Sumário:Contribuição sindical : natureza jurídica e a recepção de sua exigibilidade legal pela nova ordem constitucional -- Legitimidade da CNA para ajuizar ação de cobrança da contribuição sindical rural patronal e para efetuar o rateio entre os demais titulares desse crédito -- Base de dados que a CNA detém para o lançamento da contribuição sindical rural patronal e para o enquadramento legal do sujeito passivo desta obrigação tributária -- Acréscimos para o caso de mora no pagamento da contribuição sindical rural -- Inconstitucionalidades das alíneas b e c , do inciso II, do art. 01, do Decreto-Lei n.1.166/71.