Tipo
Livro
Título
Processo administrativo fiscal
Data
2007
Ementa

Resumo:Discorre sobre a teoria geral do processo administrativo e analisa, em seguida, as questões específicas relacionadas ao controle administrativo do lançamento tributário. Examina a possibilidade de aplicação, ao processo administrativo fiscal, das disposições da Lei n. 9.784/99.

Sumário:Funções do estado e procedimentalização da atuação estatal -- Distinção conceitual entre processo e procedimento administrativo -- Princípios aplicáveis aos processos e procedimentos administrativos: Princípio da legalidade, Princípio da impessoalidade, Princípio da moralidade, Princípio da publicidade, Princípio da eficiência, Princípio do formalismo finalístico (instrumuentalidade das formas), Princípio da motivação, Princípio da proporcionalidade (devido processo legal substantivo). Princípios aplicáveis, com exclusividade, aos processos administrativos: Princípio do devido processo legal, Princípio da ampla defesa, Princípio do contraditório, Princípio do duplo grau de cognição -- Solve et repete -- Da legitimidade processual -- Das provas: Ônus da prova e "dever de provar" -- A decisão no processo administrativo e seus efeitos -- Dos recursos -- Inexistência e invalidade dos atos processuais -- Da norma processual no tempo -- Relações entre o processo administrativo e o processo judicial.

Sumário:Aplicabilidade da Lei nº 9.784/99 ao processo administrativo fiscal -- Noções gerais acerca do lançamento tributário -- Panorama do processo administrativo fiscal federal -- A criação de uma agência como órgão administrativo de decisão no âmbito do processo administrativo fiscal -- Meios alternativos de solução no direito tributário brasileiro.

Classificação (CDDir)
341.3958
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]
»»» Ilícito tributário [ 341.395 ]
»»»» Processo fiscal administrativo [ 341.3958 ]

Publicação: Texto - Português

2. ed. --.   
2007
Processo administrativo fiscal: controle administrativo do lançamento tributário / Sérgio André R.G. da Silva. --
   Imprenta: Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2007.
   Descrição Física: 399 p.
   ISBN: 9788537500361
   Referência: 2007.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STJ
   Normas Referenciadas:
      Lei nº 9.784, de 29 de Janeiro de 1999
      Decreto nº 70.235, de 6 de Março de 1972

Normas Referenciadas

 
 
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
 
 
Dispõe sobre o processo administrativo fiscal e dá outras providências.

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