Lei nº 6.830, de 22 de Setembro de 1980 - Lei de Execução Fiscal - 6830/80 :: Legislação::Lei 6830/1980 (Federal

Doutrina Referenciada

Edição	1º Autor	Título	Responsabilidade	Classe	Dispositivo	Tipo
2019, 2010, 2005	Porto, Éderson Garin	Manual da execução fiscal	Éderson Garin Porto. --	341.39 341.46521		Livro
2019, 2014, ..., 2011, 2007	Lopes, Mauro Luís Rocha	Processo judicial tributário: execução fiscal e ações tributárias	Mauro Luís Rocha Lopes. --	341.3958		Livro
2015	Duarte, Fernanda	Incidente de desconsideração da personalidade jurídica e a Lei de Execução Fiscal	Rafael Mario Iorio Filho, Fernanda Duarte, Haroldo Lourenço. --	341.46521		Artigo de revista
2013, 2005	Moreira, Rômulo de Andrade, 1967	A Execução da pena de multa	Rômulo de Andrade Moreira. --	341.4352		Artigo de revista
2011, 2009, 2007	Crepaldi, Silvio Aparecido	Direito tributário: teoria e prática	Silvio Aparecido Crepaldi, Guilherme Simões Crepaldi. --	341.39		Livro
2010, 2008, 2007	Toniolo, Ernesto José	A prescrição intercorrente na execução fiscal	Ernesto José Toniolo. --	341.39445		Livro
2009, 2008, ..., 1996, 1995	Pacheco, José da Silva, 1924	Comentários à lei de execução fiscal: Lei n. 6.830, de 22-9-1980	José da Silva Pacheco.	341.46521 341.465 341.386		Livro
2009, 2008, 2007, 2006	Zapatero, José Alexandre	Teoria e prática de direito tributário e execução fiscal: doutrina, jurisprudência, legislação, prática	José Alexandre Zapatero. --	341.39		Livro
2008	Gomes, Renato da Silva	A relativização de direitos fundamentais e a constrição preparatória no anteprojeto de lei de execução fiscal administrativa	Renato da Silva Gomes. --	341.46521		Artigo de revista
2008	Yoshida, Consuelo Yatsuda Moromizato	A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por decisão judicial	Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida.	341.394	Art. 9°	Capítulo de Livro
2008	Mendes, Frana Elizabeth	Compensação tributária e execução fiscal	Frana Elizabeth Mendes. --	341.46521		Artigo de revista
2008	Martins, Humberto. Humberto Eustáquio Soares Martins	Decadência e prescrição	Humberto Eustáquio Soares Martins.	341.39444	Art. 40 § 4°	Capítulo de Livro
2008	Moraes, Francisco de Assis Basilio de	Decretação ex officio da prescrição intercorrente no processo executivo fiscal federal	Francisco de Assis Basilio de Moraes. --	341.46521		Artigo de revista
2008, 2007	Harada, Kiyoshi, 1941	Lei de execução fiscal: aspectos polêmicos	Kiyoshi Harada. --	341.39	Art. 40	Artigo de revista
2008, 2007	Harada, Kiyoshi, 1941	Lei de execução fiscal: aspectos polêmicos	Kiyoshi Harada. --	341.39	Art. 24	Artigo de revista
2007	Santos, Monisa Carla Bertacco	A desconsideração da personalidade jurídica na execução fiscal vista pelos tribunais	Monisa Carla Bertacco dos Santos.	342.119		Artigo de revista
2007	Coelho, Cláudio Carneiro B. P	A Lei de execução fiscal (6.830/80) comentada por artigos [art. 1º]	Cláudio Carneiro B. P. Coelho. --	341.39		Artigo de revista
2007	Coelho, Claudio Carneiro B. P	A lei de execução fiscal (6.830/80) comentada por artigos [art. 3º]	Claudio Carneiro B. P. Coelho. --	341.39		Artigo de revista
2007	Coelho, Claudio Carneiro B. P	A lei de execução fiscal (6.830/80) comentada por artigos [art. 4º]	Claudio Carneiro B. P. Coelho. --	341.39		Artigo de revista
2007	Coelho, Claudio Carneiro B. P	A lei de execução fiscal (6.830/80) comentada por artigos [art. 5º e 6º]	Claudio Carneiro B. P. Coelho. --	341.39		Artigo de revista
2007	Coelho, Claudio Carneiro B. P	A lei de execução fiscal comentada por artigos [art. 2º]	Claudio Carneiro B. P. Coelho. --	341.39		Artigo de revista
2007	Prata, Marcelo Rodrigues	A prescrição intercorrente, pronunciada de ofício, no processo de execução trabalhista	Marcelo Rodrigues Prata. --	342.6	Art. 40 § 4°	Artigo de revista
2007, 2006	Becho, Renato Lopes	A prescrição intercorrente nos executivos fiscais		341.39 341.46521		Artigo de revista
2007	Cianci, Mirna	A prescrição na Lei 11.280/2006	Mirna Cianci.	342.1143		Artigo de revista
2007	Pinto, Rodrigo Alexandre Lazaro	Aspectos controvertidos da cobrança de créditos tributários	Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto.	341.39		Artigo de revista
2007, 2005	Silva, Márcio Henrique Mendes da	As últimas alterações processuais (falência, execução fiscal) e a fazenda pública: perspectivas de interpretação	Márcio Henrique Mendes da Silva.	342.2	Art. 40	Artigo de revista
2007, 2006, 2005	Toniolo, Ernesto José	Breves considerações sobre os fundamentos da substituição ou emenda da CDA na execução fiscal	Ernesto José Toniolo. --	341.46521	Art. 2° § 8°	Artigo de revista
2007	Cordeiro, André Felipe de Barros	Dificuldades no manejo do mandado de segurança para a obtenção de certidão conjunta de débitos federais	André Felipe de Barros Cordeiro. --	341.39		Artigo de revista
2007	Borba, Claudio	Direito tributário. V, Livro segundo do Código tributário nacional : título IV, administração tributária e lei de execuções fiscais	Claudio Borba. --	341.39		Livro
2007	Santiago, Igor Mauler	Eficácia suspensiva dos embargos à execução fiscal em face do art. 739-A do Código de processo civil	Igor Mauler Santiago, Frederico Menezes Breyner. --	341.46524		Artigo de revista
2007	Teixeira Filho, Manoel Antonio, 1946	Execução de título extrajudicial: breves apontamentos à Lei n. 11.382/06, sob a perspectiva do processo do trabalho	Manoel Antonio Teixeira Filho. --	342.688		Livro
2007	Furlan, Anderson	Execução fiscal de dívidas agrárias	Anderson Furlan.	341.4		Artigo de revista
2007	Frederico, Alencar	Leis civis anotadas	Alencar Frederico. --	341.46		Livro
2007	Baum, Adler	Uma leitura constitucional sobre desjudicialização da execução fiscal	Adler Baum, Liziane dos Santos. --	341.39		Artigo de revista
2007	Theodoro Júnior, Humberto, 1938	Visão geral da execução dos títulos executivos extrajudiciais segundo a Lei nº 11.382	Humberto Theodoro Júnior.	341.465		Artigo de revista
2006	Tôrres, Heleno Taveira	A evolução do direito tributário		341.39		Artigo de revista
2006	Neves, Marcus Alonso Ribeiro	A importância da recuperação da dívida ativa no gerencimamento e no equilíbrio das contas do município		341.316	Art. 2°	Artigo de revista
2006	Severo, Valdete Souto	A legitimidade passiva extraordinária da tomadora de serviços para compor o pólo passivo da demanda de execução trabalhista		342.6		Artigo de revista
2006	Matos Júnior, José Evaldo Bento	A prescrição da execução fiscal na justiça do trabalho	José Evaldo Bento Matos Júnior. --	341.46521	Art. 2° § 5°	Artigo de revista
2006	Matos Júnior, José Evaldo Bento	A prescrição da execução fiscal na justiça do trabalho	José Evaldo Bento Matos Júnior. --	341.46521	Art. 8° § 2°	Artigo de revista
2006	Matos Júnior, José Evaldo Bento	A prescrição da execução fiscal na justiça do trabalho	José Evaldo Bento Matos Júnior. --	341.46521	Art. 40 § 4°	Artigo de revista
2006	Guimarães, Jose Lazaro Alfredo	A reforma da execução fiscal		341.46521		Artigo de revista
2006	Peixoto, Daniel Monteiro	Competência administrativa na aplicação do direito tributário	Daniel Monteiro Peixoto. --	341.39		Livro
2006	Lima, Fernando Antônio Negreiros	Da ação rescisória nos juizados especiais cíveis - Um estudo à luz fundamental de acesso à justiça	Fernando Antônio Negreiros Lima.	341.2		Artigo de revista
2006	Madeira, Anderson S	Direito tributário	Anderson S. Madeira. --	341.39		Livro
2006	Martins, Ives Gandra da Silva, 1935	Exceção de pré-executoriedade	Ives Gandra da Silva Martins.	341.39	Art. 26	Artigo de revista
2006, 2005	Almeida, Lucilde D'Ajuda Lyra de	Execução fiscal: questões relevantes sobre as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização do Ministério do Trabalho	Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida. --	342.688		Artigo de revista
2006, 2005	Borges, Leonardo Dias	Execução fiscal trabalhista	Leonardo Dias Borges. --	342.68		Artigo de revista
2006	Marzagão, Luís Felipe Bretas	Exigência de CND para liberação de créditos judiciais é ilegal	Luís Felipe Bretas Marzagão. --	341.411		Artigo de revista
2006	Memória, Caroline Viriato	Impugnação da execução fiscal no seu juízo de admissibilidade por meio da exceção de pré-executividade		341.46521	Art. 16	Artigo de revista
2006	Maia Filho, Napoleão Nunes, 1945	O controle de legalidade do lançamento e a inscrição do crédito em dívida ativa	Napoleão Nunes Maia Filho. --	341.3942		Artigo de revista
2006	Taytie, Fabiane Louise	O prazo prescricional da multa administrativa		341.39	Art. 2°	Artigo de revista
2006	Alvim, J.E. Carreira (José Eduardo Carreira)	Penhora de renda ou faturamento da empresa: uma reflexão que se impõe	José Eduardo Carreira. --	341.4652		Artigo de revista
2006	Martins, Sérgio Pinto, 1963	Procedimento nas novas ações de competência da justiça do trabalho		342.68		Artigo de revista
2006	Rego, Alexandre	Processo de execução fiscal: aspectos jurídicos controvertidos	Alexandre Rego. --	341.46521		Livro
2006	Câmara, Alexandre Freitas	Reconhecimento de ofício da prescrição: uma reforma descabeçada e inócua	Alexandre Freitas Câmara. --	341.46		Artigo de revista
2006	Assis, Carlos Augusto de	Suspensão do processo de execução por falta de bens penhoráveis		341.464	Art. 40	Artigo de revista
2006	Cardozo, Teodomiro Noronha	Transação penal: a despenalização no caso concreto	Teodomiro Noronha Cardozo. --	341.43		Livro
2005	Gusmão, Omara Oliveira de	A cobrança judicial do crédito tributário: um enfoque pragmático		341.394		Artigo de revista
2005	Becho, Renato Lopes	A interrupção do prazo de prescrição, pela citação, na lei complementar nº 118/05		341.39445		Artigo de revista
2005	Breitman, Nei	Alguns aspectos sobre a penhora de títulos da dívida pública	Nei Breitman. --	341.38	Art. 11	Artigo de revista
2005	Porto, Éderson Garin	A nova lei de execução fiscal: reflexões sob o influxo da constituição federal		341.39		Artigo de revista
2005	Machado, Raquel Cavalcanti Ramos	Competência para declarar a insuficiência da penhora e seus reflexos na emissão de certidão positiva com efeito de negativa		341.39	Art. 15	Artigo de revista
2005	Leite, Antonio José Maffezoli	Contribuições da Advocacia Pública ao esforço para a elaboração de novas lei de execuções fiscais		341.46521		Artigo de revista
2005	Oliveira, Robson Carlos de	Da Ineficácia da arrematação ou adjudicação realizadas por credor, sem direto legal de preferência, frente a processo de execução fiscal com penhora sobre o mesmo bem		341.4652	Art. 2°	Artigo de revista
2005	Oliveira, Robson Carlos de	Da Ineficácia da arrematação ou adjudicação realizadas por credor, sem direto legal de preferência, frente a processo de execução fiscal com penhora sobre o mesmo bem		341.4652	Art. 4° § 4°	Artigo de revista
2005	Oliveira, Robson Carlos de	Da Ineficácia da arrematação ou adjudicação realizadas por credor, sem direto legal de preferência, frente a processo de execução fiscal com penhora sobre o mesmo bem		341.4652	Art. 29	Artigo de revista
2005	Oliveira, Robson Carlos de	Da Ineficácia da arrematação ou adjudicação realizadas por credor, sem direto legal de preferência, frente a processo de execução fiscal com penhora sobre o mesmo bem		341.4652	Art. 30	Artigo de revista
2005	Lima, Savio Carmona de	Da penhora de precatórios na execução fiscal		341.39		Artigo de revista
2005	Silva Junior, Assis Moreira	Do cabimento da exceção de pré-executividade na ação de execução fiscal		341.46524		Artigo de revista
2005	Rodrigues, Eliane Andrade Leite	Execução de multa penal: uma nova reflexão sobre o tema	Eliane Andrade Leite Rodrigues. --	341.5441	Art. 2° inciso II	Artigo de revista
2005	Araujo, Vinicius Marcondes de	Execução fiscal, exceção de pré-executividade e teoria da asserção		341.46271	Art. 16 § 2°	Artigo de revista
2005	Alves, Rômulo Eugênio de Vasconcelos	Execução fiscal e objeção de executividade	Rômulo Eugênio de Vasconcelos Alves. --	341.46521		Livro
2005	Belmonte, Alexandre Agra, 1959	Execução fiscal trabalhista	Alexandre Agra Belmonte, Leonardo Dias Borges.	341.46521		Artigo de revista
2005	Tavares, Aline Aparecida da Silva	Formas de recebimento dos créditos tributários regularmente constituídos e a pretensão da Administração Pública em levar a protesto as certidões da dívida ativa	Aline Aparecida da Silva Tavares. --	341.39		Artigo de revista
2005	Trad, Eduardo Simão	Ilações sobre a efetividade da execução		341.461		Artigo de revista
2005	Cunha, Leonardo José Carneiro da	Ilegitimidade ativa dos conselhos profissionais para intentar execução fiscal	Leonardo José Carneiro da Cunha. --	341.39		Artigo de revista
2005	Alochio, Luiz Henrique Antunes	Inconstitucionalidade e ilegalidade na exigência do pagamento de multas, como requisito para licenciamento de veículos automotores		341.2	Art. 1°	Artigo de revista
2005	Alochio, Luiz Henrique Antunes	Inconstitucionalidade e ilegalidade na exigência do pagamento de multas, como requisito para licenciamento de veículos automotores		341.2	Art. 2°	Artigo de revista
2005	Costa, Mário Luiz Oliveira da	Lei complementar nº 118/2005 : a pretendida interpretação retroativa acerca do disposto no art. 168, I do CTN		341.39	Art. 8°	Artigo de revista
2005	Theodoro Júnior, Humberto, 1938	O Anteprojeto de nova lei de execução fiscal		341.46521	Art. 40	Artigo de revista
2005	Theodoro Júnior, Humberto, 1938	O Anteprojeto de nova lei de execução fiscal		341.46521	Art. 26	Artigo de revista
2005	Theodoro Júnior, Humberto, 1938	O Anteprojeto de nova lei de execução fiscal		341.46521	Art. 15	Artigo de revista
2005	Theodoro Júnior, Humberto, 1938	O Anteprojeto de nova lei de execução fiscal		341.46521	Art. 2° § 3°	Artigo de revista
2005	Theodoro Júnior, Humberto, 1938	O Anteprojeto de nova lei de execução fiscal		341.46521	Art. 3°	Artigo de revista
2005	Monteiro Neto, Nelson	Pode agora, com a lei nº 11.051, o juiz pronunciar de ofício a prescrição intercorrente em processo de execução fiscal		341.46521	Art. 40	Artigo de revista
2005	Garcia, José Carlos	Possibilidade de oposição dos embargos do devedor em execução fiscal independente de penhora		341.465		Artigo de revista
2005	Harada, Kiyoshi, 1941	Prescrição tributária. Alterações introduzidas pela LC n. 118/05	Kiyoshi Harada. --	341.39445		Artigo de revista
2005	Lopes, Mauro Luís Rocha	Processo judicial tributário: execução fiscal e ações tributárias	Mauro Luís Rocha Lopes. --	341.39		Livro
2005	Marangoni, Luiz Gabriel Silva	Suspensão da execução fiscal		341.39	Art. 40	Artigo de revista
2005, 2004	Silva, Márcio Henrique Mendes da	Uma análise crítica e pragmática do projeto de reforma da lei de execução fiscal	Márcio Henrique Mendes da Silva.	341.465	Art. 40	Artigo de revista
2005, 2004	Silva, Márcio Henrique Mendes da	Uma análise crítica e pragmática do projeto de reforma da lei de execução fiscal	Márcio Henrique Mendes da Silva.	341.465	Art. 7°	Artigo de revista
2005, 2004	Silva, Márcio Henrique Mendes da	Uma análise crítica e pragmática do projeto de reforma da lei de execução fiscal	Márcio Henrique Mendes da Silva.	341.465	Art. 26	Artigo de revista
2005	Silva, Márcio Henrique Mendes da	Uma análise crítica e pragmática do projeto de reforma da Lei de Execução Fiscal e suas implicações para a Advocacia Pública		341.46521		Artigo de revista
2004	Marques, Leonardo Nunes	A responsabilidade dos membros da sociedade limitada pelas obrigações tributárias e o novo código civil	Leonardo Nunes Marques.	341.39621		Artigo de revista
2004	Bastos, José Humberto Braccini	Da ação antiexacional típica		341.46521		Artigo de revista
2004	Lima, Marlene Falco de	Dívida ativa da Fazenda Pública	Marlene Falco de Lima. --	341.46		Artigo de revista
2004	Castardo, Hamilton Fernando	Institutos de processo administrativo fiscal: o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal, Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, inserto no mundo jurídico : doutrina, jurisprudência, legislação	Hamilton Fernando Castardo. --	341.39		Livro
2004	Pessoa, Antonio Regyslário Albuquerque	O tribunal de contas dos municípios e a aplicação de multas aos prefeitos		341.385		Artigo de revista
2004	Ribeiro, Julio Dalton	Prescrição da ação de cobrança do crédito tributário: sua intercorrência e seu reconhecimento ex officio	Julio Dalton Ribeiro. --	341.39445		Artigo de revista
2004	Oliveira, Angelina Mariz de	Recurso administrativos do contribuinte e decisões proferidas em mandado de segurança coletivo		341.3958		Artigo de revista
2004	Silva, Márcio Henrique Mendes da	Uma análise crítica e pragmática do projeto de reforma da lei de execução fiscal	Márcio Henrique Mendes da Silva.	341.46521	Art. 40	Artigo de revista
2004	Silva, Márcio Henrique Mendes da	Uma análise crítica e pragmática do projeto de reforma da lei de execução fiscal	Márcio Henrique Mendes da Silva.	341.46521	Art. 7°	Artigo de revista
2004	Silva, Márcio Henrique Mendes da	Uma análise crítica e pragmática do projeto de reforma da lei de execução fiscal	Márcio Henrique Mendes da Silva.	341.46521	Art. 26	Artigo de revista
2003	Moreira, Alexandre Mussoi	A exceção de pré-executividade e a lei de execuções fiscais		341.46521		Artigo de revista
2003	Rosas, Roberto, 1939	Exceção de pré-executividade e execução fiscal	Roberto Rosas. --	341.465		Artigo de revista
2003	Barros, Humberto Gomes de	Processo de execução		342		Capítulo de Livro
2003	Barros, Humberto Gomes de	Processo de execução		342	Art. 730	Capítulo de Livro
2003	Barros, Humberto Gomes de	Processo de execução		342	Art. 731	Capítulo de Livro
2003	Prudente, Antônio Souza	Reforma da execução fiscal	Antônio Souza Prudente. --	342	Art. 730	Capítulo de Livro
2003	Prudente, Antônio Souza	Reforma da execução fiscal	Antônio Souza Prudente. --	342	Art. 731	Capítulo de Livro
2003	Graff, Lucas Aires Bento	Responsabilidade do sócio quotista em execução fiscal				Capítulo de Livro
2003	Chiesa, Clélio	Responsabilidade tributária dos sócios e gestores de empresas		341.396		Capítulo de Livro
2002	Barbosa, Danielle Ribeiro Furtado	A incompetência da ettusa para fiscalizar o trânsito e outras polêmicas		341.37		Artigo de revista
2002	Donadeli, Paulo Henrique Miotto	As ações e medidas judiciais de defesa contra o Estado em matéria tributária em face das garantias constitucionais dos contribuintes e a criação do novo Código nacional de defesa do contribuinte		341.39		Artigo de revista
2002	Mazzei, Rodrigo Reis	Embargos da declaração. --			Art. 34	Capítulo de Livro
2002	Shimura, Sérgio	Embargos infringentes e seu novo perfil: Lei nº 10.352/2001. --			Art. 34	Capítulo de Livro
2001, 1998	Albuquerque, J. B. Torres de. (João Batista Torres de)	Prática e jurisprudência da execução fiscal e do crime de sonegação fiscal: teoria, formulários, pareceres, jurisprudência e legislação	J. B. Torres de Albuquerque, Orlando Fida.	341.46521		Livro
1999	Baston, Regina Helena Silva Marangoni	Suspensão da execução fiscal		341.46521		Artigo de revista
1998	Shimura, Sérgio Seiji	Atualidades na execução fiscal				Capítulo de Livro
1998	Gallo, Antonio Felippe A., 1936	Código Tributário Nacional e legislação complementar: incluindo o processo administrativo fiscal, execução fiscal e crimes contra a ordem tributária : anotações e jurisprudência predominante, inclusive administrativa	Antonio Felippe A. Gallo.	341.39		Livro
1998	Pilla Filho, Orlando de	Embargos a execução fiscal: icms	Orlando de Pilla Filh.	341.46521		Livro
1998	Machado Júnior, Cesar Pereira da Silva, 1958	Execução trabalhista		342.688		Capítulo de Livro
1998	Soares, Dylson	Manual do oficial de justiça	Dylson Soares.	341.414		Livro
1998, 1996, ..., 1984, 1982	Führer, Maximilianus Cláudio Américo, 1929	Roteiro das falencias e concordatas	Maximilianus Claudio Americo Fuhrer.	342.236		Livro
1996	Cretella Júnior, José, 1920	Comentários a Lei antitruste: Lei n. 8.884, de 11.06.1994	J. Cretella Junior.	342.233		Livro
1996	Santos, Edilton Meireles de Oliveira, 1963	Manual do oficial da justiça do trabalho	Edilton Meirelles.	341.414		Livro
1996	Araújo, João Carlos de	Perfil da execução trabalhista	João Carlos de Araujo.	342.68		Livro
1995	Abrão, Carlos Henrique, 1959	Da ação cautelar fiscal e o depositário infiel	Carlos Henrique Abrão.	341.3958		Livro
1994	Gallo, Antonio Felippe A., 1936	A fazenda pública e a cobrança judicial dos debitos fiscais	Antonio Felippe a. Gallo.	341.46521		Livro
1992	Abrão, Carlos Henrique, 1959	Da ação cautelar fiscal	Carlos Henrique Abrão.	341.3958		Livro
1986, 1984, 1982	Azevedo, Nydia Fischer Lacerda de	Da Adjudicação	Nydia Fischer Lacerda de Azevedo ; orientador: prof. leonardo greco.	341.4622 341.4652		Livro
1982	Theodoro Júnior, Humberto, 1938	A Nova lei de execução fiscal e outros estudos de direito processual	Humberto Theodoro Junior.	341.46521		Livro
1981	Barros, Luiz Celso de	A Nova Execução Fiscal: comentários à Lei n. 6.830/80	Luiz Celso de Barros.	341.46521		Livro
1981	Flaks, Milton	Comentarios a lei da execução fiscal	Milton Flaks.	341.46521		Livro
1981	Pacheco, José da Silva, 1924	Comentários à Nova Lei de Execução Fiscal: Lei n. 6.830, de 22-9-1980	José da Silva Pacheco.	341.46521		Livro
1981	Beltrame, José Alonso, 1940	O procedimento na cobrança da dívida ativa da fazenda pública: Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980	Jose Alonso Beltrame, Regis Fernandes de Oliveira, Rui Stoco ; coordenação Bruno Affonso de André ; revisão João Batista Lopes, Octavio Roberto Cruz Stucchi.	341.46521		Livro
1981	Seminário sobre a Execução da Dívida Ativa (1981	Seminário sobre a execução da dívida ativa: lei n. 6830, de 22 de setembro de 1980 : quadros comparativos e conclusões		341.394		Livro
1980	Correa, Roberto, 1927	A nova lei de execução fiscal anotada: (lei n. 6830, de 22-9-1980)	Roberto Corrêa.	341.46521		Livro
1976, 1975	Silva, José Afonso da, 1925	Execução fiscal: segundo o novo Código de processo civil	José Afonso da Silva.	341.46521		Livro

Publicação Oficial

Outras Publicações

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