Sumário:O direito tributário -- Autonomia do direito tributário -- A multa por infrações tributárias: Posição do Supremo Tribunal Federal: A súmula nº 191: distinção entre multas moratórias e punitivas. Revogação da súmula nº 191: todas as multas são punitivas -- Sujeição da multa por infrações tributárias a limites: Manifestações destacadas do Supremo Tribunal Federal: Possibilidade de revisão judicial. Ausência de dolo ou culpa. Direito de propriedade e confisco. Princípio da proporcionalidade e argumentos relacionados. Eqüidade.