Sumário:Princípios constitucionais em matéria tributária: explícitos, derivados e conexos -- O controle de constitucionalidade das leis a partir da zeladora dos princípios constitucionais -- Interpretação e princípio da legalidade; interpretação econômica; evasão fiscal e elisão; distinções -- A incompatibilidade de norma antielisiva com o sistema tributário brasileiro; análise do parágrafo único do art. 116 do CTN com este fito -- O objeto da crítica -- A interpretação subjetiva voluntarista e econômica do direito tributário; repulsa -- O princípio da legalidade como óbice à norma fiscal antielisiva -- A proibição da analogia impede no Brasil a norma geral antielisiva -- As formas de elisão.