Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
[ Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 13/1966 : Lei nº 5.172 de 25/10/1966 ]
Data
1966
Apelido
[ PLN 13/1966 : LEI-5172-1966-10-25 ]
Ementa
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:projeto.lei;pln:1966;13
Mais detalhes

2023-01-29T04:47:36.000Z [ 11322281 ]