Tipo
Artigo de revista
Autor
Gonçalves, Fernando Dantas Casillo
Título
Exportação, crédito presumido da lei nº 9.363/1996, medida provisória nº 1.807-2/1999
Data
2006
Ementa

Sumário:As inconstitucionalidades: O artigo 246 da constituição federal. O artigo 178 do CTN. O princípio da anterioridade nonagesimal. O princípio da segurança jurídica. Os princípios da boa-fé e moralidade administrativa. O princípio da proporcionalidade. O direito adquirido. O artigo 62 da constituição federal.

Classificação (CDDir)
341.39452
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]
»»» Crédito tributário [ 341.394 ]
»»»» Exclusão do crédito tributário [ 341.3945 ]
»»»»» Imunidade [ 341.39452 ]

Publicação: Texto - Português

 
2006
Revista de estudos tributários
   Imprenta: Porto Alegre, Síntese, Instituto de Estudos Tributários, 1998.
   Referência: v. 9, n. 50, p. 72–86, jul./ago.l, 2006.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  MJU,  PGR,  SEN,  STF,  STJ,  TJD
 
2006
Repertório IOB de jurisprudência: tributário, constitucional e administrativo
   Imprenta: São Paulo, IOB, 1988.
   Referência: n. 11, p. 435–429, 1. quinz. jun., 2006.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  PGR,  SEN,  STF,  STJ,  TJD,  TST

Normas Referenciadas

 
 
Lei nº 9.363, de 13 de Dezembro de 1996
 
 
Dispõe sobre a instituição de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS nos casos que especifica, e dá outras providências.
 
 
Constituição de 1988
 
 
Constituição da República Federativa do Brasil.
 
 
Lei nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966
 
 
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

2024-08-13T02:17:19.000Z [ 12117370 ]