Sumário:A evolução legislativa -- As ADIs ns. 1.922-9 e 1.976-7 e os precedentes do Supremo Tribunal Federal -- Os conceitos fundamentais do art. 5º, inciso LV, da Constituição -- O direito ao recurso e ao duplo grau no processo administrativo como garantia individual submetida a "reserva de Constituição originária" -- Apreciação crítica da orientação que sustenta a compatibilidade da exigência de garantia de instância com o inciso IV do art. 5º da Constituição -- Especificidade da matéria tributária: a reserva de lei complementar em matéria de "crédito tributário" e, portanto, do art. 151, III do CTN.