Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 11.051, de 29 de Dezembro de 2004
Data
29/12/2004
Apelido
LEI-11051-2004-12-29
Ementa
Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS não cumulativas e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2004-12-29;11051
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2004-12-30
Diário Oficial da União. Seção 1. 30/12/2004. p. 8
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=8&data=30/12/2004 ]
Retificação
2005-01-04
Diário Oficial da União. Seção 1. 04/01/2005. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=04/01/2005 ]
Retificação
2005-01-11
Diário Oficial da União. Seção 1. 11/01/2005. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=11/01/2005 ]
Retificação
2005-02-16
Diário Oficial da União. Seção 1. 16/02/2005. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=16/02/2005 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=11.051&ementa=2&data=20041229 ]
Publicação Original
2004-12-30
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2004/lei-11051-29-dezembro-2004-535258-publicacaooriginal-22934-pl.html ]
Publicação Original
2004-12-30
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/570500/publicacao/15810507 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2018 Claus, Ben-Hur SilveiraA prescrição intercorrente na reforma trabalhista introduzida pela Lei 13.467/2017Ben-Hur Silveira Claus.342.6Artigo de revista
2018 Guimarães, Bruno A. FrançoisCrédito presumido de PIS/COFINS sobre a aquisição de leite in natura: inconstitucionalidade por violação ao adequado tratamento ao ato cooperadoBruno A. François Guimarães.341.39Art. 9° § 2°Artigo de revista
2015, 2014 Mauricio Junior, AlceuA prescrição intercorrente no processo executivo fiscalAlceu Mauricio Junior, Francisco de Assis Basilio de Moraes, Bianca Cesconetti Peterle.341.46521 Artigo de revista
2015 Almeida, Plínio Régis Baima deUma nova perspectiva para a prescrição intercorrente prevista na Lei nº 6.830/80Plínio Régis Baima de Almeida.341.39445Artigo de revista
2014 Sena, Aline Damasceno Pereira dePrescrição tributária e a interpretação do art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80Aline Damasceno Pereira de Sena.341.39445Artigo de revista
2013 Magnoni, Aline SochanA fluência da prescrição e a execução fiscal (ante as alterações promovidas pela LC nº 118/2005 no art. 174 do Código tributário nacional e as hipóteses de prescrição intercorrente)Aline Sochan Magnoni.341.46521Artigo de revista
2012 Vialle, Maria Izabel de MacedoDistribuição de lucros da pessoa jurídica. Débito não garantido. Decisão inédita emanada pelo colendo Superior Tribunal de JustiçaMaria Izabel de Macedo Vialle.341.39Art. 17 § 2°Artigo de revista
2012 Pinheiro, Rodrigo RigoDistribuição de lucros e dividendos: o precedente inédito e perigoso do STJpor Rodrigo Rigo Pinheiro.341.39Artigo de revista
2012 Silva, Fabio Godoy Teixeira daLei reconhece a não incidência de PIS/COFINS para cooperativas de radiotáxiFabio Godoy Teixeira da Silva. --341.39 Art. 30-AArtigo de revista
2012 Silva, Fabio Godoy Teixeira daLei reconhece a não incidência de PIS/COFINS para cooperativas de radiotáxiFabio Godoy Teixeira da Silva. --341.39 Art. 30-BArtigo de revista
2011, 2010, 2009 Vialle, Maria Izabel de MacedoDistribuição de lucros da pessoa jurídica. Alteração legislativa perpetrada pela Medida Privisória nº 449, de 04 de dezebro de 2008Maria Izabel de Macedo Vialle.341.39 Art. 17 § 2°Artigo de revista
2010 Troianelli, Gabriel LacerdaCompensação não declarada: inaplicabilidade do parágrafo 12 do artigo 74 da Lei 9.430/96 a Declarações de Compensação apresentadas até 30 de dezembro de 2004Gabriel Lacerda Troianelli.341.392Art. 12Artigo de revista
2010, 2008, 2005 Rivero, Juliana BurkhartPossibilidade de distribuição de dividendos por parte das pessoas jurídicas em débito: lei n. 4357/1964 alterada pela lei n. 11051/2004341.3986 Art. 17Artigo de revista
2009 Denny, Diogo CristianEfeitos da manifestação de inconformidade contra a não-homologação de compensação tributária no âmbito federal. Reflexões sobre a supressão, pela IN RFB nº 900/08, de controvertida regra criada pelas instruções normativas SRF nº 460/04 e 600/05Diogo Cristian Denny.341.39Artigo de revista
2009 Diniz, Guilherme SoaresO art. 18 da Lei 10.833/03 e a retroatividade benignaGuilherme Soares Diniz.340.3224Art. 18Artigo de revista
2009 Soares, André Leri MarquesPrescrição intercorrente e a súmula nº 314/STJAndré Leri Marques Soares.341.465Artigo de revista
2009 Morais, Roberto Rodrigues deProcessos com prescrição tributária na mira do CNJRoberto Rodrigues de Morais.341.39Artigo de revista
2008, 2005 Oliveira, Letícia da CruzAs novas regras para expedição de certidão negativa de tributos e contribuições federaisLetícia da Cruz Oliveira, Sérgio Ricardo de Almeida.341.39 Art. 13Artigo de revista
2008 Martins, Humberto. Humberto Eustáquio Soares MartinsDecadência e prescriçãoHumberto Eustáquio Soares Martins.341.39444Art. 6°Capítulo de Livro
2008 Morais, Roberto Rodrigues deLei da prescrição intercorrente ainda não esvaziou as prateleiras dos fórunsRoberto Rodrigues de Morais.341.39Artigo de revista
2008 Soares, André Leri MarquesPrescrição intercorrente e a súmula n. 314-STJpor André Leri Marques Soares.341.39Artigo de revista
2007 Flores Neto, Thomaz ThompsonA inconstitucional perpetuidade das execuções trabalhistasThomaz Thompson Flores Neto.342.6Artigo de revista
2007 Castro, Danilo Monteiro deA necessidade de constituição, via lançamento de ofício, dos débitos fiscais inseridos em declaração de compensação desconsiderada pelo fiscoDanilo Monteiro de Castro.341.39Artigo de revista
2007, 2006 Becho, Renato LopesA prescrição intercorrente nos executivos fiscais341.39 341.46521 Artigo de revista
2007, 2005 Silva, Márcio Henrique Mendes daAs últimas alterações processuais (falência, execução fiscal) e a fazenda pública: perspectivas de interpretaçãoMárcio Henrique Mendes da Silva.342.2 Art. 6°Artigo de revista
2007 Harada, Kiyoshi, 1941Desenquadramento do regime do simples por exercício de atividade vedada e lavratura do auto de infração, com efeito retroativo, para exigir a diferença de tributos na pendência de recurso administrativo contra o ato de desenquadramentoKiyoshi Harada.341.396Artigo de revista
2007 Lessa, Donovan MazzaDo crédito prêmio de IPI e de seu aproveitamento após a Lei n. 11.051/04Donovan Mazza Lessa.341.39Artigo de revista
2007 Harada, Kiyoshi, 1941Prescrição tributária: interrupção e suspensãoKyioshi Harada. --341.39Artigo de revista
2006 Sedra, Gustavo PodestáA vedação à distribuição de lucros, dividendos e bonificações pelas pessoas jurídicas em débito para com a união e sua inconstitucionalidade perante o princípio da proporcionalidadeGustavo Podestá Sedra. --341.39621Artigo de revista
2006 Peixoto, Daniel MonteiroCompetência administrativa na aplicação do direito tributárioDaniel Monteiro Peixoto. --341.39Livro
2006 Carvalho, CristianoDa prescrição intercorrente de créditos tributários e o art. 40, § 4.º, da Lei de execuções fiscais inserido pela Lei 11.051/2004Cristiano Carvalho, Eduardo Jobim.341.39Artigo de revista
2006 Pacheco, José da Silva, 1924Da prescrição intercorrente na execução fiscal341.39445Artigo de revista
2006 Gonçalves, Patrícia WanderkokeDistribuição de dividendosPatrícia Wanderkoke Gonçalves.341.39Artigo de revista
2006 Pacheco, José da Silva, 1924Ligeiras considerações sobre a prescrição no atual sistema jurídico brasileiro341.39445Art. 6°Artigo de revista
2006 Peixoto, Daniel MonteiroPrescrição intercorrente na execução fiscal: vertentes do STJ e Inovações da Lei n. 11.051/2004 e da Lei Complementar n. 118/2005Daniel Monteiro Peixoto. --341.46521Artigo de revista
2005 Azulay Neto, MessodA nova regulamentação da prescrição intercorrente na lei de execução fiscal: § 4 do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 - Lei n.º 11.051/04Messod Azulay Neto.341.39445Artigo de revista
2005 Bim, Eduardo FortunatoA penalização da distribuição de lucros & dividendos: quando em débito com o fisco341.39Art. 17Artigo de revista
2005 Ferrarezi, Renata Soares LealCofins e PIS/Pasep: modalidades de contribuição e aspectos práticos dessas incidências (atualizado até 07/03/2005)Renata Soares Leal Ferrazi, Benedita Bernardes Nepomuceno Carleto. --341.39741Livro
2005 Cavallo, Achiles AugustusComentários à legislação da Cofins: Lei complementar n. 70/91, Lei 9.718/98, Lei n.10.147/00, Lei 10.833/03, Lei 10.865/04, alterações: Lei 10.925/04; Lei 10.996/04; Lei 10.999/04 e Lei 11.051/04Achiles Augustus Cavallo. --341.39741Livro
2005 Santos, José Augusto Lara dosCompensação tributária e a suspensão do crédito tributário frente às novas disposições da Lei nº 11.051/2004341.39Artigo de revista
2005 Szklarowsky, Leon Frejda, 1933Desenterrando norma falecidaLeon Frejda Szklarowsky.341.39Artigo de revista
2005 Szklarowsky, Leon Frejda, 1933Distribuição de lucros & dividendos341.39Art. 17Artigo de revista
2005 Fiorentino, Marcelo Fróes DelDividendos versus juros sobre o capital próprio e a problemática correlata referente ao disposto no artigo 17 da Lei nº 11.051/04341.39Artigo de revista
2005 Conde, Fabiana Guimarães DunderInconsistências da aplicação de multa prevista no artigo 17 da lei nº 11.051/04, na distribuição de lucros, pagamentos de bonificações e remunerações em havendo débitos não garantidos perante a União ou suas autarquias341.39Art. 17Artigo de revista
2005 Harada, Kiyoshi, 1941Lei n. 11.051/2004: novo furor tributário341.39Art. 17Artigo de revista
2005 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Mais uma norma inconstitucional341.39Art. 17Artigo de revista
2005 Monteiro Neto, NelsonPode agora, com a lei nº 11.051, o juiz pronunciar de ofício a prescrição intercorrente em processo de execução fiscal341.46521Artigo de revista
2005 Stuber, Walter DouglasPoderia nossa carta magna ter caído em "desuso" em decorrência da Lei n. 11.051/2004 ?341.39Art. 17Artigo de revista

2021-08-20T21:17:51.000Z [ 947622 ]