradores por atos praticados com abuso de poder	Humberto Ávila.	341.39341	Art. 191-A	Artigo de revista
2012	Oliveira Junior, Alberto Lopes de	Responsabilidade tributária frente aos débitos de ICMS em uma cisão parcial de sociedade empresária	Alberto Lopes de Oliveira Junior.	341.39341	Art. 124	Artigo de revista
2012	Oliveira Junior, Alberto Lopes de	Responsabilidade tributária frente aos débitos de ICMS em uma cisão parcial de sociedade empresária	Alberto Lopes de Oliveira Junior.	341.39341	Art. 128	Artigo de revista
2012	Oliveira Junior, Alberto Lopes de	Responsabilidade tributária frente aos débitos de ICMS em uma cisão parcial de sociedade empresária	Alberto Lopes de Oliveira Junior.	341.39341	Art. 132	Artigo de revista
2012	Oliveira Junior, Alberto Lopes de	Responsabilidade tributária frente aos débitos de ICMS em uma cisão parcial de sociedade empresária	Alberto Lopes de Oliveira Junior.	341.39341	Art. 127	Artigo de revista
2012	Ferragut, Maria Rita	Responsabilidade tributária na sucessão empresarial: aquisição de estabelecimento, arrendamento, locação e venda segregada de ativos	Maria Rita Ferragut.	341.39341	Art. 133	Artigo de revista
2012, 2011	Martins, Ives Gandra da Silva, 1935	Responsabilidade tributária por transferência do dever de pagar e por fato gerador alheio	Ives Gandra da Silva Martins.	341.39341	Art. 138	Artigo de revista
2012, 2011	Martins, Ives Gandra da Silva, 1935	Responsabilidade tributária por transferência do dever de pagar e por fato gerador alheio	Ives Gandra da Silva Martins.	341.39341	Art. 128	Artigo de revista
2012, 2011	Martins, Ives Gandra da Silva, 1935	Responsabilidade tributária por transferência do dever de pagar e por fato gerador alheio	Ives Gandra da Silva Martins.	341.39341	Art. 120	Artigo de revista
2012	Santos, Celso Araújo	Revisitando o artigo 14 da Lei de Execuções Fiscais: comentários sobre o registro da penhora e a fraude de execução	Celso Araújo Santos, Leonardo Freitas de Moraes e Castro.	341.46521		Artigo de revista
2012	Halah, Lucas Issa	Segurança jurídica e a retroatividade imprópria do imposto de importação, uma análise à luz da teoria dos direitos fundamentais	Lucas Issa Halah.	341.39611	Art. 21	Artigo de revista
2012	Halah, Lucas Issa	Segurança jurídica e a retroatividade imprópria do imposto de importação, uma análise à luz da teoria dos direitos fundamentais	Lucas Issa Halah.	341.39611	Art. 116	Artigo de revista
2012	Halah, Lucas Issa	Segurança jurídica e a retroatividade imprópria do imposto de importação, uma análise à luz da teoria dos direitos fundamentais	Lucas Issa Halah.	341.39611	Art. 97	Artigo de revista
2012	Halah, Lucas Issa	Segurança jurídica e a retroatividade imprópria do imposto de importação, uma análise à luz da teoria dos direitos fundamentais	Lucas Issa Halah.	341.39611	Art. 105	Artigo de revista
2012	Halah, Lucas Issa	Segurança jurídica e a retroatividade imprópria do imposto de importação, uma análise à luz da teoria dos direitos fundamentais	Lucas Issa Halah.	341.39611	Art. 9°	Artigo de revista
2012	Machado, Hugo de Brito, 1940	Significado da norma do código tributário nacional que preconiza a interpretação literal	Hugo de Brito Machado.	341.394		Artigo de revista
2012	Folloni, André	Socioambientalidade, tributo e o art. 3º do Código Tributário Nacional	André Folloni.	341.39	Art. 3°	Artigo de revista
2012	Rocha, Paulo Victor Vieira da	Substituição tributária e proporcionalidade: entre capacidade contributiva e praticabilidade	Paulo Victor Vieira da Rocha.	341.392		Livro
2012	Oliveira, Ricardo Mariz de, 1940	Sujeição passiva tributária e capacidade contributiva: peculiaridades	Ricardo Mariz de Oliveira.	341.39341		Artigo de revista
2012	Newton, Raquel	Tributação dos lucros auferidos no exterior	Raquel Newton.	341.39	Art. 43 § 2°	Artigo de revista
2012	Dexheimer, Vanessa Grazziotin	Tributação dos lucros não distribuídos auferidos por controladas e coligadas no exterior	Vanessa Grazziotin Dexheimer.	341.39	Art. 43	Artigo de revista
2011	Tavares, Alexandre Macedo	A (in)compensabilidade tributária de débitos próprios com créditos pertencentes a empresas integrantes de Grupo Econômico	Alexandre Macedo Tavares.	341.39	Art. 23	Artigo de revista
2011	Tavares, Alexandre Macedo	A (in)compensabilidade tributária de débitos próprios com créditos pertencentes a empresas integrantes de Grupo Econômico	Alexandre Macedo Tavares.	341.39	Art. 24	Artigo de revista
2011	Tavares, Alexandre Macedo	A (in)compensabilidade tributária de débitos próprios com créditos pertencentes a empresas integrantes de Grupo Econômico	Alexandre Macedo Tavares.	341.39	Art. 28	Artigo de revista
2011	Petry, Rodrigo Caramori	A anterioridade tributária nonagesimal: análise de sua aplicação prática para as contribuições e outros tributos (artigos 195, §6º, e 150, III, C, da CF)	Rodrigo Caramori Petry.	341.39	Art. 210	Artigo de revista
2011	Accacio, Luiz Fernando de Carvalho	A banalização da substituição tributária no estado de São Paulo e suas inconstitucionalidades e ilegalidades	Luiz Fernando de Carvalho Accacio.	341.392		Artigo de revista
2011	Cesarotti, Guilherme	A compensação do crédito tributário decorrente de preclusão em medida judicial	Guilherme Cesarotti.	341.394	Art. 170	Artigo de revista
2011	Tavares, Diogo Ferraz Lemos	A decadência tributária na Contribuição Previdenciária incidente sobre verbas trabalhistas pagas em decorrência de decisão da justiça do trabalho	Diogo Ferraz.	341.39861	Art. 173	Artigo de revista
2011	Tavares, Diogo Ferraz Lemos	A decadência tributária na Contribuição Previdenciária incidente sobre verbas trabalhistas pagas em decorrência de decisão da justiça do trabalho	Diogo Ferraz.	341.39861	Art. 150	Artigo de revista
2011, 2010	Barcellos, Alvacir de Sá	A desconsideração da personalidade jurídica nas execuções fiscais	Alvacir de Sá Barcellos.	342.119	Art. 135	Artigo de revista
2011, 2010	Barcellos, Alvacir de Sá	A desconsideração da personalidade jurídica nas execuções fiscais	Alvacir de Sá Barcellos.	342.119	Art. 186	Artigo de revista
2011	Gouvêa, Marcus de Freitas	A incidência do imposto sobre produtos industrializados na importação de veíclos automotores destinados a consumidor final	Marcus de Freitas Gouvêa.	341.39611	Art. 51	Artigo de revista
2011	Gouvêa, Marcus de Freitas	A incidência do imposto sobre produtos industrializados na importação de veíclos automotores destinados a consumidor final	Marcus de Freitas Gouvêa.	341.39611	Art. 46	Artigo de revista
2011	Gois, Márcio Cristiano	A inconstitucionalidade da redação final do artigo 22, inciso VIII da lei 8.245-1991: lei das locações	Márcio Cristiano Gois, Patrícia Fernandes Bega.	342.14533	Art. 148	Artigo de revista
2011	Gois, Márcio Cristiano	A inconstitucionalidade da redação final do artigo 22, inciso VIII da lei 8.245-1991: lei das locações	Márcio Cristiano Gois, Patrícia Fernandes Bega.	342.14533	Art. 32	Artigo de revista
2011	Gois, Márcio Cristiano	A inconstitucionalidade da redação final do artigo 22, inciso VIII da lei 8.245-1991: lei das locações	Márcio Cristiano Gois, Patrícia Fernandes Bega.	342.14533	Art. 123	Artigo de revista
2011	Gois, Márcio Cristiano	A inconstitucionalidade da redação final do artigo 22, inciso VIII da lei 8.245-1991: lei das locações	Márcio Cristiano Gois, Patrícia Fernandes Bega.	342.14533	Art. 34	Artigo de revista
2011	Gois, Márcio Cristiano	A inconstitucionalidade da redação final do artigo 22, inciso VIII da lei 8.245-1991: lei das locações	Márcio Cristiano Gois, Patrícia Fernandes Bega.	342.14533	Art. 151 inciso III	Artigo de revista
2011	Lyra, Cristiane	A indenização na desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária e a possibilidade de fixação de juros compensatórios	Cristiane Lyra, Matheus Carboni.	341.3772	Art. 32	Artigo de revista
2011	Meyer, Marina Noronha Barduzzi	A legalidade da majoração das alíquotas do IOF motivada pela perda do produto da arrecadação da CPMF	Marina Noronha Barduzzi Meyer.	341.39		Artigo de revista
2011, 2010	Braghini, Ricardo	Amplitude da compensação tributária na Receita Federal do Brasil: uma visão constitucional sobre a legislação em vigor	Ricardo Braghini.	341.394		Artigo de revista
2011	Cardoso, Oscar Valente	A não incidência de IPI e ICMS na importação de bens para uso próprio	Oscar Valente Cardoso.	341.39611	Art. 51	Artigo de revista
2011	Cardoso, Oscar Valente	A não incidência de IPI e ICMS na importação de bens para uso próprio	Oscar Valente Cardoso.	341.39611	Art. 19	Artigo de revista
2011	Cardoso, Oscar Valente	A não incidência de IPI e ICMS na importação de bens para uso próprio	Oscar Valente Cardoso.	341.39611	Art. 40	Artigo de revista
2011	Pagliarini, Alexandre Coutinho, 1967	A ordem constitucional brasileira e a aplicação direta do inciso I do art. 7º: o direito internacional, e a proibição das dispensas coletivas	Alexandre Coutinho Pagliarini e Claúdia Coutinho Stephan.	342.6526		Artigo de revista
2011	Maciel Neto, Pedro Benedito	A penhora on-line em execução fiscal sob a ótica do princípio da razoabilidade e da menor onerosidade do devedor	Pedro Benedito Maciel Neto e Carlos Eduardo Pimentel V. Pereira.	341.46521	Art. 185-A	Artigo de revista
2011	Antinarelli, Mônica Éllen Pinto Bezerra	A responsabilidade no contrato de trespasse: análise da responsabilidade tributária	Mônica Éllen Pinto Bezerra Antinarelli.	342.215	Art. 133	Artigo de revista
2011	Antinarelli, Mônica Éllen Pinto Bezerra	A responsabilidade no contrato de trespasse: análise da responsabilidade tributária	Mônica Éllen Pinto Bezerra Antinarelli.	342.215	Art. 132	Artigo de revista
2011	Zavascki, Francisco Prehn	A responsabilidade tributária prevista no art. 135 do CTN e o processo de execução fiscal	Francisco Prehn Zavascki.	341.39341	Art. 135	Artigo de revista
2011	Zavascki, Francisco Prehn	A responsabilidade tributária prevista no art. 135 do CTN e o processo de execução fiscal	Francisco Prehn Zavascki.	341.39341	Art. 121	Artigo de revista
2011	Zavascki, Francisco Prehn	A responsabilidade tributária prevista no art. 135 do CTN e o processo de execução fiscal	Francisco Prehn Zavascki.	341.39341	Art. 139	Artigo de revista
2011	Zavascki, Francisco Prehn	A responsabilidade tributária prevista no art. 135 do CTN e o processo de execução fiscal	Francisco Prehn Zavascki.	341.39341	Art. 1°	Artigo de revista
2011	Becho, Renato Lopes	As diversas interpretações para a responsabilidade tributária de terceiros: artigo 134 do CTN	Renato Lopes Becho.	341.39341	Art. 134	Artigo de revista
2011	Becho, Renato Lopes	As diversas interpretações para a responsabilidade tributária de terceiros: artigo 134 do CTN	Renato Lopes Becho.	341.39341	Art. 135	Artigo de revista
2011	Becho, Renato Lopes	As diversas interpretações para a responsabilidade tributária de terceiros: artigo 134 do CTN	Renato Lopes Becho.	341.39341	Art. 137	Artigo de revista
2011	Machado, Hugo de Brito, 1940	A solidariedade na relação tributária e a liberdade do legislador no art. 124, II, do CTN	Hugo de Brito Machado.	342.14	Art. 135	Artigo de revista
2011	Machado, Hugo de Brito, 1940	A solidariedade na relação tributária e a liberdade do legislador no art. 124, II, do CTN	Hugo de Brito Machado.	342.14	Art. 124	Artigo de revista
2011	Becho, Renato Lopes	A sujeição passiva tributária é um "tema constitucional ou infraconstitucional?"	Renato Lopes Becho.	341.39	Art. 12	Artigo de revista
2011	Becho, Renato Lopes	A sujeição passiva tributária é um "tema constitucional ou infraconstitucional?"	Renato Lopes Becho.	341.39	Art. 122	Artigo de revista
2011	Becho, Renato Lopes	A sujeição passiva tributária é um "tema constitucional ou infraconstitucional?"	Renato Lopes Becho.	341.39	Art. 66	Artigo de revista
2011	Lima, Maria Ednalva de	A suspensão da exigibilidade do crédito tributário: liminar, tutela antecipada, depósito	Maria Ednalva de Lima.	341.394		Livro
2011	Bichara, Luiz Gustavo	As vítimas civis da guerra fiscal	Luiz Gustavo Bichara e Thiago de Mattos Marques.	341.39453	Art. 100	Artigo de revista
2011	Souza, Alexandre Antônio Nogueira de	A vulnerabilidade do contribuinte no redirecionamento das execuções fiscais	Alexandre Antônio Nogueira de Souza.	341.39	Art. 135	Artigo de revista
2011, 2010	Bergamini, Adolpho	Certidão negativa de débitos: implicações da Súmula nº 446 do STJ : questionamentos sobre sua validade	Adolpho Bergamini.	341.394		Artigo de revista
2011	Lins, Simony Maia	Cobrança de IPTU em área de preservação ambiental	Simony Maia Lins e Sara Regina Diogo.	341.39622	Art. 32	Artigo de revista
2011	Harada, Kiyoshi, 1941	Compensação de precatório com tributos da entidade devedora	Hiyoshi Harada.	341.4651	Art. 170	Artigo de revista
2011	Harada, Kiyoshi, 1941	Compensação de precatório com tributos da entidade devedora	Hiyoshi Harada.	341.4651	Art. 156	Artigo de revista
2011	Martins, Ives Gandra da Silva, 1935	Considerações sobre a substituição tributária por atencipação	Ives Gandra da Silva Martins.	341.392	Art. 166	Artigo de revista
2011	Nobre Júnior, Edilson Pereira, 1964	Considerações sobre o cabimento da responsabilidade civil da administração tributária e o emprego dos meios coativos indiretos	Edilson Pereira Nobre Júnior.	342.151	Art. 3°	Artigo de revista
2011	Mouram, José A. Marcondes de (José Aristides Marcondes de)	Contribuição previdenciária sobre o 13º salário	José Aristides Marcondes de Moura.	341.62	Art. 110	Artigo de revista
2011	Souza, Daniel Barbosa Lima Faria Corrêa de	Da imunidade das instituições de educação e de assistência social	Daniel Barbosa Lima Faria Corrêa de Souza.	341.39452		Artigo de revista
2011	Favacho, Fernando Gomes	Definição do conceito de tributo	Fernando Gomes Favacho.	341.39		Livro
2011, 2005, 2003	Seixas Filho, Aurélio Pitanga	Dimensão jurídica do tributo vinculado	Aurélio Pitanga Seixas Filho.	341.3933 341.398		Artigo de revista
2011	Haret, Florence	Direito consuetudinário tributário ou o costume no direito positivo? Exame dos artigos 100 e 112 do CTN e da aplicação das presunções hominis no Direito Tributário	Florence Haret.	341.39	Art. 112	Artigo de revista
2011	Haret, Florence	Direito consuetudinário tributário ou o costume no direito positivo? Exame dos artigos 100 e 112 do CTN e da aplicação das presunções hominis no Direito Tributário	Florence Haret.	341.39	Art. 100	Artigo de revista
2011, 2010, 2009	Castellani, Fernando F	Direito tributário	Fernando F. Castellani.	341.39		Livro
2011, 2009, 2007	Crepaldi, Silvio Aparecido	Direito tributário: teoria e prática	Silvio Aparecido Crepaldi, Guilherme Simões Crepaldi. --	341.39		Livro
2011	Pereira, Luciano de Almeida	Direito tributário simplificado	Luciano de Almeida Pereira.	341.39		Livro
2011	Lacerda, Sara de França	Efeitos do parcelamento sobre a penhora on-line	Sara de França Lacerda.	341.46521	Art. 185-A	Artigo de revista
2011	Francisco, José Carlos	Estado pós-moderno, confiança legítima e anterioridade tributária	Jose Carlos Francisco.	341.39		Artigo de revista
2011	Gomes, Juliana Brites	Exceção de pré-executividade em execução fiscal tributária: visão jurisprudencial acerca de alguns temas = Claim of exception regarding tax foreclosure : a case law overview on some issues	Juliana Brites Gomes.	341.39		Artigo de revista
2011	Parizatto, João Roberto	Execução fiscal: teoria e prática	João Roberto Parizatto.	341.46521		Livro
2011	Martins, Ives Gandra da Silva, 1935	Fato gerador do ISS em estabelecimento de gestão de crédito para médias e pequenas empresas, como para pessoas físicas. Toda a administração e gestão centralizada na matriz onde está a sede administrativa e a diretoria, inclusive a comercial. Duas filiais apenas para atendimento de consumidores. ISS da gestão devido no estabelecimento matriz e não nas filiais: parecer = ISS taxable event in establishment of management of credit for small and medium enterprises, as for individuals. All the administration and management is centralized in the main office where the administrative office and the board of directors are, including the comercial. Two branches only for consumer service. ISS of the administration due to the main office an not in the branches : opinion	Ives Gandra da Silva Martins.	341.39	Art. 148	Artigo de revista
2011	Martins, Ives Gandra da Silva, 1935	Fato gerador do ISS em estabelecimento de gestão de crédito para médias e pequenas empresas, como para pessoas físicas. Toda a administração e gestão centralizada na matriz onde está a sede administrativa e a diretoria, inclusive a comercial. Duas filiais apenas para atendimento de consumidores. ISS da gestão devido no estabelecimento matriz e não nas filiais: parecer = ISS taxable event in establishment of management of credit for small and medium enterprises, as for individuals. All the administration and management is centralized in the main office where the administrative office and the board of directors are, including the comercial. Two branches only for consumer service. ISS of the administration due to the main office an not in the branches : opinion	Ives Gandra da Silva Martins.	341.39	Art. 4°	Artigo de revista
2011	Lauriano, Paulo	ICMS/SP: substituição tributária : aspectos relevantes da aplicação do regime	Paulo Lariano.	341.392		Artigo de revista
2011, 2010	Harada, Kiyoshi, 1941	Implicações da Súmula nº 446 do STJ	Kiyoshi Harada.	341.394		Artigo de revista
2011	Rebouças, Rodrigo Fernandes	Imposto de importação e software adquirido por meio do sistema de download: internet	Rodrigo Fernandes Rebouças.	341.39611		Artigo de revista
2011	Santi, Eurico Marcos Diniz de	Imposto de renda, limitação à compensação de prejuízos fiscais e extinção da pessoa jurídica: entre John Marshall e Lourival Vilanova	Eurico Marcos Diniz de Santi.	341.39	Art. 111	Artigo de revista
2011	Santi, Eurico Marcos Diniz de	Imposto de renda, limitação à compensação de prejuízos fiscais e extinção da pessoa jurídica: entre John Marshall e Lourival Vilanova	Eurico Marcos Diniz de Santi.	341.39	Art. 9°	Artigo de revista
2011, 2001	Greco, Marco Aurélio, 1947	Imposto sobre a renda: responsabilidade do sucessor na aquisição do estabelecimento ; o artigo 133 do CTN	Marco Aurélio Greco.	341.39341 341.39621	Art. 133	Artigo de revista
2011	Pimenta, Paulo Roberto Lyrio	Imposto sobre a renda retido na fonte por estado-membro: consequências jurídicas da previsão contida no art. 157, I, da Constituição federal	Paulo Roberto Lyrio Pimenta.	341.39621 341.396218	Art. 43	Artigo de revista
2011	Pimenta, Paulo Roberto Lyrio	Imposto sobre a renda retido na fonte por estado-membro: consequências jurídicas da previsão contida no art. 157, I, da Constituição federal	Paulo Roberto Lyrio Pimenta.	341.39621 341.396218	Art. 45	Artigo de revista
2011	Harada, Kiyoshi, 1941	Imunidade do ITBI incondicionada	Kiyoshi Harada.	341.39624		Artigo de revista
2011	Carvalho, Paulo de Barros, 1938	Imunidades condicionadas e suspensão de imunidades: análise dos requisitos do artigo 14 do Código Tributário Nacional impostos às instituições de educação sem fins lucrativos	Paulo de Barros Carvalho.	341.39	Art. 14	Artigo de revista
2011	Martins, Ives Gandra da Silva, 1935	Imunidades de entidades religiosas e de assistência social, sem fins lucrativos: aspectos constitucionais e de legislação complementar e ordinária	Ives Gandra da Silva Martins, Marilene Talarico Martins Rodrigues.	341.39452		Artigo de revista
2011	Franceschi, Maria Renata Capinzaiki	Imunidade tributária no terceiro setor	Maria Renata Capinzaiki Franceschi.	341.39		Artigo de revista
2011	Peroba, Luiz Roberto	Incidência do ISS sobre o licenciamento de software de prateleira	Luiz Roberto Peroba, Vinicius Jucá Alves.	342.27	Art. 110	Artigo de revista
2011, 2009	Martins, Ives Gandra da Silva, 1935	Incorporação de empresa com extinção da incorporada. Possibilidade de aproveitamento do prejuízo além de 30% na incorporada, em havendo lucro. Inteligência do artigo 15 da Lei nº 9.065/95, à luz da Constituição federal, do CTN e do artigo 227 da Lei nº 6.404/76	Ives Gandra da Silva Martins.	342.272		Artigo de revista
2011	Cardoso, Oscar Valente	Lançamento por homologação, prescrição, Lei complementar nº 118/2005 e decisão do STF no RE nº 566.621	Oscar Valente Cardoso.	341.3942	Art. 142	Artigo de revista
2011	Cardoso, Oscar Valente	Lançamento por homologação, prescrição, Lei complementar nº 118/2005 e decisão do STF no RE nº 566.621	Oscar Valente Cardoso.	341.3942	Art. 113	Artigo de revista
2011	Martins, Ives Gandra da Silva, 1935	Legalidade da sociedade de prestação de serviços personalizados	por Ives Gandra da Silva Martins.	341.39	Art. 109	Artigo de revista
2011	Martins, Ives Gandra da Silva, 1935	Legalidade da sociedade de prestação de serviços personalizados	por Ives Gandra da Silva Martins.	341.39	Art. 110	Artigo de revista
2011	Martins, Ives Gandra da Silva, 1935	Legalidade da sociedade de prestação de serviços personalizados	por Ives Gandra da Silva Martins.	341.39	Art. 116	Artigo de revista
2011	Oliveira, José Marcos Domingues de, 1954	Legitimação constitucional dos tributos e o princípio da capacidade contributiva	José Marcos Domingues.	341.3933	Art. 34	Artigo de revista
2011	Bastos, Bianca	Limites da responsabilidade trabalhista na sociedade empresária: a despersonalização do empregador como instrumento para vinculação do patrimônio do sócio	Bianca Bastos.	342.6		Livro
2011	Carvalho, Paulo de Barros, 1938	Livre iniciativa no direito tributário brasileiro: análise do Artigo 116 do Código tributário nacional	Paulo de Barros Carvalho.	341.39	Art. 116	Artigo de revista
2011	Moreno Filho, Ivo da Silva	LOAS: a possibilidade do múltiplo recebimento familiar	Ivo da Silva Moreno Filho.	341.622	Art. 43	Artigo de revista
2011	Alves, Enos da Silva	Não incidência do IRPJ/CSLL sobre o crédito acumulado do ICMS em decorência das exportações ou do diferencial de alíquotas interestaduais	Enos da Silva Alves. --	341.39612	Art. 43	Artigo de revista
2011	Seixas Filho, Aurélio Pitanga	Natureza jurídica do lançamento por homologação - mito - ficção	Aurélio Pitanga Seixas Filho.	341.3942	Art. 142	Artigo de revista
2011	Seixas Filho, Aurélio Pitanga	Natureza jurídica do lançamento por homologação - mito - ficção	Aurélio Pitanga Seixas Filho.	341.3942	Art. 150	Artigo de revista
2011	Seixas Filho, Aurélio Pitanga	Natureza jurídica do lançamento por homologação - mito - ficção	Aurélio Pitanga Seixas Filho.	341.3942	Art. 146	Artigo de revista
2011	Oliveira Júnior, Ananias Ribeiro	O adjudicante em hasta pública é responsável tributário?	Ananias Ribeiro Oliveira Júnior.	341.35275		Artigo de revista
2011, 2010	Marques, Sérgio Fernandes	O arrolamento administrativo de bens pela Receita Federal e a garantia de obtenção de certidão positiva com efeito de negativa	Sérgio Fernandes Marques.	341.394	Art. 206	Artigo de revista
2011	Danilevicz, Igor	O art. 114 do Código Tributário Nacional e a lógica proposicional: um critério de interpretação possível	Igor Danilevicz.	341.3922	Art. 114	Artigo de revista
2011	Paula, Daniel Giotti de	O dever de vedação à elisão: uma análise constitucional baseada nos fundamentos da tributação brasileira e do direito comparado = The anti-avoidance general's duty: a constitutional analyse grounded on brazilian taxation's grounds and comparative law	Daniel Giotti de paula.	341.395	Art. 116	Artigo de revista
2011	Cavazzani, Ricardo Duarte	O princípio da ampla defesa no processo administrativo fiscal e o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente com fulcro no artigo 135, III, do Código tributário nacional	Ricardo Duarte Cavazzani.	341.3958	Art. 135 inciso III	Artigo de revista
2011	Coêlho, Sacha Calmon Navarro, 1940	Orçamento e contribuições tributárias: implicações	Sacha Calmon Navarro Coêlho.	341.393		Artigo de revista
2011	Silva, Daniel Cavalcante	O regime jurídico-fiscal das instituições de ensino superior no Brasil: o PROUNI como novo marco teórico	Daniel Cavalcante Silva.	340	Art. 14	Artigo de revista
2011	Santos, Paulo Ernani Bergamo dos	Os indícios de crime contra a ordem tributária e o prazo para homologação do lançamento pelo fisco	Paulo Ernani Begamo dos Santos.	341.3951		Artigo de revista
2011	Reis, Rodrigo Casimiro	Os limites da responsabilidade do substituto tributário segundo o entendimento da Primeira Seção do STJ	Rodrigo Casimiro Reis.	341.392	Art. 121	Artigo de revista
2011	Reis, Rodrigo Casimiro	Os limites da responsabilidade do substituto tributário segundo o entendimento da Primeira Seção do STJ	Rodrigo Casimiro Reis.	341.392	Art. 124 inciso I	Artigo de revista
2011	Reis, Rodrigo Casimiro	Os limites da responsabilidade do substituto tributário segundo o entendimento da Primeira Seção do STJ	Rodrigo Casimiro Reis.	341.392	Art. 128	Artigo de revista
2011	Reis, Rodrigo Casimiro	Os limites da responsabilidade do substituto tributário segundo o entendimento da Primeira Seção do STJ	Rodrigo Casimiro Reis.	341.392	Art. 124 inciso II	Artigo de revista
2011	Rossi, Júlio César	Os tratados internacionais e a sua superioridade: a interpretação do artigo 98 do Código Tributário Nacional à luz da convenção de viena sobre o direito dos tratados	Júlio César Rossi.	341.1243	Art. 98	Artigo de revista
2011	Teixeira, Alexandre Alkmim	O tributo como sanção no direito tributário brasileiro	Alexandre Alkmim Teixeira.	341.39	Art. 3°	Artigo de revista
2011	Furlan, Anderson	Planejamento fiscal no direito brasileiro: limites e possibilidades	Anderson Furlan.	341.39		Livro
2011	Calcini, Fábio Pallaretti, 1979	Planejamento tributário: estratégias de defesa na esfera administrativa	Fábio Pallaretti Calcini.	341.399	Art. 142	Artigo de revista
2011	Calcini, Fábio Pallaretti, 1979	Planejamento tributário: estratégias de defesa na esfera administrativa	Fábio Pallaretti Calcini.	341.399	Art. 151	Artigo de revista
2011	Calcini, Fábio Pallaretti, 1979	Planejamento tributário: estratégias de defesa na esfera administrativa	Fábio Pallaretti Calcini.	341.399	Art. 196	Artigo de revista
2011	Ferreira, Abel Henrique

Publicação Oficial

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