Sumário:A diferença entre o procedimento de fiscalização e o processo administrativo -- Dos princípios de forma no procedimento administrativo -- Do dever de cientificação e do princípio da objetividade -- do direito à audiência do interessado e dos demais princípios processuais -- Da obtenção de informações de terceiros -- Do regime jurídico da atividade administrativa -- Do respeito aos direitos individuais do contribuinte.