Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 8.383, de 30 de Dezembro de 1991
Data
30/12/1991
Apelido
LEI-8383-1991-12-30
Ementa
Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1991-12-30;8383
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1991-12-31
Diário Oficial da União. Seção 1. 31/12/1991. p. 31138
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=31/12/1991 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=8.383&ementa=2&data=19911230 ]
Publicação Original
1991-12-31
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1991/lei-8383-30-dezembro-1991-363718-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1991-12-31
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/550259/publicacao/15781540 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2017 Carvalho, Paulo Sérgio BarbosaRecolhimento da contribuição previdenciária de 15%, a cargo do tomador dos serviços prestados por intermédio de cooperativas de trabalho. Contrato nº 13SR023. Declaração de inconstitucionalidade do art. 22, inciso IV da Lei nº 8.212/1991 pelo egrégio Supremo Tribunal Fedreal (RE nº 595.838/SP)Paulo Sérgio Barbosa Carvalho.341.39861Art. 66Artigo de revista
2016 Toledo, Otávio de AlmeidaCrimes contra a ordem tributária: pagamento e extinção da punibilidade do agente, uma interpretação amplaOtávio de Almeida Toledo.341.55178Art. 98Artigo de revista
2016 Cassone, Vittorio, 1939Imposto de renda sobre herança e doação. Art. 23 da Lei 9.532/97 e as correntes doutrinárias que se formaram. O art. 96 da Lei 8.383/91. A E.M. de 02.05.2016 que ajusta a tributação da doação e herançaVittorio Cassone.341.39624Art. 96Artigo de revista
2016 Oliveira, Bruno Rodrigues deUm estudo estatístico sobre a unidade fiscal estadual de referência de Mato Grosso do Sul (UFERMS)Bruno Rodrigues de Oliveira, Lucas Rodrigues Oliveira.341.396Artigo de revista
2015 Amaro, LucianoRetirada de sócios e remuneração de administradores na legislação do imposto de rendaLuciano Amaro.341.335Artigo de revista
2014 Tangerino, Davi de Paiva CostaEfeitos penais do depósito do montante integral do crédito tributárioDavi de Paiva Costa Tangerino.341.394Artigo de revista
2013 Lessa, Donovan MazzaA correta interpretação da súmula n º 436 do STJ e os regimes de lançamento previstos no CTNDonovan Mazza Lessa, Daniel Serra Lima.341.3942Art. 66Artigo de revista
2013 Araujo, Guilherme PelosoCompensação de ofício: garantia isonômica ao contribuinteGuilherme Peloso Araujo.341.392Art. 66Artigo de revista
2013, 2011 Bachour, Samir DibPortadores de necessidades especiais: dicas para realização de provas de concursos artigo por artigoSamir Dib Bachour.342.1151 Livro
2012 Xavier, Alberto, 1942A diferença de tratamento tributário de receitas financeiras e ganhos de capital na aquisição de créditos por terceiroAlberto Xavier.342.1415Art. 65Artigo de revista
2012 Machado, Hugo de Brito, 1940A extinção da punibilidade pelo pagamento nos crimes tributários e a Lei nº 12.382/2011Hugo de Brito Machado.341.3951Art. 98Artigo de revista
2012 Tôrres, Heleno TaveiraAplicação do princípio da não discriminação tributária no STF e os tratados para evitar dupla tributaçãoHeleno Taveira Tôrres. --341.39103Artigo de revista
2012 Cunha, Luiza Fontoura daStock Options: uma análise sobre sua tributaçãoLuiza Fontoura da Cunha.342.23Art. 6°Artigo de revista
2012 Cunha, Luiza Fontoura daStock Options: uma análise sobre sua tributaçãoLuiza Fontoura da Cunha.342.23Art. 52Artigo de revista
2011 Leal, Saul TourinhoO novo processo constitucional e as grandes discussões tributáriasSaul Tourinho Leal.341.24Art. 86Artigo de revista
2010 Troianelli, Gabriel LacerdaCompensação não declarada: inaplicabilidade do parágrafo 12 do artigo 74 da Lei 9.430/96 a Declarações de Compensação apresentadas até 30 de dezembro de 2004Gabriel Lacerda Troianelli.341.392Art. 66Artigo de revista
2010 Grillo, Fabio ArtigasExecução fiscal de crédito tributário objeto de recurso fazendário nos Tribunais Superiores: um caso concretoFabio Artigas Grillo.341.46521Artigo de revista
2009 Tavares, Alexandre MacedoA Lei nº 12.061/09 e a flagrante inconstitucionalidade da vedação da concessão de medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributáriosAlexandre Macedo Tavares.341.394Art. 66Artigo de revista
2009 Troianelli, Gabriel LacerdaCompensação tributária: homologação do procedimento e o dever de investigarGabriel Lacerda Troianelli.341.39Artigo de revista
2009 Denny, Diogo CristianEfeitos da manifestação de inconformidade contra a não-homologação de compensação tributária no âmbito federal. Reflexões sobre a supressão, pela IN RFB nº 900/08, de controvertida regra criada pelas instruções normativas SRF nº 460/04 e 600/05Diogo Cristian Denny.341.39Artigo de revista
2009, 2006, 2005 Carrazza, Roque Antonio, 1949Imposto sobre a renda: (perfil constitucional e temas específicos)Roque Antonio Carrazza ; [prefácio Eduardo Domingos Botallo]. --341.39621 Livro
2009 Morschbacher, JoséRepetição do indébito tributário: avanços e retrocessosJosé Morschbacher.341.3946Artigo de revista
2008 Queiroz, Cid Heráclito deA compensação entre créditos e débitos tributáriospor Cid Heraclito de Queiroz.341.39Art. 66Artigo de revista
2008 Mörschbächer, JoséCompensação tributária: limites estabelecidos pela Lei complementar nº 104/2001José Mörschbächer.341.39Art. 66Artigo de revista
2008 Natal, Eduardo Gonzaga Oliveira deO art. 170-A do CTN e a jursiprudência do superior tribunal de justiçaEduardo Gonzaga Oliveira de Natal.341.39Artigo de revista
2007 Peracchi, DanielA compensação no direito civil e tributário em Portugal e no BrasilDaniel Peracchi. --342.1434Art. 66Livro
2007 Cezaroti, GuilhermeCrédito tributário decorrente de decisão judicial transitada em julgado: compensação, prazo prescricionalGuilherme Cezaroti.341.394Art. 66Artigo de revista
2007 Machado, Hugo de Brito, 1940Extinção do crédito e extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributáriaHugo de Brito Machado. --341.3951Artigo de revista
2007 Tedesco, Paulo CamargoO efeito suspensivo do recurso interposto contra compensação não declaradaPaulo Camargo Tedesco.341.39Art. 83Artigo de revista
2007 Coelho, Claudio Carneiro B. PO uso dos precatórios no sistema jurídico brasileiro e a ação de repetição de indébito tributáriaClaudio Carneiro B. P. Coelho.341.4651Artigo de revista
2007 Tasoko, ToshinobuProcesso tributário: (uma abordagem lógica material)Toshinobu Tasoko.341.3958Livro
2006 Polizelli, VitorAperfeiçoamento da "lei do bem" em matéria de tecnologiaVitor Polizelli. --341.39Art. 50Artigo de revista
2006 Queiroz, Mary ElbeAs sanções no direito tributário. O não-confisco e a proporcionalidade aplicáveis nos julgamentos administrativos e judiciaisMary Elbe Gomes Queiroz.341.39Art. 59Artigo de revista
2006 Tavares, Alexandre MacedoA vetusta compensação de ofício (imputação de compensação) patrocinada pela Lei nº 11.196/05Alexandre Macedo Tavares. --341.39Art. 66Artigo de revista
2006, 2002, 2001 Tavares, Alexandre MacedoCompensação do indébito tributárioAlexandre Macedo Tavares.341.39 342.1434 Livro
2006 Smanio, Gianpaolo PoggioCrimes de sonegação fiscal341.3951 341.39 Art. 98Artigo de revista
2006, 1995 Rodrigues, Marilene Talarico MartinsImposto de renda: pessoa física341.39 Capítulo de Livro
2006 Faria, João de SouzaO imposto de renda e as operações de permutaJoão de Souza Faria.342.1452Art. 65 § 1°Artigo de revista
2006 Faria, João de SouzaO imposto de renda e as operações de permutaJoão de Souza Faria.342.1452Art. 65 § 2°Artigo de revista
2006 Faria, João de SouzaO imposto de renda e as operações de permutaJoão de Souza Faria.342.1452Art. 65 § 3°Artigo de revista
2006 Menezes, Mauricio Moreira Mendonça deReflexões sobre o regime jurídico da coligação societária e a transferência de tecnologia entre sociedade coligadasMauricio Moreira Mendonça de Menezes.342.22Art. 50Artigo de revista
2005 Mello, Eduardo Brigidi deA cessão de precatórios e a compensação de tributos federaisEduardo Brigidi de Mello. --341.4651 Art. 66Artigo de revista
2005 Lima, Niliane MeiraA disciplina da compensação de crédito recorrente de pagamento indevido ou a maior de tributos federais sujeitos a lançamento por homologaçãoNiliane Meira Lima. --341.394Artigo de revista
2005 Boiteux Netto, FernandoAs sociedades profissionais, a Lei nº 9.430/96 e a súmula nº 276 do STJ341.39Artigo de revista
2005 Carneiro, Daniel Zanetti MarquesA suspensão de exegibilidade do crédito tributário pela manifestação de incorfomidade a que alude a lei nº 9.430/96341.394Artigo de revista
2005 Oliveira, Francisco Antonio deComentários à Consolidação das leis do trabalhoFrancisco Antonio de Oliveira. --342.65Livro
2004 Moreira, André MendesDa certidão de débitos tributários com efeitos negativos: direito do contribuinte à sua renovação : medidas judiciais cabíveis341.39Artigo de revista
2004 Marcelino Júnior, AtaídeDepósito judicial em matéria tributária: compensação em juízoAtaíde Marcelino Júnior. --341.394Art. 66Artigo de revista
2004 Delgado, José Augusto, 1938Disciplina legal da compensação tributária na época contemporâneaJosé Augusto Delgado.340Art. 66Artigo de revista
2004 Ferraz, RobertoRepetição do indébito tributário e legitimidade ativa -- telecomunicações -- Lei 9.472/97 art 108Roberto Ferraz.341.39Artigo de revista
2003, 2002 Castro, Élcio Pinheiro deAnotações sobre a extinção da punibilidade pelo pagamento do débito nos crimes previdenciáriosÉlcio Pinheiro de Castro.341.5517 Artigo de revista
2003 Moreira, André Mendes, 1979Da compensação de tributos administrados pela Receita Federal -- evolução legislativa e modalidadesAndré Mendes Moreira.341.39Art. 66Artigo de revista
2003 Schmidt, Andrei ZenknerExclusão da punibilidade em crimes de sonegação fiscalAndrei Zenkner Schmidt.341.3951Livro
2003 Machado, Leornardo GarciaNomeação à penhora de crédito de precatório na execução fiscal: direito do executadoLeornardo Garcia Machado.341.392Artigo de revista
2002 Pedroso, Ícaro SilvaA inconstitucionalidade da regra matriz de incidência tributária do seguro acidente do trabalhoÍcaro Silva Pedroso.341.62Art. 66Artigo de revista
2002 Caram, Danilo ThemlCompensação de tributos federais: entendendo o instituto e sua nova estruturação de acordo com a MP nº 66/02Danilo Theml Caram.341.394Art. 66Artigo de revista
2002 Harada, Kiyoshi, 1941Compensação tributáriaKiyoshi Harada.341.394Art. 66Artigo de revista
2002 Albuquerque, Cíntia Daniela BezerraEfetivação jurisdicional do direito à compensação tributáriaCíntia Daniela Bezerra Albuquerque.341.396Art. 66Artigo de revista
2002 Ferreira Sobrinho, José Wilson, 1956Utilização de pautas fiscais no campo tributárioJosé Wilson Ferreira Sobrinho.341.39631Art. 66Artigo de revista
2002 Lima, Trícia de OliveiraValores e limites de deduções constantes das tabelas do imposto incidente sobre a renda e proventos de qualquer natureza: natureza jurídica : atualização monetária : princípio da capacidade contributiva em juízo : princípio da legalidade : limites das funções institucionais do poder judiciárioTrícia de Oliveira Lima.341.39621Artigo de revista
2002 Troianelli, Gabriel LacerdaVedação à cessão de créditos tributários: a ilegalidade da IN/SRF nº 41/2000Gabriel Lacerda Troianelli.341.394Artigo de revista
2001 Uelze, Hugo BarrosoA compensação de tributos e o art. 170-a do CTNHugo Barroso Uelze.341.39Art. 66Artigo de revista
2001 Albuquerque, Cíntia Daniela BezerraA compensação do indébito tributário como direito subjetivo do contribuinteCíntia Daniela Bezerra Albuquerque.341.39Art. 66Artigo de revista
2001 Lima, Osvaldo Antonio daA Compensação no Direito TributárioOsvaldo Antonio da Lima.342.1434Art. 66Artigo de revista
2001 Silva, Ricardo Micheloni daA compensação pela Lei complementar nº 104, de 21 janeiro de 2001Ricardo Micheloni da Silva.341.39Art. 66Artigo de revista
2001 Marques, Leonardo NunesA compensação tributária e o novo art. 170-a do Código tributário nacionalLeonardo Nunes Marques.341.39Art. 66Artigo de revista
2001 Santos, Osmane Antônio dosA legalidade da Ufir como fator de correção da tabela do IRPFOsmane Antônio dos Santos.341.39621 Artigo de revista
2001 Peres, Valéria GrabellosA repetição do indébito das contribuições previdenciárias após 5 anos da decadência, através da compensaçãoValéria Grabellos Peres.341.39861Art. 66Artigo de revista
2001 Tavares, Alexandre MacedoA superveniência do novo art. 170-a do CTN e a, duvidosa questão acerca da revogabilidade do direito subjetivo à autocompensação do indébito tributárioAlexandre Macedo Tavares.341.39Art. 66Artigo de revista
2001, 1996 Chinen, Akira, 1938Commercial paper: novo título de valor mobiliário no processo de globalização da economiaAkira Chinen.342.235 342.245 Livro
2001 Silva, Rogério Pires daCompensação em matéria tributária e a Lei complementar 104/2001Rogério Pires da Silva.341.39Art. 66Artigo de revista
2001 Silva, Eric de Castro eCompensação tributária: espécies e análise crítica frente às súmulas nºs 212 e 213 do Superior Tribunal de JustiçaEric de Castro e Silva.341.39Art. 66Artigo de revista
2001 Trigo, Régis PallotaO critério da identidade de espécies e destinação constitucional na compensação tributáriaRégis Pallota Trigo.341.39Art. 66Artigo de revista
2001 Abrão, Carlos Henrique, 1959O precatório na compensação tributáriaCarlos Henrique Abrão.341.4633Artigo de revista
2001 Seixas Filho, Aurélio PitangaO príncipio da não-cumulatividade e o IPIAurélio Pitanga Seixas Filho.341.24Artigo de revista
2001 Cardoso, Alessandro MendesO procedimento administrativo de compensação e a suspensão da exigibilidade do crédito tributárioAlessandro Mendes Cardoso.341.39Art. 66Artigo de revista
2001 Trigo, Régis PallotaOs efeitos do art. 170-A do CTN na autocompensação tributáriaRégis Pallota Trigo.341.39Art. 66Artigo de revista
2001, 1998 Albuquerque, J. B. Torres de. (João Batista Torres de)Prática e jurisprudência da execução fiscal e do crime de sonegação fiscal: teoria, formulários, pareceres, jurisprudência e legislaçãoJ. B. Torres de Albuquerque, Orlando Fida.341.46521 Livro
2001 Chene, João JeremiasSonegação fiscal e prisãoJoão Jeremias Chene.341.3951Art. 98Artigo de revista
2001 Leonardos, Gabriel Francisco, 1965Tributação da transferência de tecnologia: o regime jurídico dos royalties e outros pagamentos por tecnologia : direito tributário internacional e os acordos contra a bitributação : a regulamentação da transferência de tecnologia pelo INPI : o Mercosul : a nova Lei de marcas e patentesGabriel Francisco Leonardos.342.27Livro
2001 Mattos, Aroldo Gomes deUm novo enfoque sobre a questão da semestralidade do PisAroldo Gomes de Mattos.341.39861Artigo de revista
2000 Mattos, Aroldo Gomes deA compensação do indébito do "salário educação"Aroldo Gomes de Mattos.341.3946Art. 66Artigo de revista
2000 Trigo, Régis PallotaA compensação tributária frente à súmula: uma análise material e processualRégis Pallota Trigo.341.393Artigo de revista
2000 Prado, Marcelo da SilvaA compensação tributária por meio de medida liminar e a proibição da sua concessãoMarcelo da Silva Prado.341.394Art. 66Artigo de revista
2000 Sampar, Marcos DonizetiAlgumas considerações sobre a base de cálculo do PIS na vigência da Lei complementar nº 7/70Marcos Donizeti Sampar.341.39Artigo de revista
2000 Pierdoná, Marcelo AndréA possibilidade de creditamento pleno de IPI sem as limitações impostas pela IN SRF33/99: previsão constitucionalMarcelo André Pierdoná.341.394Art. 66Artigo de revista
2000 Uchôa, Alex Sandro do AmaralAs modalidades de compensação no direito tributário: uma tentativa de sistematização das normas legais aplicáveis à matériaAlex Sandro do Amaral Uchôa.341.3946Artigo de revista
2000, 1996 Oliveira, Francisco Antonio deConsolidação das leis do trabalho: comentadaFrancisco Antonio de Oliveira.341.621 342.65 Livro
2000 Miranda, AlexContribuição previdenciária: compensação de valores cobrados indevidamente - remuneração paga a segurados empresários e autônomos - correção monetária - inconstitucionalidadeAlex Miranda.341.39861Art. 66Artigo de revista
2000, 1998 Machado, Hugo de Brito, 1940Imunidade tributária dos proventos de maiores de 65 anosHugo de Brito Machado.341.39452 Art. 12Artigo de revista
2000 Machado, Hugo de Brito, 1940La supremacia constitucional y el impuesto a la renta de BrasilHugo de Brito Machado.341.39621Artigo de revista
2000 Arzua, Heron, 1939Notas sobre créditos do IPI: a questão dos insumos utilizados em produtos isentos em produtos isentos ou sujeitos à alíquota zeroHeron Arzua.341.39631Artigo de revista
2000, 1999 Dias, Luiz Cláudio PortinhoO princípio da anterioridade e a segurança do contribuinteLuiz Cláudio Portinho Dias.341.3931 Artigo de revista
2000, 1997 Machado, Hugo de Brito, 1940O processualismo e o desempenho do judiciárioHugo de Brito Machado.341.416 Artigo de revista
2000 Ferreira Sobrinho, José Wilson, 1956Seguro por acidente de trabalho: SATJosé Wilson Ferreira Sobrinho.341.6222Artigo de revista
1999 Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962A antecipação de tutela em face da súmula 212/STJ: legalidade da compensação ou suspensão de exigibilidade do tributoMauro Roberto Gomes de Mattos.341.418Artigo de revista
1999 Leiria, Maria Lúcia LuzA Correção Monetária dos Benefícios Previdenciários e a UfirMaria Lúcia Luz Leiria.341.622Artigo de revista
1999 Mattos, Aroldo Gomes deA incidência da taxa 'Selic' como juros na compensação ou restituição do indébito tributárioAroldo Gomes de Mattos.341.3946Artigo de revista
1999 Castro, Aldemario AraujoAs apólices da dívida pública emitidas no início do século e a impossibilidade de serem utilizadas no âmbito tributárioAldemario Araujo Castro.341.386 Artigo de revista
1999 Pizolio, ReinaldoAs Súmulas 212 e 213 do STJ e a Compensação de Tributos FederaisReinaldo Pizolio.341.39Artigo de revista
1999 Soares, Adelino OCompensação de Tributos: a prova da não-transferência aos custosAdelino O Soares.341.39861Art. 66Artigo de revista
1999, 1996 Feijó, Lúcia Helena Rosas de ÁvilaConsiderações sobre a aplicabilidade do Art. 34 da Lei n. 9.249, de 26 de dezembro de 1995, aos crimes praticados em detrimento da seguridade socialLúcia Helena Rosas de Ávila Feijó.341.5 Artigo de revista
1999 Amaro, Abel SimãoFringe Benefits: tratamento fiscal e trabalhistaAbel Simão Amaro, Guilherme La Gamba Pajoli.342.6542Artigo de revista
1999, 1998 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Função privativa da autoridade fiscal de constituir o crédito tributário e declarar a respectiva obrigação: não há sonegação fiscal sem crédito tributário constituído; procedibilidade penal e prejudiciabilidade; parecerIves Gandra da Silva Martins.341.362 Artigo de revista
1999 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Nascimento de Obrigação e Crédito Tributários, Quando da Alíquota Zero: direito a crédito do IPI exigido nos insumos; parecerIves Gandra da Silva Martins.341.39631Artigo de revista
1999 Sampar, Marcos DonizetiNatureza jurídica da compensação de até 1/3 da Cofins paga com a CSLL devidaMarcos Donizeti Sampar.341.39Artigo de revista
1999 Batalha, Wilson de Souza Campos, 1917Sistema de Direito Processual 2: civil, tributário, trabalhistaWilson de Souza Campos Batalha.341.4Livro
1999 Barbosa, A. L. FigueiraSobre a propriedade do trabalho intelectual: uma perspectiva críticaAntonio Luiz Figueira Barbosa.342.27Livro
1999 Dotti, René Ariel, 1934Teoria Geral da PunibilidadeRené Ariel Dotti.341.54Artigo de revista
1999 Diaferia, AlessandroTítulos da dívida pública emitidos no início do século: resgate e utilização para garantia de execução e para compensação com tributos federaisAlessandro Diaferia.341.386Artigo de revista
1998 Franco, AdonilsonA contribuição social do salário-eucaçãoAdonilson Franco.342.65439Artigo de revista
1998 Girotto, Luiz Eduardo de CastilhoA controvérsia acerca da limitação imposta pelas instruções normativas n. 198/88 e 90/92 a compensação das bases negativas no cálculo da contribuição social sobre lucro e seus reflexos no princípio da estrita legalidadeLuiz Eduardo de Castilho Girotto.341.3974Artigo de revista
1998 Tavares, Marcelo LeonardoCompensação com contribuições para a seguridade social arrecadadas pelo INSSMarcelo Leonardo Tavares.341.3944Artigo de revista
1998 Nascimbeni, Asdrubal FrancoCompensação de creditos tributarios nas esferas estaduais e municipaiAsdrubal Franco Nascimbeni.341.394Artigo de revista
1998 Campos, Dejalma deCriminalização das Infrações TributáriasDejalma de Campos.341.3951Artigo de revista
1998 Rocha, Cesar AsforDecisões Judiciais e TributaçõesCesar Asfor Rocha.341.39Artigo de revista
1998 Minatel, José AntonioDenúncia espontânea e multa de mora nos julgamentos administrativosJosé Antonio Minatel.341.3958Artigo de revista
1998 Viegas, Juliana L. BDos Contratos de transferencia de tecnologia sob o regime da nova lei de propriedade industriaJuliana L. B Viegas.342.27Artigo de revista
1998 Martins, NatanaelImposto sobre a renda teoria e prática análise de decisões do Conselho de contribuintes341.39Capítulo de Livro
1998 Silva, Bruno Mattos eLiquidez e certeza na compensação de tributosBruno Mattos e Silva.341.39Artigo de revista
1998 Nepomuceno, F. (Fernando)Lucros e dividendos pagos ou creditados a pessoas fisicas e jurídicas residentes ou domiciliadas no paísF Nepomuceno.341.39Artigo de revista
1998 Guerra, João Dodsworth CordeiroO imposto de renda e as operações de hedge efetuadas no exterior por empresas brasileiras341.3908Capítulo de Livro
1997 Nepomuceno, F. (Fernando)A compensação de prejuízos fiscais na conjuntura atual e o desenvolvimento econômico induzidoF Nepomuceno.341.39621Artigo de revista
1997 Navarro Guerreiro, RutnéaA Compensação do Indébito TributárioRutnéa Navarro Guerreiro, Helenilson Cunha Pontes.341.39Artigo de revista
1997, 1996 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935A Compensação dos Tributos e a Moralidade PúblicaIves Gandra da Silva Martins.341.39 Artigo de revista
1997, 1996 Pellegrini, Luiz Fernando Gama, 1940A Extinção da Punibilidade do Crime de Sonegação Fiscal Pelo Pagamento do Tributo ou Contribuição Antes da DenúnciaLuiz Fernando Gama Pellegrini.341.3951 Artigo de revista
1997 Campos Filho, Ezequiel de MeloCompensação: Fincosocial x Cofins: vitória notável dos contribuintes do STJEzequiel de Melo Campos Filho.341.39Artigo de revista
1997 Morschbacher, JoséCompensação de Tributos: superada adiscussão?José Morschbacher.341.39Artigo de revista
1997 Nepomuceno, F. (Fernando)Compensação e restituição de tributos e contribuições federais de pessoa jurídica com jurosF Nepomuceno.341.3946Artigo de revista
1997 Rocha, João Luiz Coelho daExigências Ilegais Para Compensação de Créditos TributáriosJoão Luiz Coelho da Rocha.341.39Artigo de revista
1997 Teixeira, Francisco DiasExtinção da punibilidade dos crimes tributários mediante pagamentoFrancisco Dias Teixeira.341.3951Artigo de revista
1997 Gazoto, Luis WanderleyO Sistema punitivo brasileiro e os anseios popularesLuis Wanderley Gazoto.341.43 Artigo de revista
1997 Leonardos, Gabriel FTributação da Transferência de TecnologiaGabriel Francisco Leonardos.342.27Livro
1996 Seminário sobre Crimes Contra a Ordem Tributária (2. : 19962. Seminário sobre crimes contra a ordem tributáriacoord. Fugimi Yamashita.341.395Livro
1996 Moreira Junior, Gilberto de CastroA compensação de tributos federaisGilberto de Castro Moreira Junior.341.3944Artigo de revista
1996, 1994 Machado, Hugo de Brito, 1940A compensação tributária e o mandado de segurançaHugo de Brito Machado.341.46219 Artigo de revista
1996 Silveira, Eustáquio Nunes, 1946A falta de recolhimento de tributos como crime340.08Capítulo de Livro
1996, 1994 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Aspectos do direito processual tributárioIves Gandra da Silva Martins.341.39 Artigo de revista
1996 Machado, Hugo de Brito, 1940Compensação da Cofins com o Finsocial pago indevidamenteHugo de Brito Machado.341.39Artigo de revista
1996 Figueiredo, Lúcia Valle, 1935Compensação No Direito Tributario: procedimento de compensação do excedente recolhido a maior : art 66, da lei 8.383/91 ; instrução normativa 67/92 da SRLúcia Valle Figueiredo.341.392Artigo de revista
1996 Tourinho Filho, Fernando da Costa, 1928Compensação PrevidenciáriaFernando da Costa Tourinho Neto.341.39861Folheto
1996 Machado, Hugo de Brito, 1940Compensação tributária e tributo da mesma especieHugo de Brito Machado.341.3944Artigo de revista
1996 Oliveira, Iolete Maria Fialho deCrimes contra a ordem tributáriaIolete Maria Fialho de Oliveira.341.3951Artigo de revista
1996 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935O Espectro Do Artigo 34 Da Lei 9.294/95341.39861 Artigo de revista
1996 Campanile, Vinicius TadeuO instituto da compensação de tributos a luz dos princípios constitucionais, tributários e processuaisVinicius Tadeu Campanile.341.39Artigo de revista
1996 Campanile, Vinicius TadeuO Instituto da compensação no direito tributário: princípios constitucionais, tributários e processuais : doutrina, jurisprudência e legislaçãoVinicius Tadeu Campanile.341.39Livro
1996 Silveira, Eustáquio Nunes, 1946O significado do príncipio da irretroatividade no imposto sobre a renda340.08Capítulo de Livro
1996 Correa, AntônioPrejudicial da Lide Penal TributáriaAntônio Correa.341.395Artigo de revista
1996 Machado, Hugo de Brito, 1940Proteção judicial do direito a compensação tributária341.39Capítulo de Livro
1996, 1994 Scholz, Leonidas RibeiroSonegação fiscal e crimes contra a ordem tributaria: algumas considerações sobre as leis 4.729/65, 8.137/90 e 8.383/91Leonidas Ribeiro Scholz.341.3951 Artigo de revista
1995 Machado, Hugo de Brito, 1940A compensação autorizada pelo art. 66 da Lei 8.383/91Hugo de Brito Machado.341.3944Artigo de revista
1995 Cruz, Vera Carla Nelson de OliveiraA compensação em materia tributáriaVera Carla Nelson de Oliveira Cruz.341.394Artigo de revista
1995 Castro, Aldemario AraujoA compensação tributária prevista no artigo 66 da Lei 8.383/91Aldemario Araujo Castro.341.39Artigo de revista
1995, 1994 Lima, Ieda Maria AndradeA extinção da punibilidade e o parcelamento do tributoIeda Maria Andrade Lima.341.39 Artigo de revista
1995, 1994 Nascimento, Rogério Soares doA extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo e a inderrogabilidade da sanção penalRogério Soares do Nascimento.341.545 Artigo de revista
1995 Silva, Ricardo Perlingeiro Mendes daCompensação de contribuições indevidas341.3974 Artigo de revista
1994 Mélega, Luiz, 1913A extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributáriaLuiz Mélega.341.3951Artigo de revista
1994, 1993 Leão, Antonio Carlos AmaralA questão da compensação do Finsocial pago a maior devidamente corrigido com os pagamentos do CofinsAntonio Carlos Amaral Leão.341.3986 Artigo de revista
1994 Ferreira Sobrinho, José Wilson, 1956Compensação e obtenção de certidão negativa de debitoJosé Wilson Ferreira Sobrinho.Artigo de revista
1994 Alvim, Eduardo ArrudaCompensação Finsocial: Cofins e mandado de segurançaEduardo Arruda Alvim, James J. Marins de Souza.341.39Artigo de revista
1994 Oliveira, Ricardo MarizContribuições sociais e compensação341.39Capítulo de Livro
1994 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Contribuições sociais e compensação341.39Capítulo de Livro
1994 Fonseca, Delson LyraO Pagamento como causa de extinção da punibilidade nos crimes tributarios continuados, e o direito penal intertemporal: uma reflexãoDelson Lyra Fonseca.341.545Artigo de revista
1994 Mélega, Luiz, 1913Os tratados internacionais e os investimentos estrangeiros no Brasil: as convenções para evitar a dupla tributação em materia do imposto sobre a renda; o regime da lei n. 7.713, de 22/12/1988; o regime da lei n. 8.383, de 30/12/1991; os ganhos de capital e o parecer normativo n. 12, de 17/11/1992Luiz Mélega.341.39621Artigo de revista
1993 Vieira, Doin, 1926A atualização do valor dos bens de pessoa física e suas conseqüências no ganho de capital tributável quando da alienação: Lei n. 8.383/01, art. 96Eugênio Doin Vieira.341.39621Art. 2° § 7°Artigo de revista
1993 Vieira, Doin, 1926A atualização do valor dos bens de pessoa física e suas conseqüências no ganho de capital tributável quando da alienação: Lei n. 8.383/01, art. 96Eugênio Doin Vieira.341.39621Art. 96 § 1°Artigo de revista
1993 Silva, Josê Luiz Borges Germano daAnotações sobre crimes tributários e atuação do físcoJosê Luiz Borges Germano da Silva.341.395Artigo de revista
1993 Guerreiro, Marcelo da FonsecaImposto de renda: sociedade por cotas de responsabilidade limitada ; sócios deliberam não distribuir quaisquer resultados, mantendo os lucros auferidos em reserva de futuros prejuízosMarcelo da Fonseca Guerreiro.341.39621Artigo de revista
1993 Saraiva Filho, Oswaldo Othon de PontesIRPJ: Lei n. 8.383, de 30.12.91Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.341.396217Artigo de revista
1992 Vieira, Doin, 1926IR: declaração dos bens de pessoa física pelo valor de mercado ; Lei n. 8.383/91, art. 96 e suas conseqüências tributáriasEugênio Doin Vieira.341.39621Artigo de revista
1992 Grau, Eros Roberto, 1940Publicação da lei e termo inicial de vigência da lei: a Lei n. 8.383/91Eros Roberto Grau.342.1136Artigo de revista
1992 Rezende, Cesar Vieira deReforma tributaria: lei complementar de 30-12-91, lei n. 8383 de 30-12-91, índice geral destas leisCesar Vieira de Rezende.341.39Livro

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