A restituição de tributo indevidamente pago e os vistosos art. 3° e 4° da lei complementar n° 118/2005, Artigo de revista

Tipo

Artigo de revista

Autor

Monteiro Neto, Nelson

Título

A restituição de tributo indevidamente pago e os vistosos art. 3° e 4° da lei complementar n° 118/2005

Data

2005

Ementa

Sumário:A lei complementar nº 118 trouxe novidade na matéria. Inaplicalidade do art. 106, inciso I, do CTN -- Expressivo acórdão do Superior Tribunal de Justiça a respeito.

Classificação (CDDir)

341.39

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]

Publicação: Texto - Português

2005

Repertório IOB de jurisprudência: tributário, constitucional e administrativo
Imprenta: São Paulo, IOB, 1988.

   Referência: n. 12, p. 454–451, 2. quinz. jun., 2005.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM, PGR, SEN, STF, STJ, TJD, TST

Normas Referenciadas

Lei Complementar nº 118, de 9 de Fevereiro de 2005

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e dispõe sobre a interpretação do inciso I do art. 168 da mesma Lei.

Lei nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

2023-01-29T00:15:17.000Z [ 9520923 ]