Tipo
Artigo de revista
Autor
Moreira, André Mendes
Título
Da certidão de débitos tributários com efeitos negativos
Data
2004
Ementa

Sumário:Antecipação da penhora em juízo via ação cautelar preparatória de ação anulatória de débito fiscal ou mandado de segurança -- Ação cautelar incidental à execução fiscal: o ônus da demora na lavratura do termo de penhora não pode ser imputado ao contribuinte.

Classificação (CDDir)
341.39
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]

Publicação: Texto - Português

 
2004
Revista internacional de direito tributário / Associação Brasileira de Direito Tributário - ABRADT.
   Imprenta: Belo Horizonte, Del Rey, 2004.
   Referência: v. 1, n. 1, p. 13–26, jan./jun., 2004.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STJ

Normas Referenciadas

 
 
Lei nº 8.383, de 30 de Dezembro de 1991
 
 
Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda, e dá outras providências.
 
 
Lei nº 5.869, de 11 de Janeiro de 1973
 
 
Institui o Código de Processo Civil.
 
 
Lei nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966
 
 
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

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