Sumário:Estudos sobre o parágrafo único do artigo 116 do CTN -- Doutrina tributária comparada -- Casos concretos para exame e discussão -- A regulamentação do artigo 116, parágrafo único, do CTN - Análise crítica -- A jurisprudência do Tribunal de justiça da Comunidade Européia - Dois casos de invalidação de normas antielisivas específicas -- Anexo I - Notas en torno de la necesaria supresión del instituto del fraude de ley en materia tributaria en la legislación Española - César García Novoa -- Anexo II - Economía de opción, fraude de ley, sanciones y delito fiscal - José Juan Ferreiro Lapatza.