Sumário:Decreto n. 70.235 comentado -- Fragmentos constitucionais e legislação supletiva -- Regimentos internos -- Da Câmara Superior de Recursos Fiscais e dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda -- Modelos de petições -- Notificação, intimação, impugnação, decisão, recursos, inscrição na dívida ativa, parcelamento