Sumário:Prescrição e prescrição intercorrente -- A prescrição intercorrente na doutrina do direito tributário -- A jurisprudência dos tribunais superiores -- A súmula nº 314 do STJ.
Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS não cumulativas e dá outras providências.