Tipo
Artigo de revista
Título
Da penhora de precatórios na execução fiscal
Data
2005
Ementa

Sumário:Princípios da prévia dotação orçamentária e da impossibilidade de instituição de novas despesas sem a correspondente contrapartida -- Princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado -- Do regime de pagamento dos precatórios segundo a Constituição Federal -- Da execução fiscal: lei federal n. 6.830/80 e a impossibilidade de compensação.

Classificação (CDDir)
341.39
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]

Publicação: Texto - Português

 
2005
Repertório IOB de jurisprudência: tributário, constitucional e administrativo
   Imprenta: São Paulo, IOB, 1988.
   Referência: n. 7, p. 247–236, 1. quinz. abr., 2005.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  PGR,  SEN,  STF,  STJ,  TJD,  TST

Normas Referenciadas

 
 
Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública e dá outras providências.
 
 
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

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