Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto nº 70.235, de 6 de Março de 1972
Data
06/03/1972
Apelido
DEC-70235-1972-03-06
Ementa
Dispõe sobre o processo administrativo fiscal e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto:1972-03-06;70235
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1972-03-07
Diário Oficial da União. Seção 1. 07/03/1972. p. 1923
Retificação
1972-03-09
Diário Oficial da União. Seção 1. 09/03/1972. p. 2019

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=70.235&ementa=2&data=19720306 ]
Publicação Original
1972-03-07
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1970-1979/decreto-70235-6-marco-1972-418562-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1972-03-07
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/492875/publicacao/15636613 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2011, 2010, 2008, 2006 Castardo, Hamilton FernandoProcesso tributário administrativoHamilton Fernando Castardo. --341.3958 Livro
2007, 2005, 2004 Dabul, AlessandraDa prova no processo administrativo tributárioAlessandra Dabul. --341.3958 341.39 Livro
2007 Menezes, Iure PedrozaDepósito recursal: a garantia de instância no processo administrativo tributárioIure Pedroza Menezes. --341.3958Livro
2007 Silva, Sérgio André R. G. daProcesso administrativo fiscal: controle administrativo do lançamento tributárioSérgio André R.G. da Silva. --341.3958Livro
2007 Silva, Sergio André R. G. daProcesso administrativo fiscal: controle administrativo do lançamento tributárioSergio André Rocha. --341.3958Livro
2006 Silva, Rogério Pires daA observância da jurisprudência fiscal dos tribunais administrativos na esfera federal e a possibilidade de exclusão de penalidades - análise do art. 76 da lei nº 4.502/64 e do art. 101 do decreto-lei nº 37/66341.3958Artigo de revista
2006 Martins, Sérgio Pinto, 1963Aplicação da lei n. 9.784/99 e decreto n. 4.942/03 na previdência complementarSérgio Pinto Martins. --341.67Artigo de revista
2006, 2004 Silva Neto, José Francisco daApontamentos de direito tributário: em conformidade com a L.C. 116/03 - I.S.S. e as emendas 41/03, 42/03 e 44/04José Francisco da Silva Neto ; colaborador: Bruno Whitaker Ghedine. --341.39 Livro
2006 Bispo, Leonel MartinsDiscussão em juízo de decisões contrárias à Fazenda Pública341.3958Artigo de revista
2006 Castardo, Hamilton FernandoProcesso administrativo de consulta tributáriaHamilton Fernando Castardo, Celia Maria de Souza Murphy. --341.3958Livro
2006 Melo, José Eduardo Soares deProcesso tributário administrativo: federal, estadual e municipalJosé Eduardo Soares de Melo. --341.3958Livro
2005, 2004 Xavier, Alberto, 1942Da inconstitucionalidade da exigência de garantia como condição de admissibilidade de recursos no processo administrativo em geral e no processo administrativo fiscal em particular341.3958 Art. 33Artigo de revista
2005 Harada, Kiyoshi, 1941Desmonte da previdência socialKiyoshi Harada.341.39 Artigo de revista
2004 Silva, Adonis Costa eA jurisdicionalização do processo administrativo fiscal perante os Conselhos de Contribuintes e a Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda341.3958Artigo de revista
2004 Queiroz, Mary ElbeConcomitância de processos nas vias administrativa e judicial341.39Artigo de revista
2004 Silva, Sergio André R. G. daControle administrativo do lançamento tributário: o processo administrativo fiscalSergio André R.G. da Silva. --341.3958Livro
2004 Castardo, Hamilton FernandoInstitutos de processo administrativo fiscal: o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal, Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, inserto no mundo jurídico : doutrina, jurisprudência, legislaçãoHamilton Fernando Castardo. --341.39Livro
2004 Zilveti, Fernando AurélioO recurso administrativo voluntário ao INSS - possibilidade de arrolamento de bens como garantia de admissibilidade341.3622Artigo de revista
2002 Nascimento, Luis Carlos doO controle da constitucionalidade pelos tribunais administrativos no processo administrativo tributárioLuis Carlos do Nascimento. --341.3958Art. 45Artigo de revista
2001, 1998 Albuquerque, J. B. Torres de. (João Batista Torres de)Prática e jurisprudência da execução fiscal e do crime de sonegação fiscal: teoria, formulários, pareceres, jurisprudência e legislaçãoJ. B. Torres de Albuquerque, Orlando Fida.341.46521 Livro
1998 Gallo, Antonio Felippe A., 1936Código Tributário Nacional e legislação complementar: incluindo o processo administrativo fiscal, execução fiscal e crimes contra a ordem tributária : anotações e jurisprudência predominante, inclusive administrativaAntonio Felippe A. Gallo.341.39Livro
1998 Bottallo, Eduardo DomingosFundamentos do processo administrativo tributário e lei ordinária341.39Capítulo de Livro
1998 Assunção, Lutero XavierProcesso administrativo tributário federal: tributos da alçada da Secretaria da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda NacionalLutero Xavier Assunçã.341.362Livro
1996 Ferracini, Luiz AlbertoDo Crime de sonegação fiscal: teoria e prática, legislação e jurisprudênciaLuiz Alberto Ferracini.341.3951Livro
1994 Arruda, Luiz Henrique Barros deProcesso administrativo fiscal de determinação e exigência de créditos tributários, decreto n. 70.235 2 e alterações posteriores : ManualLuiz Henrique Barros de Arruda.341.362Livro
1993 Pigatti Júnior, LuizProcesso fiscal federal anotadoLuiz Pigatti Jr. e Ippo Watanab.341.3958Livro
1978 Carvalho, A. A. Contreiras de (Anisio Asteri)Processo administrativo tributarioA.a. Contreiras de Carvalho.341.3958Livro
1973 Wagner, José Carlos GraçaQuebras de matérias-primas no processo de fabricação de produtos sujeitos ao IPI341.39Capítulo de Livro
1972 Timm, Huberto BrunoO Processo administrativo fiscal interpretadoHuberto Bruno Timm.341.3958Livro

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