Tipo
Artigo de revista
Tipo
Capítulo de Livro
Título
Da inconstitucionalidade da exigência de garantia como condição de admissibilidade de recursos no processo administrativo em geral e no processo administrativo fiscal em particular
Data
2005, 2004
Ementa

Sumário:A evolução legislativa -- As ADIs ns. 1.922-9 e 1.976-7 e os precedentes do Supremo Tribunal Federal -- Os conceitos fundamentais do art. 5º, inciso LV, da Constituição -- O direito ao recurso e ao duplo grau no processo administrativo como garantia individual submetida a "reserva de Constituição originária" -- Apreciação crítica da orientação que sustenta a compatibilidade da exigência de garantia de instância com o inciso IV do art. 5º da Constituição -- Especificidade da matéria tributária: a reserva de lei complementar em matéria de "crédito tributário" e, portanto, do art. 151, III do CTN.

Classificação (CDDir)
341.3958
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]
»»» Ilícito tributário [ 341.395 ]
»»»» Processo fiscal administrativo [ 341.3958 ]

Publicação: Texto - Português

 
2005
Teoria geral da obrigação tributária: estudos em homenagem ao professor José Souto Maior Borges / Heleno Taveira Tôrres (coordenador) ; [Aires F. Barreto ... et al.]. --
   Imprenta: São Paulo, Malheiros, 2005.
   Descrição Física: 864 p. : il.
   ISBN: 8574206792, 9788574206790
   Referência: 2005.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  PGR,  STF,  STJ,  TST
   Capítulos:
» Da inconstitucionalidade da exigência de garantia como condição de admissibilidade de recursos no processo administrativo em geral e no processo administrativo fiscal em particular
   p. 406-444
» Aspectos tributários do comércio internacional brasileiro / Campos, Dejalma de
   p. 857-864
 
2004
Revista dialética de direito tributário
   Imprenta: São Paulo, Oliveira Rocha, 1995.
   Referência: n. 101, p. 7–35, fev., 2004.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  SEN,  STF,  STJ

Normas Referenciadas

 
 
Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
 
 
Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
 
 
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.  
 
 
Constituição da República Federativa do Brasil.
 
 
Dispõe sobre o processo administrativo fiscal e dá outras providências.
 
 
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

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