Sumário:As etapas necessárias à formação da obrigação tributária -- Os princípios que justificam a necessidade de organização do contencioso administrativo tributário -- A atividade exercida pelo Estado no contencioso administrativo: natureza e peculiaridades -- A estruturação do processo administrativo tributário, segundo as exigências do devido processo legal -- O processo de consulta -- O processo administrativo no Código Tributário Nacional -- Efeitos das decisões proferidas no processo administrativo tributário -- Excurso: o processo administrativo tributário e o Projeto do Código de Defesa do Contribuinte -- Breve notícia do processo administrativo tributário no Brasil (aspectos relevantes).