Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto nº 70.235, de 6 de Março de 1972
Data
06/03/1972
Apelido
DEC-70235-1972-03-06
Ementa
Dispõe sobre o processo administrativo fiscal e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto:1972-03-06;70235
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1972-03-07
Diário Oficial da União. Seção 1. 07/03/1972. p. 1923
Retificação
1972-03-09
Diário Oficial da União. Seção 1. 09/03/1972. p. 2019

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=70.235&ementa=2&data=19720306 ]
Publicação Original
1972-03-07
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1970-1979/decreto-70235-6-marco-1972-418562-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1972-03-07
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/492875/publicacao/15636613 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2020 Becho, Renato LopesA valoração das provas no processo administrativoRenato Lopes Becho, Fernando Caldas Bivar Neto.341.36Art. 16Artigo de revista
2020 Becho, Renato LopesA valoração das provas no processo administrativoRenato Lopes Becho, Fernando Caldas Bivar Neto.341.36Art. 9°Artigo de revista
2020 Becho, Renato LopesA valoração das provas no processo administrativoRenato Lopes Becho, Fernando Caldas Bivar Neto.341.36Art. 15Artigo de revista
2020 Kunzler, Ivo JoséLos tribunales administrativos tributarios en Brasil: la república, el estado democrático de derecho y la inconstitucionalidad del proceso administrativo fiscal tributario frente a los principios constitucionalesIvo José Kunzler.341.3958Art. 14Artigo de revista
2020 Souza, Filipe CostaO voto de qualidade no CARF e a violação da imparcialidade do julgamentoFilipe Costa Souza.341.39Art. 54Artigo de revista
2020 Souza, Filipe CostaO voto de qualidade no CARF e a violação da imparcialidade do julgamentoFilipe Costa Souza.341.39Art. 25 § 9°Artigo de revista
2019 Saraiva Neto, Oswaldo Othon de PontesPlanejamento tributário agressivo: aspectos teóricos, posicionamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e multa punitivaOswaldo Othon de Pontes Saraiva Neto.341.392Artigo de revista
2018 Almeida, Pericles Ferreira deConsiderações sobre a nova Lei de introdução às normas do direito brasileiro (Lei nº 13.665/2018)Pericles Ferreira de Almeida.342.1Art. 46Artigo de revista
2018 Machado, Hugo de Brito, 1940Consulta fiscalHugo de Brito Machado.341.39Livro
2018 Dabul, AlessandraDa prova no processo administrativo tributárioAlessandra Dabul.341.3958Livro
2018 Paulsen, LeandroLeis de processo tributário comentadas: processo administrativo fiscal, protesto extrajudicial de títulos e execução fiscalLeandro Paulsen, René Bergmann Ávila, Ingrid Schroder Sliwka.341.39Livro
2018 Michels, Gilson WesslerPAF: processo administrativo fiscal : litigância tributária no contencioso administrativoGilson Wessler Michels.341.3958Livro
2018, 2010, 2009 Silva, Sérgio André R. G. da (Sérgio André Rocha Gomes da)Processo administrativo fiscal: controle administrativo do lançamento tributárioSergio André Rocha.341.3958 Livro
2017 Pinto, André Luiz UlrichA aplicação de normas constitucionais no âmbito do processo administrativo tributárioAndré Luiz Ulrich Pinto.341.39Art. 26-AArtigo de revista
2017 Saraiva Filho, Oswaldo Othon de PontesA constitucionalidade do voto de qualidade no âmbito do CARFOswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.341.399Art. 25 § 9°Artigo de revista
2017 Genaro, Leandro LopesDo voto de qualidade pelo representante da Fazenda Nacional no processo administrativo tributárioLeandro Lopes Genaro.341.3958Artigo de revista
2017 Machado, Hugo de Brito, 1940Natureza jurídica do Código Tributário Nacional e do decreto que regula o procedimento administrativo tributárioHugo de Brito Machado.341.3958Artigo de revista
2017, 2016, ..., 2002, 2000 Cassone, Vittorio, 1939Processo tributário: teoria e práticaVittório Cassone, Maria Eugênia Teixeira Cassone.341.3958 341.39 Livro
2017 Adamy, PedroVoto de qualidade no CARF: violação ao critério paritário : considerações de lege ferendaPedro Adamy.341.399Art. 11Artigo de revista
2017 Adamy, PedroVoto de qualidade no CARF: violação ao critério paritário : considerações de lege ferendaPedro Adamy.341.399Art. 25Artigo de revista
2017 Adamy, PedroVoto de qualidade no CARF: violação ao critério paritário : considerações de lege ferendaPedro Adamy.341.399Art. 54Artigo de revista
2016 Murphy, Celia Maria de SouzaAlgumas considerações práticas sobre os reflexos do novo Código de processo civil no procedimento administrativo fiscal federalCelia Maria de Souza Murphy.341.3958Art. 5°Artigo de revista
2016 Murphy, Celia Maria de SouzaAlgumas considerações práticas sobre os reflexos do novo Código de processo civil no procedimento administrativo fiscal federalCelia Maria de Souza Murphy.341.3958Art. 31Artigo de revista
2016 Marques, José Batista de OliveiraO processo administrativo contencioso federal e a aplicação do princípio da congruência ou adstriçãoJosé Batista de Oliveira Marques.341.3658Art. 26-AArtigo de revista
2016 Marques, José Batista de OliveiraO processo administrativo contencioso federal e a aplicação do princípio da congruência ou adstriçãoJosé Batista de Oliveira Marques.341.3658Art. 14Artigo de revista
2016 Marques, José Batista de OliveiraO processo administrativo contencioso federal e a aplicação do princípio da congruência ou adstriçãoJosé Batista de Oliveira Marques.341.3658Art. 21Artigo de revista
2016 Marques, José Batista de OliveiraO processo administrativo contencioso federal e a aplicação do princípio da congruência ou adstriçãoJosé Batista de Oliveira Marques.341.3658Art. 24Artigo de revista
2016 Marques, José Batista de OliveiraO processo administrativo contencioso federal e a aplicação do princípio da congruência ou adstriçãoJosé Batista de Oliveira Marques.341.3658Art. 25Artigo de revista
2016 Marques, José Batista de OliveiraO processo administrativo contencioso federal e a aplicação do princípio da congruência ou adstriçãoJosé Batista de Oliveira Marques.341.3658Art. 33 § 2°Artigo de revista
2016 Fiorentino, Luiz Carlos Fróes DelPossibilidade de utilização da compensação no âmbito federal para os fins e efeitos do art. 138 do CTN (denúncia espontânea)Luiz Carlos Fróes Del Fiorentino.342.1434Art. 7°Artigo de revista
2016 Mello, HenriqueSegurança jurídica e termos de distribuição de procedimento fiscal (TDPF): nulidade na forma como são prorrogados prazos nas fiscalizações federaisHenrique Mello.341.3992Art. 5°Artigo de revista
2016 Mello, HenriqueSegurança jurídica e termos de distribuição de procedimento fiscal (TDPF): nulidade na forma como são prorrogados prazos nas fiscalizações federaisHenrique Mello.341.3992Art. 7°Artigo de revista
2016 Breda, Felippe Alexandre RamosSubfaturamento no Direito AduaneiroFelippe Alexandre Ramos Breda.341.3961Artigo de revista
2015 Moyses, Natalia HallitO instituto da denúncia espontânea nas obrigações tributárias acessórias: debates doutrinários e jurisprudenciaisNatalia Hallit Moyses.341.39341Art. 7° § 1°Artigo de revista
2015 Cabral, Thales Francisco AmaralO ônus da prova no processo administrativo tributárioThales Francisco Amaral Cabral.341.3958Artigo de revista
2015 Machado, Hugo de Brito, 1940O que é de fato determinado para o efeito de consulta ao fiscoHugo de Brito Machado.341.3958Art. 46Artigo de revista
2014 Harada, Kiyoshi, 1941As intimações no processo administrativo tributárioKiyoshi Harada.341.3958Art. 23Artigo de revista
2014, 2012, ..., 2005, 2003 Paulsen, LeandroDireito processual tributário: processo administrativo fiscal e execução fiscal à luz da doutrina e da jurisprudênciaLeandro Paulsen, René Bergmann Ávila.341.3958 341.39 Livro
2014 Carvalho, Fabrício de FariasExercício da atividade advocatícia por conselheiros do CARF: impedimento ou incompatibilidade?Fabrício de Farias Carvalho.341.3958Artigo de revista
2014 Douek, Leonardo GilExpert determination no direito tributárioLeonardo Gil Douek.341.162Artigo de revista
2014 Uliana Jr., Laércio CruzProcesso administrativo fiscal: necessidade de uma aplicação constitucionalLaércio Cruz Uliana Jr.341.3958Artigo de revista
2014 Nolasco, Rita DiasQuestões controvertidas sobre a constituição do crédito e a propositura da execução fiscal em face do espólioRita Dias Nolasco, Victor Menezes Garcia.342.1662Artigo de revista
2013 Castro, Raphael Silva eAcerca da busca da verdade real e da preclusão no processo administrativo fiscalRaphael Silva e Castro.341.3958Artigo de revista
2013 Frigi, Natal MoroInscrição em dívida ativa por erro em DCTF apresentada pelo contribuinteNatal Moro Frigi.341.3958Artigo de revista
2013 Mól, Ana Lúcia RibeiroO princípio da motivação no processo administrativo fiscalAna Lúcia Ribeiro Mól.341.3958Artigo de revista
2013 Pereira, Cláudio Augusto GonçalvesProcesso administrativo e recursos no despacho aduaneiro: processo administrativo : Decreto nº 70.235/1972 : contencioso administrativoCláudio Augusto Gonçalves Pereira.341.3958Artigo de revista
2012 Janczeski, Célio ArmandoO efeito suspensivo na exclusão da empresa do simplesCélio Armando Janczeski.341.39621Artigo de revista
2012 Breda, Felippe Alexandre RamosPonderações sobre as discussões tributário-aduaneiras envolvendo o valor aduaneiro e a classificação fiscalFelippe Alexandre Ramos Breda.341.3961Artigo de revista
2011, 2009, 2001 Silva, Américo Luís Martins daA execução da dívida ativa da fazenda públicaAmérico Luís Martins da Silva.341.46521 Livro
2011 Pisani, José RobertoCesta básica, mínimo existencial e aproveitamento integral dos créditos de ICMSJosé Roberto Pisani, Saul Tourinho Leal.341.39104Art. 26-AArtigo de revista
2011 Parizatto, João RobertoExecução fiscal: teoria e práticaJoão Roberto Parizatto.341.46521Livro
2011, 2010, 2008, 2006 Castardo, Hamilton FernandoProcesso tributário administrativoHamilton Fernando Castardo. --341.3958 Livro
2010, 2004, 2002 Neder, Marcos ViniciusProcesso administrativo fiscal federal comentadoMarcos Vinicius Neder, Maria Teresa Martinez López.341.3958 Livro
2009 Silva, Sérgio André R. G. da (Sérgio André Rocha Gomes da)A apresentação extemporânea de provas no processo administrativo fiscalSergio André Rocha, Vivian Casanova.341.3958Art. 16Artigo de revista
2009 Silva, Sérgio André R. G. da (Sérgio André Rocha Gomes da)A apresentação extemporânea de provas no processo administrativo fiscalSergio André Rocha, Vivian Casanova.341.3958Art. 17Artigo de revista
2009 Machado, Hugo de Brito, 1940Algumas questões relacionadas a não aplicação de lei inconstitucional pelas autoridades administrativas: art. 26-A do Decreto nº 70.235/72Hugo de Brito Machado.341.2Artigo de revista
2009 Pimenta, Marcos Rogério LyrioA taxatividade das causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributárioMarcos Rogério Lyrio Pimenta.341.394Artigo de revista
2008, 1999 Silva, Bruno Mattos eExecução fiscal: Lei n. 6.830, de 22.9.80, interpretada artigo por artigo, parágrafo por parágrafoBruno Mattos e Silva.341.46521 Livro
2007 Santos, Andréa GusmãoA constitucionalidade do depósito prévio de 30% (trinta por cento), para a interposição de recurso na esfera administrativaAndréa Gusmão Santos.341.3958Artigo de revista
2007 Abraham, MarcusA efetividade da norma geral antielesiva do Código Tributário Nacional e o planejamento fiscal na atualidadeMarcus Abraham.341.392Artigo de revista
2007 Nogueira Júnior, AlbertoAlgumas questões decorrentes do princípio do devido processo legal tributário, inclusive, e ainda, sobre o depósito prévio recursal administrativo-fiscalAlberto Nogueira Júnior.341.3958Artigo de revista
2007, 2005, 2004 Dabul, AlessandraDa prova no processo administrativo tributárioAlessandra Dabul. --341.3958 341.39 Livro
2007 Menezes, Iure PedrozaDepósito recursal: a garantia de instância no processo administrativo tributárioIure Pedroza Menezes. --341.3958Livro
2007 Silva, Sérgio André R. G. daProcesso administrativo fiscal: controle administrativo do lançamento tributárioSérgio André R.G. da Silva. --341.3958Livro
2007 Silva, Sergio André R. G. daProcesso administrativo fiscal: controle administrativo do lançamento tributárioSergio André Rocha. --341.3958Livro
2006 Silva, Rogério Pires daA observância da jurisprudência fiscal dos tribunais administrativos na esfera federal e a possibilidade de exclusão de penalidades - análise do art. 76 da lei nº 4.502/64 e do art. 101 do decreto-lei nº 37/66341.3958Artigo de revista
2006 Martins, Sérgio Pinto, 1963Aplicação da lei n. 9.784/99 e decreto n. 4.942/03 na previdência complementarSérgio Pinto Martins. --341.67Artigo de revista
2006, 2004 Silva Neto, José Francisco daApontamentos de direito tributário: em conformidade com a L.C. 116/03 - I.S.S. e as emendas 41/03, 42/03 e 44/04José Francisco da Silva Neto ; colaborador: Bruno Whitaker Ghedine. --341.39 Livro
2006 Bispo, Leonel MartinsDiscussão em juízo de decisões contrárias à Fazenda Pública341.3958Artigo de revista
2006 Santos, Carmen Elza Barbosa dosPreclusão administrativaCarmen Elza Barbosa dos Santos.341.4633Art. 45Artigo de revista
2006 Santos, Carmen Elza Barbosa dosPreclusão administrativaCarmen Elza Barbosa dos Santos.341.4633Art. 42Artigo de revista
2006 Castardo, Hamilton FernandoProcesso administrativo de consulta tributáriaHamilton Fernando Castardo, Celia Maria de Souza Murphy. --341.3958Livro
2006 Melo, José Eduardo Soares deProcesso tributário administrativo: federal, estadual e municipalJosé Eduardo Soares de Melo. --341.3958Livro
2005, 2004 Xavier, Alberto, 1942Da inconstitucionalidade da exigência de garantia como condição de admissibilidade de recursos no processo administrativo em geral e no processo administrativo fiscal em particular341.3958 Art. 33Artigo de revista
2005 Harada, Kiyoshi, 1941Desmonte da previdência socialKiyoshi Harada.341.39 Artigo de revista
2004 Silva, Adonis Costa eA jurisdicionalização do processo administrativo fiscal perante os Conselhos de Contribuintes e a Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda341.3958Artigo de revista
2004 Queiroz, Mary ElbeConcomitância de processos nas vias administrativa e judicial341.39Artigo de revista
2004 Silva, Sergio André R. G. daControle administrativo do lançamento tributário: o processo administrativo fiscalSergio André R.G. da Silva. --341.3958Livro
2004 Xavier, Alberto, 1942Da inconstitucionalidade da exigência de garantia como condição de admissibilidade de recursos no processo administrativo em geral e no processo administrativo fiscal em particularAlberto Xavier.341.3958Art. 33Artigo de revista
2004 Castardo, Hamilton FernandoInstitutos de processo administrativo fiscal: o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal, Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, inserto no mundo jurídico : doutrina, jurisprudência, legislaçãoHamilton Fernando Castardo. --341.39Livro
2004 Zilveti, Fernando AurélioO recurso administrativo voluntário ao INSS - possibilidade de arrolamento de bens como garantia de admissibilidade341.3622Artigo de revista
2003 Feitosa, Celso AlvesA questão da "Prescrição Intercorrente" no processo administrativo fiscalCelso Alves Feitosa.341.39445Artigo de revista
2003 Barros, Wellington PachecoDiagnose da contribuição sindical ruralWellington Pacheco Barros, Jane Berwanger.342.64164Livro
2003 Matos, Gustavo Martini deO arrolamento de bens e direitos como requisito de admissibilidade do recurso voluntárioGustavo Martini de Matos.341.461Artigo de revista
2003 Savaris, José AntonioO processo administrativo fiscal e a lei 9.784/99José Antonio Savaris.341.3958Artigo de revista
2003, 2000 Godoy, WalterOs direitos dos contribuintesWalter Godoy.341.392 Livro
2003 Mello, Shirlei Silmara de FreitasTutela cautelar no processo administrativoShirlei Silmara de Freitas Mello.341.362Livro
2002 Oliveira, Vicente Kleber de MeloAgravamento da exigência inicialVicente Kleber de Melo Oliveira.341.3958Artigo de revista
2002 Dallazem, Dalton LuizAs medidas provisórias, a EC 32 e o depósito recursal administrativoDalton Luiz Dallazem.341.24Artigo de revista
2002 Miranda, Dalton Cesar Cordeiro deConselhos de contribuintes do Ministério da Fazenda: breves considerações, ementários da Câmara Superior de Recursos Fiscais, regimentos internos, legislação de apoioDalton Cesar Cordeiro de Miranda.341.399012Livro
2002 Silva, MauroO agravamento do lançamento na decisão de primeira instânciaMauro Silva.341.39Artigo de revista
2002 Nascimento, Luis Carlos doO controle da constitucionalidade pelos tribunais administrativos no processo administrativo tributárioLuis Carlos do Nascimento. --341.3958Art. 45Artigo de revista
2002 Mello, Carlos André Ribas deO depósito recursal -- Constitucionalidade condicionada à sua adequada aplicação à luz dos princípios constitucionais da isonimia e do devido processo legal -- por uma defesa de interpretação conformeCarlos André Ribas de Mello.341.3958Artigo de revista
2002 Regnier, Alexandre MedeirosPermanência no Refis - impropriedades da portaria / CG nº 55Alexandre Medeiros Regnier.341.46521Artigo de revista
2001 Silva, Francisco Paulo daExecução fiscal interpretada pelos tribunais: legislação, processo, procedimentos e jurisprudênciaFrancisco Paulo da Silva, Adriana Severo Felipe.341.465Livro
2001 Lima, RogérioO abuso de poder da fazenda pública no campo da fiscalizaçãoRogério Lima.341.3992Artigo de revista
2001 Cardoso, Alessandro MendesO procedimento administrativo de compensação e a suspensão da exigibilidade do crédito tributárioAlessandro Mendes Cardoso.341.39Artigo de revista
2001, 1998 Albuquerque, J. B. Torres de. (João Batista Torres de)Prática e jurisprudência da execução fiscal e do crime de sonegação fiscal: teoria, formulários, pareceres, jurisprudência e legislaçãoJ. B. Torres de Albuquerque, Orlando Fida.341.46521 Livro
2000 Ferracini, Luiz AlbertoCrime de sonegação fiscal: teoria, prática, legislação e jurisprudênciaLuiz Alberto Ferracini.341.3951Livro
2000 Saraiva Filho, Oswaldo Othon de PontesDepósito administrativoOswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.341.3958 Art. 33Artigo de revista
2000 Saraiva Filho, Oswaldo Othon de PontesDepósito administrativoOswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.341.3958 Art. 43Artigo de revista
2000 Silva, Sérgio André R. G. da (Sérgio André Rocha Gomes da)InconstitucionalidadeSérgio André Rocha Gomes da Silva.341.3958Artigo de revista
2000, 1999 Watanabe, Ippo, 1936Manual de Processo Administrativo TributárioIppo Watanabe, Luiz Pigatti Junior.341.3958 341.39 Livro
2000 Lunardelli, Pedro Guilherme AccorsiO depósito administrativo fiscal e a violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidadePedro Guilherme Accorsi Lunardelli.341.3958Art. 43Artigo de revista
2000 Lunardelli, Pedro Guilherme AccorsiO depósito administrativo fiscal e a violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidadePedro Guilherme Accorsi Lunardelli.341.3958Art. 32Artigo de revista
2000 Paulon, Rosana MarquesO documento eletrônico no processo administrativo fiscalRasana Marques Paulon.341.3958Artigo de revista
2000 Higuchi, Hiromi, 1934O instituto da consultaHiromi Higuchi.341.3958Art. 49Artigo de revista
2000 Ghizzi, AntonioProcesso administrativo fiscal: a notificação como condicionante da validade de lançamentoAntonio Ghizzi.341.3958Art. 11Artigo de revista
2000 Monteiro Neto, NelsonProcesso administrativo fiscal: o direito à decisão definitiva sem qualquer ato de constrição ou o depósito de 30% do valor da pretensa dívida tributáriaNelson Monteiro Neto.341.46521Art. 33 § 3°Artigo de revista
2000 Monteiro Neto, NelsonProcesso administrativo fiscal: o direito à decisão definitiva sem qualquer ato de constrição ou o depósito de 30% do valor da pretensa dívida tributáriaNelson Monteiro Neto.341.46521Art. 33 § 4°Artigo de revista
2000 Monteiro Neto, NelsonProcesso administrativo fiscal: o direito à decisão definitiva sem qualquer ato de constrição ou o depósito de 30% do valor da pretensa dívida tributáriaNelson Monteiro Neto.341.46521Art. 33 § 5°Artigo de revista
1999 Saraiva Filho, Oswaldo Othon de PontesA Exigência de Depósito Como Condição Para o Recurso Administrativo do ContribuinteOswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.341.3622Art. 33Artigo de revista
1999 Saraiva Filho, Oswaldo Othon de PontesA Exigência de Depósito Como Condição Para o Recurso Administrativo do ContribuinteOswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.341.3622Art. 43Artigo de revista
1999 Coêlho, Sacha Calmon Navarro, 1940A inconstitucionalidade do depósito de 30% para recorrer ao Conselho Federal de ContribuintesSacha Calmon Navarro Coêlho.341.3958Artigo de revista
1999 Magalhães, Tanyra Vargas de AlmeidaDos atuais efeitos da liminar em mandado de segurança para suspender a exigibilidade de tributo e para autorizar a compensação de tributosTanyra Vargas de Almeida Magalhães.341.394Artigo de revista
1999 Oliveira, Vicente Kleber de MeloEfeitos da Lei n. 9.784/99 sobre o processo administrativo fiscalVicente Kleber de Melo Oliveira.341.3958Artigo de revista
1999 Troianelli, Gabriel LacerdaO Depósito Recursal e o Pacto de São José da Costa RicaGabriel Lacerda Troianelli.342.688Art. 33Artigo de revista
1999 Isquierdo, Renato ScalcoProcesso Administrativo Fiscal da União: a lei 9.748 e seus efeitosRenato Scalco Isquierdo.341.3958Artigo de revista
1998 Silva, Ricardo Perlingeiro Mendes daAs Restrições legais ao direito de recurso na esfera administrativa e o principio da ampla defesRicardo Perlingeiro Mendes da Silva.341.3622Artigo de revista
1998 Gallo, Antonio Felippe A., 1936Código Tributário Nacional e legislação complementar: incluindo o processo administrativo fiscal, execução fiscal e crimes contra a ordem tributária : anotações e jurisprudência predominante, inclusive administrativaAntonio Felippe A. Gallo.341.39Livro
1998 Melo, José Eduardo Soares deDepósito em processo administrativo e prescrição de ação judicial: inconstitucionalidadesJosé Eduardo Soares de Melo.342.68Artigo de revista
1998 Harada, Kiyoshi, 1941Depósito para garantia de instância administrativaKiyoshi Harada.341.3958Artigo de revista
1998 Gonçalez, Antonio ManoelDeposito para interposição do recurso administrativAntonio Manoel Gonçalez.341.3958Artigo de revista
1998 Franco, AdonilsonDeposito previo e prescrição de 180 diaAdonilson Franco.341.3958Artigo de revista
1998 Bottallo, Eduardo DomingosFundamentos do processo administrativo tributário e lei ordinária341.39Capítulo de Livro
1998 Munhoz, Manoel Eugênio MarquesO Prazo da ação judicial destinada a desconstituir credito tributariManoel Eugênio Marques Munhoz.341.4Artigo de revista
1998 Assunção, Lutero XavierProcesso administrativo tributário federal: tributos da alçada da Secretaria da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda NacionalLutero Xavier Assunçã.341.362Livro
1998 Castro, Aldemario AraujoRefutação dos argumentos contrários ao depósito recursal parcial no âmbito do processo administrativo fiscalAldemario Araujo Castro.342.688Artigo de revista
1998 Tavolaro, Agostinho ToffoliSolve et RepeteAgostinho Toffoli Tavolaro.341.4622Artigo de revista
1997 Oliveira, Vicente Kleber de MeloAnulabilidade do Lançamento por Vício Formal (in - SRF n 54, de 16/06/97)Vicente Kleber de Melo Oliveira.341.3942Artigo de revista
1997 Francisco, José AntonioImutabilidade do lançamento e controle da legalidadeJosé Antônio Francisco.341.3958Artigo de revista
1996 Barros, José Fernando Cedeno deContraditório e prazos no processo administrativo tributário: art. 18 da Lei 8.748/93José Fernando Cedeno de Barros.341.3958Artigo de revista
1996 Ferracini, Luiz AlbertoDo Crime de sonegação fiscal: teoria e prática, legislação e jurisprudênciaLuiz Alberto Ferracini.341.3951Livro
1994 Mélega, Luiz, 1913Procedimento administrativo fiscal: decreto federal n. 70.235, de 06.03.1972 ; alterações ; Lei n. 8.748, de 09.12.1993Luiz Mélega.341.3958Artigo de revista
1994 Arruda, Luiz Henrique Barros deProcesso administrativo fiscal de determinação e exigência de créditos tributários, decreto n. 70.235 2 e alterações posteriores : ManualLuiz Henrique Barros de Arruda.341.362Livro
1993 Pigatti Júnior, LuizProcesso fiscal federal anotadoLuiz Pigatti Jr. e Ippo Watanab.341.3958Livro
1978 Carvalho, A. A. Contreiras de (Anisio Asteri)Processo administrativo tributarioA.a. Contreiras de Carvalho.341.3958Livro
1973 Wagner, José Carlos GraçaQuebras de matérias-primas no processo de fabricação de produtos sujeitos ao IPI341.39Capítulo de Livro
1972 Timm, Huberto BrunoO Processo administrativo fiscal interpretadoHuberto Bruno Timm.341.3958Livro

2020-10-02T17:58:12.000Z [ 866323 ]